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SESSÃO DE 16 DE NOVEMBRO.

Ás 9 horas e tres quartos da manhã, tendo o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa feito a chamada, se acharão presentes 90 Senhores Deputados, faltando, alem dos 19, que ainda se não apresentarão, 2, a saber: os Senhores Gouvêa Durão, e Bettencourt, ambos com causa. Pelo que disse o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão; e sendo lida a Acta da Sessão antecedente, foi approvada.

Pedio o Senhor Deputado Derramado que entrassem em discussão as Indicações sobre dever, ou não tomar assento nesta Camara o Senhor Deputado Gouvêa Durão; pois que havendo cessado o impedimento da Commissão, de que estava encarregado, pois constava que já o Ministro dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, Pedro de Mello Brainer, havia tomado conta da Pasta, não era justo que esta Camara estivesse por mais tempo privada da cooperação de um tão digno Deputado.

Propoz o Senhor Presidente se havia lugar a tractar-se deste, objecto, e tornar-se a um tal respeito nova resolução? E se vencêo negativamente.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, respondendo a outro, que se lhe havia enviado em data de 11, no qual se lhe pedirão os Documentos, e quaesquer esclarecimentos, que o Governo podesse conseguir, e fornecer, concernentes á prisão do Senhor Deputado eleito pelo Reino do Algarve, Manoel Christovão de Mascarenhas, e certificando que em poder do Governo não existião mais Documentos alem dos remettidos; mas que o Ministro da Guerra, logo que chegasse, poderia dar esclarecimentos do que esta Camara carece. Mandou-se juntar aos Papeis respectivos.

Dêo igualmente conta de outro Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, remettendo os Papeis relativos á redacção do Diario desta Camara, e aos pertendentes aos lugares de Tachigrafo, que se mandarão guardar na Secretaria.

Lêo ultimamente um Officio do Senhor Deputado eleito pela Madeira, Luiz Monteiro, participando a impossibilidade, em que se achava, de acceitar tão honroso Cargo, em razão do ruinoso estado da sua saude, como fazia certo pela Attestação, que juntava. Mandou-se remetter á Commissão dos Poderes.

Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão dos Poderes, para dar conta de um Parecer da mesma Commissão sobre os Diplomas dos Senhores Deputados Caetano Alberto Soares - Manoel Caetano Pimenta de Aguiar - e Lourenço José Moniz, eleitos pela Ilha da Madeira, os quaes ella achava legaes. Entregue á votação foi approvado. Pelo que forão introduzidos na Sala pelo Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa; e tendo prestado os respectivos Juramentos, forão proclamados Deputados, e passarão a tomar assento na Camara.

Propoz o Senhor Presidente, se os Requerimentos sobre differentes objectos de interesse particular, que já se achavão entregues á Mesa, devião ser já lidos á Camara, ou se devião guardar-se até que se elegesse a respectiva Commissão das Petições? Foi unanimemente apoiada a sua remessa á respectiva Commissão, logo que fosse creada.

Ordem do Dia.

Entrou em discussão o Titulo 8.º do Projecto do Regimento interno desta Camara, apresentado pela respectiva Commissão, assim como o Voto em separado do Membro da mesma Commissão o Senhor Deputado Soares Franco; e bem assim a emenda apresentada pelo Senhor Deputado Antonio Vicente de Carvalho, que he a seguinte:

"Haverá Commissões Geraes, Centraes, e Especiaes. As Commissões Geraes são formadas por todos os Deputados da Camara repartidos em sete Secções designadas cada uma com os números de 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7. Tirar-se-ha á sorte uma Commissão de doze Membros, que proponha á Camara o numero, e nomes dos Senhores Deputados, que devem compor as sete Mesas designadas." = Antonio Vicente de Carvalho e Sousa.

E havendo-se decidido que a materia estava suficientemente discutida, e igualmente que a votação se faria por levantados, e assentados, e não por escrutinio, propoz o Senhor Presidente:

1.° Se toda a Camara deverá dividir-se em Commissões Geraes, na forma proposta no Artigo 66 do Projecto do Regimento interno, e parecer da maioria da Commissão, ou em Commissões Especiaes, na forma do Voto em separado? E se vencêo que se dividisse em Commissões Geraes, na forma do Parecer da maioria da Commissão, por 48 votos contra 43.

2.° Se deverão as mesmas Commissões Geraes ser tiradas á sorte, ou escolhidos os seus Membros por uma Commissão para isso nomeada? E se vencêo que fosse por sorte, por 58 votos contra 33.

3.° Se as mesmas Commissões Geraes deverão ser em numero de sete? E se vencêo que sim por uma grande maioria da Camara.

4.º Se se opprova o resto do Artigo 66 do Projecto, e Parecer da Commissão tal qual está? E se vencêo que sim.

Informou o Senhor Presidente a Camara de que tinha prompta a Resposta ao Discurso do Throno, de que fôra encarregado, a qual deve ser discutida, e approvada pela maioria da Assemblêa em Sessão Secreta, e por isso a Camara ia formar-se em Sessão Secreta por bem do Estado, interrompendo-se entretanto a Sessão Publica, que declarou estar levantada, sendo meia hora depois do meio dia.

A' uma hora e um quarto declarou novamente o Senhor Presidente que continuava a Sessão Publica.

E, aberta a Sessão, dêo conta o Senhor Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Senhor Deputado Ministro da Guerra, participando que, logo que convalescesse da grave molestia, de que fôra atacado, se apresentaria a tomar parte, como lhe cumpre, nos honrosos trabalhos desta Camara. Mandou-se remetter á Secretaria.

E propondo o Senhor Presidente se deveria proceder-se já á designação dos Senhores Deputados, que devem formar a Deputação para levar a Sua Alteza a Senhora Infanta Regente a Resposta ao seu Discurso na Sessão Real, visto achar-se já approvada? Se decidio que sim; e, correndo-se a sorte, sahírão os

LEGISLAT. I. SESS. EXTRAORD. 11