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do o requerimento, pouco me afadigaria em pedir esclarecimentos; mas entendo que o não póde ficar. Qual é o fim do requerimento? Pedir esclarecimentos para se poder votar; se se decidir que elles venham; se se reconhecer que elles são indispensaveis para votar, como e possivel ficar salva a questão? Eu entendo que fica prejudicada. Demais, esta questão não e uma segunda proposta, é um esclarecimento sobre o valor do requerimento: qual é o seu fim? eu não sei qual é o seu fim: se os Srs. Deputados teem por fim um maior esclarecimento, eu votarei como votarem os outros Srs.; mas se o fim do requerimento é que os papeis venham, porque são indispensaveis, então não posso votar por elle, porque fica prejudicado o progresso dos trabalhos; repito, não são duas propostas, é uma só, e a do requerimento; eu desejo saber qual é o seu valor; em quanto o não souber, não posso votar conscienciosamente.

O Sr. Fonseca Magalhães: - Sr. Presidente, é tempo de acabar. Os fundamentos destas duvidas, que de toda a parte pullulam, são desconfianças que não deviam existir. Deste lado tem-se dito claramente que o que se quer, é que se os esclarecimentos pedidos chegarem, se julgue por elles; e que se não chegarem, cada um vote como entender; nisto já se conveio ha muito tempo; mas ha um tal prazer de suscitar questões novas, que não e possivel sahirmos daqui; e depois de tres horas, empregadas na discussão da questão mais simples, peço que ella termine. Peçam-se os papeis, declarando-se ao mesmo tempo que não cessam por isso os trabalhos da Camara: posto assim o negocio á votação acabara todas as suspeitas. (Apoiados). (Vozes: - Votos, votos).

Posto á votação o requerimento do Sr. Seabra, com a declaração que a sua dentara não prejudicava os trabalhos da Camara, foi approvado.

O Sr. Presidente: - Desejo consultar a Assembléa sobre quando deve ser agora a nossa primeira sessão. (Vozes: - Segunda feira). Pois então será segunda feira. Está levantada a sessão. - Eram cinco horas menos um quarto da tarde.

N.° 12. Sessão de 24 de Dezembro. 1838.

Presidencia do Sr. Bispo Conde.

Abertura - Ás 11 horas e meia da manhã.

Chamada - Presentes 83 Srs. Deputados, faltando os Srs. Faria, César de Vasconcellos, Celestino, J. A. de Campos, Antonio Julio, J. A. de Magalhães, Silva e Malta, e Queiroga.

Acta - Foi lida, e sobre ella disse:

O Sr. Aguiar: - Não ouvi que na acta se faça menção da resolução da Camara sobre o tempo que os papeis relativos a eleições devem estar patentes, para serem examinados......

O Sr. Secretario Moura: - Leu de novo a acta.

O Sr. Aguiar: - O que me parece, e que assim não se decidiu; que assim se propôz, é exacto, mas não houve tal decisão.

O Sr. Secretario Moura: - Eu redijo a acta segundo os apontamentos que daqui levo, e, vendo esses apontamentos, acho que assim se decidiu: a Assembléa pareceu annuir a isso, apezar de não se votar.

O Sr. Aguiar: - Um Sr. Deputado fez essa reflexão, e não houve decisão nenhuma, porque um Deputado enuncia uma opinião, e não é contradicta, não se reputa vencida.

O Sr. Secretario Moura: - Quando e geralmente apoiada, e o mesmo que uma decisão. (Vozes - não, não).

O Sr. Leonel: - Não houve decisão; eu e que tinha suscitado a idea de estarem os papeis patentes por tres dias: depois, quando se disse, que era mais conveniente esperar pela distribuição hoje, e que hoje se resolveria o que se havia de fazer, concordei nisso. Ao que a Camara annuiu pois, foi, que hoje se decidiria isso. Ora agora peço ao Sr. Secretario, que se de ao trabalho de ler a resolução que houve, a respeito do que se ha de fazer, no caso dos papeis tardarem, (leu-se). Ora agora, não soe lembra, se foi ante-hontem, ou noutro dia, que o Sr. Agostinho Albano pediu, que se officiasse ao representante do Ministerio Publico, no Porto, sobre as desordens que se diz ter havido ai li: se esse requerimento está sobre a Mesa, desejava ouvi-lo.

O Sr. Secretario Alberto Carlos: - Ainda está sobre a Mesa para se decidir.

Foi approvada a acta com a suppressão pedida.

O Sr. Fonseca Magalhães: - Mando para a mesa um Parecer da Commissão de Poderes, sobre os diplomas dos Srs. Deputados eleitos Paulo de Moraes Leite Velho, por Villa Real, e José Maria Esteves, por Castello Branco.

Ficou sobre a Mesa para ser decidido com o Parecer geral.

Leu-se na Mesa o requerimento seguinte, do Sr. Agostinho Albano: - Requeiro, que se officie ao Governo para que, com urgencia, e pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça, sejam a esta Camara enviadas cópias das participações, que pelo Ministerio Publico do Porto hajam sido feitas ao Procurador Geral da Coroa, sobre os acontecimentos occorridos naquella Cidade, por occasião das eleições no proximo preterito mez d'Agosto.

O Sr. Leonel: - Approvo esse requerimento com um additamento, e é, que o Governo mande esses papeis, quer tenham a natureza de confidenciaes, quer outra qualquer. Eu entendi que devia fazer este additamento para mostrar que não ha da parte de nenhum dos Depurados, eleitos pelo Porto, amais pequena duvida de que venham ahi todos, quantos documentos quizerem, para que se não diga outra vez, que os Deputados do Porto se oppõem a que venham alguns papeis: venham todos quantos houver neste mundo. Ahi vai o additamento: - quer sejam confidenciaes, quer não, não havendo inconveniente.

Agora depois de fazer este additamento, lembra-me um segundo, isto é, que venham tambem tanto os papeis que foram mandados pelo Ministerio Publico do Porto ao Ministerio da Justiça, como quaesquer que fossem mandados á Procuradoria Geral da

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Coroa; venha tudo, esquadrinhe-se cada um, e venha para ahi quanto houver, para se não dizer outra vez, que os Deputados do Porto não querem cá documentos. Este additamento é assim: - Addindo ao requerimento do Sr. A. Albano, requeiro que se peçam as representações, ou papeis mandados pelo Ministerio Publico do Porto, tanto ao Ministerio das Justiças, como á Procudoria Geral da Coroa, e quer sejam confidenciaes, quer não, tudo não havendo inconveniente. - Leonel - Passos (José).

O Sr. Ministro do Reino: - Não tenho noticia de que ao Ministerio da Justiça tenham chegado papeis alguns do Porto: e possivel que fossem alguns remettidos pelos agentes do Ministerio Publico ao Procurador da Coroa, mas e natural que os tornasse a remetter para o Porto, para se instaurar processo, e não poderão ser remettidos a esta Camara.

O Sr. Leonel: - Creio eu, Sr. Presidente, que não estava mal informado, já ha bastante tempo, quando me constava aquillo mesmo que acaba de dizer o Sr. Ministro do Reino, e interino da Justiça; mas visto que um Sr. Deputado do Porto, que tambem sabia isso, pediu esses papeis, era da honra dos Deputados do Porto mostrar que apoiavam, e concorriam, quanto delles dependia, para que viessem todos os papeis, e todos os documentos; e de rnais a mais, se eu estou bem informado, desses papeis póde resultar talvez accusação para alguem; veremos o effeito delles, quando apparecerem.

Agora, Sr. Presidente, peço eu que, se vieram papeis ao Procurador Geral da Coroa, se este os tornou a mandar para onde com effeito os devia mandar, peço que o Sr. Ministro do Reino tenha a bondade de nos mandar quaesquer vestigios, de qualquer especie que sejam que existam na Procuradoria Geral da Coroa, a respeito da remessa desses papeis, e do destino que elles tiveram, quero dizer, algum registro, alguma nota, alguma cousa, não sei o que, que lá deve haver; e depois o officio de remessa, ou de volta desses papeis para o Porto, ou já, ou quando quizerem: se os Srs. Deputados que mecheram nisto quizerem que seja já, seja, se não, fique para outra vez; mas eu infalli-velmente hei de pedir que venham aqui todos os documentos, e toda essa papellada. Eu vou fazer um outro requerimento. (Pausa.) O meu segundo additamento, é este: - Fazendo segundo additamento ao requerimento do Sr. A. Albano; requeiro, que o Governo mande quaesquer documentos existentes na Procuradoria Geral da Corôa, dos quaes conste se os papeis em questão vieram adita Procuradoria, e que destino alli receberam.

Não havendo mais quem pedisse a palavra, o Sr. Presidente pôz á votação, o requerimento do Sr. Agostinho Albano, e foi approvado.

Foram tambem consecutivamente approvados os dois additamentos do Sr. Leonel.

Teve segunda leitura o seguinte requerimento: - Requeiro se peçam todas as actas parciaes, que faltam. - José Estevão - Lourenço d'Oliveira Grijó.

O Sr. Presidente: - O Sr. Leonel tem a palavra.

O Sr. Leonel: - Esse requerimento que pede que venham todas as actas, que faltarem, não está de maneira nenhuma prejudicado, porque se resolveu que viessem de dois Circulos, e por signal se resolveu, que viessem as d'um Circulo que fica muito longe, e d'outro que fica muito perto: esta differença tem alguma cousa que se lhe diga. Agora, a mesma razão que houve para a primeira resolução ha para se pedirem as outras actas; tudo porem debaixo da mesma condição, que antehontem se fez; sem que a demora dessas actas demore a resolução da camara sobre o Parecer da Commissão de Podares; porque, se assim não fosse, por exemplo, a respeito do Funchal, quando chegariam cá essas representações?

O Sr. Moniz: - E' para uma explicação que pedi a palavra; ahi pedem-se tambem as actas do Funchal; pelo que respeita a mim mesmo, eu estou certo que me não é necessario mais que os papeis que estão na Commissão, mas póde ser necessario a algum outro Sr.; poderão alguns ter escrupulos que eu não tenho, porque estou bem informado, até officiaimente: mas, para que não haja em tempo algum duvida alguma, ou para que se não diga que por alguns Circulos senão desejou dar toda a luz necessaria a esta questão, mesmo estando persuadido de que elles não chegam cá a tempo, como porem é possivel que cheguem, porque estão indo barcos de vapor, e ás vezes vão em 8 dias, convenho em que se peçam esses documentos, porque não quero trevas em cousa nenhuma.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Eu pedi a palavra sobre a ordem, porque vi estar discutindo, e que se hia pôr á votação uma cousa fora da ordem que tenho visto seguir constantemente: quando ha algum requerimento feito por um Deputado, que não está presente na occasião da discussão, tem sido uma diferencia demorar-se a discussão, para quando elle está presente; porem, como não vejo que o requerimento seja attacado, não insisto porque se espere.

Não havendo mais quem pedisse a palavra, foi posto á votação o requerimento do Sr. José Estevão, e approvado com a mesma declaração de que a sua demora não prejudicaria a discussão do Parecer. - Teve 2.ª leitura o seguinte requerimento - Requeiro: - 1.° Que os Srs. César de Vasconcellos e Senador Bergara sejam convidados a vir á Camara dar explicações sobre o modo, porque se fizeram as eleições no Circulo de Santarem. - 2.° Que pelas Secretarias competentes sé peçam informações sobre a entrada do guerrilheiro Guilhade no Circulo de Vianna, no momento das eleições. - 3.ª Que se peçam informações sobre se o escrutinador da freguezia de S. Bartholomeu em Coimbra ha nomes, que não estavam, nas listas; e se o Presidente da Meza eleitoral de Souzellas levou para essa a uma das listas, sem as formalidades da lei. - Passos (Manoel) - Teve a palavra

O Sr. Passos (Manoel): - Antes de fallar sobre o requerimento, peço licença para rectificar algumas expressões minhas. Hontem, referindo-me ao Sr. Ávila, disse que no Porto se annullaram duas actas: annullou-se uma só, a de S. Christovão de Mafamude. Tambem fallei dos meninos do coro, queria dizer, os do collegio da Lapa.

Em quanto ao requerimento, retiro a primeira parte: o Sr. César é membro desta Camara, e só se tiver alguma causa, deixará de vir aqui: o Sr. Bergara, he for necessario, será convidado a vir a esta Camara, e estou certo, que não terá duvida de vir responder ao que se lhe perguntar sobre os factos que presenciou, e porque, se for necessario proceder a inquerito, como manda o artigo 38 da Constituição,

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tambem tenho a requerer que seja chamada á barra á Meza da Assemblea de S. Izabel de Lisboa, para ver como certo escrutinador ha os nomes. Por consequencia a primeira parte está retirada; a segunda e terceira peço que se ponham á votação, para verificar se estes factos são verdadeiros.

O Sr. Aguiar: - Apoio o requerimento do Sr. Passos, mas devo fazer primeiro uma reflexão, que o artigo 39 da Constituição, invocado, não póde applicar-se ao caso de que se trata; porque, segundo d'aquelle mesmo lado se repetiu ante-hontem muitas vezes, esse artigo é relativo á Camara depois de constituida; e não póde ser verdadeiro hoje o que não o era então. Em quanto á segunda parte apoio o requerimento; que se peçam esclarecimentos sobre o escrutinador de Coimbra, porque eu tenho toda a segurança de que a Meza era composta de homens de bem, e não tenho a mesma certeza a respeito da pessoa que talvez informou o Sr. Passos.

O Sr. Ministro do Reino: - Sr. Presidente, eu não sei se será necessaria a ultima parte do requerimento do Sr. Deputado Passos (Manoel); alem d'outros papeis que foram presentes a esta Camara, e remettidos á Commissão respectiva, existem relatorios que foram pedidos a todos os Administradores Gerais, sobre o processo eleitoral, alem das actas e todos os mais papeis, cuja remessa ordena a lei: eu expedi em tempo competente circular a todos os Administradores Geraes, ordenando-lhes que houvessem de dirigir á Secretaria do Reino, para serem presentes, como foram a esta Camara, relatorios circunstanciados de todos os factos de que tivessem conhecimento; talvez que o Administrador Geral de Coimbra no relatorio que remetteu, e que deveria ser presente á Commissão, alguma cousa dissesse a esse respeito; se os factos de que falla o Sr. Deputado são verdadeiros, talvez elle diga alguma cousa no seu relatorio a esse respeito, e então torna-se desnecessario o requerimento nessa parte.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, o Sr. Passos (Manoel) citando o artigo 38 da Constituição, e citando-o até com erro de n.°, o que de certo não fez por ignorar qual e o verdadeiro artigo, não fez senão repetir um argumento que d'aquelle lado vogou hontem, sobre um requerimento da natureza d'este; ora vem hoje dela a resposta ao Sr. Passos (Manoel), e não se deu hontem! Agora, Sr. Presidente, não entremos nessa questão, eu tambem sei que isto por ora não e Camara, mas parece-me que as averiguações necessarias sobre verificação de poderes se podem fazer: ora quanto a saber-se se o facto e ou não verdadeiro, tambem o desejo, ou para que fique estigmatisado um máu funccionario, ou para que fique a sua honra desagravada: mas, Sr. Presidente, a Mesa de S. Bertholomeu é composta d'homens honrados; acredito-o e tenho mesmo uma certa obrigação de o acreditar porque são homens da minha terra; (riso) mas, Sr. Presidente, essa Mesa e composta d'homeus honrados, e todas as Mesas do Porto o que são?

O Sr. Passos (Manoel): - Sr. Presidente; quando hontem pedi a V. Exa. licença para interrogar o nobre Deputado que se senta daquelle lado da Camara, sobre qual era o direito que nós tinhamos para pedir papeis sobre um facto especial, elle não citou nenhum artigo da lei eleitoral, mas sim o artigo 39 da Constituição, que diz, que cada uma das Camaras legislativas tem direito a proceder a todo o inquerito; em virtude dessa artigo, ainda que não seja, Camara Constituida, a Assembléa decidiu que se pedissem os esclarecimentos; e então fundando-me eu agora no mesmo artigo não ha rasão, para que o meu requerimento seja rejeitado; ou quero outra- vez rectificar a minha declaração; não conheço nenhum dos escrutinadores, não censuro nenhum mas o que é certo, Sr. Presidente, e que em Portugal ha uma profunda immoralidade, immoralidade geral que é exacerbada pela exaltação e interesse dos partidos, e então não sei se os factos são verdadeiros; o que desejo é que venham os esclarecimentos. O Sr. Sr. Ministro do Reino diz que vieram relatorios dos Administradores Geraes; muito bem; os Administradores Geraes deram relatorios dos factos de que tiveram noticia, mas isso não tolhe o nós pedirmos esclarecimentos sobre qualquer facto, que nos tenha sido communicado, e por isso é que fiz o meu requerimento.

O Sr. Seabra: - Um dos argumentos que eu apresentei, para fundamentar o meu requerimento, foi o artigo 39 da Constituição, que diz assim (leu). Será da nossa competencia a verificação de poderes? Sem duvida; logo esteja ou não constituida a Camara, é sempre Camara, e sempre Tribunal, que ha de julgar, e que precisa necessariamente de meios á sua disposição para isso: comprazo-me dever que o meu nobre amigo accede a esta opinião, que no principio pareceu impugnar; mas eu faço justiça aos seus honrados sentimentos, e desejo d'acertar em todas as questões.

O Sr. Pestana: - E' possivel que quando cá chegarem os esclarecimentos pedidos ácerca da eleição da Freguezia de S. Bartholomeu de Coimbra, que já se não tracte deste negocio, e que outros mais importantes nos occupem; e assim poderá por ventura ficar maculada a honra d'um cidadão honrado, que eu conheço. O escrutinador, que parece ter praticado esta malversação, não a praticou voluntariamente; porque creio que todo o homem, que lê, ha de reconhecer que umas vezes se lê uma cousa por outra. Disse que elle lera nomes differentes d'aquelles que estavam na lista, e pertende-se aqui descobrir criminalidade; mas se se disser o que na realidade foi, todo o mundo o desculpará; leu, por exemplo, Joaquim por José: a Mesa de S. Bartholomeu estava como devia, collocada no centro da Igreja, constantemente rodeada d'expectadores que não perdoavam a minima cousa d'irregularidade, e logo houve quem apprehendesse esta circumstancia desgraçada, e condemnasse o homem: este homem foi tão sincero que confessou ter começado a ler um nome por outro, e pediu desde logo que não queria continuar a ser mais escrutinador; a Mesa, conhecendo a sua probidade, ainda insistiu em conserva-lo, mas elle obstinou-se, e retirou-se da Mesa; eis-aqui como a leitura eirada dum nome e hoje aqui apresentada como leitura errada de muitos nomes! Talvez que esta alinha abonação pareça alguma cousa extemporanea, mas eu o que receio é que quando chegarem os esclarecimentos sobre este negocio, outros mais importantes o desviem da nossa attenção.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, eu não farei agora observação alguma sobre a moralidade, porque espero pelos esclarecimentos, entretanto o escrutinador, que ha na Freguesia de Santa Izabel um nome por outro, disse que eslava muito aflicto, porque tinha sua mulher muito doente (riso).

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O Sr. Fonseca Magalhães: - Desejava que não se discutisse nem a Mesa de S. Bartholomeu, nem o escrutinador de S. Isabel; o escrupulo do Sr. Deputado, que acabou de fallar e se assenta daquelle lado, é muito attendivel; em quanto a mim, entendo que só depois da se conhecer que realmente se praticou um facto, com máo intento, e que as circumstancias que o revestem, o caracteristicas de malicioso, e criminoso, é que podemos lançar uma censura sobre seu auctor; por ora não nos convem entrar em outra discussão; e se o requerimento for approvado, não ha mais nada que fazer, senão esperar que venham os esclarecimentos. Por esta occasião peço perdão ao nobre Deputado, que acabou de fallar deste lado, para lhe pedir que não sentencêe tão geralmente a immoralidade do nosso Paiz; uma profunda immoralidade em todo este Paiz?! Sr. Presidente, este golpe é uma injustiça que se faz ao nosso Paiz; o mesmo Sr. Deputado comigo convem que é muito difficil clarificar de criminoso um partido politico; e por consequencia classificar de criminosas acções que pertencem a partidos politicos; ora se isto assina e, não se póde chamar immoralidades, alguns factos, que das desintelligencias entre taes partidos trazem a sua origem. Então pedia eu que nos abstivéssemos de avançar taes asserções, e que fizéssemos justiça aos nossos compatriotas. Se acaso alguma vez falsarmos á exactidão, seja antes louvando-os, de que censurando-os em demasio. Talvez nisto seja menos medido o meu zelo, mas receio muito de que offendamos a Nação inteira pelo uso de uma frase, que sahe ás vezes do calor de um debate, sem intenção de que signifique o que realmente quer dizer.

O Sr. Deputado me fará a justiça de acreditar sincero o que acabo de dizer; e fará tambem a justiça de se persuadir que o que acabo de dizer e tão sincero, como o proprio que elle expressou.

O Sr. Passos (Manoel): - Sr. Presidente, eu quero rectificar algumas das minhas expressões. Eu folgo dever a justiça, que fez o nobre Orador que me precedeu, da moralidade da Nação Portugueza, e folgo com ella, porque vejo que S. Exa. julga o Povo Portuguez capaz deter liberdade. (O Sr. Fonseca Magalhães: - Apoiado). Eu quando disse que a Nação Portugueza estava profundamente immoral, assentei o meu juizo sobre dois pontos: um a immoralidade do selvagem, que desde 1834 se tem espalhado por todo o Paiz, a qual tem existido até boje, ainda que todos sabemos os motivos della, e para provar a existencia desta immoralidade, basta mencionar os assassinatos que se teem commettido durante este tempo; o outro ponto, em que me baziei é a corrupção de certas pessoas, que para servirem um partido, seja elle da cor que for, mudam os nomes das listas, queimam actas, viciam letras, e roubam votos; este crime, Sr. Presidente, e em Inglaterra punido de força, e tambem e é pelas nossas antigas leis. Eu quero que todos influam nas eleições, mas com moralidade, e sem usurparem os direitos de ninguem, mas esta corrupção é tamanha, mesmo porque muitos com o desejo de servirem um partido, não veem nestes actos a immoralidade, que ha; porem convem obstar della, e que orneio de obstar, visto que era mui difficil saber-se quando uai partido era immoral, era estigmatizando aquelles que taes actos praticavam, para que nunca mais se repetissem.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, eu desejo que nós empreguemos aqui o tempo nas necessidades do nosso Paiz, e não que o empreguemos em outra cousa; eu não venho aqui deffender causa minha, venho deffender a causa dos que aqui me mandaram: mas quando eu vir que se pertende privar aos procuradores o deffender os direitos dos seus constituintes, hei de sustentar os actos por elles então praticados, e isso não se póde levar a mal; pelo contrario, se eu fizesse outra cousa, é que seria máo procurador (apoiado); em consequencia, quando eu vir que se attaca alguma das eleições, não digo a minha, mas a dos outros, hei de usar da todos os meios que a minha razão me dictar, para deffender essas eleições: não e por mira, mas como já disse, em deffesa dos que aqui me mandaram; e dou a minha palavra de honra, que não hei de personalisar ninguem; e tanto não uso esse methodo de deffesa, que como procurador, agora vou empregar outro muito differente, qual e por meio do requerimento, que tenho a honra de offerecer, e é o seguinte - Requeiro que se peçam ao Governo por cada uma das Secretarias d'Estado copias de todas as communicações, que nellas se recebessem das differentes auctoridades do Districto Administrativo de Vianna, sobre a invasão armada do Guerrilheiro Guilhade na época das eleições para Senadores, e Deputados.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu posso certificar que na Commissão ha uma grande correspondencia, da qual consta tudo isso que o Sr. Deputado requer, e talvez assento eu ser escusado o estar a importunar as Secretarias, pois talvez entre os documentos que hontem chegaram, estejam os dos dous Administradores Geraes respectivos, contando o que se passou com as eleições. Então o Sr. Deputado poderá ir vêr o que quizer, e provavelmente ficará satisfeito.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, sabe Deos quantos requerimentos eu poderei fazer ainda durante o decurso da discussão! Pode ser que apresente quarenta, ou cincoenta. Ora agora diz o Sr. Deputado que o Sr. Ministro do Reino já satisfez, é verdade, não duvido que mandasse todos os documentos, que tivesse na sua Repartição; mas póde ser que haja o mesmo na da Fazenda, Guerra, Marinha, Estrangeiros, e Justiça; o meu requerimento senão faz bem, tambem não faz mal, e por isso deixem-no passar.

O Sr. Midosi: - Sr. Presidente, não póde haver inconveniente era se satisfazer ao requerimento do Sr. Leonel, nem disto devemos fazer questão: nas diversas Secretarias de Estado ha mais alguma cousa a este respeito do que está ahi sobre a Mesa: faculte-se isso pois, e defira-se ao requerimento, sem esperdiçar mais tempo com esta discussão.

Não havendo mais quem pedisse a palavra foi posto á votação, e approvado o requerimento do Sr. Leonel.

O Sr. Secretario leu tambem os seguintes requerimentos - Requeiro que antes de se votar sobre o requerimento do Sr. Seabra, se resolva que a demora na remessa das actas pedidas não estorva de qualquer modo a decisão da questão da verificação de Poderes. = José Estevão.

Julgou-se prejudicado.

Requeiro que se declare que a demora na remessa das actas pedidas não ha de produzir effeito suspensivo na decisão da verificação de todos os Poderes. -José Estevão.

Julgou-se igualmente prejudicado.

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Requeiro para que se mande vir a acta original da eleição de S. Thiago de Cassorrães, que me consta existir no archivo da Camara de Mangoalde, para confrontar-se com a cópia existente na Commissão, por se nolar nesta manifesta falsificação. - Jeronimo Dias d'Azevedo; José Cabral Teixeira de Moraes; Antonio José d'Avila; Antonio d'Oliveira Marreca; Antonio Luiz de Seabra; Manoel Joaquim Cardoso Castello Branco; José Antonio Borges Peixoto; Bernardo Gorjão Henriques.

O Sr. Dias de levedo: - Sr. Presidente, na Sessão dantes de hontem, eu pedi a V. Exa. a palavra, porque tinha ouvido ao illustre Relator da Commissão de Poderes uma expressão, quando apresentou o seu Parecer sobre a eleição de Vizeu, para que se annullasse uma acta, annullando-se assim a eleição de um Deputado; e como na ultima parte do Parecer se apresenta uma decisão tomada, que me parece não ser verifica, pedia eu a V. Exa. que do archivo da Camara respectiva se exigisse a copia da acta original, para se saber o que della consta, e se poder combinar com as falsificações expendidas; e é este o fim do meu requerimento.

O Sr. Fonseca Magalhães: - Era sobre a ordem que eu tinha pedido a palavra, porque vi commeçar o nobre Deputado a tratar do que eu disse casoalmente como Relator da Commissão, para pedir-lhe que não personalisasse no Parecer da Commissão, o seu Relator, e em segundo logar porque tambem me parece estranho que se tracte de um dos periodos sómente, entre os muitos do seu Parecer. Não me opponho a que venha a acta que nesse requerimento se pretende; mas peço que não tractamos de cousas pertencentes ao Parecer senão com ordem e em tempo competente.

O Sr. Dias de Azevedo: - Admira-me muito a explicação que dá o illustre Relator da Commissão! Eu quando disse, e me referi ao que linha ouvido na expressão proferida antes de hontem sobre Parecer, não quiz referir-me a alguem em objectos especiaes, nem á discussão do Parecer; quiz unicamente fundamentar, ou dar a razão porque então fiz o meu requerimento, o qual não foi possivel attender-se, porque foi feito no fim da Sessão; então parece-me, que tendo eu dito o que tinha ouvido, não fiz mais do que dar a rasão porque o fazia; e como não poude ser attendido pelo motivo que já mencionei, por isso ficou para hoje, em que eu tenho tido a paciencia de esperar até agora para o apresentar, e por consequencia admira-me muitissimo a reflexão que acaba de fazer o illustre Relator da Commissão de Poderes.

O Sr. Presidente: - Como não ha quem mais peça a palavra sobre o requerimento em discussão, vou pô-lo á votação. - Foi approvado.

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, Não é minha intenção, assim como estou persuadido que não e a dos mais Srs. Deputados, o censurar a V. Exa. Entretanto entendo eu, que talvez algum tempo se lenha perdido em consequencia de não haver um Regimento; eu peço perdão se talvez merecer alguma censura, porque como não assisti ás tres primeiras Sessões, não sei se esta Assembléa resolveu alguma cousa a este respeito, ou se adoptou o Regimento de 37 ou de 26 - quisera pois, que V. Exa. tivesse a bondade de me dizer se com effeito algum se adoptou.

O Sr. Presidente: - Não ha associação ou reunião de homens, que não deva ter uma policia, e então é necessario approvar algum dos Regimentos existentes ou com restrição ao artigo, tal, e tal, como mais essencial, em quanto a Camara não está constituida, sobre o que eu tenho que fazer alguma proposta. Perdoe o Sr. Deputado o interromper o seu discurso, mas assentei que devia fazer esta declaração.

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, já mais se viu no Mundo representativo um corpo como este sem um Regimento; nas Cortes de 1820, V. Exa. estará lembrado, houve uma Junta Preparatoria que fez um Regimento; em 1826, approveitaram esse, tanto quanto era possivel; e alem destes temos o de 1837. Sr. Presidente, nós temos Regimento, e por conseguinte adoptemos aquelle em quanto não fasemos outro. Eu não sei, digo ainda, se houve alguma resolução desta Assembléa, mas parece-me que não obstante isso, não era a primeira vez que se tornava sobre uma decisão já tomada, e estou persuadido que se nós tivéssemos um Regimento nestes poucos dias, em que aqui nos achamos, talvez se tivesse approveitado mais o tempo. Se eu não offendo a Assembléa, quisera que V. Exa. a consultasse, se queria que se adoptasse o Regimento de 1837, tanto quanto for applicavel.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado, que mande para á Mesa a sua moção por escripto.

O Sr. Ferreira de Castro: - Mando-a para a Mesa, concebida nestes termos - Requeiro que V. Exa. consulte a Assembléa se adopta ou não o Regimento interno do Congresso Constituinte, para regular interinamente os trabalhos desta Assembléa, e da Camara, em quanto outro não for organisado, e no que for applicavel.

O Sr. Castello Branco: - Eu julgo que ainda ninguem disse que esta Camara não queria Regimento, o que se disse foi que o Regimento da Camara Constituinte não era applicavel para a verificação dos Poderes, e por consequencia, ainda Hoje póde decidir-se qual ha de ser o que ha de regula-la para as suas questões.

O Sr. Midosi: - Creio que o Sr. Deputado por Guimarães, propondo a adopção do Regimento das Cortes de 1837, é quanto será sufficiente, porque todo o artigo diz assim (leu), e sendo como é remissivo, nos casos omissos, para os anteriores Regimentos, lá está providenciado quanto basta para regular os trabalhos desta Assembléa. Não vejo portanto inconveniente em que provisoriamente se adopte, e que depois se lhe façam as alterações e additamentos que a experiencia aconselhar. Assim conseguiremos o fim que desejamos, parecendo-me que o illustre Deputado ficará satisfeito, propondo V. Exca. a esta Assembléa a adopção provisoria do Regimento das Cortes Constituintes.

O Sr. Agostinho Albano: - Não sei como se possa agora invocar este Regimento, quando se disse no primeiro dia que não havia Regimen to algum: isto é uma contradição formal.

O Sr. Dias d'Azevedo: - O que disse o penultimo Orador é exacussimo; era só sobre aquella questão que a Camara disse que se não observaria o Regimento, e persuado-me que podemos hoje vir ao que propõe o Sr. Ferreira de Castro.

O Sr. Leonel: - A Camara resolveu duas cou-

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sas: primeira que não tinha Regimento, segunda que na escolha do methodo até agora praticado para a formação da Commissão de Poderes preferia outro. Effectivamente não temos Regimento; mas a Camara tambem não resolveu que não havia de te-lo; de maneira que é possivel adopta-lo. Não insisto sobre cousa nenhuma; entretanto devo declarar que algumas partes do Regimento da Camara de 37 estavam já por ella mesma derogadas, e ha muitas outras que não estão hoje em harmonia com a Constituição; faça a Camara o que entender.

O Sr. Ferreira de Castro: - Se adoptarmos o Regimento do Congresso, temos implicitamente adoptado o Regimento interno das Cortes de 26, porque lá ha um artigo, que o faz subsidiario; e até ha um outro que faz subsidiario o de 22. Diz-se que não é applicavel em alguns pontos: tambem nós nos constituimos em Janeiro de 37 com o de 26, e delle se tirou o que era applicavel. Eu tive a lembrança de pedir a V. Exca. a palavra para fallar neste objecto, e roubar um bocado de tempo á Assembléa, porque estou persuadido que nós, antes de poucos dias, nos havemos de ver talvez na necessidade de nos arrependermos (a Assembléa, que eu não tomei parte nisso) de não termos adoptado um Regimento. Por consequencia espero da bondade da Assembleia que não rejeitará o meu requerimento.

A Camara approvou o Regimento de 1837, tanto quanto fosse applicavel.

O Sr. Presidente: - Agora é preciso decidir quando havemos de ter a primeira sessão; amanhã é dia de Natal, e depois é dia Santo de guarda.

O Sr. João Elias: - Por maiores que sejam as necessidades publicas, para occorrer ás quaes a Camara se reuniu, não vejo que tenhamos necessidade de nos reunirmos em dias de tanta solemnidade, dedicados á religião, como é o de Natal, e como são todos os Domingos. O inimigo não está ás portas, a necessidade não insta, por tanto creio que temos obrigação rigorosissima de nos conformarmos com a disciplina da igreja, e os louvaveis costumes que nossos pais nos transmittiram. Pode dizer-se, é verdade, que os dias de preceito são muitas vezes dispensados para os trabalhos da lavoura; mas tambem eu tenho observado que os dias de festas maiores da nossa religião, e os proprios dias santos, ainda na presença da necessidade do trabalho, são sempre guardados pelos proprietarios e lavradores; e só algum relaxado em costumes e religião faz trabalhar nesses dias; e mesmos os jornaleiros, que dependem do seu salario, não querem sujeitar-se a trabalhar nesses dias. Por tanto voto que no dia de Natal e nos Domingos não haja sessão.

O Sr. Presidente: - Ha de mais a mais uma consideração: que os Srs. Deputados querem inteirar-se dos fundamentos do Parecer da Commissão; hão de ler aquelles papeis, e certamente amanhã ninguem os vem ler, no outro dia talvez tambem não; por consequencia não perdemos nada em não trabalhar dous dias.

O Sr. Aguiar: - Creio que a primeira cousa a fazer, é marcar os dias necessarios para examinar estes volumosos papeis. A Commissão depois de um trabalho improbo conseguiu apresentar o seu Parecer tendo examinado os papeis por 6 ou 7 dias; e como é possivel que nós possamos ou sustentar ou combater o Parecer, sem termos o tempo necessario para lermos esses papeis? Por tanto parece-me que é preciso darem-se dous ou tres dias para se fazer esse exame: em segundo logar é preciso tambem estabelecer o modo de se nos facilitar o exame desses papeis, ou na Secretaria, ou será melhor que sejam examinados aqui, talvez na presença da Mesa.

O Sr. Secretario Alberto Carlos: - Creio que incommodar a Mesa toda com a assistencia ao exame é de mais; bastará que eu venha por aqui ás 10 horas, para, como Secretario da Commissão, mostrar os papeis aos Srs. Deputados que concorrerem.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, eu desejo muito que se guardem os preceitos da religião, mas sempre houve algumas dispensas nos dias Santos; e não é immoral o que se pede, porque posso servir-me do proprio argumento empregado pelo Salvador contra os Fariseos, quando lhes disse: qual de vós, só o vosso animal cair numa cova ao Sabbado, o não tirará delia? Ora seguindo eu a mofai de Christo, não tenho receio que ninguem me chame immoral. Agora, Sr. Presidente, a necessidade urge que nos primeiros dias do mez, que vem, estejamos constituidos, porque ha de então apparecer disso uma prova que não ha de ser agradavel. Por isso, embora cá se não venha amanhã, trabalhemos nos outros dias, quer sejam dias Santos quer não, para bem de quem cá nos mandou.

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, parece-me que se tirou já algum proveito da decisão tomada ha pouco, já temos Regimento; elle diz que não haverá sessão aos Domingos, e dias Santos; ámanhã é dia de Natal, e no outro dia é dia Santo, por consequencia devemos respeitar estes dous dias: não estamos numa posição muito agradavel, mas não estamos á borda d'um precipicio, e então a minha opinião é que se guardem os dous dias.

Decidiu-se que a 1.ª sessão fosse no Sabbado, e os dias de 4.ª, 5.ª, e 6.ª feira fossem, destinados ao exame dos papeis relativos ás eleições.

O Sr. Presidente levantou a sessão eram duas horas da tarde.

N.º 13. Sessão de 29 de Dezembro. 1838.

Presidencia do Sr. Bispo Conde.

Abertura - A's 11 horas e meia.

Chamada - Presentes 85 Srs. Deputados, faltando os Srs. Faria, Cezar, Celestino, Carvalho e Mello, Queiroga, e Pimenta.

Acta - Approvada.

O Sr. Secretario Alberto Carlos deu conta da seguinte correspondencia.

1.º Um officio do Sr. Visconde de Semodães, pedindo todos os papeis relativos aos trabalhos eleitoraes para serem presentes á Commissão da revisão dos Poderes da Camara dos Senadores.

Determinou-se que se satisfizesse a& pedido, logo que isso fosse possivel.

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