O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(37)

Coroa; venha tudo, esquadrinhe-se cada um, e venha para ahi quanto houver, para se não dizer outra vez, que os Deputados do Porto não querem cá documentos. Este additamento é assim: - Addindo ao requerimento do Sr. A. Albano, requeiro que se peçam as representações, ou papeis mandados pelo Ministerio Publico do Porto, tanto ao Ministerio das Justiças, como á Procudoria Geral da Coroa, e quer sejam confidenciaes, quer não, tudo não havendo inconveniente. - Leonel - Passos (José).

O Sr. Ministro do Reino: - Não tenho noticia de que ao Ministerio da Justiça tenham chegado papeis alguns do Porto: e possivel que fossem alguns remettidos pelos agentes do Ministerio Publico ao Procurador da Coroa, mas e natural que os tornasse a remetter para o Porto, para se instaurar processo, e não poderão ser remettidos a esta Camara.

O Sr. Leonel: - Creio eu, Sr. Presidente, que não estava mal informado, já ha bastante tempo, quando me constava aquillo mesmo que acaba de dizer o Sr. Ministro do Reino, e interino da Justiça; mas visto que um Sr. Deputado do Porto, que tambem sabia isso, pediu esses papeis, era da honra dos Deputados do Porto mostrar que apoiavam, e concorriam, quanto delles dependia, para que viessem todos os papeis, e todos os documentos; e de rnais a mais, se eu estou bem informado, desses papeis póde resultar talvez accusação para alguem; veremos o effeito delles, quando apparecerem.

Agora, Sr. Presidente, peço eu que, se vieram papeis ao Procurador Geral da Coroa, se este os tornou a mandar para onde com effeito os devia mandar, peço que o Sr. Ministro do Reino tenha a bondade de nos mandar quaesquer vestigios, de qualquer especie que sejam que existam na Procuradoria Geral da Coroa, a respeito da remessa desses papeis, e do destino que elles tiveram, quero dizer, algum registro, alguma nota, alguma cousa, não sei o que, que lá deve haver; e depois o officio de remessa, ou de volta desses papeis para o Porto, ou já, ou quando quizerem: se os Srs. Deputados que mecheram nisto quizerem que seja já, seja, se não, fique para outra vez; mas eu infalli-velmente hei de pedir que venham aqui todos os documentos, e toda essa papellada. Eu vou fazer um outro requerimento. (Pausa.) O meu segundo additamento, é este: - Fazendo segundo additamento ao requerimento do Sr. A. Albano; requeiro, que o Governo mande quaesquer documentos existentes na Procuradoria Geral da Corôa, dos quaes conste se os papeis em questão vieram adita Procuradoria, e que destino alli receberam.

Não havendo mais quem pedisse a palavra, o Sr. Presidente pôz á votação, o requerimento do Sr. Agostinho Albano, e foi approvado.

Foram tambem consecutivamente approvados os dois additamentos do Sr. Leonel.

Teve segunda leitura o seguinte requerimento: - Requeiro se peçam todas as actas parciaes, que faltam. - José Estevão - Lourenço d'Oliveira Grijó.

O Sr. Presidente: - O Sr. Leonel tem a palavra.

O Sr. Leonel: - Esse requerimento que pede que venham todas as actas, que faltarem, não está de maneira nenhuma prejudicado, porque se resolveu que viessem de dois Circulos, e por signal se resolveu, que viessem as d'um Circulo que fica muito longe, e d'outro que fica muito perto: esta differença tem alguma cousa que se lhe diga. Agora, a mesma razão que houve para a primeira resolução ha para se pedirem as outras actas; tudo porem debaixo da mesma condição, que antehontem se fez; sem que a demora dessas actas demore a resolução da camara sobre o Parecer da Commissão de Podares; porque, se assim não fosse, por exemplo, a respeito do Funchal, quando chegariam cá essas representações?

O Sr. Moniz: - E' para uma explicação que pedi a palavra; ahi pedem-se tambem as actas do Funchal; pelo que respeita a mim mesmo, eu estou certo que me não é necessario mais que os papeis que estão na Commissão, mas póde ser necessario a algum outro Sr.; poderão alguns ter escrupulos que eu não tenho, porque estou bem informado, até officiaimente: mas, para que não haja em tempo algum duvida alguma, ou para que se não diga que por alguns Circulos senão desejou dar toda a luz necessaria a esta questão, mesmo estando persuadido de que elles não chegam cá a tempo, como porem é possivel que cheguem, porque estão indo barcos de vapor, e ás vezes vão em 8 dias, convenho em que se peçam esses documentos, porque não quero trevas em cousa nenhuma.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Eu pedi a palavra sobre a ordem, porque vi estar discutindo, e que se hia pôr á votação uma cousa fora da ordem que tenho visto seguir constantemente: quando ha algum requerimento feito por um Deputado, que não está presente na occasião da discussão, tem sido uma diferencia demorar-se a discussão, para quando elle está presente; porem, como não vejo que o requerimento seja attacado, não insisto porque se espere.

Não havendo mais quem pedisse a palavra, foi posto á votação o requerimento do Sr. José Estevão, e approvado com a mesma declaração de que a sua demora não prejudicaria a discussão do Parecer. - Teve 2.ª leitura o seguinte requerimento - Requeiro: - 1.° Que os Srs. César de Vasconcellos e Senador Bergara sejam convidados a vir á Camara dar explicações sobre o modo, porque se fizeram as eleições no Circulo de Santarem. - 2.° Que pelas Secretarias competentes sé peçam informações sobre a entrada do guerrilheiro Guilhade no Circulo de Vianna, no momento das eleições. - 3.ª Que se peçam informações sobre se o escrutinador da freguezia de S. Bartholomeu em Coimbra ha nomes, que não estavam, nas listas; e se o Presidente da Meza eleitoral de Souzellas levou para essa a uma das listas, sem as formalidades da lei. - Passos (Manoel) - Teve a palavra

O Sr. Passos (Manoel): - Antes de fallar sobre o requerimento, peço licença para rectificar algumas expressões minhas. Hontem, referindo-me ao Sr. Ávila, disse que no Porto se annullaram duas actas: annullou-se uma só, a de S. Christovão de Mafamude. Tambem fallei dos meninos do coro, queria dizer, os do collegio da Lapa.

Em quanto ao requerimento, retiro a primeira parte: o Sr. César é membro desta Camara, e só se tiver alguma causa, deixará de vir aqui: o Sr. Bergara, he for necessario, será convidado a vir a esta Camara, e estou certo, que não terá duvida de vir responder ao que se lhe perguntar sobre os factos que presenciou, e porque, se for necessario proceder a inquerito, como manda o artigo 38 da Constituição,

10