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scecula socculorum = Se a Camara julgar que se deve tomar resolução...

O Sr. Barjona: - Já se resolveu, que seja de cinco membros, e nada de tomar agora uma decisão contraria, alem do que se a Commissão entender, que deve encarregar a um de seus membros a redacção, ella o fará.

O Sr. Presidente: - Não façamos questão, vamos á nomeação da Commissão.

O Sr. Aguiar: - Será bom que V. Exca. declare, para não baterem enganos, e inutilisarem se listas que a Camara decidiu, que esta Commissão ha de ser composto de cinco membros.

O Sr. Presidente: - Eu já disse mas d'uma vez, que é de cinco membros

Com as formalidades do costume, procedeu-se a eleição da Commissão, e apuradas noventa e cinco listas, alcançaram no primeiro escrutinio a maioria absoluta, os

Srs. José Victorino Barreto Feio .... 53 votos.
Rodrigo de Sousa Castel-branco .... 47 votos.

Correu-se novo escrutinio para os tres membros que faltavam, e sahiram com a maioria absoluta, em setenta e quatro listas que se apuraram os

Srs. Bento Pereira do Carmo .... 62 votos.
José Caetano de Campos .... 44 votos.

E com a relativa o

Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães .... 27 votos.

O Sr. Presidente: - Para ordem do dia o projecto n.° 137, e leitura de proposições. Está levantada a secção. Eram quatro horas da tarde.

Para a Camara aos Dignos Pares do Reino.

Tenho a honra de remetter a V. Exca. sessenta bilhetes, para a entrada da tribuna destinada n'esta Cardara, para os Dignos Pares do Reino.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 15 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Conde de Lumiares = Francisco Xavier Soares d'Azevedo.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 16 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia da manhã, disse o Sr Presidente = Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e verificou estarem presentes cento e quatro Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. - Dias d'Oliveira - Marciano d'Azevedo - Abranches - Bernardo Joaquim Pinto - Augusto de S. Paio - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Queiroga - Ferreira Sarmento - Joaquim Antonio de Magalhães - Galvão Palma - Morão - Figueiredo Freire - Sá Vargas - Rojão - Raivoso.

O Sr. Deputado Vice-Secretario Velloso da Cruz leu a acta da secção antecedente.

O Sr. Macario de Castro: - A palavra sobre a acta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a redacção da acta.

O Sr. Macario da Castro: - Menciona se o meu projecto, e diz se que tem por objecto a diminuição da diaria dos Srs. Deputados, mas além d'esse contém mais dous; e peço que se declarem na acta, quaes elles são.

O Sr Presidente: - Não ha dúvida, em se fazei a declaração que o Sr. Deputado exige.

O Sr. João d'Oliveira: - Peço palavra para ler uma indicação.

O Sr. Presidente: - Eu darei a palavra ao Sr. Deputado. Agora é necessario approvar a acta, eu a offereço á votação com a declaração exigida pelo Sr Macario de Castra. Entregue á votação, foi assim approvada.

O Sr. Ministro da Guerra: - Sr. Presidente, peço a palavra para ler o relatorio da minha repartição.

O Sr. Presidente: - Darei a palavra ao Sr. ministro em occasião opportuna, agora vai o Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo dar conta da

CORRESPONDENCIA.

Ministro dos Negocios do Reino.

OFFICIOS.

1.° Partecipando que fôra presente a Sua Magestade a cessão, que o Sr. Deputado José Alexandre de Campos fizera para as urgencias do estado, do ordenado que lhe pertencer pela universidade de Coimbra, durante o tempo em que receber o subsidio de Deputado, e que ficam expedidas as convenientes partecipações para ser levada a effeito. A Camara ficou inteirada.

2.° Com um requerimento da sociedade promotora dos melhoramentos da cidade d'Aveiro, no qual se perde a abolição do imposto do sal, denomidado = Donativo = Foi á Commissão de fazenda.

3.º Com os regulamentos das secretarias d'estado do reino, justiça, fazenda, guerra, e estrangeiros, bem como um officio do official maior da secretaria d'estado dos negocios da marinha, no qual se declara não haver ainda regulamento n'aquella secretaria, tudo para satisfazer á indicação do Sr. Pereira Brandão. Mandou-se para a secretaria.

4.º Com o extracto d'outro officio do governador civil d'Angra, em que da a causa que tem motivado a demora da eleição dum membro que falta por aquella provincia, para preencher a representação nacional. A Camara ficou inteirada.

Ministerio dos Negocios da Fazenda.

OFFICIOS.

Unico. Com o requerimento de Luiz Gonzaga, e outros capatazes de diversas companhias que faziam o trabalho de fóra da alfandega das sete casas, que a Camara lhe havia dirigido em 23 de Fevereiro do anno proximo passado, para deferir como fosse justo á reclamação que fazem para que lhes sejam restituidos os trabalhos, que anteriormente pertenciam as mesmas companhias, e de que foram privados pela reforma da dita alfandega, posta em pratica no 1.º de Janeiro de 1834, acompanhando este requerimento uma informação do conselheiro administrador geral da dita alfandega, na qual propõe a necessidade da extincção d'aquellas companhias. Mandou-se passar á Commissão de fazenda.

Ministerio dos Negocios da Guerra.

OFFICIOS.

1.° Accusando a recepção d'outro do Sr. Presidente com data de 9 do corrente mez, pelo qual foram levados ao conhecimento do Governo os nomes dos Srs. Deputados elei-

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tos, para Secretarios e Vice-Secretarios. A Camara ficou inteirada.

2.° Satisfazendo á informação que pela Camara lhe foi pedida do nome do soldado de infanteria n.° 18, que foi morto em 1829 abordo do navio Susana, junto á ilha Terceira, por uma balla d'artilheria, disparada nela fragata Ingleza = Ranger = Foi para a secretaria.

Vozes do lado esquerdo: - Faz hoje sete annos.

Outras vozes do mesmo lado: - E foi a esta mesma hora.

Muitas vozes do mesmo lado: - E' verdade - é verdade.

3.° Enviando conforme lhe fôra exibido em officio de 7 d'Abril do anno proximo passado, um mapa demonstrativo do numero de recrutas, necessario para o completo do exercito. Foi á Commissão de guerra.

4.° Com a cópia do officio que ao mesmo ministerio derigiu o inspector geral dos quarteis, e obras militares, sobre os esclarecimentos pedidos por uma indicação da Camara, á cerca do fornecimento de cobertores para o exercito. Foi para a secretaria.

Continuou o mesmo Sr. Deputado Secretario, dando conta das seguintes representações de Camaras municipaes.

1.ª De Vizeu, expondo, que em consequencia da falta de meios para fazer face ás despezas do municipio, e particularmente para prover á sustentação dos expostos, tendo julgado não ser bastante a derrama, porque estava autorisada pelo §. 4.° do artigo 28, do decreto n.° 23 de 16 de Maio de 1832, pedira autorisação no então prefeito da provincia, para lançar maior quantia, a qual sendo-lhe concedida, depois lhe fôra denegada por motivos com que a Camara não se póde conformar; pede que este negocio seja resolvido por esta Camara; e outro sim se resolva, (por entender necessaria a interpretação de leis existentes) se na derrama a que procedêra especialmente, para a sustentação dos expostos, póde comprehender os empregados publicos residentes no concelho. Mandou-se passar á Commissão d'administração pública.

2.ª Da cidade de Ponta Delgada, na qual expõe que se achava percebendo, para as despezas do municipio uma imposição de dous treze avos do almude de vinho, e agua ardente, que se vendem a retalho em todo o districto do concelho, ao tempo em que foi publicado o decreto de 19 d'Abril de 1832; pede afim de por uma vez, se terminarem questões judiciaes que só tem suscitado, por parte dos taberneiros do mesmo concelho, pobre o pagamento d'esta imposição, donde tem resultado graves embaraços, para que possa fazer face ás suas despezas, e particularmente á sustentação dos expostos, seja autorisada a continuar na cobrança da dita imposição, em quanto não houver uma lei que determine o modo de se fazerem as contribuições directas, visto que os povos se offerecem espontaneamente ao pagamento d'esta imposição.

O Sr. Leonel Tavares: - Palavra sobre este objecto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu não tenho noticia d'essa representação; e sómente agora, porque a ouvi ler, sei da sua existencia; mas como conheço os Açores sei a materia de que se trata - na verdade, é importante para aquellas ilhas, e por isso pedirei a V. Exca. que tenha a bondade de remetter essa representação á Commissão d'administração pública, creio que é a ella que pertence, e bem assim de recommendar-lhe a maior brevidade possivel em dar o seu parecer.

O Sr. Barjona: - Convenho; com tanto que vá tambem á Commissão d'ultramar.

O Sr. Lopes de Lima: - Hoje os Açores não são ultramar.

O Sr. Leonel Tavares: - Os Açores são ultramar, para tudo que convem, que sejam ultramar, e são da Europa, em tudo que lhes não convem, que sejam da Europa. Com tudo a lei declarou que os Açores não pertencem ao ultramar, e por consequencia vá á Commissão d'aministração pública.

O Sr. Chaves e Mello: - Creio que a representação d'esta Camara tem por objecto á intelligencia d'uma lei; e n'este caso deve ir á Commissão de legislação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Chaves e Mello fez uma reflexão attendivel; diz elle que tratando a representação da intelligencia d'uma lei, não pode deixar de ir á Commissão de legislação, entretanto o que eu entendo, é, que quando uma representação se manda para uma Commissão, e ella entende que envolve objectos que pertencem a outra, propõe á Camara que seja remettida a essa a que pertence: creio que esta deve ser a regra geral.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente. Peço licença para dizer duas palavras; o anno passado decidiu-se, que todas as vezes que haja dúvida, sobre a Commissão a que qualquer requerimento deva ir, se mande á Commissão de petições, para ella lhe dar o devido destino. Eis-aqui o que se deve agora praticar.

O Sr. Presidente: - Eu não estava ao facto da regra estabelecida, no anno passado; acho-a muito justa, e adoto-a desde já.

O Sr. A. J. D'Avila: - Peço a palavra.

O Sr. Costa Cabral: - Tambem eu peço a V. Exca., que tambem ma conceda.

O Sr. Presidente: - A este respeito não dou mais a palavra.

O Sr. Costa Cabral: - Mas fui eu quem apresentei esta representação; posso dar esclarecimentos uteis e....

O Sr. Presidente: - Nesse caso tem primeiro a palavra o Sr. Avila, e pode faltar.

O Sr. A. J. D'Avila: - Sr. Presidente. Eu posso tambem dar algumas explicações sobre este objecto, porque sou dos Açores, e conheço o negocio de que se trata: o imposto de que falla esta representação, é um imposto municipal, a que voluntariamente se obrigaram os povos para as suas despezas locaes; não é pois objecto, que pertença á Commissão de legislação, por haver aqui interpretação de lei, como disse um Sr. Deputado, porque se houve lei que sanccionou aquelle imposto, o termo designado por essa lei ha muito que deixou de existir. Na Commissão do ultramar ha alguns Deputados que conhecem este negocio; parecia-me pois mais conveniente, que essa representação lhe fosse remettida, afim de propor a mesma Commissão o que julgasse mais conveniente, ou indicar a Commissão a que entende que deve ser devolvida.

O Sr. Presidente: - O Sr. Costa Cabral é quem se segue.

O Sr. Cosia Cabral: - Tem-se fallado sobre esta representação, sem que se saiba do seu objecto. Não se tratada intelligencia d'uma lei: essa materia vem como secundaria, para fundamentar a pretenção da camara municipal. Eu é que apresentei essa representação, e conformo-me com o orador que me precedeu, em que deve ir á commissão do ultramar, e não á de legislação; eu reservo-me para quando ella der o parecer; então fallarei sobre elle; entretanto direi agora, que não é exacto o que se diz da representação. Diz-se que os povos se recusam a pagar essa contribuição: elles não se recusam, elles prestam-se a pagar; e unicamente se diz, que ha alguns rendeiros que se negam, ao pagamento. Essa idéa não deve passar assim.

O Sr. Presidente: - E' necessario que os Srs. Deputados considerem o summo trabalho que tem os Srs. Secretarios. O Sr. Vellozo, que faz a acta, sahe d'aqui ás quatro horas; e a de hoje levou-lhe seis horas a fazer; o Sr. Soares d'Azevedo tambem sahe á mesma hora; e alem de dirigir a Secretaria, e de ter a seu cargo, toda a correspondencia externa, tem obrigação de extractar toda aquella que vem dirigida a esta Camara; e então quasi que é impossivel poder fazer-se um extracto tão minucioso, que satisfaça em todos os pontos: é necessario, que os Srs. Deputados tenham isto em consideração, e que se faça devida

VOLUME. II. LEGISLATURA I. 10 A

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justiça, acabando para sempre, tão intempestivas increpações.

O Sr. Costa Cabral: - Eu não increpei os Srs. Secretarios, sómente fallei, para não passar a idéa, de que os povos se recusavam a pagar; não fiz increpação alguma.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Aqui, tambem se não diz = os poços = diz os = rendeiros = não falla em povos.

O Sr. Presidente: - Basta: agora não admitto mais discussão sobre este objecto; na conformidade da regra geral, passa á Commissão de petições, e ella lhe dará o competente destino.

Propoz, e a Camara assim resolveu.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo, continuou dando mais conta das seguintes representações de camaras municipaes.

3.ª De Castello Mendo, na qual depois de narrar os males, e vexações a que os povos d'aquelles districtos estão continuamente expostos, por falta de força armada, que os proteja, pede como meio d'evitar tantos inconvenientes, para a ordem e segurança pública, que para Almeida seja mandado um regimento d'infanteria, e outro de cavallaria. Passou á Commissão de guerra.

4.ª Da villa de Pombal, representando a necessidade de se organisar a guarda nacional, e alguns inconvenientes, que á sua organisação, offerece o Decreto de 29 de Março de 1834, que pede sejam removidos. Foi á Commissão d'administração pública.

5.ª Da cidade de Silves, pedindo providencias, que façam cessar as excessivas uzuras, que sobre aquelles povos, exercem alguns negociantes, que são a causa principal, a que se pode attribuir a ruina e miseria, a que muitas familias se acham reduzidas. Mandou-se ao governo, para a tomar na consideração que merecer.

6.ª Da cidade de Lamego, ponderando os inconvenientes do Decreto de 15 de Dezembro passado, que transferiu d'aquella cidade, para a de Vizeu, a sede de governo civil.

O Sr. Macario de Castro: - Eu tenho requerimentos de differentes camaras, que apresentar sobre este negocio, e peço a V. Exca. tenha a bondade de me dar a palavra em occasião opportuna.

O Sr. Presidente: - Eu darei a palavra ao Sr. Deputado; quanto á representação de que se deu conta, entendo que deve mandar-se ao Governo.

O Sr. Reis: - Perdôe-me V. Exca., concedeu-se no fim da Sessão passada, autorisação ao Governo, para fazer a divisão judiciaria, submettendo-a depois ás Côrtes.

Porem o Governo entendeu, que tinha acabado essa autorisação; pelo menos, o Sr. ministro da justiça; e então é escusado mandar a representação ao Governo.

Pare-me, que deve ir á Commissão d'estatistica. Talvez convenha conceder essa autorisação de novo ao Governo, porque a Camara não póde fazer divisões de territorio.

O Sr. Presidente: - Proporei á Camara, se ha de passar á Commissão d'estatistica. Propoz, e venceu-se.

7.ª D'Albergaria de Penella, pedindo (depois de ponderar as razões de conveniencia que ha) que S. Julião do Freixo, seja cabeça do districto judiciario, Foi á Commissão d'estatistica.

8.ª Da villa d'Alter do Chão, expondo as razões porque a cabeça de julgado se deve estabelecer n'aquella villa, e não no Crato. Passou á Commissão d'estatistica.

9.ª De villa nova da Cerveira, tambem sobre divisão judicial; e teve tambem o mesmo destino.

10.ª Da villa d'Armamar, comarca de Lamego, em que pede se extinga um encargo, que pesa sobre muitos predios d'aquelles povos, a que se dá o nome de = obitos prediaes perpetuos = Foi para a Commissão ecclesiastica.

Deu tambem conta d'uma representação do corpo do commercio da villa da Figueira, na qual pede que o projecto do Sr. Deputado Canavarro, para a diminuição dos direitos do vinho do Douro, não seja levado a effeito, pelas razões na dita representação ponderadas.

O Sr. Presidente: - Creio que esta representação deve ir á Commissão especial, que se ha de nomear para entender de taes objectos - A mesa tem recolhido todas as informações de que precisava, e espera na segunda feira apresentar a sua nomeação, de forma que satisfaça. Mandou-se á Commissão da lavoura dos vinhos, para dar o seu parecer, logo que fosse nomeada.

Continuou o Sr. Deputado Secretario dando ainda conta dos seguintes papeis.

1.º Dum officio da Commissão encarregada do melhoramento das cadêas da capital, enviando cento e cincoenta exemplares do relatorio impresso dos seus trabalhos, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados. Mandou-se que se mencionasse na acta, que esta offerta foi recebida com, agrado, e que os folhetos se distribuissem pelos Srs. Deputados.

2.° D'uma memoria offerecida pelos proprietarios, arrendatarios, lavradores, e ceareiros do logar do concelho da Pedrulha, ácerca da creação das ovelhas, para ser presente á Commissão d'agricultura. Teve identico acolhimento, que a antecedente, e mandou-se á Commissão d'agricultura.

3.º Finalmente d'uma carta de Mr. Luccotte, na qual offerece para serem distribuidos pelos Srs. Deputados alguns exemplares dum projecto d'utilidade pública, tendente a melhorar e facilitar os meios de communicação interior do reino. Teve a mesma menção, que as antecedentes; e mandou-se que se distribuissem os exemplares.

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente; mando para a mesa o requerimento para que se indique ao Governo, que pela repartição do reino, faça dar cumprimento á portaria de 28 de Novembro do anno passado para a pronta organisação das guardas nacionaes.

O Sr. Presidente: - Queira mandar, e a sua resolução em observancia da determinação da Camara, fica para a seguinte secção. Vão ler-se agora, por segunda vez, alguns projectos que se acham sobre a mesa.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a segunda leitura dos seguintes projectos.

1.º Do Sr. Macario de Castro, para a reducção da diaria dos Srs. Deputados e outros objectos analogos. (Diar. pag. 69. Col. 2.ª lin. 12.)

"Disse então - Estão aqui mais dous projectos sobre o mesmo objecto, e que só differem por serem mais ou menos amplos; entendo que o destino, que um tiver, deverão ter os outros dous; se a Camara quer, eu os leio, para deliberar a respeito de todos, ao mesmo tempo.

Vozes: - Sim - lea... lea - sim.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Continuou lendo; por segunda vez.

2.° O projecto do Sr. Zagallo.

3.º O que elle mesmo (Sr. Soares d'Azevedo) apresentara; e ambos relativos á reducção das diarias dos Srs. Deputados e materia que com ella tem connexão.

O Sr. Presidente: - Visto não haver reflexão alguma a fazer-se, proporei á votação o projecto do Sr. Macario de Castro, na certeza, que qualquer decisão, que retome a respeito d'elle é extensiva aos outros dos Srs. Zagallo, e Soares d'Azevedo.

Vozes: - Mas a votação é nominal.

O Sr. Presidente: - Então se a Camara convem; vota-se simultaneamente, sobre todos trws, para evitar-mos tres chamadas.

O Sr. A. J. Avila: - Sr. Presidente; aporá não ha votação nominal; agora o que ha a fazer, é propôr - se a

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Camara os admitte, e mandallos a uma Commissão depois d'impressos.

O Sr. Presidente: - As reflexões que se tem feito me obrigaram a ir consultar o regimento, o art. 46, que é o correspondente a esta materia, não diz que a votação seja nominal.....

O Sr. A. J. D'Avila: - Não diz, foi equivocação d'alguns Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Eu torno a ler o art. 46 do regimento (leu).

Ora vou propôr na conformidade do regimento.....

O Sr. Silva Pereira: - Antes de V. Exca. propôr, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra

O Sr. Silva Pereira: - Peço que vá tambem, á mesma commissão, um outro projecto, que tem analogia com esses, e que do anno passado fui apresentado, e approvado em globo.

O Sr. Presidente: - N'isso não pode haver dúvida nenhuma, entendo que pode tambem passar á mesma commissão, visto ser o mesmo objecto.

O Sr. Tavares de Carvalho: = Mas é preciso decidir, a que commissão devem ir.

O Sr. Presidente: - Parece-me, que devem ir á commissão administrativa da Camara, entretanto....

O Sr. A. J. D'Avila: - Como se propõem umas poucas de medidas legislativas devem ir á commissão de legislação o que se propõem, não é somente a diminuição do subsidio, que vencem os Srs. Deputados, é mais alguma cousa, e muito grave, então e a esta commissão que pertence o exame d'este negocio.

O Sr. Barjona: - A de petições, visto que ha dúvida.

O Sr. Silva Sanches: - Esse é o melhor expediente; com tudo bem se vê, que os projectos encerram materia de legislação e materia de fazenda, e então, talvez devam ir a ambas as Commissões.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente; vá lá para onde for, não quero gastar tempo com isso, mas segundo a opinião, que eu já emitti hontem, ha no projecto do Sr. Macario de Castro uma parte, que não é materia de lei, e que deve ser resolvida com brevidade, quero diser, antes do fim do mez, e vem a ser a diminuição do subsidio. Creio, que se tem manifestado geralmente, ou quasi geralmente, a opinião de que deve ser meia moeda: é preciso que isso se resolva; isto não é objecto de lei, e deve ser separado, o resto vá aonde quizerem, e passe todos os tramites.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Eu não devia fallar n'esta materia, porque sou empregado publico; mas como eu costumo dizer sempre, o que entendo, sempre, sempre, sempre, aqui e em toda a parte, digo agora, que o projecto do Sr. Macario de Castro, ainda que contenha tres objectos differentes, deve ir á commissão todo inteiro. E direi eu agora; parece-me que o subsidio foi taxado por uma lei; e a Camara nunca poderá taxar subsidios, a si mesma, nunca, nunca. O que nós podemos fazer, é renunciarmos todos os sudsidios, isso sim - isso podemos nós fazer. "Os Deputados vencerão etc. (leu o art.... da Carta.) Aqui está uma lei .... consequentemente Sr. Presidente se nós tivessemos direito para taxar menos, teriamos tambem direito para taxar mais, mas nós não queremos taxar mais, queremos taxar menos, mas taxe-se segundo a lei, vá a proposição a commissão; dê ella o seu parecer, e approvado pela Camara - ponha-se em pratica. Olhe, Sr. Presidente, que ha minto que dizer, bem sei que muitos se envergonharão de o dizer, mas ha muito que se diga... muito ... muito, e eu sem me instarem demasiadamente dillo-hei Por consequencia para não progredir a discussão requeiro; que vá a uma commissão, seja a qual for.

O Sr. Leonel Tavares: - Por aquillo mesmo, que disso o Sr Deputado, se vê que a reducção da diaria a meia moeda não pode ser agora objecto de uma lei, mas só para o anno futuro, agora conforme a sua doutrina todos podemos dizer, que renunciamos ao nosso subsidio, e não podemos dizer, que nos contentâmos com menos do que a lei nos manda dar? Ora pois, diz-se que ha cousas, que podem ser vergonhosas, para se dizerem: eu não o julgo assim, por que a necessidade não pode ser vergonhosa a ninguem! E eu vou dizer agora uma cousa, de que me não envergonho, e vem a ser, que se todos dissessem que renunciavam ao seu subsidio, eu diria que não renunciava, porque não posso; e porque deixo, durante as Sessões, de ganhar pela minha profissão, o que me é necessario para viver. Sou um pequeno proprietario, e o que tenho não me chega, para viver em Lisboa, sem ganhar dinheiro pela minha profissão: agora não o ganho, e é preciso, por tanto, que me dêem alguma cousa. Repito pois que se todos renunciassem ao subsidio, eu não renunciava. Mas agora, uma reducção de 3750 rs. a 2400 rs., para isso estou pronto, e declaro, pela minha parte que se a resolução d'este negocio, tiver demora, eu irei dizer á commissão administrativa, que me dê somente meia moeda.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Eis-ahi o que eu queria propôr; que cada um vá á commissão, e que cada um que quizer receber só meia moeda vá desistir do resto á commissão: é o que eu quero, vá cada um á commissão dizer: eu quero vir á Camara por um cruzado novo, ou por meia moeda; saiamos os que quizermos, e vamos á commissão; mas siga-se a lei.

O Sr. Presidente: - Peço que não haja mais discussão sobre este objecto deve ir
a uma commissão.....

O Sr. Barjona: - Deve ir á commissão de Petições.

O Sr. Presidente: - Isto é um objecto legislativo, por consequencia entendo que deve ir a commissão de legislação.

O Sr. Tavares de Carvalho: - V. Exa. da me ainda a palavra?

O Sr. Presidente: - Diga o que entender, mas acabemos com isto; a hora está muito adiantada.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Este projecto, quando fosse á commissão, podia levar por informação, se o Governo está em estado de prestar o subsidio dos Srs. Deputados, pôr que nós tambem somos generosos, e desejamos servir a nação até certo ponto. Se o Sr ministro da fazenda podesse informar, se o Governo está em circumstancias de prestar os subsidios dos Srs. Deputados....

O Sr. Macario de Castro: - Se ha discussão, eu quero fallar, sou o autor do projecto.....

O Orador: - Isto não é discutir a materia.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado, que não adiante o seu requerimento, porque eu vou satisfazello. Todas as commissões tem a autoridade necessaria, para pedirem, ao Governo os esclarecimentos de que precisarem. Se a commissão de legislação pedir alguns esclarecimentos ao Sr. ministro da fazenda, de certo, se prestará a dar-lh'os. Ainda, ha dous Srs. Deputados, para fallar; se quizessem ter a bondade de cederem agora a palavra, faziam um serviço á nação, o Sr. ministro da guerra pediu a palavra para ler o teu relatorio, e isso leva muito tempo.

Muitas Vozes: - (Apoiado, apoiado).

Sob proposta do Sr. Presidente resolveu-se, que passagem todos os projectos, de que se tratara á commissão de legislação, para dar o seu parecer.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - continuando com a leitura dalguns papeis, que se achavam sobre a mesa deu conta, que a commissão do commercio, artes, e manufacturasse acha installada, e que nomeara, para presidente o Sr. Santos Valle, para Secretario, Relator; o Sr. Pinto Basto Junior; que igual participação faz a commissão d'ultramar, tendo nomeado, para presidente;

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o Sr. Lourenço José Moniz; e para Secretario, o Sr. Joaquim Pedro Celestino Soares; a Camara ficou inteirada.

O Sr. Presidente: - o Sr. presidente do conselho de ministros tem a palavra para ler o seu relatorio, da repartição da guerra.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Eu vou ler o relatorio da repartição da guerra, cuja pasta tenho a meu cargo.

N.º 142.

SENHORES. = Cumpre-me hoje na qualidade de ministro da Corôa encarregado da pasta dos negocios da guerra, informar vos do actual estado do pessoal, e administração do exercito, bem como o fazer-vos a rapida resenha do que neste reino do poder executivo se tem passado depois de fechada a Sessão ordinaria de 1835, e outro sim o chamara vossa attenção sobre as medidas, que o Governo de Sua Majestade julga de absoluta necessidade snbmetter á vossa illustrada sabedoria, afim de se regularisar a força existente, e determinar a futura, que deve compôr a força permanente do exercito.

Educado nos campos, e desde a tenra idade dedicado á carreira militar não espereis, Senhores, de mim um bem traçado discurso, a lingoagem singela, e franca de um soldado é a que me e propria, della portanto usarei confiado em assim obter a vossa attenção, e que a minha inexperiencia merecerá a vossa indulgencia.

Em quanto ao pessoal não tem occorrido dfiferença alguma material no exercito alem da dissolução de dous corpos estrangeiros, o regimento de granadeiros britanicos do commando do Coronel Dodgin, e o 2.° regimento d'infanteria ligeira da Rainha, do commando do Coronel Borso de Carminati, e pelos mapas que vos serão presentes na commissão da guerra conhecereis que a força effectiva ainda não é a determinada no decreto da sua nova organisação de 18 de Julho de 1834, e a pequena diminuição que se apresenta na comparação da actual para com aquella que existe em Abril proximo passado deve atribuir-se ás casualidades ordinarias, que sempre tendem a enfraquecer o exercito quando os recrutamentos, não são regulares.

Em quanto á posição do exercito julgo que ella vos é bem conhecida, pois que além do corpo auxiliar que ha pouco acaba de entrar em Hespanha, o restante do exercito acha-se distribuido pelas provincias cobrindo a maior extensão de terreno possivel, para dar segurança, e protecção aos povos; serviço este que extraordinarias circunstancias tem até agora imperiosamente exigido, e que tem impedido pôr em pratica a benefica disposição do decreto de 18 de Julho de 1834 na parte em que determina que um terço da força do exercito exista sempre licenciada, o que será difficultoso, ou mesmo impossivel pôr em pratica em quanto o exercito não fôr alliviado do serviço de policia por outra alguma força unicamente destinada a similhante fim.

A entrada do exercito em Hespanha deixava as provincias com pouca força para manter a ordem, e a policia interior; o Governo porém para obstar a quaesquer males que de similhante causa podessem occorrer, determinou a reunião de alguns dos batalhões voluntarios, que ainda não tinham sido dissolvidos, e com alguns destes corpos reunidos nos seus competentes districtos, lisonjeio-me de que a paz interior não poderá ser alterada, e que a policia será devidamente auxiliada.

Um dos objectos que me parece mereceu a mais particular attenção do Governo de Sua Magestade durante a administração do meu nobre antecessor, foi sem dúvida o cumprimento da promessa de obterem as suas baixas feita aos voluntarios pelo Augusto Regente de saudosa memoria. Sendo estes porém em grande numero, achando-se como disse, o exercito ainda longe do seu estado completo, e exigindo as circumstancias uma força effectiva sufficiente, não só para conservar em activo serviço o exercito d'observação, que agora se denomina auxiliar, mas para guarnecer as provincias, e não tendo ainda sido por vós proposta uma lei de recrutamento, a qual pelo artigo 35 §. 2.º da Carta Constitucional, é da vossa privativa iniciativa, forçoso lhe foi sobre estar nas beneficas intenções das promessas mencionadas, mas para obviar de algum modo esta involuntaria demora, se expediu pela secretaria da guerra o aviso de 9 de Junho proximo passado convidando a entrar de novo no serviço, por mais um anuo recebendo uma gratificação de 10$000 rs., todos os soldados do exercito libertador que tinham tido baixa, fazendo esta medida extensiva ás praças dos batalhões moveis, e fixos, que fizeram parta do mesmo exercito, e declarando além disso, que os patriotas que voluntaria, e immediatamente se alistassem em alguns dos corpos do exercito, aonde deveriam servir só tres annos, receberiam cinco mil rs. de gratificação; despeza esta que por extraordinaria necessita ser por vós approvada para ser levada, em conta no ministerio a meu cargo. Esta medida porém não produziu o effeito desejado, verdade é que muitos voluntarios patrioticamente se offereceram para continuarem no serviço sem receberem a gratificação designada, mas muitos outros preferiram as suas baixas, as quaes com tudo não tem até agora sido possivel concederem-se-lhes não só pela falta material, como moral, que poderia causar no exercito o desfalque de tantos benemeritos. Para d'algum modo minorar os males, que podem resultar aos voluntarios na prolongação do seu serviço, eu tive a honra de propôr a Sua Magestade que os com mandantes dos corpos fossem authorisados a darem algumas baixas, á medida que fossem recebendo novos voluntarias, este meio porém é por extremo moroso, e Sua Magestade desejosa de cumprir a promessa feita em Seu Real Nome por Seu Augusto Pai aos voluntarios, que tanto se distinguiram na lucta contra a usurpação, me determina que o primeiro objecto que eu apresente á vossa illustrada consideração seja o da necessidade de um recrutamento, pelo qual o Governo se habilite não só a dar as baixas aos voluntarios que as quizerem, como tambem a elevar o exercito ao estado completo determinado no decreto de 18 de Julho de 1834, ou aquella força que para o mesmo de novo se estabelecer.

A exacta observancia do artigo 8 ° da carta de lei de 15 de Abril de 1885, tambem tenho razões de suppôr, que mereceu um muito particular cuidado aos meus illustres predecessores, no entanto a sua execução era tão difficultosa no estado de disseminação em que se achavam os officiaes que não estão empregados em effectivo serviço, e a expressa clausula de separar por uma vez sómente do exercito effectivo todos os officiaes, que tendo servido debaixo das bandeiras da usurpação não deram até agora uma completa garantia da sua adhesão á causa de Sua Magestade a Rainha, e da Carta Constitucional, que não tem sido até agora possivel por em execução o mencionado artigo. Pediram-se aos generaes das provincias relações, sobre relações, tem se procurado obter as mais exactas informações, para que o Governo não podesse ser tachado de injusto n'uma medida de tanta ponderação, e tenho motivos para julgar que em breve se possa pôr em execução o artigo da lei em questão com a madureza, prudencia, e justiça, que uma tal medida exige.

Para pôr em pratica o Artigo 4° da supracitada Lei, publicou o Governo de Sua Magestade o decreto de 28 de Abril proximo passado, estabelecendo provisoriamente meio soldo da tarifa de 1790 aos officiaes do extincto exercito do usurpador comprehendidos nas disposições da amnistia de 27 de Maio de 1834, e na concessão de Evora Monte. O apuramento d'uma lista geral de todos os officiaes a quem o mencionado decreto dizia respeito, devia necessariamente ser dificultosa, e trabalhosa tarefa, finalmente acha-se concluida, e remettida para o thesouro publico, a

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fim de que os individuos de que ella se compõem, possam ser abonados dos seus respectivos vencimentos, até que uma decisão vossa justifique as disposições do Governo, sendo para desejar que taes individuos sejam declarados reformados com um designado vencimento, para aspira se verificar de uma vez a amnistia, e concessão de Evora Monte, que lhes garante as honras do seu posto, e os meios de subsistencia.

Passando á administração do exercito, cumpre-me, Srs. enumerar-vos varias providencias, que pela secretaria a meu cargo se tem dado com referencia á vossa ulterior decisão. Entre estas a primeira é o decreto de 4 de Maio de 1835, pelo qual se mandou abonar aos subalternos ajudantes majores dos corpos a gratificação mensal de 5$000 rs. até á vossa final approvação, por isso que em tanta alguma se não encontra estabelecida gratificação para similhantes cargos, parecendo ella com tudo justa, porque aquelle emprego obriga a despezas extraordinarias, para as quaes as gratificações são geralmente concedidas.

A revolta d'um batalhão que foi mandado para Cabo Verde, causou a desgraça de algumas familias de benemeritos officiaes, que foram cruelmente assassinados pelos soldados sublevados: o Governo de Sua Magestade solicito em minorar a sorte adversa destas desgraçadas victimas da mais atroz rebeldia, e certo de que não reclamaria em vão a generosidade da nação, declarou pelo seu decreto de 16 de Junho, que a carta de lei de 20 de Fevereiro de 1835 fosse extensiva ás familias dos officiaes do batalhão de Cabo Verde, victimas da revolução dos seus soldados, e isto em referencia á vossa ulterior approvação.

Pela portaria de 29 de Junho do presente anno, e em consequencia d'uma representação da commissão da liquidação das contas dos officiaes e empregados civis do exercito, foi á mesma commissão determinado, que liquidasse as gratificações de todos os individuos que dellas ficaram privados em consequencia da emigração, homisio, degredo, desligação ou demissão, e não esmeram; depois empregados em serviço, que ás mesmas lhes desse direito logo porem que eu tive a honra de tomar conta da secretaria da guerra, propuz a Sua Magestade a suspensão da execução desta portaria pelo que dizia respeito a etnico dos titulos, que por similhantes quantias se houvessem de pasmar, não porque eu julgasse que era indiscreto similhante pagamento aos benemeritos que tanto soffreram e tão valentemente pugnaram pela causa da patria, e de Sua Magestade, mas porque determinando o regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, que as gratificações só devem ser abonadas, aos individuos que exercem os cargos ou postos para que ellas são destinadas, julguei em minha consiencia que só a vós pertence dispensar, ou interpretar neste caso particular a lei vigente. Continuaram-se com tudo a acceitar e a verificar as mencionadas liquidações, e sustentando a emissão dos titulos, como disse, julgo não ter de maneira alguma atacado a propriedade particular, muitos officiaes já tinham recebido, e até creio que negociado os titulos provenientes destas gratificações, a vós pertence agora, Srs., decidir se similhantes titulos se devem continuar a emittir.

Pela portaria de 2 de Julho se esplicaram as dúvidas que tinham occorrido na contadoria fiscal da thesouraria geral das tropas, relativas á execução da carta de lei de 27 d'Abril de 1834, e não tendo sido expressamente mencionados na lei os capellães, quarteis mestres, e picadores, elles continuam a receber os soldos da tarifa de 1814, até que por vós seja decidido se lhes competem os aumentos estabelecidos aos subalternos, e ajudantes de cirurgia, o que parece de justiça.

O regulamento provisorio da nova administração militar estava decretado desde 16 de Junho de 1833, não tinha porém sido posto em execução, e desejando talvez o meu illustre predecessor aproveitar-se da grande economia, e mais exata fiscalisação, que de um tal sistema pode provir á fazenda pública, mandou por portaria de 22 de Setembro pôr em execução desde o 1 º de Dezembro seguinte, o mencionado regulamento provisório, e propoz depois á approvação de Sua Magestade os decretos que foram publicados em 20 e 21 d'Outubro proximo passado, designando o primeiro, 7 divisões administrativas militares, estabelecendo provisoriamente os vencimentos que devem ter os intendentes, sub-intendentes, addidos, e mais empregados, bem como os uniformes de que devem usar, e o segundo regulando o sistema que se deve seguir na sua execução, apesar com tudo da mencionada portaria, e da publicação destes dous decretos quando tive a honra de tomar conta do ministerio hoje a meu cargo, nenhum delles se achava em execução, e nem mesmo feitas as nomeações, dos individuos que deveriam ser empregados na supracitada administração militar, tendo rasões para suppôr que o motivo de se espaçar a execução de taes disposições, foi o receio de não fazer progredir esta nova administração militar duma maneira regular e uniforme, em quanto o thesouro publico não estivesse habilitado a fornecer exacta e mensalmente a somma que no orçamento fôr arbitrada para as despezas do ministerio da guerra. O novo regulamento da administração militar deve sem dúvida produzir uma grande economia nas despezas do exercito, mas elle exige a pronta exatidão, dos pagamentos, e em quanto a mim o tempo ainda não esta chegado para, nos podermos aproveitar de seus beneficos effeitos, alem disto a passagem repentina d'uma administração conhecida e habitual, para outra nova, e ainda não bem desenvolvida é sempre perigosa, e a prudencia reclama, a maior sisudeza em similhantes transições, para que se não percam os fructos d'uma benefica, medida por ser tomada com acceleração, e é por taes considerações que não me atrevendo a pôr desde já em plena execução os supracitados decretos, me occupo em combinar um plano para successivamente desenvolver o novo sistema da administração militar.

Por decreto de 27 de Junho o Governo de Sua Magestade estabeleceu a fórma porque deveriam ser reguladas as requisições dos transportes, para o serviço de paz, em conformidade com o disposto na carta de lei de 20 de Novembro de 1834, tendo porém a pratica mostrada alguns inconvenientes na execução daquelle decreto, sendo necessario harmonisar o que estava ordenado em relação á mudança do antigo sistema das recebedorias geraes, o Governo de Sua Magestade publicou em additamento aquellaa disposições o decreto de 16 de Dezembro que ao presente se acha em pleno vigor.

Por decreto de 3 de Outubro proximo passado foi concedida com referencia á vossa approvação uma pensão de meio ordenado a D. Benigna Leocadia d'Abreu e Lima, viuva de Joaquim Manoel de Faria d'Abreu e Lima, amanuense de segunda classe da secretaria d'estado dos negocios da guerra, cujos papeis vos serão em devido tempo presentes; afim de ser por vós ratificada similhante determinação.

No 6.° artigo das instrucções que o excellentissimo marechal marquez de Saldanha deu ao com mandante do exercito auxiliar, prometteu Sua Exa. no mesmo exercito que o Governo de Sua Magestade proporia á vossa approvação, que a lei de 19 de Janeiro de 1827 seria applicavel aos individuos do mesmo exercito, e é com summa ufania que eu me constituo hoje perante vós como procurador dos meus camaradas propondo-vos em nome de Sua Magestade queirais ratificar similhante promessa, a que de certo tem inquestionavel direito os bravos que marcharam a defender a causa da generosa nação hespanhola, da sua Joven Rainha, e a pugnar ainda que em paiz estranho pela nossa futura tranquilidade.

Por decreto de 12 de Junho de 1835 tinha-se mandado

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estabelecer uma repartição central de contabilidade em cada uma das secretarias d'estado, quando tomei posse da direcção da que hoje se acha a meu cargo, ainda esta determinação não estava em plena execução, e prevendo eu a utilidade que d'uma tal creação póde provir á regular e economica administração do exercito, apressei-me em propôr a Sua Magestade a approvação do decreto de 10 de Dezembro, pelo qual se nomeou o chefe daquella repartição, e organisada hoje, e em pleno andamento, lisongeio-me de que no futuro se possam colher muitas vantagens na administração economica das avultadas sommas que pela secretaria da guerra se despendem.

Finalisada a resenha dos actos administrativos depois do encerramento da ultima Sessão, bem como das disposições que provisoriamente se tem tomado até uma final decisão vossa, resta-me Srs., chamar a vossa attenção ás medidas que o Governo julga de maior necessidade serem por vós tomadas em consideração. A enumeração de tudo o que a repartição hoje a meu cargo reclama para definitivamente se organisar, e dirigir d'uma maneira uniforme e regular pelo seu grande numero, seria fastidiosa e enfadonha; eu porém só vos apontarei algumas que me parecem mais necessarias, por isso que estou convencido de que o vosso tempo é precioso, e que não vos dareis nesta Sessão ordinaria sómente da tratar da perfeita organisação militar. Entre aquellas que me pareceu de mais pronta utilidade, e até de absoluta necessidade, é a em que vos fallei no principio deste meu relatorio, isto é, uma lei de recrutamento.

Sem recrutamentos, Srs., não podem haver exercitos, as causas naturaes tendem sempre a diminuir a força, os voluntarios de per si nunca podem ser sufficientes para preencherem as perdas diarias, que o exercito soffre; a vida militar é nobre e honrosa, no entanto é pobre e trabalhosa, e em geral não é voluntariamente que se adota em circumstancias ordinarias pelo grande numero dá sociedade: além disso a justiça reclama que os voluntarios, e os soldados velhos que tanto só distinguiram na proxima passada luta obtenham as suas baixas, uns por que lhes foram prumettidas, outros para poderem descançar dos trabalhos com que já não podem, e sem um recrutamento o Governo de Sua Magestade não poderá, som comprometter a segurança pública, cumprir as promessas do nosso augusto Regenerador.

Em segundo logar o Governo de Sua Magestade tem a propôr-vos uma nova lei de organisação do exercito, por isso que a que actualmente existe em vigor tem a experiencia mostrado não estar em harmonia com as necessidades públicas, não pelo seu número, o qual o Governo julga sufficiente, e até mesmo que póde ter alguma diminuição sendo só sobre a divido deste número o em que versa toda a mudança. Os corpos actuaes do exercito (exceptuando os regimentos de caçadores) são muito grandes em relação á força do mesmo exercito, occupam por isso quando aquartelados, ou disseminados pelo reino, uma mui pequena superficie de paiz, para dar segurança e fazer em parte a policia das provincias, é o Governo obrigado a conservar muitos, e fortes destacamentos, principio este sempre muito prejudial á disciplina e economia; nestas circumstancias espero brevemente apresentar-vos um projecto de organisação que offerecerá não só mais vantagens militares, mas até económicas, o que nas actuaes circunstancias merece sem dúvida toda a consideração.

Uma ordenança militar tambem é um objecto que a administração militar altamente reclama: eu bem conheço que ella é d'um trabalho excessivo, e que necessita ser muito maduramente pensada: no entanto a magnitude d'uma similhante empresa não deve intimidar a vossa sabedoria, e ainda que este trabalho não possa nesta presente Sessão ser concluido, o exercito vos será sempre grato só pelo terdes encetado.

Uma ordenança em que esteja designado tudo o que dia respeito á organisação, administração, e mutuos deveres desde o general até ao soldado, que comprehenda um codigo militar em harmonia com as luzes do seculo, e com o sistema representativo, que felizmente nos rege, e que nos desembarace da actual legislação militar, que existe espalhada, e n'uma volumosa collecção d'ordens do dia que respiram o espirito das differentes épocas em que tem sido publicadas, é a mais necessaria obra que eu antevejo para a boa disciplina, e administração, e eu faltaria ao meu dever-se pela magnitude da em preza vos occultasse a minha opinião a similhante respeito.

Em ultimo logar, Srs., o Governo espera que a administração sanitaria do exercito tambem mereça a vossa particular attenção, afim de que um tão importante ramo do serviço publico possa ter um regular uniforme, e mais economico andamento.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 15 de Janeiro de 1836. = José Jorge Loureiro.

O Sr. Presidente: - Conforme o que se tem praticado, vai mandar-se imprimir, para ser distribuido, e passar á Commissão de guerra - Agora tem a palavra o Sr. ministro da fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Mando para a mesa umas propostas de lei, que por parte do Governo, tenho a honra de apresentar á Camara.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo, terá a bondade de fazer a sua leitura.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo - Leu as seguintes propostas de lei, apresentadas por parte do Governo, pelo Sr. ministro da fazenda.

N.º 143.

SENHORES. = A carta de lei de 24 d'Abril proximo passado estabeleceu juntas de parochia para procederem, ao lançamento da decima de 1835; e no artigo 16 ordena que as disposições da mesma lei só tenham effeito por um anno.

A maior parte dos lançamentos ainda não está feita, e só um pequeno numero tem chegado ao thesouro: o anno financeiro principia em Julho do corrente, e o semestre actual não tem lançamento por onde se arrecade a decima, nem meio legal porque se faça.

Proceder a novo lançamento para um semestre é operação muito morosa, e difficulta por isso mesmo a cobrança. Por consequencia tenho a honra de fazer a seguinte proposta.

Art. unico. O lançamento da decima, do semestre que decorre desde o 1.° de Janeiro até ao ultimo da Junho do corrente anno, será regulado por ametade do que produzia o lançamento da decima do anno de 1835.

Palacio das Côrtes, 16 de Janeiro de 1836. = Francisco Antonio de Campos.

N.º 144.

SENHORES.= O decrete de 14 de maio de 1834, que regulou o modo da execução de varias disposições do de 24 de Outubro de 1833, ácerca da liquidação da divida do estado contrahida desde o 1.° de Outubro de 1822 até 31, de Julho de 1833, estabeleceu no art. 6.°, que no dia 30 de Junho de 1835 expirava o direito de requerer liquidação pelo methodo prescrito no mesmo decreto. Sem embargo, como viesse depois a carta de lei de 25 de Abril desse anno, qualificando a divida que deveria ser paga em titulos admissiveis na compra dos bens nacionaes, sem referencia aos citados decretos, e sem estabelecer prescrição alguma, annunciou-se pelo thesouro que continuariam a ser admittidos requerimentos para esse fim áquellas pessoas que mostrassem estar nas circumstancias marcadas na referida

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carta de lei. Assim pois tem progredido até ao presente no thesouro a qualificação das dividas de taes pessoas, e póde segurar-se que a maior parte dos que deviam ali requerer, ou já obtiveram os seus titulos, ou estão devidamente habilitadas para recebellos.

Além dos referidos decretos, que continham disposições geraes, houve o decreto de 23 de Junho de 1834, que creou uma commissão especial autorisada para dar titulos aos militares, que por qualquer modo foram perseguidos, comprehendendo os vencimentos desde que haviam emigrado, ou tinham deixado de ser abonados; como porém essa divida era da qualificada na carta de lei de 15 de Abril de 1835, consideraram-se os titulos della admissiveis na compra dos bens nacionaes, e só por ordem e regularidade se determinou que fossem trocados por outros emittidos no thesouro.

Com igual fundamento emittiu a contadoria da marinha similhantes titulos, que pela mesma razão foram tambem trocados pelos do thesouro.

Estes titulos suppôe-se todos emittidos, e na commissão dos militares poucos serão os documentos que faltem, posto que ainda seja consideravel a somma de titulos, que esta deve emittir.

Nestas circumstancias, sendo de absoluta necessidade pôr um termo proximo á emissão de titulos admissiveis na compra dos bens nacionaes, para se saber a sua quantia total, e se poderem calcular os recursos que esses bens offerecerão, ou seja para as despezas correntes, ou para a amortisação dos papeis de credito, que vencem juro - proponho o seguinte:

Art. 1.° Sómente se darão no thesouro titules admissiveis na compra dos bens nacionaes ás pessoas que dentro de dous mezes contados da publicação desta lei, ali apresentarem os seus requerimentos com documentos, que comprovem devidamente o direito que tem a haver por esse modo o pagamento de suas dividas, na conformidade da carta de lei de 25 de Abril de 1835.

Art. 2.° Sómente se darão titulos pela commissão especial creada por decreto de 23 de Junho de 1834, e pela contadoria da marinha, na conformidade do decreto de 15 de Julho de 1835, ás pessoas que na mesma commissão e contadoria os requererem devidamente dentro de um mez depois da publicação da dita lei, e dentro de seis mezes nas ilhas adjacentes até Cabo Verde inclusive, e um anno nos continentes de Africa e Asia.

Palacio das Côrtes, 14 de Janeiro de 1836. = Francisco Antonio de Campos.

N.º 145.

SENHORES. = Intimamente convencido da necessidade por tantas vezes reconhecida de uma boa pauta para as alfandegas deste reino, como unico meio efficaz de promover e melhorar o commercio, navegação, e industria nacionaes, e por consequencia a renda pública que resulta destes importantes ramos sensivelmente prejudicados pela irregularidade da antiga pauta, e das alterações assim legaes como arbitrarias, que em diversos periodos ella tem soffrido, propuz a Sua Magestade quando pela primeira vez tive a honra de exercer o cargo de ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, houvesse por bem crear nesta cidade, uma commissão permanente para a formação da pauta que tem de regular a arrecadação dos direitos em todas as alfandegas do reino, e para propor ao Governo todos os melhoramentos que a experiencia mostrar ser necessario fazer-lhe; pois que como succede em França, Inglaterra, e outros paizes, as pautas melhor calculadas e experimentadas são alteradas em cultos periodos, á proporção do estado dos artefactos nacionaes, e das alterações que se verificam nas pautas das diversas alfandegas estrangeiras: Sua Magestade sempre sollicita em promover o bem da nação acolheu a minha proposta, e foi servida crear a Commissão por decreto de quatro de Julho do anno findo da cópia junta, nomeando para seu presidente o conselheiro José Xavier Mousinho da Silveira, e para membros Luiz Antonio Rebello, Francisco Morato Roma, Antonio Joaquim de Carvalho e Oliveira, e Henrique Daniel Wenck, servindo o ultimo de secretario; e determinando no artigo sexto que á medida que a commissão fosse ultimando cada classe da pauta a fizesse subir ao Governo para ser levada á deliberação das Camaras legislativas depois de bem examinadas, e decretar-se provisoriamente a sua observancia com a antecedencia necessaria em beneficio do commercio, executando-se por este modo o que se dispõe na clausula quarta da pauta em vigor, e que della faz parte.

Esta commissão começou logo os seus trabalhos, e com a exposição que apresento por cópia datada em dous de Dezembro proximo preterito, dirigiu ao Governo oito classes ou que concebeu dever dividir a pauta geral, promettendo remetter até ao fim do mesmo mez mais seis classes; e com effeito com a exposição tambem junta por cópia datada em trinta e um satisfez remettendo dez classes; mas não uma das que havia mencionado que era a de algodões, e suas manufacturas, pelas difficuldades que expõe.

Recebida no ministerio a primeira remessa das oito classes ou onze; porque a primeira de = Despojos de animaes = está subdivida em quatro parciaes ordenei que se imprimissem em numero sufficiente, e que á medida que se fossem aprontando se me enviassem para serem logo distribuidas nesta Camara, e que se praticasse o mesmo com as successivas remessas; e porque já estão prontas seis classes, tenho a honra de enviar á mesa cento e cincoenta exemplares de cada uma.

Devo concluir asseverando á Camara, que reconhecendo Sua Magestade que a commisião tem correspondido á confiança nella posta, a mandou louvar em seu real nome pelo zelo e intelligencia que tem mostrado, instigando-a a concluir um trabalho tantas venta em vão tentado, assim como aquelle de que tambem foi encarregada de apresentar; um projecto sobre os direitos e emolumentos, que devem, pagar os navios tanto nacionaes, como estrangeiros nos differentes portos deste reino, tendo na devida consideração o favor que merecem os nacionaes, e as despezas a que elles são obrigados nos differentes portos estrangeiros, aproveitando neste importante ramo os valiosos trabalhos que achei no ministerio, e aquelles que recentemente fez subir á presença de Sua Magestade o supremo magistrado do commercio.

Em harmonia pois com o que fica expendido, o Governo tem a honra de propor á Camara:

1.° Que em todas as alfandegas deste reino sejam cobrados provisoriamente os direitos d'entrada e saída, designados nas dezoito classes que se acham prontas, e nas mais que de futuro forem devidamente publicadas até completar-se a nova pauta geral das referidas alfandegas.

2.° Que esta disposição tenha a sua plena observancia em todas as alfandegas deste reino, depois de passados tres mezes contados da publicação da lei, isto sem embargo de quaesquer leis ou determinações em contrario, á excepção das estipulações dos tratados que ainda existirem em vigor, as quaes continuarão a observar-se religiosamente.

Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. = Francisco Antonio de Campos.

SENHORA. = A commissão permanente das pautas tem a honra de remetter a Vossa Magestade as oito classes até agora feitas, que são as seguintes:

Despojos de animaes:

Grassina.
Materias duras para cortar.
Diversos objectos, e seus artefactos.
Pescarias.

Generos chamados coloniaes.

VOLUME II. LEGISLATURA I. 11

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Animaes vivos.
Aguas, e bebidas.
Farinaceos.
Papel, e suas applicações.
Substancias proprias para a medicina, a perfumaria.
Vitrificações,

A Commissão esfera apresentar a Vossa Magestade, até ao fim deste anno, mais as seis classes seguintes:

Succos vegetaes.
Fructos.
Lanificios.
Pelles.
Algodões.
Sedas.

A commissão não entende que tem desempenhado bem a muito difficil tarefa de que Vossa Magestade a incumbiu, mas tem boa vontade, e desejo de ser util ao bem geral, e não a domina a influencia de interesses particulares, quando são contrarios ao bem geral. A commissão não remette por agora as clausulas da pauta, e a legislação minuciosa do seu expediente, por quanto os administradores geraes tem nas leis bastante autoridade para executar quanto é relativo a este objecto, e de experimentar o seu andamento para se corrigirem os defeitos. A' proporção que a experiencia for insinuando, irão as clausulas formando o corpo das leis regulamentares das alfandegas, e serão em tempo levadas ao conhecimento de Vossa Magestade.

A commissão, segundo o decreto da sua creação, propõe uma pauta, que fique sendo a lei, e não uma pauta subordinada á legislação anterior, que não pode ter logar na sua generalidade. Segundo a natureza de cada objecto, e o seu uso, e applicação, e attendendo á situação do reino, a commissão carrega, ou allivia os direitos, os quaes nunca são tão excessivos, como nos casos em que a legislação das sete casas a forçou a impor ás mercadorias estrangeiras analogas, direitos maiores do que pagam os nacionaes. A commissão não propõe direitos descriminativos com relação á bandeira nacional; senão quando se tratar de generos coloniaes, e da Asia; e extingue a differença de direitos de origem, ou não origem, que multiplicam sem proveito as contestações. Com tudo sempre que alguma nação impozer aos objectos levados em bandeira portugueza direitos superiores aos que pagam quando levados em bandeira propria, a commissão entende que deve fazer-se o mesmo em Portugal.

A França fornece o exemplo, e os generos que entrarem em navios francezes devem ter direitos iguaes aos que os francezes impõe de mais aos generos levados em bandeira portugueza, na fórma indicada no regulamento relativo ás bebidas, apresentado a Vossa Magestade na conta do administrador geral de treze de Outubro do corrente anno. A commissão deseja quanto antes ter maneira de experimentar o resultado de seu trabalho, e que a praça seja prevenida de que o Governo de Vossa Magestade ha de alterar as pautas, desde o fim de Janeiro seguinte por diante. Na pauta dos cereaes, a commissão reflectiu, que uma escala de direitos protege mais a lavoura do reino, e extingue as informações cavilosas, e os monopolios, e prioridade, e torna possivel o deposito dos trigos, que na verdade é sem ella um impossivel, como o Governo de Vossa Magestade já tem conhecido. E' preciso com tudo, que as Camaras municipaes respectivas façam o termo médio do preço para regular os direitos, e o mandem ás alfandegas, aonde não ficará arbitrio de se desviarem delle. Vossa Magestade porém mandará o que for servida.

Alfandega grande de Lisboa, 2 de Dezembro de 1835. = José Xavier Mousinho da Silveira, Luiz Antonio Rebello; Francisco Morato Roma; Antonio Joaquim de Carvalho e Oliveira; Henrique Daniel Wenck.

SENHORA. - A Commissão permanente das pautas, em cumprimento do que expoz, a Vossa Magestade, em dezenove do passado Novembro, tem a honra de remetter a Vossa Magestade as dez classes da pauta seguintes.

Pelles, e seus artefactos.
Sedas, e suas manufacturas.
Lãs, e suas manufacturas.
Especies medicinaes.
Tintas, e tanninos.
Succos vegetaes.
Fructos, plantas, e sementes.
Moveis de madeira.
Carruagens, e obras de segeiro.
Armas.

Faltou a Commissão mandar nesta occasião a classe dos algodões, e suas manufacturas, como tinha promettido, por não ter ainda podido colher á mão dados sufficientes, para progredir em seus trabalhos sobre este importante objecto. Pelas mesmas razões que a commissão apontou já a Vossa Magestade, no enviar agora a classe da succos vegetaes, tem a lembrar a necessidade d'um preço regulador para a entrada dos azeites, e para isso de novo lembra o arbitrio de dimanar um tal preço das Camaras municipaes do reino, juntamente com o dos cereaes.

A Commissão não dissimula a sua insufficiencia, porém sobram-lhe bons desejos pelo bem publico, e por isso não desanimando, espera em pouco terminar a mui ardua tarefa de que foi incumbida; oxalá os seus trabalhos mereçam a approvação de Vossa Magestade, que mandará o que julgar por mais conveniente.

Commissão das pautas na alfandega grande de Lisboa, 31 de Dezembro de 1835. = José Xavier Mousinho da Silveira; Luiz Antonio Rebello; Francisco Morato Roma; Antonio Joaquim de Carvalho e Oliveira; Henrique Daniel Wenck.

Sendo indispensavel promover o aumento da receita publica por meio de uma exacta arrecadação dos direitos, e impostos estabelecidos por lei; e considerando que os direitos que se cobram nas alfandegas de todo o reino, ou são recebidos com uma desigualdade notavelmente prejudicial ao commercio por se não poder dar uma regra fixa para calcular o valor das mercadorias, ou são cobrados segundo as avaliações que os differentes generos tem na pauta approvada por decreto de quatorze de Fevereiro de mil setecentos oitenta e dous, tão limitada nos objectos que contém, como irregular nus pretos delles: considerando outro sim que esta mesma pauta não constitue em todas as alfandegas a regra unica da percepção dos direitos, pelas alterações que em muitas dellas se lhe tem feito, e que em parte se acham autorisadas por differentes diplomas: considerando finalmente que muito importa seguir neste objecto os trabalhos já mandados principiar, e querendo que o commercio, a fazenda publica, e a industria nacional, gozem as vantagens que hão de resultar da formação de uma pauta que determine o direito que cada mercadoria tom a pagar em todas as alfandegas do reino, onde der entrada, e ao mesmo tempo estabelecer os meios de melhorar progressivamente este importante e difficil trabalho: sou servida decretar o seguinte:

Art. 1. Haverá na cidade do Lisboa uma commissão permanente para proceder á formação da pauta, que tem de regular a arrecadação dos direitos em todas as alfandegas do reino, para, propor todos os melhoramentos de que ella for susceptivel.

Art. 2. Esta commissão denominar-se-ha = Commissão das pautas = e será composta de um presidente, e quatro

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vogaes; dos quaes um será secretario, tendo alem disso os officiaes necessarios para o seu expediente.

Art. 3. Logo que esteja installada, deverá occupar-se de reunir todos os trabalhos que sobre este importante objecto se acham já feitos, para delles aproveitar o que tiverem de exacto, e proseguir o mesmo sistema, quando nisso se ache conveniencia, e se reconheça ser de facil execução na pratica.

Art. 4. Os trabalhos das pautas serão continuados por classes, e feita pela commissão a denominação geral dos generos, segundo são conhecidos no commercio, estabelecerá a cada um o preço regular do mercado, ouvindo informadores, que pela sua probidade e conhecimentos práticos das mercadorias, mereçam ser convocados para esse fim.

Art. 5. Incumbe á mesma commissão, depois de instruida cabalmente do valor que cada genero tem no mercado, estabelecer o favor ou aumento de preço naquelles em que isto se fizer necessario para o fomento da industria, ou para protecção das producções nacionaes, prevenindo assim, e fazendo effectivas, de uma maneira igual, ás differentes classes industriosas, as disposições que em seu favor determina o alvará de vinte oito de Abril de mil oitocentos e nove, ampliado e declarado por outras leis posteriores.

Art. 6. A' medida que a commissão for ultimando cada classe da pauta, a fará subir ao Governo, para ser levada á deliberação das Camaras legislativas, depois de devidamente examinadas, e decretar-se provisoriamente a sua observancia, com a antecedencia necessaria, em beneficio do commercio, executando se por ene modo o que se dispõe na clausula quarta da pauta em vigor, e que della faz parte. O ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda o tenha assim entendido, e faça executar.

Paço das Necessidades, em 4 de Julho de 1835. = RAINHA.= Francisco Antonio de Campos.

Está conforme. = Casimiro Maria Parrella.

N. B. As pautas deveriam aqui seguir-se; mas não se havendo dado conta de todas, dicam reservadas para irem na occasião em que se discutirem.

O Sr. Presidente: - O regimento determina que as propostas do Governo se mandem imprimir, agora em quanto aos documentos que acompanham uma dellas, entendo que não se devem imprimir, por não serem essencialmente necessarios, mas o Sr. Mousinho da Silveira que está presente, pode a este respeito dar alguns esclarecimentos.

O Sr. Mansinho da Silveira: - Este objecto, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que é de summo interesse para a fazenda pública; tambem não prejudica os interessados; comtudo parece-me que se deve mandar com toda a urgencia á Commissão de fazenda; e....

O Sr. Presidente: - A nossa dúvida não é sobre a Commissão a que tem de ser mandado, a nossa dúvida é se os documentos que acompanham o relatorio que se ha d'imprimir, tambem devem ser impressos: a mim parece-me escusado.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Os documentos são as pautas - já estão impressas, aliás seria necessario que o fossem - não ha outros.

Decidiu-se que se mandassem imprimir.

O Sr. Presidente: - Agora vamos entrar na ordem do dia, que é o projecto n.° 137.

O Sr. L. J. Moniz: - Perdoe-me V. Exca., mas desde d'hontem que eu tenho a palavra.

O Sr. Presidente: - Não me esquece que o Sr. Moniz tem a palavra; mas espero que terá a bondade de ceder della para a seguinte secção: temos a tratar da ordem do dia, que é um objecto de tanta urgencia, e ...

O Sr. L. J. Moniz: - Ficará para ámanhã.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua condescendencia. Ordem do dia, projecto n.° 137.

ORDEM DO DIA.

Projecto de resposta ao discurso do Throno.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o projecto da resposta ao discurso do Throno. O Sr Deputado Secretario Soares d'Azevedo vai fazer a leitura delle.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu. (Diario pag 50 col, 2.ª lin. 18).

O Sr. Leonel Tavares: - Sobre a ordem. A Camara não está muito numerosa; seria conveniente que V. Exca. mandasse chamar os Srs. Deputados que estão fóra da sala; tambem achava conveniente que os Srs. ministros da Corôa estivessem presentes - é costume o assistirem á discussão da resposta ao Throno.

O Sr. Presidente: - Eu vou mandar dar as providencias; o Sr. Seabra tem a palavra sobre a ordem.

O Sr. Seabra: - Sobre a ordem......

O Sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a ordem.

O Sr. Seabra: - Sr. Presidente ordinariamente se considera o discurso da Corôa, como uma simples formalidade constitucional; mas não creio que soja esse o espirito da Carta; em um Governo, que quer marchar verdadeiramente na senda constitucional o discurso do Throno deve senão desenvolver completamente o estado do paiz, ao menos indicar, a politica, que o ministerio se propõem seguir. O discurso do Throno que nos foi lido por Sua Magestade, por certo não satisfaz completamente os nossos desejos, não nos dá o cabal conhecimento de todos os quisitos, que nós precisamos ter em vista, mas indica que os ministros, pelas differentes repartições satisfarão, completamente, a Camara, em todos estes pontos; é pois do nosso interesse, e de necessidade para nós, que antes de dar-mos uma resposta a este discurso da Corôa, ouçamos os ministros, e tenhamos conhecimento do seu sistema de politica, e das medidas, que tem tomado o tencionam tomar, pois este é o objecto dos seus relatorios. Nós já ouvimos ler tres; falta ainda o mais importante, que é o da fazenda, entretanto esses mesmos relatorios não poderão ainda ser examinados sisudamente por nós. Eu entendo que para vantagem da mesma administração, como para melhorar a posição dos Srs. Deputados, que a sustentam, é necessario, que nós tenhamos um perfeito e, cabal conhecimento da politica do ministerio, na marcha que se se propõem seguir.

Sobre estes principios desejaria eu que se demorasse por alguns dias, a discussão da resposta ao discurso do Throno, e tanto mais, porque a dizer a verdade, tendo lido o projecto, que se apresentou, eu o acho extremamente insignificante, e pouco digno de uma Camara, que se preza de professar, melhor que nenhuma outra, os principios de liberdade constitucional.

Em consequencia proponho que sé sobre-esteja, por alguns dias na discussão d'este projecto de resposta ao discurso do Throno, em quanto não temos tempo de examinar os relatórios, isto nos poupará muita parte de discussão escusada, porque não havendo tempo para termos examinado os relatórios, teremos de interpellar muitas vezes os Srs. ministros sobre a sua politica, nos differentes ramos da administração.

O Sr. Presidente: - O Sr. Mousinho da Silveira tinha pedido a palavra sobre a ordem, e sobre a ordem não lha posso conceder agora, porque o Sr. Deputado, que acaba de fallar propõem o adiamento desta questão, e somente a este respeito é que posso conceder a palavra.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente era sobre o adiamento, que eu tambem tinha pedido a palavra.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Mousinho da Silveira, quer fallar sobre o adiamento tem a palavra.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Sr. Presidente não pode; servir d'embaraço, para se discutir a resposta ao discurso do

VOLUME II. LEGISLATURA I. 11 A

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Throno, o que o ministerio tem feito, ou tem para fazer; o nosso fim é dar uma resposta, e se quisermos dizer alguma cousa, em o fazendo, a respeito do que se tem passado até á data d'hoje temos feito tudo; effectivamente é este o estilo, e é isto o que se pratica em todos os paizes aonde ha Camaras representativas.
Trata-se, é logo das primeiras cousas, de responder e nunca a pretexto do que os ministros da Coroa hão de dizer; se adiou similhante objecto. Quanto ao incidente do Sr. Seabra, tenho dito o que entendo; mas não era para isso, que pedi a palavra; eu a pedi na hipotese de que se discutia a materia; eu não tenho nada que dizer quanto ao conceito......

O Sr. Presidente: - Perdoe-me o Sr. Deputado, que o interrompa; mas não posso consentir, que falle sobre esse objecto; a questão é somente, a respeito do adiamento, mais nada.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Pois então logo fallarei.

O Sr. Presidente: - O Sr. Leonel Tavares tem a palavra, sobre o adiamento.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente. Ao que disse o Sr. Deputado que propoz o adiamento, em parte, devem talvez responder os Srs. ministros; mas em parte devo eu tambem responder, como relator da Commissão; e parece-ma que qualquer membro da Camara poderá tambem dizer o que lhe parecer. Eu não estou aqui, para tratar de questões ministeriaes, propriamente ditas; o ministerio, que faça, a esse respeito, o que lhe convier, porque eu depois, (sobre aquillo que o ministerio fizer) hei de dizer como Deputado o que me parecer: fique isto dito e entendido por uma vez.

Agora, pula minha qualidade de relator da Commissão, lembrarei eu, que não sei, quantos dias, que foi nomeada uma commissão, para apresentar á Camara um projecto de resposta no discurso do Throno, e mostrou-se, creio eu, em toda a Camara, ou pelo menos, em uma grande parte della, o desejo de que este projecto apparecesse com brevidade. A Commissão fez o que poude, e apresentou o seu projecto, não muito tarde; leu-se, mandou-se imprimir, distribuiu-se, e deu-se para ordem do dia; chegou emfim, o momento de entrar em discussão; e é neste momento, que apparece alguem a pedir o seu adiamento! Pode ser que este requerimento venha muito em seu logar; mas quanto, a mim parece-me que não. Em consequencia, para não se repetir o que se fez o anno passado, contra a vontade de muitos membros desta assembléa, isto é, para não ficar a resposta ao discurso do Throno, para o fim da Sessão, para que mesmo, no fim da Sessão, não seja preciso tratar se d'esta mataria á torça de instancias d'alguns membros d'esta Camara, como no anno passado aconteceu, entendia eu que primeiro que tudo se tratasse deste negocio. Já o Sr. Mousinho da Silveira alguma cousa disse, a respeito dos motivos, pelos quaes é preciso tratar-se desta materia, e eu só acorescentarei, ao que elle disse que em toda a parte, estes discursos do Throno são realmente feitos ad libitum, e as respostas, tambem, costumam ser, na mesma fórma, redigidas. Ora se isto se faz em toda a parte, e se o ministerio fallou assim, fez o que se faz em toda a parte e não sei que por isso mereça censura; mas agora se disserem não queremos a resposta assim, queremos uma lingoagem mais cidra, isso então outra cousa será, assim mesmo parece-me, que na resposta alguma cousa ha de claro, e positivo; muito particularmente a respeito das nossas principaes necessidades, tambem se evitou, quanto foi possivel, dar occasião a questões de um e outro lado da Camara, e então declaro eu, desde já, que ali se diz, por exemplo, que é necessario, e que uma das principies precisões sociaes, é uma boa legislação forense; isto dito assim é uma these verdadeira; mas não se diz qual é essa boa legislação forense; depois examinaremos isso. Pareceu á Commissão, que não era para agora apontar cousa nenhuma porque viriam questões, e a Commissão quiz evitar essas questões de Deputados com Deputados; com tudo se quizerem entremos n'ellas: mas eu espero, que se não resolva a questão do adiamento do negocio, porque se é importante, tambem e necessario tratar delle com brevidade; e se não é importante é escusado gastar tempo com elle.

Vozes: - votos, votos.

O Sr. Presidente: - O artigo 17 do regimento diz, que a primeira obrigação do presidente, é fazer uma resposta do discurso, do Throno: parece-me, pois, que não ha motivo, para continuar a discussão, sobre este objecto: eu vou propôr á Camara, o adiamento offerecido pelo Sr. Seabra. Propoz o adiamento e foi rejeitado pela Camara. (Breve sussurro na Camara).

O Sr. Presidente: - Eu peço attenção de todos os Srs., o objecto é nobre, e como tal digno de se ouvir; é pois necessario, que haja silencio profundo. O Sr. Mousinho da Silveira tem a palavra, sobre a materia.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Sr. Presidente. Creio, que todos nós sabemos, entrar na materia; creio que todos aprendemos nas escolas dos estudos preparatorios, para podermos entrar na universidade, que segundo é a natureza do objecto e da materia, assim são os estilos de que se usa. Ora um principe, é pela natureza das cousas, uma grande e muito alta e poderosa personagem: e uma Camara é pela sua propria natureza um corpo muito distincto, a muito respeitavel; então tanto o discurso do Throno, deve ser concebido em lingoagem laconica e pura; pomo a resposta, em um estilo, demasiada e essencialmente vingado, sem peso, e em breves palavras, que bem exprimam as idéas.

Eu já disse á pouco, que approvava o conceito da resposta ao discurso do Throno; não tenho nada contra elle; mas tenho tudo contra o estilo; é pesado, é carregado, não é digno desta Camara; e a resposta ao discurso do Throno tem cousas, que chegaria a ser indecente, se acaso se conservassem, e passassem por exemplo, quando aqui se diz neste paragrafo - sim a Camara deseja etc. - Que cousa, é = sim =? Ha de dizer-se = sim = quando pode substituir-se, por palavras muito mais decentes? Não era mais proprio mais digno accrescentar-se áquelle -sim - "Senhora" - ha de se conservar este = sim = que não diz nada? No segundo paragrafo, apenas eu li a primeira linha, observei, que quanto se contam nas tres ou quatro de que elle se compõem são barbaridades, são palavras, que não querem dizer nada; são repetições fastidiosas, do que está dito - Isto não presta, Sr. Presidente, não é proprio. Se o paragrafo 1.° principiasse - A Camara dos Deputados ouviu com satisfação as palavras de V. Magestade etc. - tinha dito tudo;, não era preciso, para baixo, esta carga ... nem eu sei, como lhe chame; n'uma palavra, se eu fosse a ler paragrafo, por paragrafo ou linha por linha, eu mostraria, que não está em termos, e que era necessario reduzilla a muito poucas palavras, sem com tudo omittir cousa alguma do seu conceito, que na verdade, está muito bom; e então para que eu não abuse da paciencia da Camara, e para não estar, aqui, fazendo côrtes a palavras direi, que é indispensavel mandar-se isto á Commissão, para que refunda tudo, e apresente uma cousa capaz, digna, e em lingoagem propria do objecto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães tem a palavra.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente; eu peço a palavra, sobre este requerimento do Sr. Deputado, que acabou de fallar.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Se é sobre o requerimento do Sr. Mousinho da Silveira, que o Sr. Deputado, quer fallar, então cedo a palavra; eu, não apoio similhante requerimento; mas não me levantava, para fallar a esse respeito; o meu fim era perguntar, a V. Exa., se poz ventu-

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ra, devemos começar esta discussão (como parece mais natural) segundo a ordem dos paragrafos, isto é, um a um, ou se em globo....

O Sr. Presidente: - Eu entendo, que deve ser paragrafo, por paragrafo.

O Orador: - Eu tambem, assim o entendo; e parece-me ser o melhor metodo; permitta-me V. Exa. que eu diga, agora, que tambem podia fazer algumas observações a respeito do requerimento do Sr. Mousinho da Silveira; mas declaro conscenciosamente que não era essa a minha intenção; e até me parece, que áquelle requerimento, quem mais particularmente, deve responder, é o Sr. Deputado, que para isso já pediu a palavra; eu......

O Sr. Leonel Tavares: - Eu convenho, que o Sr. Deputado diga o que entender, ácerca do objecto do requerimento.

O Orador: - Nada... nada.

O Sr. Leonel Tavares: - Então fallarei eu, sã o Sr. Presidente me der a palavra.

O Sr. Presidente: - Queira dizer, o que julgar conveniente.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente. Censurou-se o estilo do projecto de resposta ao discurso do Throno em geral; e ao mesmo tempo censurou-se, tambem, o estilo do mesmo discurso. Ora pelo que respeita ao estilo do discurso do Throno não me pertence a mim o defendello; é só pelo que pertence ao estilo da resposta que eu poderei dizer alguma cousa. Cada escritor tem o seu estilo, e cada um, acha melhor o seu; a Commissão achou, que este estilo convinha, em geral, e em consequencia que havemos de nós agora fazer a esse respeito? Disse-se, que as expressões são carregadas e apontou-se um = sim = para exemplo; parece-me, que quando lá se chegasse, se por ventura se acha-se que esse = sim = não convinha, que então, é que era o logar de se propôr a sua elliminação; eu cederia a isso: com tudo é inegavel que se apontou um = sim = para se argumentar contra o estilo de todo o discurso em geral? Emfim direi sempre, uma cousa: um Monarcha, a quem se dirige uma resposta desta natureza, é uma pessoa muito grave estou d'acordo, e a Camara que lh'a dirige tambem á uma corporação muito grave: tambem estou d'acordo; mas por isto será preciso, que a resposta ao discurso do Throno seja servil! Eu entendo, que não é necessario. Fallemos uma lingoagem digna, e deixemos-nos, por uma vez de servilismos. Que diz a Carta? Que os representantes da nação são = o Rei e as Côrtes = logo nesta qualidade a Camara é igual ao Rei, e então que lingoagem deve ser usada? A lingoagem de igual para igual. Se me fosse permitido redigir a resposta, só pela minha opinião, teria o Sr. Deputado, talvez razão, para dizer, que estava carregada, porque eu o apresentaria então muito mais carregada. Eu não duvido, que o Sr. Deputado me censure de tudo isto; pode fazer quanto quizer.

Disse o Sr. Deputado, que pretendia refundir este projecto, ou que era de opinião que a Commissão o refundisse, porque assim sahiria melhor. Ora Sr. Presidente - Eu já aqui prometti não provocar ninguem; mas entendo que o que o Sr. Deputado disse é uma provocação; e declaro então, que se elle fôr encarregado de o refundir, hade acontecer com o projecto, o mesmo que a mim me acontece com as suas leis, que é o não poder entendellas, nem saber o que ellas querem dizer, (risadas em toda a Camara.)

Eis-aqui o que se tira de entrar nas discussões por certas portas; mas eu se alguem me fizer entrar por portas desta natureza, heide entrar; mas declaro que não o desejo. Passarei agora a outra cousa; este projecto é demasiado longo, é porque corresponde ao discurso do Throno; o Sr. Deputado sabe, que a resposta deve satisfazer a cada um dos paragrafos do discurso, e por isso não é possivel, que seja só uma simples, palavra... Deos nos, livre dessa doutrina!...

Deos nos livre della!?... Mas emfim, a cada paragrafo deve dar-se uma resposta, e é o que aqui está; ha até aqui repetições de bastantes termos que estão no discurso do Throno; mas não são só repetições, satisfez-se esse costume, e accrescentou-se-lhe alguma cousa. Ora se se satisfez o costume de redacções desta natureza; e se se ajuntou alguma cousa ao que lá estava no discurso, não sei como podesse ser esta resposta mais curta do que é. E' isto o que me lembra responder, ao que disse o Sr. Deputado; e pelo que toca ao voltar o projecto á Commissão, eu declaro, que se assim se decidir, heide pedir ao Sr. Deputado, que me substitua na qualidade de relator da Commissão, e depois veremos se acaso se entende, o que elle apresentar.

O Sr. L. J. Moniz: - Sobre a ordem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Eu peço aos Srs. Deputados, que se hajam com a major decencia nas suas fallas; e declaro já, que as minhas molestias me tem constituido o meu sistema nervoso, em tal estado, que uma só palavra offensiva entre os Srs. Deputados, me perturbará de tal sorte, que me deixa incapaz de exercer os meus deveres. Eu espero na bondade dos membros da Camara, que jámais se repetirão; mas se acaso se repitirem; ser-me-ha necessario renunciar desde logo a honra de ser presidente, do que expôr-me a não poder desempenhar as funcções de tão melindroso cargo. - Não cabe mais em mim. (apoiado, apoiado.)

Eu peço um momento de intervallo, para recobrar as forças abatidas.

Pouco depois disse: - O Sr. Lourenço José Moniz tem a palavra sobre a ordem.

O Sr. L. J. Moniz: - Sobre a ordem -. Parece-me, que poderiamos evitar esta desagradavel discussão, sobre incidentes de redacção: qualquer que ella seja, podemos proceder com a discussão, sobre a materia, porque no fim o projecto, vencida a materia, volta á Commissão, para se redigir de novo. Agora ha uma Commissão de redacção de leis aonde todas as correcções a respeito do estilo para lá se podem guardar. Portanto entendia eu ser conveniente, que continuassemos com as materias, e, não perdessemos mais tempo em conclusões grammaticaes.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu declaro, que quando se tratar deste negocio com dignidade, e se proposerem correcções coherentes; eu heide ser o primeiro, a concordar com ellas; não estamos aqui senão para cogitarmos o melhor; mas isso quando se tratar a mataria, como deve ser. Todos, os membros da Camara pódem propôr quantas correcções quizerem, que eu e os mais membros da Commissão não temos dúvida de concordar com aquellas que entendermos convém concordar; mas agora começar logo no principio a fallar sobre o estilo em geral, e chamar-lhe pesado, carregado etc. não sei que isso tenha caminho.

O Sr. Presidente: - Entendo, que a Cantara julga discutida, a materia deste incidente?

A Camara resolveu affirmativamente.

Propoz em seguimento, se devia voltar á Commissão para o refundir, em outro - e venceu-se que não.

O Sr. Presidente: - Continúa a discussão, sobre a materia do paragrafo primeiro - o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães tem a palavra.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Parece-me que não ha observação alguma que fazer sobre o todo deste projecto de resposta ao discurso do Throno, e na verdade julgo extemporaneas as que se tem feito até agora: elle já foi admittido a discussão, e sendo assim, creio eu que não resta senão seguir o caminho que propuz, e de que fallei quando a primeira vez isso me foi permettido, que é examinar cada paragrafo de per si.

Dei-me gostosamente e por obrigação ao trabalho de o examinar, e digo a verdade não lhe achei a baixeza, e os defeitos que se lhe tem notado; sem embargo de que no meu entender um ou outro defeito se poderá notar em quanto no

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estilo e lingoagem: sobre isso fallarei, assim como tambem sobre a materia.

Agora neste primeiro paragrafo occorre ser a primeira correcção, que se me offerece propôr, ou a primeira emenda de pura redacção, mas, que não merece por isso menos a attenção da Camara do que se fosse um reparo sobre a materia. E' ponto fóra de toda a questão que em tudo quanto sáe da Camara e principalmente na resposta ao discurso do Throno, se deve empregar todo o cuidado para que se faça com a maior perfeição, e assim nada ha que não seja digno de attenção. Por este motivo direi eu, que neste paragrafo aonde se lê "confirmando em todos os espiritos a certeza de que Sua Magestade se esmera na commum ventura" se me offerece observar que o verbo = esmerar = quer dizer, destinguir, analisar, sahir fóra do commum fazendo qualquer cousa boa ou má: parece me que o pensamento da Commissão era que sabia de certo, isto é, que todos os portuguezes estavam persuadidos de que o maior empenho de Sua Magestede era concorrer quanto fosse possivel para a felicidade geral da nação portuguesa tal entendo eu que seria é pensamento da Commissão; mas este pensamento não se exprime bem da maneira porque está redigido o periodo = só se esmera na commum ventura =. ha aqui uma imperfeição de lingoagem que eu substituiria assim = confirmando em todos os espiritos a certeza de que o maior empenho de Vossa Magestade é promover a felicidade geral de todos os seus subditos = Se V. Exca. me permitte eu mando uma emenda pouco mais ou menos assim, e se obtiver a approvação da Camara será posta no logar competente.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu não farei grandes questões sobre a lingoagem; nem ninguem está disposto para as fazer; mas emfim offereceu-se uma emenda, fundada na impropriedade da lingoagem, que se estriba na significação do verbo = esmerar = O que significa o verbo = esmerar = quando nós todos os dias o empregamos? Quando dizemos = esmerar-se alguem em fazer alguma cousa tem feita, o melhor possivel. = Que quererá isto dizer? Em se me dizendo o que significa este verbo = esmerar = nesta frase, direi eu que no mesmo sentido foi empregaria esta expressão na resposta ao discurso do Throno; e que se ha propriedade na frase que citei, tambem a ha aqui. De mais a emenda que se offereceu, será de certo combatida, pelo Sr. Deputado, que achou este projecto muito longo, porque aquella emenda tem mais palavras, e se vamos a admittir emendas desta natureza, vamos a fazer o projecto mais comprido, e fica peior. A mim não me parece, que o Verbo = esmerar = esteja aqui, em mau sentido; quer dizer que todos os portuguezes tem a certeza, de que Sua Magestade = se empenha na felicidade de seus subditos = mas será melhor usar-se do verbo = empenhar =? Creio que não.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Não é: a palavra empenhar vem a significar o mesmo. Aqui está a minha emenda, (leu). Eu peço licença ao Sr. Deputado: não sei a accepção em que será tomado o que vou a dizer, porém não seja contestação offensiva, e creio que o Sr. Presidente me póde consentir que eu falle. Digo que não sou eu que faço as significações ás palavras portuguezas, nem ás de lingoa alguma, é o uso, e são os sabios: repito pois que o verbo = esmerar = significa = distinguir, abalisar, apartar do commum; = e que neste caso este = só se esmera = não exprime o pensamento da Commissão, um pensamento nobre que não perde se for exposto em mais palavras; e o póde ser sem se tirar por isso a consequencia de que todas as emendas que se fizerem hão de aumentar o volume do projecto. Esta é a minha opinião, a Camara decidirá; mas parece-me mais expressivo o modo porque enunciei o pensamento que entendo ter sido o da Commissão.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu......

O Sr. Presidente: - Perdoe o Sr. Deputado - Segunda vez peço aos Srs. Deputados que não fallem, sem eu lhe conceder a palavra, porque assim tem a bondade de me não perturbarem e eu depois de perturbado não posso fazer nada.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu declaro, que não tenho o mais leve desejo de faltar ao respeito ao Sr. Presidente da Camara. (Apoiado.)

O Sr. Presidente: - Não fallei relativamente a pessoa alguma; fallei em geral; todos sabem o meu mau estado de saude, e espero que a Camara fique nesta intelligencia.

O Sr. Leonel Tavares: - Mas como o Sr. Deputado, author da emenda me interrompeu........

O Sr. Rodrigo Magalhães: - Foi com consenso do Sr, Deputado.

O Sr. Leonel Tavares: - Sim Senhor; não lhe levo isso a mal; mas digo; como o Sr. Deputado me interrompeu, e eu cedi para que elle fallasse, pareceu-me que ficava conservando a palavra.

O Sr. Presidente: - Póde continuar.

O Orador: - A questão não vale a pena de grandes discussões; mas desta maneira hade ser preciso interrompermos por um pouco a discussão, afim de virem os diccionarios da lingoa portugueza, para os estarmos a cada momento, a consultar. Eu creio com sinceridade, que o verbo = esmerar = significa mais do que o que disse o Sr. Deputado, pois tambem significa = trabalhar para fazer alguma cousa liem feita, = quantas vezes usamos nós do substantivo = esmêro? = Ora pois, senão quiserem assim, eu convenho que vá lá tudo isto; mas grandes disputas podem haver depois, sobre o saber-se se a frase assim fica mais portugueza; entre tanto......

O Sr. Presidente: - A Commissão não pode ter por intenção, privar a cada um dos Srs. Deputados, de fazerem as emendas que entenderem. Uma idéa póde exprimir-se de mil maneiras, um periodo póde tornar-se bello, e arredondar-se de muitos modos. A discussão em taes materias tambem é para os Srs. Deputados, apresentarem uma redacção mais harmoniosa, ou que fique melhor etc. etc. todavia não se póde inhibir aos Srs. Deputados, que mandem as suas emendas para a mesa, o contrario seria um abuso. A emenda do Sr. Rodrigo de Magalhães veio para a mesa; vai ler-se.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu a emenda "As palavras do §. 1.º = de que V. Magestade só se esmera na commum ventura = a substituição seguinte de que o maior empenho: de V. Magestade e promover a felicidade geral de seus subditos".

O Sr. Leonel Tavares: - A Commissão, pelo menos os seus membros que estão proximos a mim, estão dispostos a convir na emenda, e mesmo até porque ha uma cousa, e é que se o discurso ficar pior, a culpa não é da Commissão.

O Sr. Presidente: - Em o discurso ficando conforme a vontade da assembléa, fica o melhor possivel.

O Sr. Castilho: - A palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Eu darei a palavra ao Sr. Deputado: agora segue-se o Sr. Luiz Cypriano.

O Sr. Luiz Cypriano: - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer algumas reflexões sobre este primeiro paragrafo da resposta ao discurso do Throno, que está em discussão.

O pensamento, e estilo da proposição inicial d'este paragrafo, parece-me menos proprio dum discurso em resposta a outro discurso, porque quem responde não tem a iniciativa das idéas que expõe, recebe-a do discurso a que responde.

Ora a primeira proposição d'este paragrafo parece-me que labora n'este defeito: ella affecta o tom de iniciativa, e como que sã dirige a advertir o Throno do estado miseravel, em que ainda se acha Portugal, quando essa advertencia nos vem no discurso a que respondemos. Quanto ao estilo acho-lhe não sei que de asperesa, que desagrada ao ouvido, e previne terror.

Se se quizesse deixar o paragrafo como está, seria preci-

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só para lhe tirar o tom apparente de iniciativa, mudar-lhe a redacção; isto é a inversão de idéas, que o faz apparecer assim. Mas para abreviar, prescendindo de questões grammaticaes, acho que seria melhor fazer-lhe uma substituição, em que se apresente, primeiro a idéa do objecto sobre que discorremos, para lhe fazer sobre sahir a importancia que encerra, e ir successivamente analisando o progresso do discurso a que respondemos, seguindo a ordem das idéas que elle nos apresenta; pois que a resposta a qualquer discurso não é mais que a ennuciação das idéas que elle nos suscita, acompanhada das reflexões que nos parecerem convenientes para o fim, a que o mesmo discurso nos convida.

Eu não trago redigida a substituição, que me lembra. Ella poderá principiar assim pouco mais ou menos. A Camara ouviu com a maior satisfação o discurso, que V. Magestade se dignou pronunciar na abertura das Côrtes etc. Assim marca-se logo o objecto sobre que vamos discorrer, significando a impressão que elle nos fez pelo que contém, e não pelo que suppomos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Castilho tem a palavra.

O Sr. Castilho: - Nas primeiras palavras deste discurso opparece uma inexactidão de expressões, em que o illustre relator da Commissão não poderá deixar de convir comigo: lê-se na linha segunda = as feridos que ainda rasgam o seio da patria - O seio da patria é sim rasgado com feridas, mas não são as feridas que rasgam, o seio da patria. Mais propriamente, as feridas nenhuma outra cousa são do que as carnes rasgadas. Conviria talvez antes que se substituissem estas outras expressões os feridas que ainda sangram (ou que ainda não cicatrisaram) no seio da Patria.

O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Deputado a mandar para a mesa as suas emendas.

O Sr. Castilho: - Eu as mando para a mesa.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Sr. Presidente, não me parece necessaria esta alteração mas V. Exca. já mandou ir a emenda para a mesa. Opponho-me a ella, porque, a frase que parece desagradar não está no sentido natural, está no figurado; eu podia citar milhões de exemplos na lingoagem commum, e usada pelas pessoas que menos sabem rethorica de frases, como esta, em que se toma a causa pelo effeito e vice-versa. Parece-me pois que não devemos ser excessivos no rigorismo da lingoagem. Se houvesse-mos de fazer a anatomia a cada frase, e a toda a collocação do discurso, nem este, nem algum outro passaria tão cedo; mas e usada, e intellegivel e elegante a lingoagem figurada; persuado-me de que toda a gente entende este pensamento; e que não ha necessidade de substituir expressão por outra.

O Sr. Silva Sanches: - Sr. Presidente, eu levanto-me, para me oppôr á emenda, apresentada pelo Sr. Luiz Cypriano; porque não considero a segunda parte deste periodo como um principio, e a primeira como sua consequencia. Pelo contrario creio, que tudo está como devia estar, e reduzindo isto a regras logicas assim havemos de concluir; e então será esta, a maior ou o principio: "Ha feridas que rasgam o seio da nação, e que é necessario cicatrizar: menor = Vossa, Magestade proferindo palavras tendentes a cicatrisallas, mostra que se emprega na cura d'ellas = consequencia = nós ouvimo-las por isso com satisfação. Considerado pois o paragrafo d'esta maneira vê-se, que a segunda parte deve ser uma consequencia, e não um principio. Torno a dizer; eu entendo que o principio ou a maior é = as feridas que rasgam, o seio da patria que nós havemos de cicatrisar = que a menor são as palavras significativas do remedio que Sua Magestade proferiu, e que a consequencia vem a ser a nossa satisfação. Por tanto acho que está bem collocado o paragrafo em discussão.

O Sr. Leonel Tavares: - Valha-nos Deos com esta, especie de questões em que vamos entrar: eu declaro que tenho proposito firme de fugir d'ellas, o mais que podér, e deixar passar o que quizerem; das quanto ao que disse o Sr. Luiz Cypriano, a quem todos sabem o respeito que eu consagro, já o meu collega da Commissão acabou de responder; pelo que respeita ao que outro Sr. Deputado disse da palavra = rasgar = eu já ha muito tempo sahi da aula de retorica, e a dizer a verdade, a minha vida não tem sido tão pouco occupada, que tenha tido muito tempo depois qne sahi d'ella, para continuar a estudar estas materias; por isso não me lembra do nome duma figura que se emprega, quando se toma a causa pelo effeito, e o effeito pela causa; é uma figura que eu considero como uma das mais bonitas; mas não me lembra agora o nome que se lhe dá. Se o Sr. Deputado tivesse a bondade de o dizer...

O Sr. Presidente: - Torno a pedir por graça especial, e visto que a vossa bondade e a nomeação de Sua Magestade me constituiram aqui neste logar que não haja de parte a parte cousa alguma de offensivo.

O Orador: - Mas Sr. Presidente collocam-se as questões de certa maneira, que é preciso responder-se-lhes; não hão de ficar os membros da Commissão, permitta-se-me a expressão com cara de não sei que. Eu nunca tive amor proprio de escritor público; tenho escrito alguma cousa cá da minha profissão; fallando claro de rabolice, (Risadas) mas a dizer a verdade, quando vejo pegar na pobre palavra = rasgar = e acha-la impropria, é preciso ser santo para não me acontecer o que me aconteceu - eu creio que todos os homens em iguaes circumstancias fariam o mesmo.

O Sr. Presidente: - A Camara vai ouvir ler as emendas dos Srs. Luiz Cypriano, e Castilho, a do Sr. Rodrigo de Magalhães já a ouviu ler.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu as seguintes emendas - primeira - do Sr. Luiz Cypriano "A. Camara dos Deputados ouvio por isso...até = sé se esmera na commum ventura = se dissesse = A Camara dos Deputados ouviu com a maior satisfação o discurso, que Vossa Magestade se dignou proferir na abertura das Côrtes, confirmando em todos, os espiritos a certeza do empenho que toma pela felicidade da nação" segunda - do Sr. Castilho "ás palavras = que ainda rasgam = offereço as substituições" = que ainda sangram = ou = que ainda não cicatrisaram.

O Sr. Presidente: - Vou propor se a Camara julga a materia ellucidada w discutida. Propoz, e a Camara resolveu que sim.

Continuou propondo.

1.º O paragrafo com a substituição offerecida pelo Sr. Rodrigo de Magalhães. Foi approvado.

2.º A emenda do Sr. Castilho. Não foi approvada.

3.° A do Sr. Luiz Cypriano. Rejeitou-se.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu o §. 2.º

Diario pag. 50 col. 2.ª linh. 27.

Vozes: - Votos - votos.

O Sr. Presidente: - Se não ha reflexões a fazer, julga-se discutida a materia, e entrego-a á votação.

Vozes: - Votos - votos.

O Sr. Presidente: - entregou o paragrafo á votação, e foi approvado.

"Agora continuou o Sr. Presidente, vai ler-se o paragrafo 3.°

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu o paragrafo 3.°

Diario pag. 50.

O Sr. Presidente: - O Sr. Mousinho da Silveira tem a palavra.

O Sr. Mousinho da Silveira: - A respeito do paragrafo 3.º, tinha eu feito a seguinte substituição (leu). A razão principal além d'aquellas que se mostram, pelas suas palavras, é porque me parece um pouco aspera esta frase = a consideração que ellas merecerem = Isto costuma-se usar de superior para inferior; e as palavras = devida, consideração = dizem o mesmo; mas a frase é mais decente. Por isso mando para a mesa, esta emenda. A Camara dos Deputados dan-

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do ás proposições a consideração devida, e exercendo por seus membros o seu direito d'iniciativa, tara quanto couber em suas forças, por desempenhar suas obrigações.

O Sr. Leonel Tavares: - Eu disse á pouco, que sendo a nação representada pelo Rei, e pelas Camaras, considerava as Camaras iguaes ao Rei; agora porem, a respeito do ministerio ha muita differença. Eu não digo, que o ministerio seja inferior a ninguem; o certo é que elle não é Rei, nem Camaras, é certo tambem que as proposições, que cá vierem do Governo são obra dos ministros não vem cá nenhuma, senão d'elles, e então quem ha de julgar da consideração, que merecem, ou que deve dar-se as propostas dos ministros? Não havemos de ser nós? Que impropriedade ha, em que empreguemos estas palavras - "daremos ás proposições dos ministros a consideração, que merecerem" - que nós lhe acharmos! Eu creio, que n'isto ha verdade e creio que não ha nenhuma impropriedade, mas emfim se quizerem tirar o "merecerem" tirem. Ora agora eu declaro, que o meu estilo será muito caregado; mas pende muito pouco, quando fallo como homem publico (de qualquer maneira) para descer de certa dignidade (apoiado, apoiado). E observem bem o que eu disser, ou escrever em similhantes occasiões, e ver-se-ha que este é o meu estilo, que tambem é o da commissão. Alem d'isso, ha outra observação ainda a respeito da emenda. O Sr Deputado não comprehende senão as proposições dos ministros, e do nosso direito de iniciativa, mas aqui hão de vir proposições da outra Camara tambem, e creio, que ellas estão comprehendidas, dizendo se, como no projecto - as proposições que lhe forem enviadas - tanto podem ser as do Governo, como as da outra Camara. A respeito da propriedade na expressão, "merecerem" pelo que pertence ao ministerio, já disse a minha opinião. Agora, pelo que pertence á outra Camara, tanto ella é juiz das nossas proposições, como nós das suas. Onde está aqui a impropriedade? Não sei, não a vejo, mas emfim se querem mudar a palavra, já digo, muito embora a mudem. Agora em quanto á ultima parte da emenda do Sr. Deputado - acho-lhe não sei o que de frio, que me parece não iguala o que está no projecto.

O Sr. Presidente: - Vai-se ler.

O Sr Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - (leu a emenda.)

O Orador: - A expressão "sagrados deveres" vale mais alguma cousa, ao menos reconhecemos com ella, que pesam sobre nós obrigações de uma importancia tal, que da maneira porque as de empenharmos procedera ou a desgraça, ou a felicidade do paiz; e creio eu que algum epiteto, que se ajunte, para designar, que estamos convencidos d'isso, não deve ser uma palavra perdida. Meteram-se ahi as palavras = desapaixonada madureza = porque ellas são com effeito muito necessarias. Eu que talvez, muito tenha faltado a esta virtude, e estou pronto para receber toda a cenoura, conheci, que precisando nós muito de desapaixonada madureza, e sendo esta uma das expressões do discurso do Throno, devia ser tambem mettida no projecto esta expressão, quasi do mesmo modo. Eu reconheço, que ella foi bem mettida no discurso do Throno, e na resposta a elle, por que é preciso confessar, que tem faltado madureza; temo-nos apaixonado e d'ahi tem vindo males a Portugal; e então façamos uma promessa, de que não seremos mais, faltos d'esta virtude, porque se depois faltarmos a ella, menos desculpa teremos do que até agora. N'este sentido desejava a conservação d'estas palavras.

O Sr. Pestana: - A decencia e dignidade devem acompanhar todas as clausulas d'esta resposta. Eu voto pela idéa do Sr. Mousinho da Silveira porque com quanto esta Camara tenha de dar as proposições, de qualquer parte que venham, o peso, que ellas merecerem, comtudo acho menos digno d'ella ir desde já desapreciar alguma, que venha, e que possa menos merecer d'esta Camara; quando ella vier, então lhe daremos o preço que lhe for devido; mas nas adiantemos já a nossa opinião, a este respeito, acho pois que deve prevalecer a emenda do Sr. Mousinho da Silveira.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Sr. Presidente, a mim parece-me, que o objecto da questão não consiste materialmente nas palavras, mas sim no sentido, em que cada um as toma - eu acho que a frase, aqui está muito bem apropriada quando se diz que a Camara dará ás proposições, que lhe vierem de qualquer parte que seja, a consideração que merecerem, não pode entender-se que se trata de menoscabar a importancia d'essas proposições, nem de prevenir, e para assim dizer, prejudicar o valor d'ellas. Antes me parece que este modo de fallar longe de ser altivo é respeitoso; porque quem diz que dará as proposições, que lhe forem enviadas, a consideração, que merecerem, não trata de lhes dar menos valor do que tiverem e se não trata d'isso, para que havemos de mudar esta frase? Aqui não fazemos agora comparações de menor para maior, nem curamos se o Governo e mais, que as Camaras, nem se esta Camara é mais do que a outra, ou a outra do que esta, o nosso objecto e enunciar singelamente, mas com dignidade, a opinião da Camara.
Por tanto assento, que a frase deve ficar.

O Sr. Silva Sanches: - Depois do que disse o Sr. Rodrigo da Fonseca, estou quasi dispensado de fallar, e para não repetir limitar me hei a dizer, que quando houvesse alguma alteração, entendia eu que devia ser supprimindo unicamente as palavras, que "ellas merecerem" e substituindo-as por est'outras = "consideração devida" = Mas eu penso que, na realidade, as palavras no projecto estão bem postas porque não havemos dar a qualquer proposição, mais do que a consideração, que merecer, e que tambem lhe não havemos dar menos.

Vozes - Votos, votos...

O Sr. Leonel Tavares: - Eu cedo da palavra.

Julgada a materia sufficientemente ellucidada foi o paragrafo 3.º entregue á votação, e approvado.

A emenda do Sr. Mousinho da Silveira foi rejeitada.

O Sr Presidente: - Está em discussão o paragrafo 4.° - o Sr Deputado Secretario Soares d'Azevedo vai fazer a leitura d'elle.

O Sr Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - leu o paragrafo 4.º (Diar pag. 50 Col. 2.ª linh. 40.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães tem a palavra.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Aqui ha, necessariamente, uma emenda que fazer, e n'esta emenda espero, que convirá a commissão; porque quando redigiu o projecto nenhum dos relatorios tinha sido apresentado, é pois necessario que se evite uma especie de anachronismo, que haveria se tendo já os ministros apresentado os seus relatorios, continuasse a subsistir esta redacção, em que se diz que hão-de ser apresentados. Por consequencia sobre isto, proporei uma emenda, muito simples. Ora agora diz o projecto "Os relatorios dos ministros tanto sobre etc., (leu)". A respeito d'esta expressão sobre o estado da igreja Lusitana algumas reflexões me permittirá V. Exa. e a Camara, que eu offereça a sua consideração Parece-me que a esta frase "sobre o estado da igreja Lusitana" pode dar-se sentido mais lato do que a commissão quiz dar-lhe. O estado da igreja Lusitana entende se em quanto ao seu dogma, á sua liturgia, aos defeitos que podem ter-se introduzido no sistema espiritual d'ella, e isto não quiz de certo exprimir a commissão, no meu entender, e tenho um motivo, para assim o julgar, que é a frase que vem no fim do 7.° artigo, aonde se diz, que a religião do estado não tem sido perjudicada. Ora bem; esta expressão significa, que na pureza da religião do reino, da religião catholica, não tem havido quebras agora isto entendo eu bem, e logo fallarei sobre esse ponto, quando lá chegarmos, mas aqui cumprem-me of-

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ferecer uma emenda, para que senão equivoque; o que a commissão quiz dizer, com o que se pode entender d'esta expressão do = estado da igreja Lusitana = parece-me pois que com a emenda, que vou offerecer - se evitarão os dous inconvenientes. O primeiro necessariamente se havia de exilar, porquanto os relatorios já se tem apresentado. - Eu mando para a mesa a minha emenda: é a seguinte - eu a leio. - O relatorios dos Ministros de V. Magestade tanto ácerca da administração interna, como doestado do clero, e necessidades do culto religioso, e bem assim do andamento da justiça, já foram presentes á Camara, que tomará na devida consideração, quanto é necessario, a tal respeito; por quanto a mesma Camara deseja...

O Sr. Leonel Tavares: - Convenho, e os meus collegas convem igualmente na emenda; porque em primeiro logar é certo que quando se fez o projecto não tinham sido ainda apresentados os relatorios, e mesmo ainda não appareceram alguns. Por consequencia é preciso mudar a lingoagem. Pelo que respeita á incerteza nas palavras "estado da igreja Lusitana" convenho que se adopte a redacção que propoz o Sr. Deputado. Agora se elle tivesse a bondade de lhe tirar algumas palavras das que ouvi, seria melhor, porque vem a ficar menos longa. Entre tanto não insisto.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Leu a a emenda do Sr. Rodrigo de Magalhães.

O Sr. Presidente: - O Sr. Alheira tem a palavra.

O Sr. Alheira: - Eu pedia que se emendasse o paragrafo emendado pelo Sr. Rodrigo, tirando-se-lhe a palavra - "materiaes" - é necessario tirar toda a suspeita, por que depois de se faltar na - igreja = não é necessario pôr-lhe a palavara = materiaes =.

O Sr. Presidente: - Queira repetir as suas reflexões, porque não pude ouvir......

O Orador: - Limito-me a dizer, que me parece se deve supprimir a palavra = materiaes =.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer, que se elimine a palavra = "materiaes" = para não confundir as idéas; eu proporei ambas as emendas successivamente.

O Sr. Leonel Tavares: - Se me é permittido fazer uma simples reflexão direi, que esta palavra = materiaes = está tão geralmente recebida, que não pode ser objecto de questão; mas se quizerem tiralla, podem fazello.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Por interessei materiaes dos povos entende-se os que são relativos á administração interna: isto está claro no paragrafo. Peço ao Sr. Deputado, que atentte bem, em que na collocação dada a este adjectivo se evita o equivoco de que ha receio, relativamente aos interesses do clero. Parece me, que por interesses materiaes dos povos todos entendem o lhes toca de perto, aquillo em que os povos, para assim dizer, põem as mãos e como disto se trata e o periodo a respeito do clero fica muito remoto, sou de parecer, que se não altere.

O Sr. Alheira: - Eu entendo perfeitamente, o que se quer dizer por = interesses materiaes = mas não sei se essa palavra torna o periodo mais redondo. Parece-me que depois de fallar do clero, e dizer que um dos nossos desejos é dar-lhe protecção - a palavra = materiaes = não seria entendida tão bem. - Entretanto não tenho empenho, em sustentar esta opinião.

O Sr. Presidente: - O regimento exige, que eu satisfaça ao requerimento do Sr. Deputado. Proporei primeiramente a substituição do Sr. Rodrigo de Magalhães; e depois a emenda do Sr. Alheira: - a Camara julga a materia sufficientemente esclarecida?

A Camara resolveu, que - sim.

Passou depois a propor o artigo, salvas as emendas, e foi approvado.

Propoz: 1.º - a emenda do Sr. Rodrigo de Magalhães, e approvou-se. 2.° - a do Sr. Alheira, isto é, a suppressão da palavra = materiaes = rejeitou-se.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o paragrafo 5.º

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Leu o Paragrafo 5.º (Diar. pag. 60. col. 2. lins. 51).

O Sr. Presidente: - O Sr. Leonel Tavares tem a palavra.

O Sr. Leonel Tavares: - Agora, Sr. Presidente, é preciso pôr este paragrafo tambem em harmonia com uma parte do que se alterou, no antecedente. Nós já ouvimos hoje o relatorio do ministerio da guerra, mas ainda não ouvimos o da marinha. Em consequencia é necessario empregar uma frase, que nem indique passado, nem futuro, e isso é facil. Por isso vou fazer uma nova redacção, e mandada para a mesa.

O Sr. Presidente: - Segue-se o Sr. Ferreira de Castro,

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente - Eu pedi a palavra, para apresentar um artigo ou paragrafo addicional a este projecto, e que deve seguir-se depois do paragrafo 5.° em discussão, em seguimento do periodo que diz = assim como os portuguezes etc. = Sim, Sr. Presidente, não é exageração. Os sacrificios e soffrimentos, que os portuguezes tem feito pela causa da independencia e liberdade de Portugal, são sacrificios de ordem tal, que talvez nação nenhuma os tenha até hoje apresentado iguaes, sobre tudo os da cidade do Porto, á qual não ficou atraz esta capital, na sua proporção. Mas esses sacrificios não tem sido compensados, como deviam ter sido: muitos d'aquelles, que perderam a sua fortuna, que derramaram o seu sangue, e os filhos d'aquelles que morreram pela liberdade, tem sido conservados no abandono, e desprezo, em quanto aquelles, que foram a causa, e motores d'estas desgraças, ainda existem nos empregos, de maneira que não só se acha a virtude confundida com o crime, mas até o crime tem sido premiado. Quando pois - eu convenho com o projecto - grande é o patriotismo, que todos os portuguezes tem manifestado! De tudo são capazes os portugueses: a historia de Portugal o mostra; e aquella d'uma guerra, de que já fallei. Mas é necessario sermos francos, e n'este logar, sobre tudo, é necessario que reine toda a boa fé. Eu não sei, se por desgraça nos tornarmos a ver n'uma crise tal, como a que precedeu, não sei se aparecerá tanto patriotismo. Os portuguezes são capazes de muito patriotismo, Sr. Presidente, mas eu não sei se o que perdeu toda a sua fortuna, o que derramou o seu sangue, ainda hoje poderá, a não ser para defender a sua propria vida, empenhar-se com aquella coragem e zelo, que empregou na guerra passada. - E' necessario que os portuguezes, que tanto se distinguiram, sejam, quando não premiados (porque eu entendo que todos fizeram o seu dever, e quem o faz não tem direito a premios), mas ao menos compensados; e como poderão elles ser compensados por agora? Será occupando os que fôr possivel n'aquelles logares, em que se acham outros, como disse á bocado, que são a causa de tantas familias arrastarem uma existencia pesada, e trabalhosa tanto n'esta capital, como em muitas terras do reino, vertendo lagrimas de sangue, e de fome! Eu fui autor d'um projecto, (infeliz projecto!) para se expulsarem dos empregos os inimigos da Rainha e da Carta. Este projecto, não é agora o logar aqui de me demorar na sua analise, por que essa materia foi discutida por ambos os lados d'esta Camara, e todos sabem qual fui o resultado.

Elle foi substituido por uma mensagem ao Throno. Eu confiei que teria outros resultados: eu não accuso ninguem, pelo pouco resultado que ella tem tido: entretanto esta mensagem está aos pés do Throno; talvez tenham havido circumstancias, que tenham obstado aos seus effeitos; eu não quero increpar nem a administração passada, nem esta; póde ter que tenham occorrido circumstancias, que impedissem as administrações de dar seguimento a esta mensagem; ella lá está, é ainda tempo de remediar o mal. Eu espero que esta Camara, quando tenha a bondade de adotar o

VOLUME II. LEGISLATURA I. 12

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artigo addicional, que vou propor, ainda possa conseguir esse fim. Não me demorarei mais, Sr. Presidente, porque esta materia foi já esgotada na Sessão passada - Offereço pois um artigo addicional que vou mandar para a mesa. Agora direi mais duas palavras.....

O Sr Presidente: - Perdoe-me, eu lhe concederei a palavra competentemente. Nós estamos na discussão do artigo, e por isso......

O Orador: - Eu peço perdão a V. Exca., mas estou no meu direito: na conformidade do art. 52 do Regimento, posso offerecer um additamento, porque é durante a discussão, que os additamentos devem ser offerecidos.

O Sr. Presidente: - Eu entendi, que offerecia um novo artigo, que se devia seguir a este, e então era justamente ...

O Orador: - E' um additamento, para ser collocado, como quizerem, mas é um additamento que me parece, que não deve ser encorporado n'este artigo, mas fazer um separado. Para se conhecer a connexão, que elle tem com este paragrafo 5.º eu o leio: depois (leu.)

"Comtudo a Camara não póde vêr sem magoa, como o patriotismo, os esforços, e os sacrificios do muitos portuguezes, tem sido mal compensados: a Camara espera que tendo-se em consideração a mensagem, que a Vossa Magestade dirigiu na Sessão de 1835, os empregos não serão mais occupados pelos sectarios e factores d'um governo usurpador, ou por homens sem merito, nem virtudes."

O Sr. Presidente: - O Sr. Passos (Manoel) tem a palavra.

O Sr. Passos (Manoel): - Quando o nobre Deputado que me precedeu tomou a palavra, estava eu muito longe de pensar que S. Senhoria apresentaria neste logar um additamento tendente a expulsar os miguelistas dos empregos. Eu tencionava fallar sobre o mesmo objecto, e fazer á Camara a declaração a que eu offereci, quando juntei a minha assinatura á dos outros membros da Commissão, pedindo ao mesmo tempo que o seu objecto fosse discutido, depois de approvados todos os paragrafos da resposta ao discurso da Corôa, e que o meu additamento fosse entercalado aonde mais conviesse.

Com tudo como o Sr. Deputado offereceu aqui o seu additamento, tambem eu lerei o que tinha escrito sobre o mesmo objecto, e sobre elle tenciono fazer algumas reflexões se me fôr permittido. (leu o additame nto).

Sr. Presidente. Para sustentar o meu additamento necessito dar algumas explicações, e não sei se me será permttido faze-lo nesta logar?

O Sr Presidente: - Eu entendia que se o Sr. Deputado tenciona fazer do seu additamento um paragrafo separado, era melhor reservar a palavra para quando se acabasse a discussão deste projecto...

Vozes: - Falle, falle.

O Orador: - Este additamento não contém uma censura ao Governo de S. Magestade. Eu não venho com animo hostil; e para convencer a Camara da minha sinceridade digo que se os Srs. Ministros entenderem que o meu additamento, importa uma censura e reprovação, podem Suas Excellencias fazerem n'elle as alterações que julgarem convenientes. Approvo o sistema da administração actual na parte em que ella se offerece a reduzir as despezas e encargos públicos. Este é o unico ponto em que a Camara se compromette e em que declara os seus desejos, e talvez as suas esperanças quanto á politica exterior, a Camara não approva senão a intervenção armada nos negocios d'Hespanha. A minha opinião é que nesta parte a Camara se deve pronunciar a favor d'uma politica na qual tem sido acordos todos os ministerios que regêram o paiz durante o intervallo das Sessões legislativos; e que me parece conforme aos interesses da nação portugueza, e a mais propria para assegurar solidamente a sua liberdade constitucional. Mas, voltando ao sistema das economias, desejo recordar á Camara que nas passadas Sessões, eu disse muitas vezes aos membros do Governo d'então, que se para preencher o deficit e igualar a receita com a espeza estavam resolvidos a seguir um sistema rasoavel de economia teriam n'essa parte o meu franco e leal concurso. As condições que apresentei ao ministerio passado são as mesmas que apresento ao ministerio actual. Se com estes meios, se não poder governar a nação em paz e liberdade, cederei diante dos factos, e da experiencia; mas então como homem de bem, como patriotico Deputado da nação, serei obrigado a fazer uma confissão publica e solemne de que a minha opposição durante as duas Sessões ultimas, foi exagerada, e reconhecerei que as condições que puz ao ministerio passado não eram de nenhum modo compativeis com as circumstancias da ordem pública, e do Governo representativo.

A Camara com toda a madureza meditará então sobre os meios mais proprios para igualar a receita e a despeza; mas agora ella não se pronuncia senão pelo sistema d'economias. Nesta parte approvo eu a politica ennunciada pelo Sr. ministro dos negocios da fazenda, e me parece que tambem a Camara não póde deixar de o fazer. A respeito dos outros pontos da politica ministerial, a Commissão guarda um silencio que revela a prudencia, o patriotismo, e a independencia, de seus membros. Concordei plenamente com os meus illustres collegas, e parece-me muito para louvar a sua integridade e madureza; por quanto não quizeram elles dar esperanças, nem arriscar a independencia e a responsabilidade moral desta Camara. Nós espera mós pelos actos ministeriaes para os julgarmos não se trata d'um ou d'outro principio - é necessario vêr o sistema geral da administração. Se a politica do Governo fôr propria para assegurar a felicidade do paiz, e para aumentar a sua liberdade Constitucional, e conservar os principios que temos ganhado á custa de tantos sacrificios, - os Ministros terão o meu fraco apoio e certamente não lhes faltará o dos Srs. Deputados de todos os lados da Camara; porém a politica ministerial em grande parte é de nós ignorada. Deve esta politica conhecer-se talvez pelos relatorios dos Srs. Ministros, e melhor pelos projectos de lei que Suas Excellencias apresentarem á Camara em virtude da iniciativa que lhes compete pela Carta Constitucional. Assim a Camara póde sem receio seguir a vereda secura que lhe mostrou a Commissão, isto é, esperar pelos actos e projectos do Governo, para dar a esses actos e projectos o valor e a consideração que merecerem, para me servir das frases da Commissão. Com tudo ha alguns actos praticados pelo nosso gabinete com os quaes ou não posso concordar. A religião do meu dever, e a sentidade da minha missão me obriga a fallar com franqueza. Tenho lido a desventura de não poder approvar a politica geral de nenhum dos ministerios, que governaram o paiz, durante a ausencia do corpo legislativo. Eu queria que a nação fosse regida por um Governo que professasse, juntamente, economia na fazenda, e liberalidade em principios. Porém desgraçadamente estas duas condições, tenho visto com muito despraser meu, que ainda nenhum ministerio entre nós as preencheu. Por honra dos Ministros actuaes, e para bem da nação, desejava eu muito que nunca elles perdessem de vista estes dois principios. Se a Camara quizesse examinar os actos das administrações passadas, contra todas ellas teria eu de propor uma censura parlamentar; porém a Commissão entendeu que não devia por agora chamar a attenção da assembléa para objectos que lhe podiam roubar um tempo precioso, e que nós não devemos desperdiçar. Além de que alguns objectos sendo tocados na resposta ao discurso da Corôa não seriam talvez tratados, com a madureza e imparcialidade e tão desapaixonadamente como a sua gravidade e importancia certamente requeriam. Não posso concordar em geral com a politica do ministerio passado; mas isso não tira que eu approve muitos dos seus actos, e que os julgue dignos de grande louvor.

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Quando assim fallo dos ministerios passados, comprehendo aquelle de que V. Exca. fez parte. Esse ministerio foi chamado para se desviar da politica que em negocio mui ponderoso tinha sido adotada pela Camara, e provocada pela antiga Opposição. A politica do parlamento estava consignada nas actas de uma secção secreta. O desvio desses principios não me pareceu nobre e decoroso. Os caracteres da Opposição deviam rejeitar o poder que lhes era offerecido com tão pesadas condições. Eu exijo moralidade no Governo; mas quero tambem que as opposições nessa parte lhe deem os primeiros exemplos. Não foi só isso. Os actos desse ministerio não me satisfizeram. Não me satisfez igualmente a politica que o Sr. Ministro dos negocios do reino adotou ácerca da instrucção pública. Porém essa questão será tratada n'outra occasião. Sei que não tenho talentos para oppor aos de S. Exca. que são muitos e poderosos; porém a cansa que elle defende, entendo que é má; e além do que muitos Deputados haverá entre os mais illustres que defendam a causa das letras e da civilisação, e confio na bondade do Senhor que ha de velar pela felicidade da nação portugueza, a qual eu penso que não será por muito tempo privada do inestimavel beneficio de uma boa educação. Agora o que eu não posso relevar á administração é o abuso que tem feito do principio demissorio. O Governo não tem demittido um só miguelista, ao mesmo passo que demittiu um empregado carregado de serviços á causa Constitucional. Este proceder não o posso eu de nenhum modo desculpar. O contraste é terrivel! A respeito do principio demissorio, necessito eu dar explicações para mostrar que vou com a verdade e que sou coherente e inexoravel nos principios.

Quando um dos ministerios passados demittiu dois empregados illustres, o irmão de S. Exca. o Sr. ministro dos negocios do reino, e o conselheiro Luiz José Ribeiro; d'este lado da Camara levantou-se um grito geral d'indignação. As theorias que então ouvi foram estas - que os empregos eram nacionaes; e que para os obter não era necessario merecer a confiança dos Ministros; que bastava só a virtude, a honra, e o merecimento. Estas pomposas expressões não me seduziram. Combati essas theorias, proclamadas por muitos dos homens que se sentam deste lado da Camara. Francamente reconheci o principio demissorio e apenas censurei o seu abuso, que eu chamei - o sum num pés desse principio. Entendo que os ministros da Corôa ainda quando estejam armados do um tão grande poder, devem usar d'elle com justiça e moderação; e que se um empregado commette uma falta em cousas que não pertencem ao desempenho das suas obrigações officiaes. o Governo póde estranhar-lho; mas não deve despenha-lo nos abismos da miseria, e na infelicidade. Eis-aqui como eu considerei a questão.

Estes principios entendo que são verdadeiros: nenhuma opposição merece este nome, se não quizer, ou não poder ser governo.

Empregos ha essencialmente ministeriaes; e se os empregados que os occupam fossem inamoviveis, não havia talvez governo possivel, a ser tirado dentre os membros d'uma opposição vencedora. Comtudo este principio demissorio, ainda quando pela Constituição e pelas leis fosse reconhecido em toda a sua latitude, penso que deve ser exercido com muita moderação, e prudencia. Foi assim que procedeu Mr. Canning quando primeiro lord do almirantado senão me engano, era por occasião da accusação de lord Melville. A Camara dos communs queria que o nobre ministro demittisse um dos empregados subalternos da sua repartição, empregado contra o qual a Camara começou um procedimento judicial mas nunca Mr Canning o quiz consentir, dando razões que fazem tanta honra ao seu entendimento como ao seu coração. Assim procedem os ministros inglezes, e eu sinto que os nossos não tenham seguido exemplos que tanto eram seguir-se. Declaro que me é muito doloroso, o ter de censurar nesta parte o procedimento do Sr. Ministro da fazenda. Digo que me é muito doloroso, e que faço grande violencia ao meu coração; por quanto S. Exca. o Sr. Ministro é um patriota distincto, incapaz de malversar a fazenda pública; e que sobre isso, deve merecer muita contemplação a esta Camara, pulos bons desejos que tem mostrado de realisar um severo e justo sistema d'economia. Porém o apoio que eu entendo, lhe devo dar n'essa parte da sua politica, não se estende ao sistema geral do Governo de que S. Exca. faz parte, e muito menos á alguns actos da sua administração, e que me não parecem de nenhum modo conformes com os bons principios, e com a justiça. Sei que S. Exca. tem sido censurado com demasiada severidade pala imprensa periodica. Eu não venho renovar hoje esses ataques, nem repetir essas accusações. Não se trata d'erros de grammatica os d'incorrecções d'estilo. As portarias e papeis officiaes são quasi sempre redigidos pelos empregados das secretarias; e o ministro sobre o qual carrega a responsabilidade do Governo da monarchia mal póde pesar uma por uma as palavras e as frases dos documentos que referenda. Não se trata tambem d'um ou d'outro acto; trata-se do seu sistema de Governo em geral. A economia dos dinheiros publicos é boa em todo o tempo, e agora muito necessaria. Assim, como nesta parte louvo a politica do Sr. Ministro, assim aapprovaria em outros pontos, se a isso não repugnasse alminha consciencia, e o meu dever.

Pretendo fallar sobre o uso ou abuso que S. Exca. fez do principio demissorio; e ainda assim desejo que a Camara se convença, de que a minha opposição parlamentar é muito differente da opposição dos jornaes.

Desgraçadamente entre nós a imprensa periodica ainda não representa opiniões nem principios, representa odios e paixões; e combate com injurias. A nossa imprensa!.... eu não tenho com que a comparar senão com o theatro de Salitre! No geral, não se examinam os actos dos ministros; porque a opposição de raciocinio é mais dificil, e custa menos a injuriar do que a discutir. A nossa imprensa é ressurreccionista, vai aos cemiterios revolver os sepulcros, e faz levantar os mortos da campa! Ah! dos ministros, cujos ascendentes viveram honradamente de seu trabalho! Isto é o que nós vemos todos os dias. E pergunto, se uma imprensa que assim procura deshonrar o trabalho, e censurar as classes industriosas; merece o nome de liberal? O trabalho! que é o meio mais poderoso de prosperidade, e civilisação!

Na verdade Sr. Presidente, em Portugal a imprensa periodica tem sido muitas vezes immoral e retrograda; mas ninguem entenda que eu vou pedir uma lei de repressão contra ella. O remedio seria peior do que o mal. Deixem-na derramar todo o fel da calumnia, e vomitar as ultimas vezes da immoralidade; que por fim ha de haver uma reacção nos espiritos; e uma revolução a favor da verdade, da liberdade, da decencia, e do decoro que os homens de bem, hão de indignar-se; e o resultado será que ninguem quererá lêr um periodico, mal escrito em que só respira a calumnia, e immoralidade; a imprensa tem de conciliar-se; e os nossos jornalistas, se quizerem ser lidos, tem d'imitar a marcha trazida pela imprensa periodica de França e Inglaterra, guardar a decencia, respeitar a pureza da lingoagem e dos costumes.

Quando fallo assim eu não tenho em vista nenhum jornal, ou nenhum partido em particular. Fallo em geral. Eu reprovo as duas opposições da imprensa como pouco patrioticas; porque se para combaterem seus adversarios politicos, muitas vezes não guardam as conveniencias, nem o decoro, nem a justiça. O que sobre tudo me parece intolleravel é a arrogancia dictatoria com que a imprensa condemna as melhores leis, e a politica mais liberal; e apresentando tantas vezes o afflicto quadro dos malles publicos, até hoje ainda não indicou nenhum remedio efficaz. Desgraçada nação se

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tivesse de ser governada por muitos dos arbitrios desses tristes folicularios! Esta declaração servirá para prevenir a Camara de que fallando sobre as demissões dadas pelo Governos eu não venho reproduzir na idéas emittidas nos jornaes da nova ou velha opposição, idéas de que certamente a Camara tem pleno conhecimento. Venho expôr as minhas idéas com a franqueza e sinceridade proprias do meu caracter. Não censurarei a demissão da conselheiro José Joaquim Gomes de Castro, uma vez que a Camara entenda que os cargos vitalicios não são inamoviveis. Reconhecida esta doutrina, não posso recuar diante das consequencias do principio demissorio. O ministerio está no seu direito, porque não exorbitou das prerogativas que competem ao poder executivo. Diz-se; mas o ministerio não declarou os motivos porque demittiu, e esta maneira de proceder é angelina. Os actos ministeriaes que assim privam um cidadão do seu emprego, não são decretos, são firmans! "Póde ser! Mas eu não o entendo assim. O ministro tem o direito de demittir; mas não o d'offender. E um decreto motivado accrescentaria o insulto á desgraça. Um ministerio Constitucional não deve ter o direito d'offender nenhum cidadão, nem de manchar a sua honra. Os motivos allegados para uma demissão nunca são honrosos, e muitas vezes são offensivos. Que meios restavam ao cidadão injuriado, e offendido para se desaggravar? N'esta parte, o que me parece mais conforme com as regras do sistema representativo, é que os motivos que houveram para a demissão, sejam explicados na tribuna ou pela imprensa, isto é, o que eu vi praticar em França, e o que me parece melhor. Assim digo, que na supposição de que o cargo vitalicio de conselheiro do thesouro é amovivel, não ha direito para accusar o ministro, porque em tal caso obrou dentro do circulo do principio demissorio, e das prerogativas da Corôa. Se a demissão, de que se falla, era justa ou necessaria não me atrevo a dizello. Ouvirei com prazer explicações que S. Exca. der a similhante respeito, mas em quanto não as ouvir, não posso avaliar se o ministro obrou com circunspecção e prudencia. Porém sobro a forma da demissão tenho a fazer uma pequena observação. Quando o Sr. Castro foi demittido pelo ministerio dos 40 dias, o decreto era simples, e não motivado, e isso me parecia mais conforme, porque os motivos mais tarde se poderiam dar e competentemente; porém no segundo decreto, o Sr. Ministro deu uma razão que me não pareceu justa nem sufficiente. Havia no thesouro, conselheiros extra numerarios? Bem: - Mas se este só era o motivo, fosse demittido o conselheiro mais moderno, e assim se guardaria justiça. O Sr. Ministro n'esta parte, quiz condescender com os desejos da imprensa periodica que o censurou da proceder á turca, e nisso fez mal; porque emfim foi obrigado a dar uma razão no decreto; e a razão allegada, a ninguem convenceu da necessidade, e justiça d'aquelle procedimento!

Mas não é da demissão do Sr. Castro que eu desejo fallar, outra ha ahi que me parece, não só injusta, senão escandalosa, e eu não posso nesta parte deixar de censurar o Governo com todas as minhas forças. O ministerio entrou a 13 de Novembro passado, ha quasi dois mezes. E quantos miguelistas tem elle já demittido?

Vozes: - Nenhum, nenhum.

O Orador: - Nenhum! Pois este Governo que ainda se não atreveu a demittir um só nmiguelista já demittiu do seu emprego a um Deputado da nação, emigrado, e que foi ferido no dia 29 de Setembro dentro dos muros da cidade Eterna! (Apoiado, apoiado).

Eu não tive a certeza de dar parte a S. Exca. da censura que desejava fazer ao Governo por sua politica, tão rigorosa para com os liberaes, e tão benigna para com os inimigos da Rainha. Porém eu creio que S. Exca. não ignorava as minhas intenções, porque eu as tinha declarado ao Sr. presidente do conselho.

Os ministros da Corôa fizeram-nos a honra de se sentarem nos bancos da esquerda, e segundo eu penso foi isso com o prosuposto de declararem á Camara, e á nação que elles simpatisavam com as generosas doutrinas da antiga opposição parlamentar. E quaes eram nesta materia os principios da antiga Opposição? A nação toda, o sabe! Que os empregos publicos deviam ser dados aos cidadãos que á aptidão reunissem serviços, e sacrificios á causa da patria, e que dos mesmos empregos fossem lançados todos aquelles que serviram a tirannia do usurpador.

Sobre este objecto, a Camara julgou que devia mandar uma respeitosa mensagem a S. Magestade; que com effeito mandou.

Sinto que nenhum dos ministerios que governaram no intervallo das Sessões legislativas, satisfizessem nesta parte os patrioticos desejos da Camara. Mas a verdade é que todos esses ministerios guardaram cortezia, e mostraram algum respeito pelas decisões da Camara, porquanto todos elles demittiram mais ou menos miguelistas. Estes eram os ministerios da direita, ou de colligações. Porém o ministerio actual, o ministerio da esquerda, o ministerio que se senta do mesmo lado d'onde partiu a idéa da mensagem á Corôa e que votou n'ella; esse ministerio achou que não devia ser severo contra os inimigos da pátria, e da Rainha, mas só contra os subditos fieis da mesma Augusta Senhora, e que por ella e pela patria derramaram o seu sangue!

Este contraste é terrivel! Elle faz saltar aos olhos o horror e a injustiça da politica ministerial. Como Deputado independente o patriota, eu não posso deixar de desejar que não paremos ou retrocedamos na brilhante carteira que até aqui temos seguido: sobre tudo desejo que não consintamos em precedentes que um dia sejam fataes á liberdade do pau. Por estes motivos pretendo examinar com a minha independencia, e imparcialidade todos os actos do Governo. A respeito da conservação dos miguelistas nos empregos não approvo a inacção ministerial! Mas em attenção ao sistema d'enonomia que o governo deffende não desejo que se lhe não passe um voto de censura. O paiz está trabalhado de muitos males. Depois das torturas, porque passamos na tirannia, durante a guerra civil, e depois das reformas da dictadura, a nação necessita, e quer descanço, ordem, e liberdade. Para isto é necessario que os ministerios tenham alguma estabilidade Nós não podemos continuar nesta oscilação de governos, o cargo de ministro está como o d'Almoracé; dura dois mezes. Em tão curto prazo nenhum ministro póde fazer cousa util, nem o parlamento lhes póde pedir, não digo já responsabilidade; mas nem ainda esclarecimentos sobre muitos objectos importantes. Quanto á conservação dos miguelistas nos empregos, não posso eu deixar de censurar o Governo; porém não quero que esta censura fique consignada na resposta ao discurso da Corôa; e por isso offereço um additamento que tende a recordar ao ministerio qual é o seu dever tem que a Camara se mostre ressentida de um procedimento que ela sem quebra de sua honra, e de suas obrigações não póde nunca approvar. O meu additamento está escrito de modo que não envolve um voto de censura para o ministerio; mas, contém a declaração solemne de que a Camara presiste na sua politica. Já o disse e repito ainda que não venho com animo hostil contra a presente administração. Reconheço as boas intenções dos Srs. Ministros, e louvosos em quanto estão resolvidos a concorrerem comnosco n'um sistema de severa economia: por esta razão desejo muito que o novo gabinete se conserve e sustente. Porém é mister não lhe dar uma confiança cega; nem sob pretextos de economia na fazenda deixarmos nós disbaratar a liberdade, e destruir principios conquistados. Deploro sinceramente as circumstancias d'um paiz, aonde os ministerios se organizam, recompõem ou demittem sem attenção á politica traçada pelas camaras do parlamento. D'ahi vem que muitas vezes não ha a quem se pedir a responsabilidade, como agora acontece entre nós com a po-

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litica traçada pela Camara nos ultimos dias da Sessão ordinaria de 1835.

Essa politica era eminentemente liberal. Sinto que o máu estado da minha saude não me permittisse então concorrer para ella com todas as minhas forças; porém se me não cabe essa gloria ninguem me poderá tirar hoje a honra de me offerecer para partilhar com a Camara a responsabilidade desses actos que tão injustamente tem sido censurados pela imprensa. Sinto que muitos jornaes fizessem a esta assembléa uma opposição tão injusta, e que lhe censurassem com tanto azedume os principios mais libreraes que ella sanccionou, principios que hão de cobrilla de gloria, e honralla para sempre no conceito de todos os homens esclarecidos.

Vêmos em Portugal o que talvez muito raras vezes, ou nunca se tenha visto em nenhum paiz civilizado, isto é uma Camara progressiva, e uma imprensa retrograda!

Porém se eu não approvo esta continua fluctuação de ministerios, nem por isso entendo que devo approvar indeterminadamente todos os actos da actual administração. E n'este caso está a demissão do Sr. Serpa Pinto. Sei que os Deputados da antiga maioria tem poucas simpatias no paiz, mas isso não tolherá que n'esta parte eu diga a verdade.

Sr. Presidente, não ha Governo Constitucional sem partidos, ou sem reacção d'opiniões. Ai das nações aonde não apparece esse simtonia de vida! A minha liberalidade me obrigou a dizer n'esta assembléa que me pezava muito de não ver aqui alguns representantes do partido que ha pouco vencemos no campo das batalhas. Desejo muito que se adocem, e purifiquem os nossos costumes; e que cheguemos a tal estado de tolerancia e civilisação que todas as opiniões moraes, politicas, e religiosas se possam proclamar, e defender com armas iguaes, que são as d'uma legitima e franca discussão! Desejo que a argumentos se responda com argumentos, e não com o punhal e com as injurias! (Apoiado). Ora, se eu quero esta liberdade até para os inimigos do sistema representativo, como a não quererei eu para os seus amigos e defensores! Opposicionistas ou ministeriaes todos querem a Carta, e a reunião dos principies n'ella consignados. Sobre os meios de desenvolver esses principios, e de governar o paiz, as nossas opiniões podem ter diversas; mas ellas devem ser plenamente livres, e attentamente escoladas! Eu o desejo com o maior ardor e sinceridade: infelizmente estamos longe desse estado de perfeição social, e o odio que existe entre os ministeriaes e opposicionistas, é maior e mais terrivel do que aquelle que nos deve reunir contra os inimigos communs, quando com as armas, e á viva força pretenderem destruir o Throno da Rainha, e a liberdade do povo.

Vozes: - não, não, não é assim.

O Orador: - Folgo muito com isso! Para a felicidade do paiz seria bom que eu n'esta parte estivesse em erro; teriamos dado um passo immenso na carreira da civilisação! Queira o Ceo que todos esses preconceitos, todas essas miserias acabem por uma vez! Porém os nobres Deputados que dizem - não -, permittir-me-hão que eu presista na opposição enunciada, de que o odio que existe entre os Srs. ministeriaes e opposicionistas é terrivel, implacavel. D'essa desgraçada verdade posso eu apresentar uma prova incontestavel. Ha 15 annos que eu tenho combatido constante, e denodadamente a bem da liberdade do meu paiz; e comtudo não pude ainda obter uma licença da imprensa periodica para passear com alguns membros ou partidistas da administração passada. Embora, com elles tivesse relações de particular amisade; embora fossem elles nossos companheiros nas perseguições, e desterros porque todos passamos durante o execravel reinado da tirannia. O ministerialismo é corruptor, e contagioso! A Camara me fará comtudo a justiça que eu mereço. Um Deputado da nação não havia de commetter nunca a cobardia de voltar as costas aos seus amigos quando eu encontra nas praças, e muito menos os illustres membros d'esta casal! Embora a Imprensa, e a intolerancia estroveje; de por mim estou determinado a não me sujeitar a essa nova escravidão, nem a passar debaixo das forças caudinas, ou a curvar-me diante da tirannia d'uma imprensa fanatica.

O Sr. Barjona: - Eu peço a palavra sobre a ordem.

O Orador: - Sr. Presidente, eu disse que odio que havia entre os ministeriaes e opposicionistas era extremo, citei as provas d'esse odio, e d'essa vergonhosa intolerancia.

Eu me glorio de ter sido constantemente, fiel aos meus principios; o Ceo me tem resguardado de toda a macula de crime ou de fraqueza na minha vida publica, e a próva está n'essa mesma imprensa, que nada respeita, e que não tem achado que me notar, nem que me reprehender, senão a nobre altivez com que eu desprezo os favores populares, quando para os obter eu devo passar pela infamia, e pela baixeza!

Eu quero denunciar á Camara esta intolerancia politica, para que todos me possam escutar desapaixonados! Seria uma calamidade publica que este contagio chegasse a penetrar n'este santuario, e ferisse o coração dos nobres representantes de um povo que deseja conservar a sua tenra liberdade. Devo dissipar todos os preconceitos que appareçam contra o Sr. Deputado do Minho, recebedor destituido do districto administrativo de Braga, para que d'este modo conheçamos melhor a verdade dos principios, e julguemos sem paixão o acto ministerial, sobre o qual tenho chamado a attenção d'assembléa.

Reconheço o principio demissorio, na extensão e limites marcados pela Constituição e pelas leis. - Mas, ainda admittindo essa faculdade constitucional, quero saber se o ministerio usou d'ella com a prudencia que deve caracterisar um governo que tem a peito a felicidade da nação.

Sr. Presidente: - Eu estava mui longe de pensar que o nobre Deputado seria assim tratado pelos ministros. - Não fiz a S. Sa. a justiça que elle merecia. Mas peço-lhe perdão, e espero que generosamente m'o concederá.

A Camara talvez não saiba que o Sr. Deputado, durante a administração passada tinha declarado que não votava em nenhum dos membros que a compunham. - Esta administração caiu, e então, como eleitor da provincia do Minho, teve elle a honra e a coragem de votar nos ministros dimittidos. Lembrou se talvez que a algum d'elles devia o emprego que occupava, e que com elles tinha geralmente concordado na Camara durante as duas Sessões de 1834 e 1835: nesta parte o seu proceder foi nobre, honrado, e cavalheiro; mas a imprensa não o entendeu assim, - accusou-o! - E o Sr. Deputado foi então obrigado a justificar-se, e defender-se! Viemos nós já por ventura a tanto abatimento, e a tão grande servidão, que não possamos reagir contra a injustiça da imprensa, e que não nos seja permittido defeza, não digo já a um Deputado, mas ainda a um simples cidadão! Creio que não chegamos ainda a esse estado de miseria, de vergonha, e de opprobrio!

Os mesmos homens independentes que em 1835 levantaram a sua voz para censurar a demissão do conselheiro Luiz José Ribeiro, ainda se sentam n'estas cadeiras, e d'este lado da Camara. - Eu espero que todos elles serão fieis aos seus principios e á liberdade! - Então era um empregado da secretaria da fazenda que fazia opposição aberta pela imprensa ao ministro da sua repartição! E que diziam os meus illustres collegas? que o proceder ministerial era ditado por um espirito mesquinho e apoucado, que era pouco generoso, vingativo, abominavel. - Disseram; que os ministros queriam pôr uma mordaça na bôca a um cidadão distincto, que ousava accusar a sua ma gerencia o administração, que a lei era igual para todos, e que a liberdade d'imprensa era tanto para os officiaes de secretaria conto para os mais cidadãos! E o que dizem hoje esses ca-

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valheiros? - Sem dúvida a sua voz eloquente, terrivel, e accusadora soará alto na assembléa - Senão.... a nação diria que o nosso silencio é cumplicidade; que a nossa opposição era d'odios e d'invejas e não de principios, de patriotismo, e que o poder que se approximou destes bancos nos corrompeu, ou nos fascinou! - Mas fez o Sr. Serpa Pinto opposição aberta ao novo Ministerio? Não. - Arguido pela imprensa e obrigado a repetir a accusação ou a injuria disse: Que respeitava os talentos e conhecia, a honra dos ministros de Sua Maqestade; porém que esperava pelos seus actos para lhes conceder a sua confiança, até aqui entendo que S Sa. exprimiu os dictames da sua consciencia, mas ainda quando tudo isso não fosse senão um cumprimento feito ás pessoas dos ministros, não vejo eu nenhum motivo para se lhe dar a demissão do emprego que occupava. - Um Governo patriotico e desapaixonado não devia examinar senão se o Sr. Serpa Pinto, cumpria as obrigações do seu officio, e executava as ordens do Governo na sua repartição. Agora! agora se o recebedor votou nos ministros velhos ou novos, se foi censurado pela imprensa; se tinha ou não tinha confiança no Governo; e s'esperava pelos seus actos, para os approvar; ou se os approvava d'ante mão tem os ver nem os conhecer, são cousas que pouco ou nenhum peso deviam fazer no conselho, e que não davam motivo para um proceder tão estraordinario, tão rigoroso e tão pouco esperado. - Eu me explico. - Qual é o Deputado por mais ministerial, mais sordido, mais abjecto, ou unis impudente, que ouse dizer: ministros da Corôa aqui calou eu para votar comvosco em tudo quanto qiuzerdes, e mandardes! - Eu raciocino pelas vossas cabeças! A minha fica licenciada em quanto vós fordes ministros! Aonde se viu que Deputado descesse a tanta indignidade e abjeção! Nas cauções do poeta Berenyer e celebrado Mr Lisot, como o typo dos ministeriaes indecentes - Mr. Lisot sentava se no centro da camara. Os homens mudam, variam, fluctuam, e passam! - Mudavam se os ministerios e as politicas. E no meio de tantas variações, e mudanças só Mr. fssnt era firme! - Firme na sua cadeira, firme no centro da Camara, firme na sua admiração para com todos os ministros, passados presentes, e futuros, firme em simpatisar e obedecer; já se sabe obedecer aos ministros e simpatisar com elles; com elles se levantava, com elles se sentava; a sua firmeza consistia em approvar sempre o que os ministros approvavam e reprovar o que elles reprovavam! - E este mesmo Mr Lisot immortolisado por Berenger, que dizia elle? A sua lingoagem tinha não sei que de diplomatico! chegava um ministro novo, Mr. Lisot estava já com elle de volta, para fazer a sua independente e pacifica profissão de fé politica. - Os ministros passaJos (dizia elle) eram uns talentaços, governaram o paiz ás mil maravilhas, quando chegaram ao poder como eu sou um deputado de consciencia, duvidei d'elles, estive d'obsorvação, mas passados cinco dias conheci que eram os melhores piloto;, para dirigir a nau do estado, dei-lhes meu pleno concurso, tenho n'isso muita honra, só sinto que elles não continuem na direcção dos negocios! - Os novos! - Os novos, são pessoas de raro talento, de muito patriotismo, dão nos muito grandes esperanças, desejo que sigam a politica dos seus predecessores e que façam a felicidade do paiz, se assim o fizerem terão o meu cordial apoio. - Mas fizessem ou não fizessem, seguissem ou não seguissem a mesma politica, os. novos ministros estavam sempres seguros d'obter o cordia1 e patriotico apoio de Mr Lisot.

O Sr. Barjona: - sobre a ordem

O Orador parou para ouvir a interrução.

O Sr. Aguiar: - O Sr Presidente não póde dar a palavra sobre a ordem em quanto o Sr. Deputado que está fallando não acabar o seu discurso.

O Sr. Barjona: - Perdoe-me o Sr Deputado, eu não pretendo fazer calar o Sr. Deputado Passos, mas aquella proposição não e verdadeira; todos tem o direito de pedir a palavra sobre a ordem e representar que se deve entrar n'ella quando algum Sr. Deputado d'ella se affasta. Eu tinha pedido a palavra para este objecto, quando o Sr. Deputado faltava sobre a imprensa, para dizer que no estado em que estavamos não era bom que se fallasse contra a imprensa ou sobre os periodicos.

O Sr Presidente: - Eu tenho a pedir ao Sr. Deputado que se queira restringir á ordem para adiantarmos os nossos trabalhos.

O Sr Passos (Manoel): - Eu recebo com muito prazer os conselhos de V. Exca., porém espero tambem que V. Exca. Me permittita que eu me justifique. Eu dei a minha opinião sobre o estado miseravel a que se acha reduzida a imprensa periodica. - Seria bom que eu tivesse exagerado o mal. Os periodicos não são inviolaveis. - Eu não fiz senão defender a politica liberal da Camara a que tenho a honra de pertencer, e esse empenho não póde ser reprehendido a um Deputado que se interessa no credito do Governo representativo, e no explendor d'esta assembléa. O nobre Deputado pelo Douro quiz-me recordar que eu me separava da ordem. Mas eu creio que eu estava na ordem e na questão. Quando fui interrompido, fallava eu de Mr. Lisot! Isto vinha para mostrar que o ministerio não tomou bons fundamentos quando demittiu o Sr. Serpa Pinto. E como poderia eu justificar este cavalheiro serião provando que sem se deshonrar não podia elle usar d'outras expressões, senão d'aquellas que serviram de motivo para a sua demissão, o que não tendo os ministros razão bastante, para um procedimento tão rigoroso não andaram n'este negocio com a prudencia e circunspecção que deve presidir a deliberações tão importantes. Eis-aqui, Si. Presidente, o que eu queria dizer, e por isso trouxe o exemplo de Mr Lisot. Não me recordo de que em nenhum paiz tenha aparecido um Deputado, que diga eu hei de approvar a politica, e os actos do Governo sem os conhecer, e sem os meditar! Ah! não, não! Recordo-me do coronel Willson que e mister não confundir com o general d'este nome.

Aquelle cavalheiro é um dos homens mais ricos d'Inglaterra e tambem dos mais ignorantes. Disse elle na casa dos communs, logo que os ministros, tem a confiança d'El-Rei meu amo, tambem em tudo e por tudo tem a minha confiança!

A demissão do Sr. Serpa Pinto é o resultado d'uma politica desgraçada; como Deputado sou obrigado a censurar nesta parte a injustiça do Governo, e não cumpriria a minha obrigação se o não fizesse assim Se os ministros não fossem advertidos, continuariam a caminhar por essa estrada, que infalivelmente os levaria á perdição e á ruina. Sei que as suas intenções são puras, que todos elles ardentemente desejam a felicidade do paiz, e por isso queria fazer-lhes um bom serviço, avisando os do precipicio aonde correm a despenhar-se, se não pararem ou não retrocederem. - Muito folgaria eu se visse que o Governo meditando de novo sobre este objecto, dava uma clara prova da sua sinceridade e da sua boa fé, e reconhecesse que se enganou quanto ao passado e se prevenisse quanto ao futuro contra os maus conselhos de homens atrabilarios, e furibundos - A maior parte da tonsura recahe sobre o Sr. Ministro da fazenda, e eu sinto que a isso me force a mais santa obrigação do meu cargo, por quanto S. Exca. é um cavalheiro, que eu muito respeito, e com o qual muitas vezes me achei d'acordo, durante as duas passadas Sessões legislativas, e por isso quizera não ter senão muitas cousas que louvar na sua administração. Comtudo, conheço a sua boa fé, e o seu patriotismo, e se eu for tão venturoso que chegue a convence-lo de que commetteu um erro, não hesitará S. Exca. um só momento na reparação e na emenda - Não e isso de ar, antes assinalada prova de illustração, probidade, politica, e patriotismo. - Quem é que se póde ufanar de possuir o dom da infallibilidade? - Não faço comparações, mas erros, quantos n'esta parte não com-

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metteu a administração passada? A Camara estará lembrada da severidade com que eu condenei a demissão do Sr. Castilho, que o Governo escandalosamente e com violação da lei, e injuria do parlamento, tirou da sé metropolitana de Lisboa, dando assim um perigoso e pessimo exemplo, que infelizmente não foi esquecido. Sem dúvida, quando qualquer cidadão tem sido injustamente opprimido, ou os principios constitucionaes indignamente violados, a Camara e a nação me tem visto sempre na guarda avançada d'uma opposição corajosa e patriotica, para combater os ministros, que assim e esquecem das suas mais sagradas obrigações. Para isso é que eu vim a esta casa. Nem, se Deus me ajudar, hei de trair nunca a confiança dos homens que me honraram. - Estes combates são da minha obrigação. - E se eu não tivesse coragem para entrar n'elles e não tivesse forças para cumprir os meus deveres, eu renunciaria pública e solemnemente ao meu mandato, por quanto eu não tenho obrigação de ser Deputado, mas sim homem de bem. Uma das primeiras qualidades que deve ter um Deputado e a independencia, e a coragem civica.- E' mister muita força de caracter para desaprovar todos os actos injustos, singularmente, os de nossos amigos, particulares e politicos; n'esta situação estou hoje collocado; é por isso que eu desapprovo este acto arbitrario e imprudente dos nossos Ministros. Desapprovo-o como Deputado, mas desejo que a Camara o não faça. - Por quanto por um ou outro tacto reprehensivel não se ha de combater e pôr em risco de cair parlamentarmente uma administração cuja politica em parte não é ainda entendida, e em parte é boa, e patriotica. Serei o primeiro a pedir á Camara que releve pequenas faltas, mas a essa generosidade nossa, deverão saber corresponderes Srs. Ministros, escutando e seguindo os conselhos, do parlamento. - E' mister que elles ouçam os avisos prudentes dos Deputados da nação, e não a voz harmoniosa dos intrigantes e aduladores, ou o canto das serêas ministeriaes.

Quando eu estranho que os ministros demittissem um patriota, que verteu o seu sangue a favor da Rainha Constitucional, ao mesmo passo que conservam nos empregos os perseguidores e crueis inimigos da liberdade pública, é para fazer sentir o horror deste contraste, e dar a conhecer aos ministros quaes são as boas disposições da Camara a seu respeito e as esperanças que temos n'elles, por quanto, a pesar de uma tão grave falta, a Camara espera ainda, que elles se desvelarão pela felicidade do paiz.

Toquei só n'este ponto do direito demissorio. Quanto ás outras partes da politica ministerial, como não sei ainda qual é, nada posso dizer. Haverá cousa em que eu concorde e outras, em que discorde. Mas a respeito da instrucção pública não posso convir com as medidas ultimamente adotadas pelo ministerio. A respeito do sistema administrativo, não entendi bem os principios que o Sr. Ministro dos negocios do reino expoz no seu relatorio. Porém a Camara sabe quaes São os principios que defendi. Se a Camara vir que eu abandono esses principios, consinto que me chamem grande apostata e desertor, mas se eu, Srs., persistir, a Camara e a nação me farão a justiça de crer que eu faço opposição por convicção, e não por capricho, e que se eu accommetter algum principio vital da liberdade, é porque não entendo mais. Se os ministros vierem propôr o restabelecimento dos juizes ordinarios ter-me hei como um granadeiro para combater a seu lado a favor d'essa instituição; e sinto unicamente não ter talentos bastantes para fazer triunfar os principios d'uma organisação judiciaria verdadeiramente liberal.

Remetto para a mesa o meu additamento, e se V. Exca. quizer, póde manda-lo ao banco dos ministros para lhes fazerem as alterações que julgarem necessarias, afim de que na simples expressão da politica da Camara se não encerre uma censura ao ministerio.

A Camara sente, que as alterações ministeriaes, que tiveram lugar no intervallo das Sessões legislativas, não permittissem ao Governo de Sua Magestade purificar de todo as repartições públicas dos máos empregados amoviveis, que n'ellas entraram, preterindo cidadãos de muito merecimento, subditos fieis da Sua Majestade, e que a sua Corôa Constitucional, fizeram assinalados serviços.

Ousa a Camara esperar, que, n'esta parte, os seus desejos, serão fielmente cumpridos, e que justiça será feita ás virtudes, talentos, e serviços dos bons cidadãos, que a Sua Magestade, e á patria foram sempre leaes e verdadeiros.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr Presidente. A discussão, agora, tomou um caracter serio, e digno d'esta Camara, eu entrarei nella quanto for possivel, da mesma maneira, mas julgo necessario primeiro prevenir a Camara, que aquillo que eu tenho de dizer, desgraçadamente desagradará, talvez, a maior parte dos meus ouvintes.

Começarei por tocar primeiro as idéas accessorias, que tocou o Sr. Deputado, que me precedeu, para depois entrar na maioria, verdadeiramente principal

Sr. Presidente, ha alguem a quem eu não fallo; mas não me julgo por isso cobarde, e se for preciso, que eu apresente algumas provas, que antes de deixar de fallar a alguwm, mostrei que não tinha cobardia, tenho essas provas em meu poder; não tenho feito opposição a ninguem, e tambem poderia provallo com multas testemunhas.

Pelo que respeita á imprensa periodioca, é necessario aproveitar a occasião, para dizer que sei que muitos abusos de imprensa me tem sido attribuidos, e com effeito sem razão nenhuma, porem tomei tão pouca parte nessas questões, de imprensa, que me não é possivel fazer uma mais pequena accusação; é verdade, que a imprensa periodica, entre nós, tem tomado um caracter desagradavel, porem, ao mesmo tempo, que eu faço esta confissão, é preciso para não ser injusto, que eu diga, que esse caracter começou no tempo da censura, e do que se disse pela imprensa no tempo da censura, e que vem o que se esta vendo hoje: entre tanto perdoe-me a imprensa, a minha sobre-casaca de çaragoça por lá anda, envolta em muitas injurias mas a mim não me importa.

Agora, Sr. Presidente, vamos á materia principal, isto é, a aquillo que fez objecto do discurso do Sr Deputado, que me precedeu: quanto á demissão dê miguelistas, escuso de repetir aqui o que sobre essa materia tantas vezes tenho dito, e bastará só lembrar, que a minha opinião é constantemente a mesma disse-se = os empregos são armas, e os empregos são proveito a quem se hade dar o proveito e a quem se ha de dar armas? = Eu respondo a esta proposição, que a sua resposta é facil, mas pode ser que repita, agora, o que já aqui disse, por outras vezes; tenham paciencia não posso deixar de o fazer; primeiro que tudo. diz-se, e preciso attender á aptidão, convenho nisso; mas quando eu aqui apontava e clamava por isso, foi então que se deram as armas, e que se deu tambem o proveito; e nem ao menos se procurou, para isso empregados, que podessem servir com dignidade os empregos; porem; a este respeito, não digo mais cousa nenhuma.

Agora, Sr. Presidente, pelo que respeita ao que sobre isso devia ter feito o ministerio actual, os Srs. Ministros que se deffendam; entre tanto creio, que o Sr Deputado que me precedeu, tocou uma idéa, que talvez lhes ministre alguns meios de deffeza, que é a falta de tempo e eu se for interrogado, a esse respeito, posso depôr da boa vontade d'alguns. Mas Sr. Presidente, quanto ao uso do principio demissorio, isso agora é mais difficil; ahi é que em receio muito desagradar, senão a todos, ao menos á maior parte dos meus ouvintes. Sr. Presidente eu não tenho interesse e a nação tem muito menos, dos empregados estarem sujeitos a serem demittidos todos os dias; (apoiado, apoiado) como ha-de um empregado ter gosto no exercicio do seu em-

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prego, se elle todos os dias receia, que o mandem embora? E como ha de a nação ser bem servida com homens, que nenhuma ou pouca pratica tem dos empregos, e que estão no mesmo estado, como os outros estiveram os primeiros dias, que para lá entraram? Sr. Presidente; o Sr. Deputado que me precedeu a fallar, já n'outra occasião disse aqui, que o ministerio tinha ampla faculdade, para demittir, quem lhe parecesse; eu não sigo similhante opinião; não a tenho, Sr, Presidente, se desgraçadamente alguém a tem, eu não a tenho, nem pelas regras da moral, nem pelas regras do interesse publico, mas Sr. Presidente, a minha doutrina é doutrina em tese, agora vamos á hipotese: Sr. Presidente, quando eu e outros meus collegas deste lado da Camara censuramos a administração passada, por demissões, que ella deu, quantas foram as vozes, que nesta Camara, se levantaram, para apoiar a nossa censura? Só deste lado, Sr. Presidente: só deste lado! (apoiado, apoiado) Que disse eu então? Eu fiz uma professia, e talvez muitos zombassem della; mas que dentro em pouco tempo se realisou; então, Sr. Presidente, eu fiz essa professia, desejando, que não se verificasse, e desejando que tal não acontecesse; mas aconteceu o que eu disse! Disse eu hoje que vós folgais com a desgraça de vossos contrarios; quem vos diz que ámanhã não ficareis expostos ao mesmo; quem vos diz, que não vos acontecerá o mesmo, que acontece hoje aos vossos inimigos politicos? - Eu invoco o testemunho da Camara, para que diga se eu disse ou não isto, que acabo de dizer agora?

Vozes: - E' verdade, é verdade.

O Orador: - Não sei se então se zombou das minhas palavras; mas o certo é, que dellas se não fez caso: ora agora, hoje que direito tem elles se acaso não...... no momento actual, aonde está a justiça, aonde está a igualdade, hoje para que vos queixais, se hontem fazieis escarneo d'aquelles que se queixavam? Em toda a minha vida, exemplos de tal contradicção nunca dei, mas Sr. Presidente, ainda isto não é o pior; ainda isso não é o que merece mais consideração. Sr. Presidente, eu não pretendo fazer censuras ao comportamento do ministerio passado, é simplesmente pela necessidade em que estou de dizer aquillo que entendo. Sr. Presidente o ministerio passado, quando foi censurado, aqui, por ter demittido alguns empregados, respondeu que elle tinha amplas faculdades, para demittir, quem lhe parecesse, porque os empregados deviam ser só da sua confiança (apoiado), e que os empregados só delles recebiam o pão, e que em consequencia não deviam: abusar, que isto aconteceu é uma verdade, o ministerio passado caminhou perfeitamente por estes principios, só escolheu homens que o apoiassem a elles pessoalmente; não procurou, senão os seus amigos pessoaes, para os sustentarem no ministerio; este facto prova-se com a maior parte dos despachados. Ora Sr. Presidente, infelizmente a politica do ministerio passado desagradou; a opinião pública reprovou-a, isto é um facto que não pode negar-se; eu bem sei, que se procuram dar explicações, eu não as procurei, mas se ellas vierem eu lhe responderei, e de fórma, que talvez desagrade, a quem as der (apoiado). Sr. Presidente, a nação conheceu, que não estava bem servida; conheceu, que lhe convinha mudar, conheceu que lhe convinha outra cousa, e com effeito mudou; mas Sr. Presidente, que se diz por ahi? Diz-se, que o sistema do ministerio passado, está em pé, e todos os seus instrumentos; que em quanto estiverem nos empregos, esses homens que elle para lá mandou não haverá melhora; eu conheço muitos empregados, que se reputam empregados da nação, e obrigados a servir só a nação: faço esta declaração, para que senão entenda, que digo mal de todos os empregados; eu direi mal de quem pertencer e direi, pela mesma razão bem de quem pertencer; mas Sr. Presidente, que se diz por ahi? E' que o sistema do ministerio passado, existe com todos os seus instrumentos, que existe em todos o seu poder e que esses instrumentos, e esse poder ainda podem restabelecer o ministerio passado; ora se por um lado é verdade, que o sistema do ministerio passado desagradou á nação; se é verdade, que houve uma mudança, e se é verdade que a nação desejava essa mudança; em quanto nos empregos estiverem homens que para lá foram mandados, só para serem instrumentos da administração, os Srs. ministros não fazem bem, em não os demittir; não tem feito bem em conservar nos empregos, principalmente n'aquelles que tem caracter politico; (cousa que eu desejo não exista) homens que foram para lá mandados para sustentar certo sistema, opposto ao actual, não tem feito bem em lá os conservar, por isso é que elles merecem censura, eu, não os censuro por haverem demittido alguns censuro-os por não terem demittido mais, e censuro-os, porque os chefes das repartições do estado ainda não foram mudados. Ora Sr. Presidente, os empregos foram creados, para administrar os interesses do paiz, e só para este fim, é que o foram; e finalmente, Sr. Presidente, uma de duas; ou o sistema do ministerio passado é bom, e então demitta-se o ministerio actual, e fiquem todos os empregados ou então o sistema do ministerio passado foi máo, e foi preciso mudallo, e então os empregados de se sistema não podem ficar (apoiado, apoiado) eis-aqui, Sr. Presidente, o verdadeiro modo de colocar as questões; agora pelo que respeita á demissão do Sr. Serpa Pinto, homem, a quem eu muito respeito; direi que o Serpa Pinto foi nomeado, chefe de uma repartição importante; eu não sei; mas diz-se, geralmente, que as repartições das provindas, ou dos districtos trabalharam nas eleições, por parte do ministerio passador eu não sei se é verdade; eu não estava lá; mas isto é o que se diz geralmente; ora Sr. Presidente, eu desejo deveras, de todo o meu coração uma reforma......

O Sr. Serpa Pinto: - Peço palavra para uma explicação.

O Orador: - Eu não sei se e verdade, diz-se por ahi; não o affirmo. Eu, Sr. Presidente, desejo deveras uma reforma na Camara; eu desejo a sua dissolução, e uma nova eleição; .... ( apoiado, apoiado) como posso pois eu estar contente com a conservação dos grandes empregados; por isso não tenho censurado o ministerio a respeito d'algumas demissões, que tem dado, e por elle não ter dado mais é que eu o censuro, (apoiado, apoiado) por tanto desejo muito, declaro, desejo muito que as novas cousas cheguem a termos de se não considerar empregado nenhum, como empregado politico de nenhum ministerio; desejo muito que as cousas cheguem a termos, de os empregados não serem senão servidores da nação, porque é ella que lhes paga, e pó por que elles são necessarios, desejo muito que os officiaes das secretarias, possam ser ministeriaes ou não, como elles quizerem; desejo muito que o chefe de uma repartição provincial seja independente; mas isso não é a questão, Sr. Presidente, estamos nós n'essas circumstancias? Responda a nação inteira. Ha de haver quem diga, que eu não tenho razão; mas não importa, responda a nação inteira, responda Lisboa, o Porto e Coimbra; respondam todas as partes de Portugal, que tem importancia; sendo isto assim, Sr. Presidente, não ha remedio senão curvar os hombros; não ha outro remedio, desgraçadamente eu sei (eu não posso occultar nada da verdade) eu sei, que se desejam disputar os logares, é verdade, sei que não é possivel satisfazer aos desejos de todos os que pretendem ser despachados; mas a minha opinião é que muitas demissões deverão ser feitas para diminuição dos empregos, não precisamos de tantos, nem lhe podemos pagar (apoiado, apoiado): não é possivel, é preciso diminuir d'alguma maneira os ordenados, não se pude pagar; mas não vem d'ahi, Sr. Presidente, a causa do desgosto, não é esta por mais que se diga, não é esta, Sr. Presidente, a causa do desgosto é a situação real do paiz, por que eu conheço em Lisboa muitissima gente, que não é empregada, nem pretende sello, e que pensa como

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eu tenho dito hoje, tambem conheço nas provincias gente da mesma maneira, e conheço empregados que trabalharam para o ministerio que existe, nas eleições......Em consequencia, Sr. Presidente, para não gastar mais tempo á Camara não me opporei aos dous additamentos, que foram offerecidos Sr. Presidente é necessario que se não dê nem armas, nem o pão todo aos nossos inimigos, eu desejo aos nossos inimigos muitissima tranquillidade; desejo que elles achem meios por seu trabalho, de ganharem para a sua sabsistencia, e de suas familias, desejo que os proprietarios estejam tranquilios nas suas propriedades, desejo que aquelles que quizerem exercer o commercio, ou qualquer arte, possam fazello em perfeito socego, porque d'esse modo é que elles se hão de comentar, e d'outro modo por mais que se lhes dê, por mais moderação que haja com elles, nunca estão contentes em quanto não tiverem pão; mas ponham-se as cousas em termos, que elles possam ganhar, façam o mesmo, tambem os outros, procuremos o meio para que todos tenhamos que comer, que o nosso paiz bastantes, recursos offerece para isso (Apoiado, apoiado).

O Sr. Presidente: - O Sr. Serpa Pinto......

O Sr. Serpa Pinto: - Sr Presidente, V. Exca. viu que eu fui increpado, e accusado pelo illustre Deputado que acaba de assentar-se, da ter influido nas eleições do Minho a favor da passada administração; foi esta a increpação que ouviu toda a Camara, e a que eu devo responder, ainda que me julgue a pessoa menos propria para fallar nesta materia; a increpação é falsa e mentirosa; Sr. Presidente, eu não me precisão de influir nas eleições do Minho; a maioria dos eleitores do Minho sabia bem qual era o seu dever; tiveram os mesmos principios que eu tive, e tenho sobre eleições, eu entendi que uma administração que acabava de caír, e que era accusada de tantos crimes, e que era accusada por vicio na administração da fazenda, devia apresentar se perante a representação nacional, para responder ás accusações que lhe forem feitas; isto é que me parece nobre, isto é que me parece pertencia fazer aos eleitores do Minho, e é o que fizeram, e não precisavam ser subornados para o fazerem, os eleitores do Minho, tem uma consciencia; as eleições do Minho hão de ser sempre as mesmas, hão de mandar cá sempre homens constitucionaes, mas homens amigos da ordem, e conscios do seu dever, nem outra cousa se deve esperar daquella provincia, aonde a propriedade é representada, parece-me que cumpri o meu dever, não fallo da minha demissão porque é um negocio meu, nem nos promenores della; sómente queria que senão atacasse a classe dos funccionarios da nação que são probos e honrados, e que se lhes dessem garantias contra os caprixos ministeriaes.

O Sr. Presidente: - E' necessario que eu declare que o Sr. Leonel Tavares não asseverou cousa alguma; disse tão comente que era voz constante; mas de facto não asseverou. O Sr Ministro da fazenda tem a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, o Sr. Passos (Manoel) increpando-me por algum de meus actos, o fez tão cavalheiramente, que primeiro que tudo não posso deixar de lhe agradecer; agora irei á questão, sou increpado por ler demittido poucos miguelistas, e porque demitti dous Srs. que se assentam nesta Camara. Quanto aos miguelistas persuado-me que não posso ser tachado de ser amigo delles, quando da outra vez estive no ministerio, fiz circulares a todas as repartições, para que me dissessem quaes eram os miguelistas empregados, e não pude receber nem uma unica noticia official de que houvessem miguelistas, ou pela difficuldade dos chefes obterem essas informações, ou por lá os não haver. Entrando novamente no ministerio conheci que por aquelle cominho não alcançava os fins, isto é por noticias officiaes, e por isso procuro alcançallas por outra fórma; e o estou fazendo, pretendendo havellas por informações particulares; eu não sei fórma alguma de podellos distinguir; ora se acaso o Sr. Deputado que me fez a increpação me quizesse auxiliar...

O Sr. Passos (Manoel): - Não quero.

O Orador: - Eu tenho tão boa opinião da honradez do Sr. Deputado, que se por ventura me disser = fulano é miguelista = em vinte quatro horas eu o demittirei, porém elle não quer encarregar-se disto, nem pessoa alguma honrada o quer; porém ainda ha outra cousa - é necessario que se declare bem o que se entende por = miguelista =, porque se nós continuarmos neste sistema, estaremos sempre em uma resolução, se acaso se me disser aquelle foi urbano, foi realista, foi caceteiro, pegou em armas, eu o demittirei sem demora, mas um homem pacifico, que esteve na sua repartição trabalhando, que tinha familia, e que não ponde emigrar, este homem será miguelista? Podemos nós entrar no foro da consciencia de cada um? A mesma tolerancia que pedimos para nós, devemos conceder-lh'a a elles, todo aquelle que pegou em armas voluntariamente, ou que por qualquer acto escandaloso se tornou sectario da usurpação, eu hei de demittillo logo que colha essa informação. Quanto ás outras duas demissões, eu não combaterei, nem apoiarei o sistema demissorio do Sr. Passos (Manoel), porque elle approvou e reprovou ao mesmo tempo. O principio demissorio ha de ser concedido á administração, porque ella não pode marchar com homens que não sejam da sua confiança, deve usar-se delle com sobriedade, por isso não posso ser censurado pelo uso que fiz desse principio; as razões das demissões estão nos decretos demitti o Sr. Castro se acaso o não tivesse demittido deveria ser accusado nesta Camara de delapidador da fazenda nacional, porque existindo no thesouro nove conselheiros, e marcando a lei outo somente, gastava de mais á nação, e contra a lei, 3:200$ rs. que elle recebia: se demitti este, e não demitti outro, foi porque elle me merecia menos confiança, é verdade que eram dous os mais modernos, o Sr. Castro e outro, escolhi o Sr. Castro, porém parece-me que o ministro pode, tendo que demittir um empregado, e havendo dous em iguaes circumstancias, demittir aquelle que lhe merece menos confiança; mas não é só a mim que o Sr. Castro a não merece; é a mais alguem. Em quanto ao Sr. Serpa Pinto direi eu - não tinha prevenção contra a sua pessoa, e desde a primeira vez que me assentei com elle nas cadeiras da sala das Necessidades até este momento, tenho a maior predilecção por a sua pessoa, mas eu entendi que um empregado não deve dizer ao Governo = não tenho confiança nesse governo, em quanto me não mostrar seus actos que lh'a devo dar = eu fiz ao Sr. Serpa Pinto aquillo que elle devia fazer a si mesmo, elle devia demittir-se; não se demittiu, não teve essa generosidade, não teve força para se demittir, tive-a eu, e effectivamente o demitti, obrei como devia obrar, em segundo logar eu julguei que era uma falta de respeito á Rainha, porque ao mesmo tempo que a Rainha acabava de dar a sua confiança a um ministerio, um empregado declara que não tem confiança nesse mesmo ministerio; mas não foi esse o principal motivo, o Governo que o não demittisse seria o mais fraco, e abjecto que é possivel, por consentir que um empregado lhe dissesse na cara = eu espero por vossos actos para ter em vós confiança = eu não serei mais extenso, porque costumo fallar só sobre a questão, por consequencia limito-me a dizer ao Sr. Passos (Manoel) que se enganou sobre os motivos da demissão, dizendo que talvez fosse porque elle influisse nas eleições; o Governo não lhe importa com as eleições; o Governo quer marchar com desinteresse, e sem influir nas eleições dos Deputados que vem para esta Camara, sejam quaesquer que forem suas opiniões, sejam da direita, sejam da esquerda, uso não influiu na sua demissão, a prova é que autoridades da administração que influiram contra as eleições a favor do ministerio, e algumas se absentam nesta Camara, lá estão nos seus logares, alem

VOLUME II. LEGISLATURA I. 13

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disto o Governo não lhe importa que sejam desta ou daquella opinião; que votem ou não com o ministerio, podem votar como quizerem, que não hão de ser demittidos, foi censurada a demissão do Sr. Castilho, porque elle foi demittido por se assentar nestes bancos; sentem-se em que bancos quizerem; votem como quizerem, que por similhante motivo o Governo não ha de demittir ninguem. Ora em quanto ao bill de indemnidade que me quer dar o Sr. Passos (Manoel), eu lh'o rejeito, não lh'o peço, eu quando demitti estava no direito de demittir, por isso não preciso, nem peço tal bill de indemnidade.

Depois de assentar-se, alevantou-se, e disse:

Hoje é dia de paquete; tenho que retirar-me ao thesouso; se houver alguma cousa que dizer, em que se censurem as meus actos, peço que o reservem para ámanhã, para eu dar as necessarias explicações.

Saiu da sala.

O Sr. Presidente: - Em nome da nação, que está anciosa pela resposta ao discurso do Throno, peço ao Sr. Julio que se restrinja o mais que poder.

O Sr. Silva Sanches: - Eu o farei se poder; approvo os additamentos, que foram mandados para a mesa pelos Srs. Ferreira de Castro, e Passos Manoel. Os principios, que eu sustentei o anno passado, que sustentei na Sessão de 34 e 35, são ainda hoje os meus principios. Pugnarei por conseguinte pela pratica delles; e de uma vez para sempre fique dito nas menos palavras possivel, que se a administração actual os fizer triunfar hei de sustentar a administração, se porem ellas não fizer, hei de fazer-lhe opposição; pode ser, que elles não sejam os melhores, comtudo eu estou persuadido de que são bons, e que convem muito á nação que elles sejam postos em pratica. Por consequencia se a administração actual marchar segundo estes meus principios terá o meu apoio, se pelo contrario os não seguir tanto quanto eu dejeso, desde já declaro, que a opposição, que fiz á administração passada, farei á presente; a minha opposição não é a pessoas, e a sistemas se fosse a pessoas nem eu a tinha feito tão forte a algum dos Srs. ministros da administração passada, porque com alguns tinha amisade; nem a faria á presente, porque tenho relações com quasi todos, ou com todos elles. As pessoas não entram na minha opposição, porque eu só combato sistemas, e não pessoas; porem os sistemas estão libados com as pessoas... ora um dos principios, porque eu pugnei na Sessão passada, foi pela demissão dos sectarios da usurpação. Em quanto pois eu vir sectarios da usurpação occupando empregos públicos, não cessarei de reclamar a sua demissão por que razões de justiça e de politica assim o exigem. Razões da justiça e de politica, fizeram com que a Camara, não approvando um projecto do Sr. Ferreira de Castro (não sei se foram razões de justiça, que o fizeram regeitar) mandasse comtudo como substituição uma mensagem á Rainha, para que fizesse expulsar dos empregos públicos esses homens, que haviam seguido a causa do usurpador. Não posso prever as razões, porque a essa mensagem se não tem dado o cumprimento, que esperavamos; mas confio que ella seja agora cumprida, e que os voluntarios, que combateram pela patria, que derramaram o seu sangue, e que não tem menos aptidão para os empregos do que esses, que seguiram a causa de D. Miguel, tem mostrado, sejam empregados com preferencia disse que o mui dificil saber-se quem são os miguelistas, e que a palavra miguelista é muito vaga. Mas o Sr. Ministro da Fazenda já em parte a definiu, e eu considero como miguelista, que não deve ser conservado nos empregos, todo aquelle, que sem uma força coactiva praticou algum acto, a favor da usurpação. Desta maneira todos os voluntarios realistas, e todos os urbanos, ou empregado, que sem uma lei que o obrigasse, pegou em armas, é miguelista, e deve ser tirado do emprego, que occupa. Convenho, que seja tambem muito dificil a administração o colher informações exactas a este respeito, e que ellas lhe sejam indispensaveis para proceder com justiça, conservando nos logares os homens que não forem miguelistas, e não deixando de excluir quantos o sejam. Porem se ha dificuldade a respeito de alguns, não a ha a respeito de outros.

Por quanto as listas dos voluntarios, e urbanos realistas foram publicadas pela imprensa, tem circulado toda a Lisboa, e não me consta, que até hoje tenha algum reclamado contra a inserção do seu nome em taes listas. E este seu silencio não comprova assaz, que elles effectivamente foram voluntarios, e urbanos? Não será isto uma sufficiente prova? Precisa-se de mais alguma cousa para conhecer, que elles na verdade foram puros miguelistas? Porque pois não serão estes sequer demittidos? Se me fosse licito o descer aqui a personalidades, eu apresentaria uma repartição, que está apinhada de taes individuos, desejaria dar os nomes d'alguns, mas eu não sou delator pugno por um principio, e desejo que elle seja posto em execução, quanto antes. Como nos additamentos, que foram mandados para a mesa se insta pela observancia d'estes principios, ou que eu considero principios, voto por elles, e até os teria assinado, se não houver alguma discrepancia quanto á redacção, bem que nenhuma ha de idéas.

Um outro principio, por que eu pugnei, foi a desaccumulação de empregos. Vejo que a administração actual cita um pouco disposta adoptallo porque já encetou com algumas medidas a este respeito.

Não basta porém decretar, é preciso chegar até á pratica, e que os empregos effectivamente se desaccumulem. Em quanto pois os não vir desaccumulados, insistirei constantemente por essa medida. O ministerio estabeleceu uma regra, pela qual ficam desaccumulados os ordenados, segundo me parece e na verdade e o mais precisado de desacumular, por isso mesmo que se precisa de muita economia, mas não julgo que esteja ainda assim evitado todo o inconveniente, porque os empregos devem igualmente desacumular-se: duas razões ha para isso a primeira e a principal é por que, poucos homens haverá, que possam de uma maneira vantajosa para a nação servir ao mesmo tempo muitos empregos maxime quando estes versam sobre negocios de interesse.

A segunda, é porque os empregos pelos ordenados, que andam a elles annexos, são ao mesmo tempo meios de subsistencia, á qual todos os cidadãos, principalmente os benemeritos, tem incontestavel direito, e seria injusto terem uns muitos meios ou uma subsistencia tanta, e outros bem dignos, nenhuma. Ora isto não se verá tão frequentemente quando os empregos forem com igualdade repartidos, e tanto basta para senão deverem conservar muitos, conferidos a um só individuo. Por esta razão pois, e especialmente pela da nação ter direito a ser bem servida pelos seus empregados, e d'estes a não poderem bem servir, occupando ao mesmo tempo muitos empregos, é que eu desejo vellos desaccumulados tambem quanto ao exercicio.

Pretendo por tanto, que a administração obre n'esta conformidade; parece-me, que ella está disposta a isso, e em tal caso seria eu injusto, se a não louvasse já por ter apenas entrou no Governo, mostrado a sua opinião a este respeito.

Sustentei tambem, e sustento ainda, que na concessão dos empregos se deve proceder com muita justiça e igualdade. A primeira qualidade necessaria em todos os empregados, entendo eu que e a aptidão para os empregos, e comtudo sei que alguns cidadãos muitas vezes, e carregados de serviços pedem logares, para que não são sufficientemente aptos, só por esses logares serem mais lucrativos Concorrendo pois dous pretendentes um de mais serviços e menos aptidão, outro de mais aptidão, e menos serviços, não increparei nunca administração alguma, que preferir o de menos serviços por ter mais aptidão, com tanto que seja sempre constitucional. Desejo porem, que aquelles que tem serviços, e que tem aptidão sejam preferidos a todos.

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Fallarei agora do principio demissorio; direi algumas palavras sobre elle. Quando nas secções passadas se censurou altamente a administração passada por ter feito algumas demissões, não emitti a minha opinião. Fallei da demissão do Sr. Castilho por um principio differente, isto é, porque entendi que foi completamente violada a lei com s sua exclusão da sé desta capital, principio de que ainda hoje infelizmente estou convencido.

E tanto foi violada a lei a respeito do Sr. Deputado Castilho, como dos mais empregados, que foram igualmente excluidos. O decreto que aboliu a patriarchal, restabeleceu a basilica de Santa Maria com todas as suas dignidades. Ora ou elle não devia ser executado sem se submeter á deliberação do poder legislativo, visto achar-se reunido: ou se devia inteiramente executar, conservando as dignidades nomeadas. Não se obrou porem assim, violou-se por isso a lei, e neste sentido é que fallei. Dos outros demittidos nada eu disse então; mas direi agora alguma cousa sobre o principio demissorio. Eu desejo que todos os empregados sejamos mais estaveis possivel, porque com a incerteza não poderão elles desempenhar com vontade as suas funcções, e onde falta a boa vontade, tudo falta. Pretendo todavia que nos empregos se conservem homens proprios para elles, e que tenham feito serviços; mas jamais quererei, que por um ser ministerial, ou anti-ministerial seja demittido. Isso nunca eu approvarei, muito menos hei de approvar que sejão excluidos por trabalharem nas eleições, a favor desta ou daquella opinião.

Não approvando o sistema da administração passada, eu trabalhei quanto pude nas eleições contra elle, mas por isso mesmo que para mim quero inteira liberdade de trabalhar pelos candidatos, que desejo ver cintos, pelos candidatos, que penso apoiam o sistema, que julgo melhor, e que eu quero ver triunfar, por isso mesmo não posso deixar de querer igual liberdade para meus adversarios, e jamais lhes levarei a mal, que façam todos os esforços para conseguirem o seu fim. Pelo contrario louvarei sempre aquelle, que preferindo o sistema passado ao d'administração presente, se esforçasse nas eleições a favor dos homens, que o apoiam.

Se pois o Sr. Serpa Pinto tivesse sido demittido por haver no Minho influido a favor dos homens da administração passada, eu censuraria acremente a administração actual pela demissão do Sr. Serpa Pinto: se porem nós reconhecermos, como eu reconheço, que é necessario, que o sistema da administração passada não continue, se se demonstrar depois disto que o Sr. Serpa Pinto como primeiro empregado de uma repartição de fazenda de bastante importancia poderia servir de obstaculo á administração presente, e por conseguinte ao andamento do novo sistema, não se poderá reputar a sua demissão injusta. O que me resta saber, é se o Sr. Serpa Pinto obstava, ou não ao progresso do novo sistema; não digo que o fizesse, por que é um dos illustres cidadãos, que tem feito grandes serviços á causa Constitucional desde que ella começou a vigorar em Portugal; por isso não julgo desde já, que elle como empregado dessa repartição servia de obstaculo. Mas se acaso se mostrar, que servia, a sua demissão foi justa, por que eu reconheço, e não posso deixar de reconhecer, e todos os meus collegas reconhecerão, que os empregados públicos podem impedir a marcha do sistema de uma administração todas as vezes que não queiram concorrer para a sua conservação, ou que não gostem das providencias ou dos principios, que essa administração estabelece. Sou por tanto de opinião, que o ministerio deve demittir todos aquelles empregados, que lhe parecerem máos, não porque sejam ministeriaes ou anti-ministeriaes; mas porque empeçam o andamento dos actos executivos, e por consequencia a rapidez, que a administração deve ter em seus actos. Não digo isto sómente em referencia ao novo sistema; por que pode ser que o actual não seja ainda o que mais convem: mas outro qualquer, não deve conservar nos empregos homens, que sirvam de estorvo ao estabelecimento do sistema que a nação precisa. Taes homens devem ser demittidos, fallo dos amoviveis, por que os inamoviveis não se podem demittir sem se violar a lei. Por conseguinte digo, e concluo, que voto pelos additamentos que foram para a mesa, porque estão conformes com os meus principios; e desde já declaro aos Srs. ministros que se a mensagem, que o anno passado se dirigiu a Sua Magestade, não tiver cumprimento, todas as vezes que tiver occasião hei de censurallos por isso: em quanto ao sistema demissorio tenho expendido as minhas idéas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Serpa Pinto tem a palavra, para dar uma explicação......

O Sr. Serpa Pinto: - Eu tenho a palavra sobre a materia: mas peço que se me reserve, para quando estiver presente o Sr. Ministro da fazenda. Tambem tenho a palavra, para uma esplicação, ao que disse o meu amigo o Sr. Silva Sanches; serei muito breve; disse o Sr. Silva Sanches, que não fazia o seu juizo a respeito da minha demissão, em quanto não soubesse, se eu, como chefe de uma repartição fiscal, promovi algum embaraço á marcha da actual administração; eu invoco o testemunho dos Srs. Ministros da Corôa, para que declarem, se eu na qualidade de recebedor geral da provincia do Minho, pratiquei algum facto que fosse, em oposição ao sistema actual; se eu não cumpri as ordens do thesouro, e às vezes até com o meu dinheiro, por o não haver na caixa; eu apello para o testemunho dos Srs. Deputados da provincia, do Minho, para que digam se ouviram uma queixa, a mais pequena da minha repartição; se as partes não eram recebidas com as melhores maneiras, se se lhe não ensinava a maneira de fazerem os seus recibos, para cobrarem o seu dinheiro; se não obrei tudo que era proprio de um empregado público, probo, honrado, e independente.

O Sr. Presidente: - E de meu dever e obrigação declarar, que na secção passada, porfiemos meia hora, e que hoje entramos meia hora mais tarde, por conseguinte para cumprirmos com o regimento, que manda que estejamos cinco horas, devemos sahir ás tres horas e meia, e por isso tem a palavra o Sr. Gomes de Castro.

O Sr. Gomes de Castro: - Sr. Presidente - Sinto bastante que a primeira ver que tenho de fallar, n'esta casa, seja sobre objecto pessoal, mas serei breve, porque entendo, que todo o tempo que distrahir das cousas d'interesse geral - será tempo perdido - Na verdade, Srs., eu não posso deixar de congratular-me com esta Camara, e com todos os meus amigos, por não merecer a confiança do Sr. Campos, porque quem mereceu a do Senhor Dom Pedro, o que eu facilmente poderei mostrar, pelos honorificos documentos, que tenho ha minha mão, tanto de Lisboa, como do Porto, não deve de maneira alguma ambicionar a do Sr. Ministro da fazenda, accrescentarei ainda mais; se eu não goso da confiança do Sr. Campos; tambem elle, fallo em geral, não gosa da minha. Portanto caso algum, farei da parte do discurso de S. Exa. em quanto a este objecto; mas como S. Exa. disse tambem, que eu não tinha a confiança de mais alguem, sou obrigado, quanto a isto a dizer mais alguma cousa.

Opporei pois a uma tão gratuita asserção a confiança de meus numerosos amigos assim nacionaes, como estrangeiros, durante vinte e cinco annos da minha carreira commercial, a que mereci constantemente do Sr. José da Silva Carvalho, a qual preso summamente, por ser a d'um cavalheiro, cujos serviços na regeneração politica da nossa patria, na minha opinião, estão a par dos brilhantes serviços do duque da Terceira, ou do marquez de Saldanha.

Não occultarei aqui, que póde tambem ser, que perdesse a confiança do Sr. Ministro da fazenda, por ser intimo amigo do Sr. D. Juan Alvarez y Mendibalzal, primeiro

VOLUME II. LEGISLATURA I. 18 A

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ministro da Rainha de Hespanha, que sem duvida, é hoje uma das maiores notabilidades de toda a Europa.

Concluirei, Srs., observando que tendo eu alcançado a confiança de personagens tão illustres, hei de congratular-me de novo com esta Camara, por não ter grangeado a de S. Exca. o Sr. Ministro Campos.

O Sr. Presidente: - Eu quero pedir, em nome da nação, aos Srs. Deputados, que se não julguem offendidos por uma palavra, que escapa no fogo da discussão; porque quem falla em publico, não falla com aquelle sangue frio, que é necessario, para meditar uma expressão, se não fizermos assim gastar-se-ha o tempo em explicações, e espaçarem se os trabalhos da assemblea, a ponto de se não fazer cousa alguma, assim pedirei aos Srs. Deputados que senão julguem offendidos, e que eu prestando a maior attenção aos seus discursos não deixarei que tal se fica, porque devo e é minha obrigação repellir quaesquer ataques, e não consentir que se façam. O Sr. Macario de Castro tem a palavra, sobre a ordem.

O Sr. Macario de Castro: - Eu pedi a palavra sobre a ordem, para lembrar a V. Exca., que em quanto a explicações se siga o sistema do anno passado, que e não conceber V. Exca. a palavra, senão depois de acabada a discussão. Então os espiritos estão mais acalmados, e extincto o maior fogo das paixões, podem dar-se com palavras mais moderadas e poupando muito tempo a esta Camara, e tornando as discussões menos acaloradas.

O Sr. Presidente: - Acho summamente justo, que se continue a seguir o que na Sessão passada se praticou, mas tambem me parece justo, que tendo agora mesmo alguns Srs. Deputados tido a palavra, para darem as suas explicações, que eu a conceda ao Sr. José da Silva Carvalho, que a exige. - Apoiado, apoiada. O Sr Silva Carvalho tem a palavra.

O Sr. Silva Carvalho: - Sr Presidente, O maior pesar que n'esta occasião tenho, e que não esteja presente o Sr. Ministro da fazenda, porque desejava dar uma explicação sobre uma expressão que proferiu, quando a pouco fallou; porém como o meu principal objecto é defender-me perante a Camara quando sou arguido d'um facto particular da minha administração, por isso o vou fazer, não obstante a ausencia do Sr. Ministro da fazenda.

Quando tratou da demissão do Sr. Castro - disse o Sr. Ministro da fazenda, que se vira obrigado a demitillo de conselheiro do thesouro, porque excedia o numero, porque devendo ser outo, elle quando entrou na administração achara nove; e que se por ventura consentisse em haver um de mais, mereceria ser accusado de dissipador da fazenda pública. Eu repillo de mim similhante expressão, porque ainda que fosse verdade que o numero dos conselheiros do thesouro era excessivo na occasião da secunda entrada do Sr. Campos no ministerio, n'isso não sou eu culpado, pois que entendo que, assim os logares de conselheiros do thesouro, tomo os de recebedores de districtos, são vitalicios, e tanto o entendo, que vejo para elles na lei de 16 de Maio de 1832, uma candidatura que marca a escalla, pela qual se deve subir para taes lugares, e faz responsavel o ministro por deixar de punir, ou punir arbitrariamente os empregados de fazenda, e foi n'esta conformidade, que o Autor da lei o Senhor Dom Pedro, mandou que se passassem as cartas de serventias vitalicias, e que pagassem novos direitos. Ora tudo isto ao me vêr, importa um contraio feito, entre o Governo e os empregados, e em virtude do qual estes devem ser mantidos, em quanto bem servirem. Sendo isto assim, quando tornei a entrar na administração, restitui eu aos seus logares o Sr. Castro, e outro conselheiro que tinham sido demittidos pelo Sr. Campos, todavia não me atrevi a demittir aquelles que o Sr. Campos para lá despachara, em logar dos que demittira, pelo respeito, que sempre dediquei aos decretos da Rainha, tencionando comtudo no projecto do novo arranjamento do thesouro, collocar a todos de maneira, que as disposições da lei ficassem satisfeitas.

Eu já disse, e torno a repetillo, que dedico grande respeito aos decretos da Rainha, e por isso não posso deixar de notar, que declarando o Sr. Campos ter demittido o Sr. Serpa Pinto, porque julgara que elle tinha faltado ao respeito á Rainha, quando declarou que não tinha confiança nos ministros, nos quaes a Rainha a tinha posto, pelo facto da sua nomeação, e demittiu ao mesmo tempo o Sr. Castro, que por uma carta regia de Sua Magestade tinha sido elogiado pelo bom serviço que havia feito no desempenho d'uma importante commissão em Inglaterra.

Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que nunca hei de responder, nem a declamações, nem a vagas e infundadas accusações, que essa miseravel imprensa, que por vergonha da nação portugueza, vende calumnias e innjurias por dinheiro, me tem feito. Reservo-me, e sempre estou pronto para responder a factos determinados aqui, aqui na Camara dos Srs. Deputados da nação portugueza, perante juizes tão integerrimos, e tão conspicuos, perante este tribunal da verdade e da justiça. - Aqui, sim, todas as vezes que apparecerem esses factos, eu hei de responder pronto, e triunfantemente. Se comtudo alguma vez, me for necessario algum tempo para o fazer, espero da indulgencia dos meus illustres collegas, que por certo não m'o hão de negar.

O Sr Presidente: - Segue se agora o Sr. Aguiar.

O Sr. Aguiar: - Sr. Presidente, eu não queria tornar parte n'esta discussão, que alias vai protrahir-se mais do que conviria e transcender os limites presentes pelo objecto, sobre que pela versa; porém não pude deixar de pedir a palavra quando ouvi proferir a um dos ministros da Corôa, o da fazenda, a maior heresia constitucional, que até agora se tem proferido, não digo só n'esta Camara, mas em alguma outra. O Sr Ministro da fazenda, pretendendo justificar a demissão do Sr. Serpa Pinto do emprego de recebedor do districto de Braga, disse que ella tivera logar, porque este empregado declarou publicamente que não tinha confiança na a administração actual, e esperava pelos seus actos para a julgar e esta declaração é offensiva do respeito devido a Sua Magestade, que acabava de entregar a direcção dos negocios públicos aos ministros, e de mostrar que confiava n'elles. Em que se póde dizer se que o chefe do poder executivo é livre na escolha dos seus ministros, e que aquelles em quem ella recahe merecem a sua confiança, mas acontece algumas vezes que circumstancias o determinam na a nomeação dos ministros, e a fazer o sacrificio da sua particular confiança. Conceda-se porém que os ministros porque foram nomeados por Sua Magestade tem a sua confiança, é forçoso dizer que tem a mesma na duração do seu ministerio, porque são por Sua Magestade conservados, e então se não é licito deixar de ter confiança nos ministros em que Sua Magestade confia, segue-se que não é permittido deixar de ter confiança em ministerio algum.

Este principio Sr. Presidente, é verdadeiro nos governos despoticos, só elles punem a quem ousa dizer mal dos ministros, ou ter a franqueza de declarar que não confia n'elles; nos governos constitucionaes e o maior dos absurdos, é uma maxima incompativel com elles. O Sr. Ministro da fazenda se meditasse sobre o artigo da Carta Constitucional acharia que o Autor d'ella não se deu por offendido por não merecerem a confiança da nação, para a representarem, os Deputados chamados ao ministerio, e julgou que sem offensa sua, e de seus successores podia estabelecer que o Deputado nomeado ministro perdesse o lugar de Deputado, por que pelo facto d'haver sido nomeado pelo poder executivo para este cargo podia justamente deixar de merecer a confiança, que antes de ministro merecera aos seus constituintes. Se o Sr. Ministro da fazenda insiste em sustentar o que

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disse, e quis está d'acôrdo com o decreto da demissão do Sr. Serpa Pinto referendado por S. Exca., eu não só faço a declaração que fez o Sr. Serpa de que esperava os actos do Sr. Campos, para o julgar; mas vou mais adiante, e declaro já que nenhuma confiança tenho nem terei em tal ministro. Quando o Sr. Ministro da fazenda fallou estavam presentes mais ministros da Corôa; como guardaram silencio póde crer-se que approvaram a doutrina do seu collega, e sendo assim digo o mesmo a respeito delles. Eu Sr. Presidente, sou empregado publico, (e previne de o ser apezar do modo porque se tem pretendido aviltar esta classe, digam quanto quizerem os meus detractores, não dirão de certo que prevarico no meu officio, que falto á justiça devida a cada um, ou que deixo de satisfazer como posso os meus deveres, e é esta a popularidade a que eu aspiro) e não receio incorrer na indignação dos ministros, nem temo as consequencias della, e ainda que (inconstitucionalmente) se invocou o nome de Sua Magestade para justificação d'um acto ministerial, ainda que se pretendeu fazer valer a offensa do respeito devido a Sua Magestade eu sustentarei o que disse sem temer esta censura.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro da fazenda não está presente, mas estão outros, e eu peço que elles dêm as suas explicações, e que declarem solemnemente se approvam, ou não o principio emittido pelo Sr. Ministro da fazenda, e conforme com o que se lê no decreto da demissão do Sr. Serpa Pinto; peço tambem que estas explicações, estas declarações sejam lançadas na acta, e este meu requerimento é justo, e fundado nos precedentes que offerece a Sessão passada: differentes vezes se fez então, e foi deferido.

O Sr. Ferreira de Castro: - Peço a V. Exca. tenha a bondade de consultar a Camara, propondo, se ella julga a materia sufficientemente discutida. V. Exca. não póde deixar de deferir a este meu requerimento.

O Sr. Presidente: - Eu satisfaço ao Sr. Deputado, mas seja-me licito observar, que ha ainda bastantes Srs. Deputados que tem pedido a palavra - todavia eu vou propor - o requerimento do Sr. Ferreira de Castro, isto é, se a Camara julga que a materia está sufficientemente discutida.

O Sr. Aguiar: - A materia? Qual materia? - Simplesmente a do artigo, ou a do additamento?

O Sr. Presidente: - Simplesmente a materia do artigo.

O Sr. Leonel Tavares: - Permitia-me V. Exca. duas palavras. Eu não sei se alguem me chamará = ministerial = pelo que vou a dizer; mas emfim chamem-me, o que quizerem. Será justo Sr. Presidente, que se vá tomar uma deliberação, que ha de ser consignada na acta, sem que esteja presente o Sr. Ministro da fazenda? Eu creio que não (Apoiado, apoiado.) E porque não ha de ficar isto para ámanhã? Porque se ha de negar ao ministro, que dê as suas explicações? Eu não o sei, nem o entendo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do reino tem a palavra.

O Sr. Ministro do Reino: - O Sr. Deputado que me precedeu, quasi que me preveniu. Persuado-me ser justo que se espere, que esteja presente o Sr. Ministro da fazenda, para explicar o sentido das suas palavras - agora quanto ao que pediu o Sr. Aguiar, digo eu pela minha parte, e por parte dos meus collegas, que altamente desapprovamos esses principios. (Apoiado, apoiado).

N B. Houve aqui um incidente, sobre o haver-se invocado em uma das explicações o nome da Rainha, mas o tachigrafo Antonio Fernandes que estava na sala, diz que não pode escrever cousa alguma.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Sobre a ordem o Sr. Ferreira de Castro fez um requerimento, que não tem sido attendido: uma serie de explicações, talvez umas acarretadas pelas outras, tem obstado a que se cumpra essa parte do regimento; queira por tanto V. Exca. propor á Camara o requerimento do Sr. Ferreira de Castro.

O Sr. Presidente todos os Srs. Deputados tem querido fallar; ainda mesmo que lhe não conceda a palavra, sempre fallam; se estou virado para um lado, outro levanta-se a fallar da parte opposta; então não sei que possa fazer, nem assim posso manter, a ordem; agora vou pôr á votação o requerimento do Sr. Ferreira de Castro.

O Sr. Pereira Brandão: - Eu queria mandar para a mesa um additamento.

O Sr. Presidente: - Proporei agora, se a materia do artigo 5.º está sufficientemente discutida. Propoz, e venceu-se que = sim. =

Sôb propostas do Sr. Presidente decidiu a Camara.

1.° Que approvava o artigo 5.º com a emenda do Sr. Leonel Tavares, que diz assim = A Camara sendo informada sobre o estado actual etc. = até a aquel'outras - a esse respeito lhe forem indicadas. A Camara, informada sobre o estado actual d'ellas pecará devidamente as medidas a esse respeito indicadas pelos ministros.

2.° Que os additamentos oferecidos pelos Srs. Ferreira de Castro, e Passos (Manoel) ficassem para ferem discutidos na seguinte secção.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Saiba V. Exca., e a Camara toda, que a Commissão de legislação tem pronto o seu parecer, sobre a proposta do Governo, que lhe foi mandada com urgencia.

O Sr. Presidente: - Fica para se ler, ha segunda feira.

O Sr. Silva Carvalho: - Este parecer é de grande transcendencia: o tribunal está fechado, e muita gente baque está esperando a decisão de causas de grande importancia: a leitura não levará talvez dous minutos: e por dous minutos, não havemos de dar andamento a um negocio urgente, e de primeira necessidade?

O Sr. Presidente: - De forma alguma; o Sr. Tavares de Carvalho póde fazer a leitura do parecer.

O Sr. Tavares de Carvalho: - O Sr. Aguiar é que tem o parecer.

O Sr. Aguiar: - Eu o leio, é o seguinte:

N.º 141.

A Commissão de legislação tendo examinado a proposta do Governo apresentada a esta Camara pelo ministro e secretario d'estado dos negocios da justiça, sobre a necessidade, e meio de provêr á falta, que ha de conselheiros em effectivo serviço no supremo tribunal de justiça, falta de que seguiu a suspensão das Sessões do mesmo tribunal com grave detrimento público, é de parecer que aquella proposta deve ser convertida em projecto de lei, e adotada nos seguintes termos:

Art. 1° A divisão do supremo tribunal de justiça em duas secções na conformidade do decreto n.° 27 de 19 de Maio de 1832, cessará em todos os casos, em que não houver o numero de conselheiros necessario para cada uma dellas: nesses casos a concessão, ou denegação de revista nas causas civeis, e crimes ficará pertencendo ao tribunal reunido:

§. 1 ° Os fritos, commerciaes, que segundo o codigo de commercio devem ser revistos por uma secção do mesmo tribunal, serão, concedida a revista, remettidos a um tribunal commercial de primeira instancia, que não seja aquelle, em que foram processados, ou a uma das relações segundo a diversidade dos casos observando-se a este respeito, no que lhes é applicavel o §. 2.º do artigo 4.º do mencionado decreto.

§. 2.º A disposição comprehendida no §. antecedente terá lugar, ou o tribunal se ache dividido em secções segundo o seu regimento, ou se ache reunido nos casos, e pelo modo estabelecido nesta lei, ficando assim revogado na parte em que aquella disposição é contrario, o artigo 1116 do referido codigo.

Art. 2.° Acontecendo que os membros das duas secções

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em effectivo exercicio não sejam ainda em numero sufficiente, será esta falta supprida pelos juizes da relação de Lisboa mais antigos no serviço d'ella, e que não tiverem sido juizes nas causas, de que se houver interposto o recurso de revista.

§. 1.º Os juizçs da relação de Lisboa chamados em virtude da presente lei para supprir a falta dos conselheiros do supremo tribunal de justiça não vencerão a este titulo gratificação, ou ordenado algum, nem poderão pretender por isso ter accésso ao mesmo tribunal com prejuizo da antiguidade, e direito daquelles, que o tiverem melhor.

Art. 3.º Se pelo exercicio que pagarem a ter no supremo tribunal de justiça os juizes da relação de Lisboa, faltar nella o numero necessario para as tres secções, em que se acha dividida, serão estas reduzidas a duas, e distribuidos por ambas tom igualdade, e indistinctamente os feitos civeis e crimes, que ali houverem de julgar-se.

Art. 4.° Ficam revogadas todas as leis, e disposições em contrario.

Casa da Commissão, em 16 de Janeiro de 1836. = Joaquim Antonio d'Aguiar; Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva; Francisco de Paula d'Aguiar Ottolini; Manoel da Silva Passos; Antonio Fernandes Coelho; Luiz Tavares de Carvalho e Costa; Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos; José Antonio Ferreira Braklami; Rodrigo de Sousa Castel-branco; José Caetano de Campos; Julio Gomes da Silva Sanches; Leonel Tavares Cabral.

Falta a assinatura do Sr. Leonel Taxares.

O Sr. Leonel Tavares: - Não tive tempo; mas eu vou á meia assinallo depois de fechada a secção.

O Sr. Presidente: - Pois bem. - Vai mandar-se imprimir, e logo que esteja distribuido, terei o cuidado de o dar para ordem do dia. A de ámanhã é a continuação da discussão da proposta ao projecto de resposta ao discurso do Throno; e o projecto n.º 99. Está levantada a secção = Eram tres horas e meia da tarde. =

Para a Camara da Dignos Pares

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca, afim de poderem ser distribuidos pelos membros da Camara heriditaria, sessenta exemplares do relatorio, que nesta Camara apresentou o Sr. Ministro, e secretario d'estado dos negocios do reino, sobre os objectos da sua competencia; e bem assim igual numero de folhas do diario desta Camara de paginas 135 a 406.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. -Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Conde de Lumiares - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o Ministerio dos Negocios do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo apresentado nesta Camara o Sr. Deputado José Joaquim Lopes de Lima, a indicação inclusa por cópia, sobre ponderar-se ao Governo a urgente necessidade de certas providencias, tendentes á policia das estradas, para segurança dos proprietarios, e viandantes; bem como sobre a re-organisação d'alguns corpos de voluntarios nacionaes distinados áquelle mesmo fim, deliberou a Camara em secção d'hontem, que a refferida indicarão fosse remettida ao Governo, para a tomar na consideração que merecer, o que tenho a honra de communicar a V. Exca.

Deus guarde a V Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. para a collecção do ministerio a seu cargo, as folhas do diario desta Camara da Sessão ordinaria do anno proximo passado de numero 135 a 406.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

NB. Na mesma conformidade e data aos mais ministros d'estado.

Para o Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo sido apresentada nesta Camara a indicação do Sr. Deputado Caetano Xavier Pereira Brandão, inclusa por cópia, sobre pedir-se ao Governo que mande desoccupar todas as casas particulares, que na cidade do Porto estão occupadas com tribunaes de justiça; deliberou a mesma Camara, em secção d'hotem, que a refferida indicação fosse remettido ao Governo, para a tomar na consideração que merecer, o que tenho a honra de communicar a V. Exca.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentssimo Sr. Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-branco -Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 18 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - fez a chamada, e verificou, acharem-se presentes cento e nove Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento, os Srs. Marciano d'Azevedo - Abranches - Barão de Leiria
- Carlos Augusto - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Sarmento - Joaquim Antonio de Magalhães - Pignatelli - Galvão Palma - Morão - Figueredo Freire
- Rojão - Sá Vargas - Raivoso.

O Sr Deputado Secretario Sousa Queiroga: - leu a acta da secção antecedente.

O Sr. Aquiar: - A palavra sobre a redacção da acta.

O Sr. Presidente: - O Si. Deputado tem a palavra sobre a redacção da acta.

O Sr. Aguiar: - A acta parece-me não estar exacta, por não contar o que se passou no fim da secção d'hontem. Eu pedi a um dos ministros, ao da fazenda que fizesse certa declaração, a respeita de uma opinião emittida na Camara: este ministro tinha-se ausentado, quando o Sr. Gomes de Castro ia fallar para lhe responder; mas eu pedi, tambem, que os ministros presentes, ou algum em nome do Governo, declarasse se approvava, ou não a doutrina do seu collega: o ministro do reino deu a sua explicação, desaprovando o que aquelle dissera, e reconhecendo que é insustentavel esta explicação, requeri eu, que tambem se lançasse na acta. Fundei-me em precedentes do anno passado, em que, por vezes, se fizeram iguaes requerimentos, e foram estes attendidos pela Camara, e eu entendi, que o meu o tinha sido, e que não se lhe fizera objecção: houve, é verdade, quem dissesse que devia esperar-se pelo ministro da fazenda, e a isto annui eu, para o effeito de se lhe acceitarem depois as suas declarações; mas isto não podia obstar a que na acta se fizesse menção, do que disse o ministro do reino, e do mais que teve legar; espero que a Camara vote pela necessidade de se reformar a acta e de se supprir a falta que ha nella.

O Sr. Deputado Vice-Secretario Veloso da Cruz: - Peço licença, para dar uma explicação.

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