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Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes l5 de Janeiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para Manoel Gonçalves de Miranda.

Illustrissimo e Excelentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo, afim de ser competentemente verificado, o offerecimento incluso que a bem das urgências da Nação faz o padre José Ramos de Carvalho, do que lhe possa pertencer da presa da batalha de Victoria como cabo de esquadra que então era da 3.ª companhia do regimento de infanteria n.° 8, bem como do que se lhe estiver devendo de ajuste do contas no mesmo corpo. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 15 de Janeiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão voltar ao Governo o incluso requerimento transmittido pela Secretaria d'Estado dos negocios da guerra em data de 11 do corrente, no qual Francisco João, operario refinador de salitre na fabrica estabelecida em Alcantara, pertende ser reformado.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 15 de Janeiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 16 DE JANEIRO.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Margiochi, leu-se a acta da antecedente que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando
1.º Um officio do Ministro dos negocios do Reino, com as informações dadas pela Commissão da administração do terreiro publico, sobre o modo, pelo qual verificou a compra do cereaes dentro do Reino. Foi mandado á Commissão de agricultura.

2.° Outro officio do mesmo Ministro, incluindo a conta da Commissão da administração do terreiro publico, sobre a descarga dos generos cereaes vindos no navio Dinamarquez Fenix. Foi remettido á Commissão de agricultura.

3.° Outro officio do mesmo Ministro, incluindo a copia da representação que o administrador do terreiro publico dirigiu á Commissão do mesmo terreiro, contendo providencias para os navios que transportarem cereaes extrangeiros, e pedirem franquia neste porto. Foi remettido á Commissão de agricultura.

4.° Um officio do Ministro da marinha, com uma parte do registo do porto tomado ao bergantim Temerario, vindo de Macáo. Ficárão as Cortos inteiradas.

5.° As felicitações da camara constitucional da villa da Alfandega de Fé, e a da camara constitucional da villa de Penella: de que se mandou fazer menção honrosa.

6.º Um officio do Reverendo bispo de Macáo, participando que no dia 16 de Fevereiro de 1822 se jurará alí obediencia ás Cortes. Foi remettido á Commissão do Ultramar.

7.º Um officio do abbade de Gunichãea, António dos Santos Leal, eleito Deputado Substituto pela divisão de Braga, participando, que se não tem apresentado ás Cortes por não ter ainda recebido o seu diploma. Ficarão as Cortes inteiradas.
8.º Uma felicitação do cidadão João Gonçalves Simões, major reformado do regimento de infanteria numero 17, o qual ao mesmo tempo offerece para as urgencias do Estado e amortização da divida publica, tres cedulas do valor de 257$180 réis. Foi ouvida com agrado a felicitação, e se mandou remetter ao Governo para fazer verificar o offerecimento.

9.° Uma participação do Sr. Deputado Francisco de Sousa Moreira, assegurando que o máo estado da sua saude lhe não permitte assistir ás sessões do Congresso. Ficárão os Cortes inteiradas.

O mesmo Sr. Secretario leu os artigos 29, 30, 32, e 33 do parecer da Commissão da redacção do Diário, para serem opprovados como regulamentares: ficárão adiados para a seguinte sessão.

Feita a chamada, achárão-se presentes 98 Deputados, faltando por doentes os Srs. Gomes Ferrão, Carlos José da Cruz, Borges de Barros, Pessonha, Corréa da Serra, Rodrigues Bastos, Teixeira de Sousa, Aleixo Duarte, Manoel Antonio Martins, Manoel Antonio de Carvalho, Rodrigues Bandeira, Sousa Moreira; e sem causa os Srs. Rodrigues de Andrade, Pinto da França, e Marcos Antonio.

Havendo de passar-se á ordem do dia, forão introduzidos na sala os Secretarios de Estado dos negócios do Reino o fazenda, e continuou a discussão do numero 16 do orçamento (relativo ás obras publicas) que ficára adiado na penultima sessão. Sobre esta materia disse

O Sr. Serpa Machado: - Trata-se das duas addições para as obras publicas; cento o setenta e tantos contos para o palacio da Ajuda; cento e quarenta e tantos contos para as mais despezas. Tratando em primeiro lugar da primeira questão, digo que foi impolitica esta despeza, por isso que era obra de luxo; tem-se ponderado varias razões, e entre ellas que se reduzisse esta despesa áquella parte do mesmo palacio para a decente habitação do Rei, pois que nisto não só interessa elle, mas tambem os pretendentes, visto que fica mais no centro da capital. Debaixo deste ponto de vista ella se torna uma despeza de utilidade ainda que não seja de uma absoluta necessidade. A outra razão que só ponderou a favor desta obra, he a necessidade de empregar nella um numero mui grande de operarios: isto foi combatido com a opinião que o Governo não era obrigado a sustentar braços á custa da nação, e que em consequencia devia suspender-se a obra. Todos vêm que a fazer-se isto de repente, vai causar a esta gente uma grande violencia, e grandes incommodos: e acho que o que pede a prudencia he que as Cortes diminuão esta despeza, mas não a extingão rapidamente. Nesta obra ha escultores, canteiros, e outros muitos artifices: e por conse-

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