pTôponho, encattrínba-se ao mesmo fim — evitar o contrabando. '

Sr. Presidente, eu disse que esse mesmo direito que proponho me não parecia excessivo em reraçâo ao fim q'ae se intenta conseguir. O que se pertende não é obter uma maior ou menor somma para os rendimentos pubíícos; porque a emenda é destinada, Sr. Presidente, a evitar a introducção illicita de um género análogo a outro nosso — inttoducção que nos pnde prejudicar itmnehsatnente, e tiazer a ruina da nossa Agricultura.

Ás reflexões que> hontem produzi para sustentar esta emenda, respondeu-se q.ue não eram applicaveis aos direitos de transito ; mas somente aos direitos de consumo. Sr. Presidente, mas são applicaveis a todos aquelles casos em que se Iracta de proteger uma industria tão considerável como entre nós é a agrícola; na que se tracta de evitar o contrabando que pode ser o mais fatal inimigo desta industria.

O contrabando que é o que suppôe senão um consumo? E então este direito que eu proponho nâovserá um direito de consumo? Debaixo de um outro ponto de vista a exportação do trigo Hespanhol barra/ora, que importa senão um consumo, ainda que seja consuíno

Sr. Presidente, quando uma classe tão abastada e" tão importante como a dos Lavradores se levanta, clamando contra este Regulamento ou pelo menos contra as disposições mais deletérias delle, cumpre-nos a nós não despresarmos estes clamores e alten-der a que elles devem ao menos merecer a nossa consideração. Eu não reproduzirei aqui as razões já produzidas com que impugnei o Regulamento étn alguns de seus artigos, ou o impugnarão outros Srs. Deputados. Não tractarei agora de rebater novamente os argumentos daquejles Srs. que o sustentarão; elles já a si próprios cingiram a fronte de louros; gloriarão-se disto; não lhes invejo a fehcidade (apoiados) deixa-los gosar delia em eterna paz: nós temos ambos por juiz a inlelligencia da Nação. (Apoiados). El Ia nos avaliará. Eu soffri com paciência essa effusão do regozijo dos illustres Deputa-,dos; e estimei aié que secpntentassem com tão pouco! Eu nem ao menos disse que se os deffensores do 'Regulamento julgavam valiosas as suas razões, o mesmo juízo poderia fazer eu das minhas; nem ao menos disse — quê tinha muito mais receio dó numero de 'volcrs que 'os Srs. Deputados tem a seu favor , que do nunVero ou da qualidade das suas razões.

Sr. Presidente, não tencionava tornar a fallar sobre o Regulamento ; já fxpuz longamente a minha opinião sobre um dos pontos mais importantes delle; então expendi razoes que se referiào ao completo, 6 ao systeuia de todo estie Regulamento i 'mas ii'um'à questão tão vital" cbino esta julguei quê ndo

podeVia prescindir de Côtisignar a minha típrniãô na emenda que mandei para a Mesa.

O Sr. Agostinho Júlio :—Sr. Presidente, tenho até agora guardado silencio profundo nesta questão grave em si mesma e gravissima pelas circurn-stancias, que boje a revestem, e que todos'conhecemos, que todo o Portugal lamenta e deplora: nesta questão, Sr. Presidente, luctuosa e triste para todos aquelles que têem a peito a dignidade e a honra nacional, e para aquelles a quem não são indifferentes os interesses do Paiz; mas a minha opinião é já conhecida pelas votações que têem havido em alguns Artigos do Regulamento, e cohe-renle com ella heide continuar a votar contra todas aquellas disposições que não atacando directamente a letra doTractado, tendem comtudo a destruir á nossa Agricultura, a base mais solida da nossa riqueza. Por consequência desde já me declaro, Sr. Presidente, contra essa miserável e mesquinha, e irrisória imposição que se acha no Artigo em discussão e que estabelece como Direito de Transito 40 reis em cada quintal de Cereaes Hcs-panhoes que transitarem pelo Douro desde Frege-neda até ao Porto. Sr. Presidente, estou altamente persuadido, que as minhas palavras de nada valerão, assim como de nada tem valido até agora todos os esforços dos outros illustres Depuiados, que tem pugnado pela prosperidade da nossa Agricultura e pertendido evitar a sua decadência, e mina. Também estou persuadido que esta discussão é uma verdadeira farça, (apoiados) e por mais que aqui digamos, por mais que façamos, nada podemos contra o numero de votos de uma maioria , que em tão longa serie de Artigos apenas tern sof-frido esse rigmficativo parentheses do Sr. Ministro do Reino! ! D'aqui concluo eu, que nesta discussão não tem havido aquella liberdade de voto qiifi O Sr. Ministro do Reino nos annunciou quando cila principiou, e que está desmentida pelos factos, e uào me admiro eu disso, porque muitas vezes temos observado que os factos contrariam as asserções de S. Ex.a Não tem havido pois essa promet-tida liberdade., (Signaes de impaciência no centro e lado direito") ( Fozes : — Ordem , ordem. — Confusão.}

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado usou d'uma expressão contraria ás Leis desta Casa , e eu vejo-me obrigado a chamal-o á ordem paia manter o decoro e a dignidade desta Camará; parece-me que disse que aqui nãtí tem havido liberdade de votar, eu pergunto a S. S*.a que me diga se alguém já o obrigou a votar contra a sua consciência ; julgo que ninguém o podia fazei,' e assim deve suppôr o mesmo dos outros Srs. Deputados, o Sr. Deputado não estava na ordem. Aqui cada um vota como quer. (Muitos e repetidos apoiados.')