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do o requerimento, pouco me afadigaria em pedir esclarecimentos; mas entendo que o não póde ficar. Qual é o fim do requerimento? Pedir esclarecimentos para se poder votar; se se decidir que elles venham; se se reconhecer que elles são indispensaveis para votar, como e possivel ficar salva a questão? Eu entendo que fica prejudicada. Demais, esta questão não e uma segunda proposta, é um esclarecimento sobre o valor do requerimento: qual é o seu fim? eu não sei qual é o seu fim: se os Srs. Deputados teem por fim um maior esclarecimento, eu votarei como votarem os outros Srs.; mas se o fim do requerimento é que os papeis venham, porque são indispensaveis, então não posso votar por elle, porque fica prejudicado o progresso dos trabalhos; repito, não são duas propostas, é uma só, e a do requerimento; eu desejo saber qual é o seu valor; em quanto o não souber, não posso votar conscienciosamente.

O Sr. Fonseca Magalhães: - Sr. Presidente, é tempo de acabar. Os fundamentos destas duvidas, que de toda a parte pullulam, são desconfianças que não deviam existir. Deste lado tem-se dito claramente que o que se quer, é que se os esclarecimentos pedidos chegarem, se julgue por elles; e que se não chegarem, cada um vote como entender; nisto já se conveio ha muito tempo; mas ha um tal prazer de suscitar questões novas, que não e possivel sahirmos daqui; e depois de tres horas, empregadas na discussão da questão mais simples, peço que ella termine. Peçam-se os papeis, declarando-se ao mesmo tempo que não cessam por isso os trabalhos da Camara: posto assim o negocio á votação acabara todas as suspeitas. (Apoiados). (Vozes: - Votos, votos).

Posto á votação o requerimento do Sr. Seabra, com a declaração que a sua dentara não prejudicava os trabalhos da Camara, foi approvado.

O Sr. Presidente: - Desejo consultar a Assembléa sobre quando deve ser agora a nossa primeira sessão. (Vozes: - Segunda feira). Pois então será segunda feira. Está levantada a sessão. - Eram cinco horas menos um quarto da tarde.

N.° 12. Sessão de 24 de Dezembro. 1838.

Presidencia do Sr. Bispo Conde.

Abertura - Ás 11 horas e meia da manhã.

Chamada - Presentes 83 Srs. Deputados, faltando os Srs. Faria, César de Vasconcellos, Celestino, J. A. de Campos, Antonio Julio, J. A. de Magalhães, Silva e Malta, e Queiroga.

Acta - Foi lida, e sobre ella disse:

O Sr. Aguiar: - Não ouvi que na acta se faça menção da resolução da Camara sobre o tempo que os papeis relativos a eleições devem estar patentes, para serem examinados......

O Sr. Secretario Moura: - Leu de novo a acta.

O Sr. Aguiar: - O que me parece, e que assim não se decidiu; que assim se propôz, é exacto, mas não houve tal decisão.

O Sr. Secretario Moura: - Eu redijo a acta segundo os apontamentos que daqui levo, e, vendo esses apontamentos, acho que assim se decidiu: a Assembléa pareceu annuir a isso, apezar de não se votar.

O Sr. Aguiar: - Um Sr. Deputado fez essa reflexão, e não houve decisão nenhuma, porque um Deputado enuncia uma opinião, e não é contradicta, não se reputa vencida.

O Sr. Secretario Moura: - Quando e geralmente apoiada, e o mesmo que uma decisão. (Vozes - não, não).

O Sr. Leonel: - Não houve decisão; eu e que tinha suscitado a idea de estarem os papeis patentes por tres dias: depois, quando se disse, que era mais conveniente esperar pela distribuição hoje, e que hoje se resolveria o que se havia de fazer, concordei nisso. Ao que a Camara annuiu pois, foi, que hoje se decidiria isso. Ora agora peço ao Sr. Secretario, que se de ao trabalho de ler a resolução que houve, a respeito do que se ha de fazer, no caso dos papeis tardarem, (leu-se). Ora agora, não soe lembra, se foi ante-hontem, ou noutro dia, que o Sr. Agostinho Albano pediu, que se officiasse ao representante do Ministerio Publico, no Porto, sobre as desordens que se diz ter havido ai li: se esse requerimento está sobre a Mesa, desejava ouvi-lo.

O Sr. Secretario Alberto Carlos: - Ainda está sobre a Mesa para se decidir.

Foi approvada a acta com a suppressão pedida.

O Sr. Fonseca Magalhães: - Mando para a mesa um Parecer da Commissão de Poderes, sobre os diplomas dos Srs. Deputados eleitos Paulo de Moraes Leite Velho, por Villa Real, e José Maria Esteves, por Castello Branco.

Ficou sobre a Mesa para ser decidido com o Parecer geral.

Leu-se na Mesa o requerimento seguinte, do Sr. Agostinho Albano: - Requeiro, que se officie ao Governo para que, com urgencia, e pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça, sejam a esta Camara enviadas cópias das participações, que pelo Ministerio Publico do Porto hajam sido feitas ao Procurador Geral da Coroa, sobre os acontecimentos occorridos naquella Cidade, por occasião das eleições no proximo preterito mez d'Agosto.

O Sr. Leonel: - Approvo esse requerimento com um additamento, e é, que o Governo mande esses papeis, quer tenham a natureza de confidenciaes, quer outra qualquer. Eu entendi que devia fazer este additamento para mostrar que não ha da parte de nenhum dos Depurados, eleitos pelo Porto, amais pequena duvida de que venham ahi todos, quantos documentos quizerem, para que se não diga outra vez, que os Deputados do Porto se oppõem a que venham alguns papeis: venham todos quantos houver neste mundo. Ahi vai o additamento: - quer sejam confidenciaes, quer não, não havendo inconveniente.

Agora depois de fazer este additamento, lembra-me um segundo, isto é, que venham tambem tanto os papeis que foram mandados pelo Ministerio Publico do Porto ao Ministerio da Justiça, como quaesquer que fossem mandados á Procuradoria Geral da