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posso dtóixur de disíer duas palavras sobre este objecte»;, porque observo que se n ao tratou du pró* dHi&i r .argumentos ; se se produz Jfast*«j eu não diria iiíidíi, « deixaria para tuimnhà o com bale-l os, se podeiaf, vifcto. que já d#;u a hoia ; mas produziram» sé âpiHPiite pala vi «s de fa/er eííeito, que não de-
ítwiar (Sí-íi* resposta — òowos fortugueies, so-ovtugUçtfi /•—* Eia*aqui catt» que be doutrinas apoiadas sobre o& factos; o jslo da parte de um nobre Orador a quem eôinen-1/9 9t>6ta ye&são leubo vihto usar desta linguagem: aqui o vi com muita placidez apresçnia-r as
opiniões d«i maneira mais sensata e recheadas d t» ítriJuiuiMitps que çci lamente charnaraín a atlea-çíio .da Camará ; ma» agora não acontece assiin f disse o nobre Orador que vinha aqui faltar p t-U primeira vex em contrabandos 5 e repetiu «ainda aqui bi' não fatiou em conlrabaqdos, « o nobre Orador eslá esquecido: duzentas paginas do Diário d«*_ Camará eâtãp cheias de contrabando; são duzwnUa paginas cheias da discussão de contrabando ! E dejtòis, ihfto ainda se diz que sç falia p<ílu que='que' foi='foi' no='no' contrabando='contrabando' otite='otite' faíu='faíu' pelo='pelo' _3esião='_3esião' argunu-ijlos='argunu-ijlos' demonstrado='demonstrado' se='se' isso.='isso.' respondidos='respondidos' não='não' mi='mi' passada.='passada.' _='_' primeira='primeira' jsessuo='jsessuo' a='a' tópico='tópico' e='e' dfinorrs-tiou='dfinorrs-tiou' vez.em='vez.em' _aclm='_aclm' ictoriopiunente='ictoriopiunente' m='m' quando='quando' me-noa='me-noa' eontrabado='eontrabado' o='o' eu='eu' tiesla='tiesla' fossem='fossem' sobre='sobre' hoje='hoje' r='r' apresenta='apresenta' na='na' pôde='pôde' está='está' isso='isso' já='já' existir='existir' algijs='algijs' auge='auge'>i ptl«i primeira y« sobre.u matéria beuj claro dbse—• se tornamos ús cnn-venieucjíà*j m jHinbtMn peço a palavra, repetirei o que já disse aí(t
r«ilQ de transito s^ja de 50 por conto? Aomiu vão buscar ião al*surdo precedente í S? fosse direílò de consumo poderia «aso ser, mas direito de transito nàn existe um tal grnvanse «rn parle alguma da lítjp ropa civilisada. Eu já uqui disse que mecoul. niuva que entrassem 800 mil fangas de trigo por afino; oxalá que entras&o o decuplo : 800 mil fanegas é uma quantidade tão insignificante comparada eotn o trigo que se gasta em todo o Reino, que não é menos de uin.tnilbào de moios, que ainda quando; todo eic^passe á fiscali sacão , o que e absurdo sup-por , ainda assim não podia produzir oa exagerados eiT«itos que aqui ie têm apresentado, pnrque na.o u com GO mil moios qnu ae alfuctu sensivelmente um Marcado de usn mil li ao de moios.
Ora estas 800 mil fanegas, assim mesmo, produzem a dtnib vinténs por quintal, vinte e seis contos déreis pof auno , e 26 contos de reh só de direito de tran-bito é alguma cousa. (Uma cos — não c mão") — a outra observação tôbre o Deposito nào tern força alguma t poríjiie o Governo não se obriga, a fazer «SÉS; Deposito já , a quando o podesae fazer havia dessav bem compensada ã despeza pelo direito desse Deposito: —ern quanto o não fizer, hão de arrendar armazéns os negociantes que tivçrem que de poetar, e por elleí hào de pagar como está legi-jlqdo o Poflo-fraiico, S#.. Preaidante,
podia eu dizer j mus julgo-o desnecessário , e a b«r rã não o pnprí)jtíe ; uccrescouto tão somente que o, direito de traRsiLo de 3 10 reis, se se veiu-i»s&e. teria= par fim soffistuar o Tf a.ctado , tefia por tnu o véu-cer á undteci^na hora, o _O ST. José da Siíva Carvalho;'-*" Roqueiro que. se caOBulte a.Uamrfifô, "se qutT prorogan esta Stia&àõ para s« couc.luif - «s discussão de^se Ari." A, '('sitiara têsfrlifôu que se não protugíiatt, O^Sr,. ^^ícífi®^."— Ktilâo a Ordem d-* Oia pá-rã amanha, é nu primeira parte a continuação da díw:i|Síãfj deatç Fiiegulcuneuin, « na segunda dar a^pa-bvra La®s Su1!*, que ,a pt-diraai para então. — . Kilá Jevando a/tóesíâo* — £ram 4 horas da tarde. 12. 16 1841. ' * Presidência do Sr- Pmto de Magalhães,. " ' / *' ' - . ' ^ - í - ' st ' l : -'l < - i - '') C;.l -T . ' ' ' . '• .''•_' í J. unia — Prementes 72 Srs. Deputados^ •n — A*-à H Jiufas ^'tros quarios da ma- . > . a jeut Qabrtd , ,O Sr. Ucúsíllíp Qabrtd pítr^icipou á Carnara a Sr. Deputado J, A. tU; -Alagiilhuos tjuo iv-cia hojt» ií iáuí^ao por d^enl?, O Sr. Gwrjâ't /Jcttrítfue»-+tT-B,i. Preáicienie , ^a Sessão poisada. to0ava-aití a pata via para fajliaf pç»?> bre o Ai'Hgo,^,--do lleguldi»
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sente, que segundo o meu modo de pensar, se estão fazendo ú nossa agricultura, que era quanto a inim expirou no dia l J» do cor rente mez, no 6." Artigo de sua morte ; vim apenas a tempo de chorar sobre a sua sepultura, e de escrever sobre a sua campa = Sit tibitcBrnilevis.z=Comludo a sua necrologia hade aparecer ern breve nesta Carnara, naturalmente por occa&ião da Resposta ao Discurso do Throno, então ajudando-me Deos, poderei dizer o que penso e o que pensão tantos de meus constituintes, e com a firmeza- de caracter de que me prezo, tanto mais arreigada pela despótica perten-çâo, e-insulíantes bravatas de uma Potência estranha (upotaoíos) limito-me pois agora, -visto que inais não posso, a mandar para a Mèza uma declaração de voto que espero seja conhecido de meus Constituintes, a fim de que ellee conheçam os me-tivos da minha falta, cuja origem é a impossibilidade de me apresentar iuais cedo, e para que os meus Companheiros de opinião nesta questão não me accusem de timido, ou desertor, se bem que ainda Vindo logo no principio da Sessão, não terei a ousadia de dizer = mais depressa veni
Por lembrar-me que estáveis cá sem mim.
(Hilaridade} A minha declaração de voto e' a seguinte:
DECLARAÇÃO DE VOTO. — Declaro, que se rnc tivesse sido possível apreseniar*me r»estarGamara antes do dia de hoje, e assistir á Sessão de 14 do corrente, e a quantas tem havido, em que se tem Ira-ctado da discussão do Regulamento, para a livre Navegação do Douro, eu'teria votado contra os Artigos ô.°, í>.°, e 11.° muito especialmente,' e teria sido da opinião da minoria sobre a emwda-tlo Sr. Derramado ao Artigo 5.°, e a do Sr. Izidro só* bre o Artigo 6.° do mesmo Regulamento ^ asquaes tive o honra de assignar. — Salla daCan>a*a em 16 de Janeiro de 1841.—-O Deputado B^j^afdo Gor-jâo Henriques.. . r- -
O Sr. Izidro Chaves:—Eu pedi a palavra somente para declarar, que não pude assistir á Sj«s-são de hbntem , em -consequência d«?vençotwaiodo de saúde.
VRinHURA BARTB.»A-ORDEM »O X£A** „ - -
Continuação da discussão do Artigo 2ê>.° do Regulamento fia Navegação do JD oura. f Vi de $essqp de hontem.)
O Sr. Seabra: — Sr. Presidente, eu torno a fal-lar nesta"inateria, não pela esperança q««( eu tenha de verseeg-uida a minha opinião-, deste direito quando convenha usar delle, quando -a experiência o torne necessário : a differença e' grande, porque eu desejo que exista liberdade para a Nação legislar segundo as circumstancias, em todos os tempos, e em todas as ocasiões; eu desejo cautellas e condições, que não podem fazer mal, nem perjudicar os inleresses do Paiz ; e aquelles que seguem a opinião contraria, podem acertar é. verdade; mas não podem acertar, e ai da Nação, senão acertarem. Sr. Presidente, eu lembra-me ter lido estas notáveis expressões de urn author que nesta matéria tem toda. a importância e authondade : de fluskissoni) diz elle — qualquer erro que se pôde introduzir em matéria de reditos nacionaes, pôde ter emenda, porém todo, o, erro que se introduza em tarifas de .alfândega, em. Regulamentos de Comrnercio , principalmente quan* do a Nação fica sujeita e obrigada ás clausulas desse Regulamento, de forma que as não possa alterar;, quando a experiência os mostre nocivos, esse erro ; não tem remédio, e essa responsabilidade deve e pesar muito na consciência daquelles que com rança emittem uma opinião em materiaiao it tantc como esta — se a minha opinião, fôr/eri^da para,., a Nação, não se seguem prejuisos,, mas ;se,&.opi-nião dos que me combatem for errada, ai âaNaçãt», ai dos interesses da ugncultura: ora, Sr. Presidente, eu quero suppôr que as minhas opiniões-sejam ^ contiadictonas, mas não acho que ninguém possa definitivamente assegurar á Nação Portugueza que aquella opinião seja a única plausível, a única inte-resbat>te paia o Paiz, pelo menos eu tremeria de ex-pumií»ine assim, mesmo napoaição enique me acho* isto dito,'tír. Presidente, pouco aeciesçentarei para confirmar a opinião que hontein eumti r e levantei-rne mais para ratificar as minhas expiessõés;, que foram -tua) ^entendidas pelo Sr, Depmado que se tíie seguiu-a fallâr, do que para outia cousa. O Sr. Deputado estranhou que eu tomasse cal£r-? nesta matéria, e que eu tenha tomadd calor 5501: differentes vezes que1 tenho fallado nesta Sessão. Sr. Presidente , é verdade que fui o primeiro a reco- -„ nbecer que algum calor linha tomado, o que tal-:• v<_ p='p' raai='raai' razão='razão' _-iweiá='_-iweiá' parece-e-xtrofdinario='parece-e-xtrofdinario' _='_'>
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te ponto de vista accroscentei, que a maior pôs- cpu e destinou estes rendimentos exclusivamente para sibilidade que se dava ao estrangeiro de faze- as obras do Rio e por consequência a resposta é ine-
esl? contrabando, necessitai ia Absolutamente uma maior dt-speza cm meios de fibculisação, e para provar que esta maior possibilidade se dava, disse eu que apresfcolunn um argumento, que ainda n ao tiiiii» visio apresentar neãla Camará, a este somente é que me referia, e este argumento era, que nuo s»ó st» conserva a mesma possibilidade exis-
por consequênca a resposta nos procedente do que. foi a objecção,
Sr. Presidente , parecerá estranho que eu propugne pelos interesses da Nação Portuguesa desta forma, mas o que eu acho estranho e q-m seju in* crepado de declamador quando em tempos que ae argúem de menos favoráveis ú Independência e á Liberdade do Paiz, ndve.r§os aos seus interesses e ás
tente de contrabando na raia secca , mas se a c* suas liberdades, nesses lempos eu vejo urn R/gula-
citísceutava a possibilidade de se fazer nas duas mar- mento feito onde se estabelecem por parle dos dous
geiis do Douro durunle o transito das mercadorias; Governos clausulas muito mais vantajosas do que ai
e atiidci outra possibilidade que ainda se não havia do presente Regulamento! Fez-se uma Convenção
mencionado, que era em lodo o liltoral Português para a Navegação do Tejo no tempo da usurpação
dfíde o Rio Minho ate' ao Guadiana, e este era o e para escândalo e vergonha de quem fez a Conven-
muco argumento que disse não tinha ouvido men- cão e Regulamento do Douro alli se estabeleceu que
cioníír nesla Camará, poderá ser que alguém o te» o Governo ou a Empresa que representava o Governo
nhã mencionado; mus eu fallo segundo as minhas Hespanhnl e os interesses hespauhoes nesta questão,
idéfts , c os meus couhecimenlob. f a/.i a todas as obras de canalização no Tejo desde
Of a , Sr, Presidente, e-jta possibilidade e' inques- Lisboa até Aranjuez á sua custa; eslabelecendo«se
iionavel, a necessidade que d*«qui resulta de aug- que as casas de deposito e armazena necnssarioBpara
menta r os meio» de úncalis.içào é inquestionável, por receberem os géneros de importação para sprern reex-
consequência despesas devem sobrevir ao Thesouro portados, seriam leitosa custa exclusivamente dos
Porluguez ,qne vuo redundar em ultima analyse em Hespanhoes; estipulou*»» que a tripulação dos Bar-
proveilo da Noção que coinnosco contracta, isto e cos de Navegação, dos Barcos que navegassem o Rio
uma rasâo justificada para que cila nos conceda ai- seria pelo menos a terça partô Portugueza, e eslabe-
guma es p'1 c i t: de retribuição: apresentando esta ide« Uceu-se que as obras dá conslrucção e reparos deste!
nào hostilisava nem liostiliso de maneira alguma o mesmos Barcos pelo menos a terça parle fossem fei*
Regulamento ou a Convenção, o que reclamo é o tos um Portugal, e esiabel^ceu-so, Sr, Presidente, is-
priocipio do reciprocidade que nasce desta mesma to é ainda mais extraordinário, que ncuhum género
Sr. Presidente a respeito da postibilida- teria tramito por Portugal sem qua o G»verno Por»
tuguez o cons^ntissu e que file cessaria desde que o Governo Português o ptnhibtsge. Ora Sr. Preside i-te, Gompareíii-se estas vantagens, comparemos» com
de d> Contrabando, a respeito dos si-us perniciosos efíeiloí ú vislíi di-sie H guiamento nada mais direi ; ruas não pr.gso omhhr q>,e nào ãó In um Contraban-
do possível; nias ha o que nunt-a M viouin (lontra- este Tractado; envergonheino-nos desta obramUera»
bando iegdtmente esinbfiecido 'pelo Regulamento q\ é o Cniiiiíibaou1" de ô por ceulrt, além do manifesto das Guias; portjue e? t e Regulamento nào a u lho-risa as consequências da rc.-ponsabilídadw do dolo, senão quandu e \cWla a 5 por cento, alem das quantia* declaradas; quero duer este Regulamento é ião flijseiavel que proUge um Contrabando de 5 por cento.
vel,...
Sr. Presidente, á vista do que tenho dito, eu só admiro que se ache entranho que eu propugne pelos interesses da Noção Portugue.z,i , eu só admiro ver» me taxado de deelamudor quundo apresento razoes de facto 7 e razões políticas e económicas desta na* tureza.
Sr. Presidente, não aecreecentarei cousa alguma,
Si. Presidente, o que eu disse era que as despesas o meu fim era consignar a minha opinião, e acom»
ã que a ISaçào i'ica*a sujeita eram grandes; porque panhar ao fim etle acto com o meu silencio (por-
clla &e obriga a f&tahelrct-r duas cagas de Alfândega que não vejo Arugoalgum mais importante que este)
nos dons pontua do Alio Douro, obiiga-se a mau- s^in que mais tome a palavra em tal objecto. V, H.K.*
ter e a pagar aos limpregados necessários para u ad* ha de permittir-nie que diga ainda uma cousa qua
di^iíi^ (inas casas, além diíto via*se na me esqueceu que é em resposta ao Sr. C .atro. O Sr.
nf-ct s^idaUe de fisc.iliíar as duas margens do Castro acoresceniou também que lá estavam os di-
ilio que lia«'i«, de povoar tle Fiacaes, que estes Em» reilos dearmazuiíagem para suppnr uma parte desta
pregados huviuui de ái-r pagos; disse, alem disso, despeza, eu direi ao meu amigo o «Sr. Caslro que
que a Nação M> obrigava pelo Ari.0 8.9 du Conven- elle sabe perfeitatifíente que ha um, Arngo na Lei, a.
çuo a con^truH1 u s\ia cu*ta os arin.ixens e casa» de que se refere este Regulamenta e Convenção, qtií
deposito iH'hi-jbi,irio'í 1701*0110 para os géneros de ex- isempta do pagamenlo, no priuieiro anno , de di*
porta^ào heapanhola. rei t os de armazenagem os géneros depositados, e a
Di^^e 2ens d« nina vasta luguíva, e tilem disso c serviço « « íiscaliaaçâo ne- dei para a Mesa uma emenda relativa ao Artigo do cegaria para estes meamos armazéns havia de trazer Regulamento que estipula o direito de t r ri n silo para novas di-spesas, e que para tudo isto não havia ré.» os Cereaes, legumes, etc, E"la emenda funda-se na- tr>buiçào de esp^tie nenhuma. Reâpondeu-se-me, Sr, quelUs me-rnas razoe?, naquelles mesmoã arguui^ntos, Presidente, qiie'e&ta retribuirão enluva no direito que ou naquelles meamos princípios em quo; s« estribou que e&tabflecid n Re^ulairii-nin nesse» Cereais ou nes- outra emenda leud«nte a prohibir a «entrada de Ce- sei g« nerow c
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pTôponho, encattrínba-se ao mesmo fim — evitar o contrabando. '
Sr. Presidente, eu disse que esse mesmo direito que proponho me não parecia excessivo em reraçâo ao fim q'ae se intenta conseguir. O que se pertende não é obter uma maior ou menor somma para os rendimentos pubíícos; porque a emenda é destinada, Sr. Presidente, a evitar a introducção illicita de um género análogo a outro nosso — inttoducção que nos pnde prejudicar itmnehsatnente, e tiazer a ruina da nossa Agricultura.
Ás reflexões que> hontem produzi para sustentar esta emenda, respondeu-se q.ue não eram applicaveis aos direitos de transito ; mas somente aos direitos de consumo. Sr. Presidente, mas são applicaveis a todos aquelles casos em que se Iracta de proteger uma industria tão considerável como entre nós é a agrícola; na que se tracta de evitar o contrabando que pode ser o mais fatal inimigo desta industria.
O contrabando que é o que suppôe senão um consumo? E então este direito que eu proponho nâovserá um direito de consumo? Debaixo de um outro ponto de vista a exportação do trigo Hespanhol barra/ora, que importa senão um consumo, ainda que seja consuíno Sr. Presidente, quando uma classe tão abastada e" tão importante como a dos Lavradores se levanta, clamando contra este Regulamento ou pelo menos contra as disposições mais deletérias delle, cumpre-nos a nós não despresarmos estes clamores e alten-der a que elles devem ao menos merecer a nossa consideração. Eu não reproduzirei aqui as razões já produzidas com que impugnei o Regulamento étn alguns de seus artigos, ou o impugnarão outros Srs. Deputados. Não tractarei agora de rebater novamente os argumentos daquejles Srs. que o sustentarão; elles já a si próprios cingiram a fronte de louros; gloriarão-se disto; não lhes invejo a fehcidade (apoiados) deixa-los gosar delia em eterna paz: nós temos ambos por juiz a inlelligencia da Nação. (Apoiados). El Ia nos avaliará. Eu soffri com paciência essa effusão do regozijo dos illustres Deputa-,dos; e estimei aié que secpntentassem com tão pouco! Eu nem ao menos disse que se os deffensores do 'Regulamento julgavam valiosas as suas razões, o mesmo juízo poderia fazer eu das minhas; nem ao menos disse — quê tinha muito mais receio dó numero de 'volcrs que 'os Srs. Deputados tem a seu favor , que do nunVero ou da qualidade das suas razões. Sr. Presidente, não tencionava tornar a fallar sobre o Regulamento ; já fxpuz longamente a minha opinião sobre um dos pontos mais importantes delle; então expendi razoes que se referiào ao completo, 6 ao systeuia de todo estie Regulamento i 'mas ii'um'à questão tão vital" cbino esta julguei quê ndo podeVia prescindir de Côtisignar a minha típrniãô na emenda que mandei para a Mesa. O Sr. Agostinho Júlio :—Sr. Presidente, tenho até agora guardado silencio profundo nesta questão grave em si mesma e gravissima pelas circurn-stancias, que boje a revestem, e que todos'conhecemos, que todo o Portugal lamenta e deplora: nesta questão, Sr. Presidente, luctuosa e triste para todos aquelles que têem a peito a dignidade e a honra nacional, e para aquelles a quem não são indifferentes os interesses do Paiz; mas a minha opinião é já conhecida pelas votações que têem havido em alguns Artigos do Regulamento, e cohe-renle com ella heide continuar a votar contra todas aquellas disposições que não atacando directamente a letra doTractado, tendem comtudo a destruir á nossa Agricultura, a base mais solida da nossa riqueza. Por consequência desde já me declaro, Sr. Presidente, contra essa miserável e mesquinha, e irrisória imposição que se acha no Artigo em discussão e que estabelece como Direito de Transito 40 reis em cada quintal de Cereaes Hcs-panhoes que transitarem pelo Douro desde Frege-neda até ao Porto. Sr. Presidente, estou altamente persuadido, que as minhas palavras de nada valerão, assim como de nada tem valido até agora todos os esforços dos outros illustres Depuiados, que tem pugnado pela prosperidade da nossa Agricultura e pertendido evitar a sua decadência, e mina. Também estou persuadido que esta discussão é uma verdadeira farça, (apoiados) e por mais que aqui digamos, por mais que façamos, nada podemos contra o numero de votos de uma maioria , que em tão longa serie de Artigos apenas tern sof-frido esse rigmficativo parentheses do Sr. Ministro do Reino! ! D'aqui concluo eu, que nesta discussão não tem havido aquella liberdade de voto qiifi O Sr. Ministro do Reino nos annunciou quando cila principiou, e que está desmentida pelos factos, e uào me admiro eu disso, porque muitas vezes temos observado que os factos contrariam as asserções de S. Ex.a Não tem havido pois essa promet-tida liberdade., (Signaes de impaciência no centro e lado direito") ( Fozes : — Ordem , ordem. — Confusão.} O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado usou d'uma expressão contraria ás Leis desta Casa , e eu vejo-me obrigado a chamal-o á ordem paia manter o decoro e a dignidade desta Camará; parece-me que disse que aqui nãtí tem havido liberdade de votar, eu pergunto a S. S*.a que me diga se alguém já o obrigou a votar contra a sua consciência ; julgo que ninguém o podia fazei,' e assim deve suppôr o mesmo dos outros Srs. Deputados, o Sr. Deputado não estava na ordem. Aqui cada um vota como quer. (Muitos e repetidos apoiados.')
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fontra está miséria , e voto pefo augfnentô dá. imi posição conforme a emenda tfo Sr. Deputado Marreca. Eu tenho H persuaçao 'de tjvíe muitos dm Ar-lígos do Rêgutoinento' escusavam' de discussão, porque sendo alguns a própria expressão do Trac-tado, ihatil élia se 'tornava , porquê carecia de objecto ; mas Peies mrfi absolutamente" necessário discutirem-se, porque diziam* respeito a impostos, P todos os d'egtft nào pódêrfl execirtaf-seserrí a nossa sftncçâo. A Constituição as«úrn o manda, e o Governo o reconheceu na §ua resposta a <_ triplo='triplo' no-nosso='no-nosso' aos='aos' outras='outras' pelo='pelo' gente='gente' reconhecer='reconhecer' presidente='presidente' sufficiehte='sufficiehte' nova='nova' injústa='injústa' vamos='vamos' as='as' pôde='pôde' coes='coes' está='está' estamos='estamos' ri='ri' destas='destas' pedia='pedia' seus='seus' facilitarnoâ='facilitarnoâ' desta='desta' demonstrado='demonstrado' contfa='contfa' se='se' tribos='tribos' por='por' cima='cima' demosmotivo='demosmotivo' sem='sem' ao.1='ao.1' sr.presidente='sr.presidente' _='_' impvjstrões.='impvjstrões.' a='a' aúgmentode='aúgmentode' seu='seu' e='e' h='h' valor='valor' lhe='lhe' l='l' espantoso='espantoso' m='m' n='n' o='o' p='p' todo='todo' tendo-='tendo-' agová='agová' ti='ti' u='u' faça='faça' nào='nào' da='da' crida='crida' pôfta-por='pôfta-por' conchíisàe-='conchíisàe-' de='de' depósitos='depósitos' vaihos='vaihos' do='do' qíie='qíie' diz='diz' onde='onde' porqiif='porqiif' um='um' desprego='desprego' consequência='consequência' ito='ito' alii='alii' façase='façase' reis='reis' subido='subido' dimínuil-ás='dimínuil-ás' eu='eu' illubtrèdeputado='illubtrèdeputado' dt-spezas='dt-spezas' douro='douro' qde='qde' acha='acha' fázpmoá='fázpmoá' exportação='exportação' fa='fa' reflectiu='reflectiu' conservar='conservar' que='que' abiífrfob='abiífrfob' evidencia='evidencia' fizer='fizer' comigo='comigo' nós='nós' nos='nos' exigência='exigência' paiz='paiz' aobsèuá='aobsèuá' òorn='òorn' ier='ier' principio='principio' não='não' líespanhoes='líespanhoes' rieie='rieie' à='à' á='á' construcção='construcção' â='â' nossa='nossa' í='í' veiribuiçãò='veiribuiçãò' ninguém='ninguém' hespanhôes='hespanhôes' porque='porque' traeladb='traeladb' registos='registos' completo='completo' expor='expor' concessão='concessão' caso='caso' isto='isto' até='até' rio='rio' nlgimrja='nlgimrja' tiram='tiram' horrível='horrível' como='como' interesses='interesses' que-sim='que-sim' órjigando-nos='órjigando-nos' aecresce='aecresce' direito.='direito.' p-ara='p-ara' obras='obras' discutindo='discutindo' agora-='agora-' poderíamos='poderíamos' alérn='alérn' lhefacilitados='lhefacilitados' avúgnieritâi-as='avúgnieritâi-as' mas='mas' ern='ern' alfândegas='alfândegas' facií='facií' trigos='trigos' ofa='ofa' ufjj5a='ufjj5a' pn-idenfe='pn-idenfe' áeta='áeta' íisscalisa='íisscalisa' _.tractíido='_.tractíido' esi='esi' levado='levado' qivé='qivé' agora='agora' com='com' podemos='podemos' immenbas='immenbas' dist='dist' mais='mais' despojas='despojas' alquelrfe='alquelrfe' otfactl-do='otfactl-do' dar='dar' nãomerece-rto='nãomerece-rto' navegação='navegação' tentado='tentado' sr.='sr.' mbór-nos='mbór-nos' esta='esta' já='já' vantagens='vantagens' _8='_8' mui='mui' contrabando='contrabando' no='no' jí='jí' deixar='deixar' causa='causa' tag0:_='apptovaçào.:_' fazer='fazer' ónus='ónus' muito='muito' ainda='ainda' para='para' exportar='exportar' poftó='poftó' muita='muita' diroi-to='diroi-to' hcpa-nho='hcpa-nho' regulamento='regulamento' fhe='fhe' stfoitivmehsns='stfoitivmehsns' os='os' execuçãode='execuçãode' inquestionável='inquestionável' ou='ou' custatodbs='custatodbs' guerra='guerra' injuria='injuria' porqiè='porqiè' afinquemos='afinquemos' ubá='ubá' quem='quem' seria='seria' xmlns:tag0='urn:x-prefix:apptovaçào.'>£ iminorisí^quaiiri-dade de trigo, qtié ha de vir ao Porto quando não poder ser exportada, ou há dpnpodrecer lios Depósitos, ou voltar para a Frogeneda : Q\I se ha do consumir em contrabando, e quaTdcstns hypolhesesse praticará t 3\'iíjguern dirá que não será o contrabando e todas as íibcalísíicdes Sfrãô impotentes contra os 1'bfõrços de seus donos — impotentes têrn ellaã sido sempie em casos análogos, 'sem aind» exce-ptiumnoâ flí que contra o contrabáhdo do Tabaco empregam f>5 seus conlracfadoY
toritíabando se ti rimava.
fomos exportãdoreè dé'trigoVe ainda itloJlia mtritò, e apesar da profeífi» do Srv l>'(*p-u*ado pwí Viannh^ ue este caso «rã único enê-ninica tíiaií haviáde
que este caso era único, eqnê-nirnca niaií havia de torrmr aacconíécérj e-il't^nh-o rfutr^s-èspí-ííínçàs, f'j4púiados) e máo e' sé nã'6 afeAríteter comn'eu espero. Eu tenho fé ^'mfWorãuientó da íioish agri-Çvitima, salvo se disposições cAmo 'c^tae, ;H°arírif-quíllaroVn. Mas, Sr. PresidefiÉé, 'tàtitbs1 vltnta^e-nl ads Hésjiahhoes com depTecíh^cãô'do nos's'6i genêrdy tantos o^tius edepezaè para'nós,Tudo isto-1,' Sr. Pre-sidenle, lia1 dê ser'èompensatíò com 8 rfeis dft dfreifós âe transito*cm alqueire? Estarão p"or ventura mudados o's tffíípós ?! F ... Advò'gamo§ nós «qui os irí» teresses dos TJcàpanhõ!ès , ou dosi;Po'rtiígiiPzeã ? M'. i Batamos ehi Poriu-gdl, :DOÚ cm CasléHa 7! ! ". •
Sr. Presidente, oiivi honteni dizôV a n'm7illnst'rc" Deputado por Braga ,'quê a-emenda do Kf. M^r-re'ca importava òdireith de 50 pof ceiíio ( s1ptiiu
zatàíí^À —No" casbdaiejeiçâo ddemrnda do Sr. Dsjputad i Mâiredã', pf oponho eu Co m o émend-t —<_-Da de='de' euda='euda' _16='_16' dê='dê' jnlio='jnlio' dií='dií' sala.='sala.' rogeitadíi='rogeitadíi' dn='dn' transito.='transito.' por='por' bcrn='bcrn' réis='réis' cerae='cerae' das='das' proponho='proponho' cortes='cortes' _='_' sr='sr' janeiro='janeiro' como='como' ííéulíçs='ííéulíçs' a='a' _1841.='_1841.' c='c' propoiiho='propoiiho' e='e' cento='cento' remvdu='remvdu' jo-gié='jo-gié' kpndo='kpndo' féis1='féis1' quntal='quntal' _-='_-' p='p' oitenki='oitenki' passando='passando' fraiisíto='fraiisíto' d1e='d1e' agostinho='agostinho' nào='nào' vinte='vinte' alxnrjdrédeyimpos='alxnrjdrédeyimpos' direito='direito'>
O Sr. Sihu Curváflto ( José) : —* Cedo do meu Keqiiéiitiíotiro.
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ADDITAKZNTO.— As TarifasN.°2e 3 são appli- ,dfi oqtro qualquer: eis-aqui parque os indiigtrlaea caveis ás mercadoras e géneros conduzidos pelo Kio fabris desejam e procuram obtevi com direitos chá* Douro, desde o Porto até ao Reino de Haspanha. — Carcíozo Cartel- Branco.
O Sr. \A. Albano;—Sr. Presidente, tolerante por génio, e por convicção, respeito as opiniões contrarias, para que também respeitem as mi-jrhas: pouco me,imporia com,as opiniões dos outros. Eu não sou Apostolo para querer sustentar a minha opinião de uma maneira tal que me sacrifique a todas as consequências possíveis, como os Apóstolos, nem as qtiero estabelecer como os defensores de Mahomet: nem terrhp a virtude dos Apóstolos, nem a força dos alfanges que maneja-yam os Mossulmanos, mas sirvo-me dos argumentos que me suggere a minha razão, e a minha fraca inlelligencia ; uso delia da maneira que posso, e é por isso que, sem querer levar a convicção ao animo dos meus adversários em opinião, procurarei sustentar aquella que eu professo, com quantos recursos eu poder achar;
Sr. Presidente, a posição de qualquer Deputado que se acha na maioria, é sempre muitíssimo melindrosa, e muitíssimo mats difficil do que a da-quelles que se acham na minoria : estes ficam sempre sem responsabilidade, qualquer que seja o resultado futuro das decisões que sôbie a maioria tem constantemente de recahir: raras vezes, raris-simas vezes se lhes dá applauso quando delias resultam vantagens. Assim, Sr. Presidente, a posição de um antagonista da questão actual acha no Paiz (não em todo) certas sympalhias a que não podem deixar de prestar atlenção e ouvidos. JVlas, .Sr. Presidente, eslas sympathíàs são de preconceitos, são de prejuisos inveterados; sào de inte-jesses offendidos, e de interesses illegaltrenie adquiridos ; todos aquelles que sôhre o contrabando dos Cereaes têetn feito grandes fortunas (e nno sào poucos) todos aquelles que têem feito essas grandes fortunas são os primeiros declamadoies contra a Convenção actual. (O Sr. •dgn&itnho «/w/io:—- Eu não). Eu não digo que o Sr. Deputado o seja; não invectivo contra ninguém , não individualiso pessoa alguma; aponto factos; os factos nào se me podem contrariar, são muito públicos, muito conhecidos. Como é que sem o contrabando chagaria trigo Hespanhol ás portas de Lisboa, do Porto, e a todas.as partes de Portugal? E^qu«m o faz são os Contiabandistas; e os Contrabandista? que são? São Negociantes,, e interessa d UB;-pari» que fazem elles esse. commerciol Para perder, ou ganhar? Isto são factos demonstrados por todos, assim como de todos bem conhecidas as fortunas irnmensas que ?e têetn feito a custa dos próprios Lavradores.. daquelles que são só Lavradores e não Contrabandistas. Já que me apertam, não te-lenho remccfio senão locar nesta tecla.
Eis-aqui pois as sympathíàs, que são todas fictícias, falsas, e que nascem de interessei offendidos, interesses illegalmenle adquiridos. Mas ha muitas sympathíàs verdadeiras ; essas nascem dos preconceitos, e estes sào naluracs a todos os pro-ductores, poique elles querem sempre ser monopolistas: assim o productor dosCeieoes nào consente que outro qualquer possa vir dispular-lhe o con-cuiso da smi producção i «ssitu c« mo igunlinenle. os productores dos Vinhos nào sofriern o concurso
.ciados protectores, que não são t>enao e uma extorsão á algibeira dos .contribuintes, ç que só são protectores para seus in.tere.sses, a continuação do monopólio, que de outro modo itóo podem sustentar: as vantagens que te não adquirem pela qualidade e pelo preço não são vantagens reaes, não são vantagens que possam biis-tentar-se constantemente, são forçadamente á custa do contribuinte. E quando se tracta de auguieotar um direito de transito a um ponto excessivo, como vou mostrar, não se lembram de que o augrne.nto destes direitos importava o mesmo que uma carta branca de contrabando: quanto maior fosse o augmento dos direitos de transito sobre a-Navegação do Douro, tornando impossível a Navegação de géneros Cereaes por esse Rio e MJ í»-exportação, tanto maior seria o contrabando, porquç iria procurar meios de fazer-se a sua introdu^çào u'outra parte; visto que o Contrabandista, e gê-. ralmente fatiando, qualquer que deseja fazer 03 seus interesses, prescruta todos os rueios luiagirni» veis para poder illudir a Lei; e neste caso „ i,juan» do o augmento de dueilos lho favorece uma. rança de lucro, não pôde deixar de-ir esse lucro por meios illegaes. ' Estas são as sympathias, Sr. Presidente^ eu que me acho collocado na maioria, que ha muito sustento estas opiniões > que as sustento em plena liberdade, que lenho votado pelas differen* tes disposições deste Regulamento com ,a mesma, liberdade com que os Srs. Deputados têem votado em sentido contrario, collocado, digo, nesta sU tuaçào, ainda que firmemente persuadido de que da Convenção não podem resultar desvantagens nenhumas, ao Paiz, e muito menos á agricultura; que esta Convenção não nos dará occasião para estabelecer os fastos necrologicos da agricultura.;) eu que tenho para mirn que os interesses da agri-; cultura não são offendidos pela Convenção, mas que serão muito augmentados os outros inteiesses do Paiz; como nem sempre os homens acertam, nes seus juisos, se eu tiver a desfortuna de não acertar nos meus, vejo-me, assim como a maioria , sujeito á responsabilidade que dahi pôde pró* vir; mas eu lenho para mim , e Deos ha de aju* dar-me, e a todos que sustentam a minha opinião, que esses fantasmas-,, e esses receios se dissiparam, e que o Paiz tirará vantagens, em vez dos-funestos agouros que se têem,pFoíetisado. Mas se por ventura vierem vantagens,, como espero, aos anta-gonislas, se dahi lhe não vier louvor, lambem lêem a faculdade de dizerero —e.nganamo-tnos ; o é mais umtriumphor pyrque mostram .nesse caso a sua boa fé, ou fazem alarde dessa boa fé.
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direito de transito já está determinado que seja ap-plicado para o melhoramento do j£z'o = cu, Sr. Pre> ^ideíite não trato de responder aeste argumento porque elle já está mais que combatido, e respondido, 'tna* só digo que o Governo não e obrigado senão à cónsK»rv^áT a Navegarão *do Dotiro no estado em que âe acha; e mesmo qíje tfata de melhorar, não será este -melhoramento muito' útil para a Navegação dos nossos vihhrff] Não será este melhoramento de grande interesse Je vantagem'p'arã o nosso Paiz? De certo, porque ein vH de sV pagar para a condução de 70 pipas dê vinho 140^000 róis, pagar»se-hia só bO$'í 30$oii'S#j$:0p0 réi§, e;eniâo cprn a diminuição da despega fio-transpbrté poderia levar-se aquel-le género a Inglaterra por' mais barato preço, em legar de 30$ 000 pipa», que actualmente ainda pá--ra alli se exporiam ,' poderiam exportar-se 40 mil ou mais, porque e sabido que o motivo porquê o consumo desfe importante género não é o que pôde ser, procede'do* seu excessrvò custo, e diminuída a des-péza do transporte, grande vanlageín virm aos vendedores: conseguintemente ainda que fosse consignado esse direito de transito ao isítllioramcritodo RiO; melhoramento que eu desejo, e que espero ha de vir a ter; virtharfr não só Vantagens ao transito do trigo, rnai tambetir ao transito dos vinhos que é urna das nossas primeiras producções agrícolas, que muito se deve melhorar, porque não e só a producçao tur-fuys suspeitas, e medonhos aconlecimentns futu* 'dos Cereaes que deve merecer toda a atlençâo ; e pôt
fam as imprecações, os alaridos, e as maldições que cahiram sobre ellc, sendo mesmo insultado d sabida do Parlamento! .Entretanto esses precon* ccilos desappareceram , porque em tnuíto poucos .^annos, em menos de quatro, ou cinco annos/se vid que o resullado da Lei por elle apresentada' ao Parlamento foi tal, que a Inglaterra prosperou ria Jndustria fabril das sedas, a ponto de as levar á ..mesma Prança , c em '.grandes quantidades. • Já se vê pois quê. as doutrinas deste grande homem não ,Í>odém.ser, invocadas cora" muita razão para sustentar a opinião contraria áquella, que eu sus-tento, ' _
,„•' 'Díz-se Sr. Presidente que õâo *e pôde ser apathi-co e indifiVrenie em eircunistaneias extraordinários: •na* verdade Sr. Presidente que mais extraordinárias podem ser as nossas circuiualancias, do que actual* nronle soo? Quem podfrá ser apfilhico na pressnça d'aquêlla tíru que nos achamos? .Nem eu sou npathi-êo1; e é por ís§o mesmo que continuo com calor a sliil^ntaf h<_-je de='de' _-que='_-que' tul='tul' do='do' qe='qe' atqtafiilíís='atqtafiilíís' nem='nem' me='me' como='como' muíblí='muíblí' pòmúgiiez='pòmúgiiez' apregoa-='apregoa-' povôui='povôui' sustentei='sustentei' plhcra='plhcra' fazem-sen='fazem-sen' ao='ao' eu='eu' pátria='pátria' isso='isso' iupiios='iupiios' consideram='consideram' zeloso='zeloso' que='que' inleiesses='inleiesses' antevendo='antevendo' prezo='prezo' muito='muito' eonsidprar='eonsidprar' senão='senão' agricultura='agricultura' tanto='tanto' deixo='deixo' se='se' por='por' para='para' noutro='noutro' paiz='paiz' âmtna='âmtna' olham='olham' não='não' meu='meu' _='_' a='a' nossa='nossa' pelos='pelos' opinião='opinião' templo='templo' e='e' è='è' presente='presente' o='o' p='p' soffrtr='soffrtr' estes='estes' qik--vai='qik--vai' futuro='futuro' nào='nào'>
não têm recorrido sen ao ao que-ha de vjjt, jè-não-rvcorr&m a faclos, para assim poderem fbfrfcafuma opinião sustentável J por tanto Sr. Pfé* «jdeWie, #« nào sou apathieo nas circunstancias a* planes.^ e digo com toda a franqueza, ã franqueia que é'a porle essencial do meu caracter, que se fos-fiiudar d*; opinião paru evitar males j só -podeíse CíUiipromelter a dignidade, •independência nacional, eu mudaria de ftfcas rpor eiiiquanto não vejo motivo algum me veja obrigado a mudar da minha pri* opinião , e aquelles qu& o «lesmo hão tem fei* tu os Pkvos lho Agradecerão. Agora Sr* Presidente,; jpiz-sesâã atigmeato da despesa càm a fiscahsnçâò é demasiado. =3Sr» Presidente que ha de haver uinã físcàHaaçiào, e que esta ha de augmentár a dês* peva nào iia'duvida, mas
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gar-ae a fazer adespeza que fosse necessária j pftr.au/> fazer pá vegavei, e melhorar me.s.trxQ.o ^u^esÀfcdu \a<_-ctual que='que' de='de' o-exciusivo='o-exciusivo' _2í='_2í' parece-me='parece-me'> afluose^VM-r to sufficienle paia poder satisfazer,a .todas as ]Ae»-pep zás para melhorar o Tejo; mas o que da Cp.inpaPÃ>W. se exigia era que tivesse o Tejpi qaveg^Vfcl, isto *', 4j\ie o conservasse no mesmo eatadppe«i ng9£lcftçv& ^ptes dos 25 annos, eis pois o, qua^a ÇhXivaiadp1; .parece-me pcss que a coniparaçaq^o^^u^o inoppur|.un^.uií>i?r te irasida aqui) e devemos tij.iifb.fm fardem,v'm$ que no tempo em que tile foi feito,o çegim-eíi degns era bem m!Sí»rav.él; qwe nes.^ tem vam cíous D.espo'iGá qup j)ào. ^qh$i -ceder a uma Companhia l.udo tjufl ella perttWni.» e as vantagens que vinham djbsta 4ejyrnJoda% em favor da He?panha, e poucas pju_nenjwina9;de Portuga.!,; por consequen cia,,Sr. P,r,es(t4pçle»'ftHM,in.£P«»pelcvUn» e mconcludenWneute seufey? a-,CQH*peraçâo> do Xfft-tado com a Convenção; e tanto-mais q^aflio ha.a.at-tender á qualidade do honrem, que entàc^era o Che-fe deste Paiz ; fallo do uzurpacjor; esse, que; então condescendia cotn a nação visjulia, subscrevia, a todas as condições e exigências q.ue foss^iji íeilíis por parle d'aqnelle que primeiro o^ reconheceu : bou-v.e enlão um Ministro (honra lhe seja) quejfcx ws^rpaio-ít-s esforças para inhibir que pelt>, wodp com que se acha concebido fosse a eífeito esse, Talado; e toda via elie foi feito, porque lhe foi mandado, positiva» juente que o assignasse sem *mbafg<_ que='que' de='de' d.='d.' ossiifnar='ossiifnar' serem='serem' grandes='grandes' estipuladas='estipuladas' se='se' persuadia='persuadia' sido='sido' então='então' obtaníe='obtaníe' sem='sem' honra='honra' não='não' cilas='cilas' devia='devia' poderia='poderia' _='_' ter='ter' obter='obter' e='e' ou='ou' lhe='lhe' olara-fuente='olara-fuente' o='o' maiores='maiores' eile='eile' ministro='ministro' vantagens='vantagens' que.='que.' nào='nào' seja='seja' eme='eme'> uzurpatiuf •é homem muitíssimo de bem, d'm*truçcu> liuiopca, e d'uma probidade reconhecida, (fipoiitdos) seja-me licito dar-lhe este tesleuiunho (wna uoi, quem é?) (t: Sr. Minialrodo Reino — o Visconde de Santarém)» O Sr. Deputado meu amigo, e que apegar
•O Sr. Barão de Le-iria: — A discussão começada liofiScm sobre este Artigo parece-rne bastanie;- peço por lanto a V. Exc.a que consulte a Camará se as-SlUf o eiiteiide.
Julgou-te discutida-
O Sr. Prtwiiente:—Varias alterações á tarifa foram propostas, e como foram discutidas separa-
. esta» pa
•Foi. rtgei fada {P ide Sessão .d-' hnntem). '!
Q Sr. jfrtafreca'. — liu peço voiaçàfenuniniral sôfere ^ ."M.oMí emerxda l
FtW re.gtila^a ú 'prdposta .da votação nominal -i-beit' cotno reg&tada a emenda do Sr. Murríca' — ' f*i regei toda ioda a emendando Sr. 'A*
• Foi MpprttvaJa a l.a f^trte dn f oram -adia i tido f hs addilmneMos d™ &s. -Sá ra e Cardoso Castello Branco — ( fr'ide Sessão de
O Sr. Ftrirer : — - Peço a : ^V . £xc.a'-(^ue não fe-
che hoje a Sessão sem medár a palavra parafaxerum
Requerm^ento sobre a Lei dos foraes ; V. Excía v'ê
,pe!a magnitude do objecto a importância do Requèl-
r i me» to. ( sípoiados )
O Sr, Presidente : — Na segunda parle daOrdesá do Dia.
Entrou em Discussão a segimdh parle do ultima §. do Artigo 25.?, e Tarifa 1\.° 3.
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de -Ca r n iinpo«rn aos Barcos
^ HJítiiijHSTÇ-âc) nãq^úíft? , -Jiaja uni Direito «AT transido*; é
a=lítíisT«-, llj
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Reqncíro a T-R x!*
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í- 'N* 8:
' B'tt/.«t»Js £Êft «
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eu 'respondi u u «i nobre Or«icU>t jqná dts^ liiOSr ijjjjgiilu^aPitHitt1 dejpresado í\ g^ssii. jeiumdq-% ús. dpspeuíw da fcçaikaçâo sem tio Du,-çii(> de Ma u si lo nfiiliuns ;t/ieios difis« eu, te pjor acabo a intFt>íd*ic.
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ci*l?iaíft © pHgaffitínlo aos t)ireitps do Deposito na" Ctdurte' dh Ptffto , seítí^iará pefo 'q'ue dpõ^rrnhlír o* tjgtti 8ipi daíGonvençí^o, -é =tí' Artigo Í4.° deste íté'-
'
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se
ríoamttwh>.f»sèônlo r'4dJ|íí i^ne cada uin "do4 Gôveriibs lím^w, cpffgÊri-ndd ^í'O(i d ,Bf',' - Presidem fé-, riôstàquos-ebtou^JíaGtkriieiíte c>onib "«sj cómicos doa
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-que- veio a Portugal, e parece impossível que, se esta e filha de má fé, houvesse em Portugal tan-, ta má fé, e se é filha da ignorância, que houvesse em Portugal tanta ignorância. Sr. Presidente, o erro radical deste Regulamento proveio da localidade onde elle se fez: o que eu -observo ^é , que sendo i o Regulamento feito no Porto, atienderam a todos os seus intefessès, porque excluíram a exportarão das bebidas espirituosas, poréui a agricultura dos Cereaes não foi attendidà. No Porto ha quem julgue, que daqui lhe vern grandes interesses, pois imaginam que ha de haver muitos armazéns
foi approvado o Artigo 26.°, bem como o foram tem discussão os seguintes Artigos.
Art. 27.° Os etfeitos mencionados na Tarifa N." 2 pagarão os Direitos de navegação nella especificados , calculados pelo »eu peso; mas as madeiras em bruto, conduzidas em Balsas, não pagarão Direito algum de transito. Foi approvado.
Ait. 18.° Haverá as competentes casas d'Arre-cadação para o recebimento destes Direitos, nomeando cada Governo os Empregados, que julgar convenientes, estabelecendo as regras mais simples para a cobrança, a ti m de evitar embaraços, e vexames na navegação. Foi approvado.
Art. ií).° Haverá em Portugal duas casas d'Ár-recadaçâo, uma no logar, onde se estabelecer a Alfândega da fronteira ; e a outra n'Alfandega da Cidade do Porto. = Na Hespanha haverá por:agora uma casa d'Arrecadação desta espécie, a quaf se collocaiá no Porto de Fregeneda,
O importe do» Direitos estipulados na Tarifa N.° 2, se entendem ser pela navegação em toda a extensão do Rio peiteiitente a Portugal, e se coorafa metade eoi cada uma "das casas d'Ariecadação, tanto descendo como tubindo o Rio. — Na Frègeneda não se pagará por agora Direito algum de navegação; mas pela parle, quê no futuro o Rio for navegável dentro do território Hespanhol, se cobrará ò que proporcionalmente lhecoriesponder conforme a indicada Tarifa. Foi approvado.
Art. 30." As Tarifa* serão impressas, e affixa-das lias casas d'Arrecadação para serem vistas pelos iateròbsacios. Foi approvado.
Art. 3F.0 Para o pagamento de toda a classe de Direitos de navegação servirá de base o Manifesto, que deverá ter o Arraes, ou Conductor, nos termos indicados no Artigo 15.° deste Regulamento, e não se procederá a verificar a certeza do que nelle se refere, senão quando haja duvida fundada da sua ^ exactidão.
j! . jEiitroú em discussão o Artigo 32.*—O pagamento dos Direitos se fará na moeda do Paiz, em que
se pagar, errTquanto os dous Governos não nzefeni Tarifas para «admissão das moedas d'ainba^ as Nações indistinctamenle.
O.S. /. M. Grande:—Sr. Presidente,fserá está também a ultima vez que eu falle sobre este Regulamento, mas quero impugnar o Artigo 3-2. Eu vejo, Sr. Presidente, que nesta questão uns faliam pôr iro* nia, e outros seriamente, mas eu falto seriamente, porque como Deputado respeito o logar-que tenho nesta Camará: e como Deputado tenho direitos de que ninguém me pôde privar, e uma consciência quê ninguém rne -lia de violentar.
Sr. Presidente, já que não ha reciprocidade dó vantagens commerciaes neste Regulamento , queria ao menos que houvesse igualdade nos direitos; mas esta desigualdade desapparece cm vista dó que dièí põe o Artigo, ero vista delle nós somos obrigados à pagar mais 10, ou 8 por cento (conforme os cátn* bios) do que os hespanhoeg, porque elles pagam étnY moeda hespanhola, e nós em moeda portuguesa^ isto é, era quanto nós somos obrigados a pagar í)Qt> rs. ou um peso duro elles só sào obrigados a pagar 800 rs. ou dous cruzados. Eoi vista disto Voldrcon-tra o Artigo como desigual e injusto," é^meístnó coimo contrário á Convenção que estabelece'no A ?t'. l'.*5 uma inteira reciprocidade de direitos, e de obriga* çôrs. ' , :
Q Sr. G. de Castro: — É só para dizer ao Sr. Deputado, que o que se acha estipulado d meio peso para Hespanha, « 400 rs. para Portugal.
Foi approvado o Artigo 32 — bem como o f oram sem discussão os seguinte» Artigos.
Ari. 33." Na occasiâo , em que se fizer o pag.i* mento, os Empregados tomarão uma Nota resumida do Manifesto, que contenha o nome do Arraes, o numero do barco, o seu destino, e a quantia paga; passando o recibo da mesma no Manifesto, com o N.*, que lhe corresponder pela ordena dos pagamentos. — Foi approvado.
Art. 34.° Pará que 03 Empregados sejam conhecidos, se lhes dará um distmciivo particular; 'e os barcos, de que se servirem no exercício de suas funcções, trarão no centro da bandeira Nacional o letreiro « Douro, u— Poi approvado.
Art. 35.* Para evitar arbitrariedades, e coacções injustas, se estabelecem decommum acordo os emolumentos seguintes:
1.° Pela Patente de idoneidade do Arraes oitocentos reis em Portugal, ou ura peso duro na Hespanha.
2." Pela Patente do barco quatrocentos réis em Portugal, e meio peso dUro na He^panhà.
3. Por avisar o Manifesto pelos Agentes Consulares quatrocentos réis em Portugal, ou meio peso duro na Hespanha.— Foi approvado. TITULO vi.—-Doa Avarias, e jirriba das forçadas.
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se praticaram, — De Iodas eatuçs diligencias se dará 4im'dociimen(o ao Arraes, ou Conduclor, e o ori» -^inal gera remeltnlo á Alfândega, para onde se de*-ti na vá o barco.* — foi (tf/provado,
Arf. 37.° O* efíeitos, que por arribadas forçadas especificadas no Anigo. antecedente se U encarregarem ein qualquer logar , serão conduzidos» se í'ôr possi-,vel , a Kdii'ieioii, em que fiquem bem arrecadado^ , pagando ne-ile caso os direitos d« arroezunagum , e as desp(jy,n& , que s.e fizerem coru a conducçào dos fffeitos, e CÍ.HU os auxílios, que n-ceberem. — Foi típ provado.
Ari. 3íí,° Os Arrues, ou Conduoiores não poderão demorar-se, .nem baldear, nem desça? regar , «enão uos logares habilitado*, e com as IbrmaiicU* .fies preseriptas ,, excepto quando o exigir a natureza Articular do rio, e os obstáculos da sua navegação, que !a^ indispensável .illiviur os barros piira pasaar .Cfíftos pontos j e neste utso o Arras* é responsável peia* tiaudes, que se com n» e l te ré m sem prejuízo das |>rt*f;uic0as, que para H§ evitar adoptarem os dons •Gi/verno*,. — Foi approvado,
'Ari. 39." í)s barcos, e eifeitos , que pelas caudas àndicad .s se vejam obrigados a voltar atra/, não paííurão .nessa viagem novos direitos de navegarão, ,j)(?m delPorio, — Foi approvado.
ArU 40. * A» Aulhoridftdes de ambas as margens do rio auxiliarão o-, barcos, que por ternporueb, ou .avarias não possam continuar a sua viagem , pelos meios, r CQIJI os recui&os, que a hiiiii
TÍTULO v H. — Das Pê.iKti por iufracgôe* deste
Ari. 41.° , Os que infringirem a& d sposi^õe-í deste -Regulamento ficam sujeitos ás penas correccionaes nelle especificadas, as qiMes cons.istt«m :
1.° N H indtMnniáacão de pé dds , e damnos.
2»° Km mtihas. ., 3.° . Na suspensão, ou privação do exereicio da
4,° Na suspensão, ou destituição do Emprego.-^-ovado.
Ari. 43,° A puna por indemnização <íe foi='foi' no='no' espp='espp' de='de' multa='multa' dos='dos' r.igiilauh-nto='r.igiilauh-nto' lí.='lí.' cumprimento='cumprimento' só.='só.' approoado.='approoado.' sei='sei' das='das' regras='regras' damnoh='damnoh' imfosti='imfosti' i-slubelecidas='i-slubelecidas' pela='pela' _='_' forem='forem' á='á' a='a' falia='falia' e='e' determinada='determinada' _19.='_19.' quando='quando' p='p' estes='estes' ialinentí='ialinentí' seguinte='seguinte' artigo.='artigo.' causados='causados' perdas='perdas' desle='desle' da='da' artigos='artigos' alem='alem' infracção='infracção'>
Art. 43," Aqutlie», que se não proverem coní a competente Palmte de naveg.içào, e os que não apresentarem seus b,iri'os para a matricula, c- numeração , e os qnn obstruírem os caminhos laterais, e de sirga, ou alagam . e os q e nào Ifvareiu Manifesto em devida fórniii , e rmalmrnte o;j que n^o observarfrn quulquer d *s re-fias p&iabelfcidas pagarão urna multa de njil e t>oJ»C"nto9, a deze-eis mil reis, ou de quarenta, a qualroc. nlos leales. — Foi
Aft. 44;,0 Aqudles, qu« d- fraudarem o mtnío do^ diíeiios de navegação, paaSindo uionle o sitio, ondf di«va pagar»se «quelle Imposto, desprezando as intimações, que .*« lh"S Uveieui feito; «"•aqnel-es , em qtfe &« en onírar a dif/ rcmja de m — 1841. Art. 45,* O Arràes, ou Conductor, que for con-dfrnnado treà vezes por infracções deste Regulamento , será suspenso do exercício desta occupação por uru anno, e, se ainda reincidii, será suspenso ptira sempíre. -^- foi npprovudo. Art. 46." O recibo das muletas se passará no Manifesto com o explicação das causas, que as tiverem motivado, e se affixará todos os mezes publicamente nas casas d*Arrecadação, e ao lado das Tarifas de Direitos uma hsta das exigidas.— Foi approvado, TITULO viu.— Das Juhex, e do modo de proceder nau Causa* da Navegação. Art. 47,* Os Juizes respectivos de primeira Instancia, ou as Authoridades, a quem competir em cada urn dos dous Remos, to mm ao conhecimento das contravenções deste Regulamento, e da appli-caçõo das respectivas penas dos infractores. — foi approvado. Art. 4H.* Cada um dos Kstados SR reserva a faculdade de legislar extraordinariamente os barcos suspeitosos do fraude nos Direitos desta navegação, não se procedendo a Kso sem motivo, ou caijsu legal , debaixo da rê»ponsabilidade dos Empregados. •—Neste caso se procurará que a detenção seja a menor pon&ivel, e que o exame da carga se verifique sem seu detrimento, — Foi approvado. TITULO ix,—~Du execução deble Regulamento. Art. 49,a Este Regulamento terá força, e vigor lies mezes, o móis tardar, depois de approvado pelos dous Governos, que âe fará em urn rnez, ou antes, bC for possível , e nào pnderá ser alterado sem, o teu mutuo consentimento, como parte integrante dtt Convenção de,3l de Agosto de 1835, segundo o Artigo 11." da mesma. —Fica fornindo sujeito ás disposições dos Artigos seguintes.— Foi apprnva* do, Ari. 50.* Passados dons annot» contados do dia, em que s« pozer em vigor esle Regulamento se reunirá precisamente uma Commissão Mixta, a qual inteirando-sp do cumprimento das precedentes ic-^gras, das dificuldades ao exeruta-las, e das reformas, ou melhoramentos, de que forem susceptíveis, proponha as alterações , que acharem necessárias. ->— Foi approvado, Art. 5i." Uma Commissâo Mixta na forma da antecedente se reunirá de.Verlo em certo tempo; moa a sua" convocação (que "não poderá exceder o inleryallo de 3 annos) será fixada pela duas Potências , a fim de vigiar sobre a execução, e ínelhora-meuto de tudo o que diz respeito á livre navegação do Do.iro. -— F tii approvado, ~ '" O Sr. Peres du Silva : —* ( Leu) "Sr. Presidente, eu , ha mais de 7 rnezes que sabia .que em Goa tinha havido e:ita disposição, e qus o Governo Geral tinha participado ao Governo de Sua Magesta-de , e esperava que o Governo trouxesse esse negocio a esta Camará na conformidade do artigo 87 da CoiibtHuiçào , mas o Governo não o fez, nern reprovou , o que o Conselho do Governo fizera, sei que presentemente ainda succede outra cousa peíor, que e de por ordem do Governador geial interino mandarem-se agarrar os devedores por toldados f e conduzi-los ús pns,òes ainda que seja por multo insignificante quantia, por isso eu peço que venham estes papeis, e requeito a urgência porque é um
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ataque feito á Constituição do Estado, pelo Governo de Goa, e peio Ministério, e mando para a Mesa o seguinte
BEQUS£UM:£tfTO----Senhoreá—>O Conselho do
Governo geral da índia , por sua Portaria de 14 de Maio do próximo findo artno determinou que todos os devedores da Fazenda Publica fossem sujei-, tos ao procedimento da prisão, derogândo nesta paite o Decieto de 13 de Janeiro de 1837 artigo 4Q8, e 4$9, pelo qual é pernuttido o referido procedimento unicamente contra os Recebedores, e' Thesoqieiros, fundando-se no Decreto de 7 de Dezembro da 183G artigo 16, e no 137, § 2 da Cons= tituiçào Política da Monarchia, sem seadveitir, quê quando mesmo fosse concedido oderogar qualquer Lei, especialmente aquelía pela qual se rege aquelíe Esíado ba tempos antiguissimos, não e re-> permtUfdo ao referido Conselho derogar artigo algum da Constituição, e os direitos individuaes por ella gaiantidos como o dahbeidade individual, isto é, o direito de não ser preso sem culpa legalmente formada , direito sagrado, que não pôde sei suspenso senão poi acto do Poder Legislativo etn caso de rebellião, ou invação de i-nunigo, e por certo, e determinado tempo , ou peio Poder Executivo nos casos» marcados peia' Constituição artigo 32, § 2.
Mas fosse qual fosse a opinião de Conseího de Govei no geral da índia em expedir aqu*1!Ia Portaria (cuja execução presentemente se diz fazer-se com o maior escândalo, eond»zmdo-se os devedoies no meio de Soldador) era do dever do Governo na conformidade do artigo 137, § 3 da Constituição Mtbmetíer ásCòrtds aquelía medida, ou providencia Legislativa; e eom tudo estando as Coités,reunidas desde 25 de Maio • do pioximo passado anuo em 125 de Novembro do mesmo, o Governo o não ctim-prio, tendo recebido a partecipação, nem reprovou aquelía medida.
Hequeuo por isso, que seja o Governoxadvertido, e com urgência , para que na conformidade do citado artigo 137, § S da Constituição, se submetta á decisão das Cones a refeiida Poluiria da Conselho do Governo, para se decidir, o que for de justiça. Sala das Sessões 15 de Janeiro de 1841.—• Peres da Silva.
O Sr. Ministro da Justiça: — Eu peco que vá a uma Comissão porque não estou habilitado para fal-Jar sobre essa matéria; como o Sr. Deputado diz que é objecto de censura peco que vá a uma Corn-raissão, e que venha o Si. Ministro do Ultramar a í i m de se poder tratar com conhecimento de causa.
O Sr. José Estevão: — Eu não me opponho que o requerimento vá a uma Comrnibsão, e ao chamamento do Sr. Ministro doUltiamar; pelo contrario desejaria eu que estivessem presentes as questões que dizem respeito ás suas Secretarias, também que a Camará mande em assumptos que se julgam graves como este a tmia Cotmnissão , isso não é iricu-rial, antes e' natural que o faça. Mas, Sr. Presidente, o illustre Deputado pertende que se avise o Governo de que ha no Ultramar uma poitaiiaop-posla á letra, e ao espirito da Constituição ; e uma portaria na execução da qual se tem feito violências aos cidadãos Portugupzes daquella parte da Monarchia : pede que se traga esta portasia á Camará, aíim de se ver se elSa está em opposição com .a Constituição , porque estando?o deve o Governo
dar as providencias necessárias para a revogar, isto não me parece que seja muito importante, e que deva ir a urna Commissão, nem tão pouco que eleva ser avisado o Sr. Ministro; pore'm não me op-porei. Agora o que eu não posso deixar de attender e'ao que se disse, de que o Sr. Deputado tinha o intento de querer fazer passar uma censura contra o Governo incidentemente : ninguém pôde ter tal intento porque decerto uma censura passada depois de plonadiscussão e impossível, e cousa que nunca hadc acontecer: esse intento pois nem o houve nern o tivemos nós, porque reputo a maioria corajosa e ín-deslrnctivel (apoiados) parece-me que a caraclerisei perfeitamente (apoiados — riso). . Orador : —Estimo muito que agrade, mas o que e' certo e' que não havia tal pretenção, nem essa pertençào se podia ter, porque era impossível, que todos os Deputados não conhecessem , que havia no requerimento uma expressão, que podesbe ter esta impoi Lancia. A expressão do Sr. Deputado não tem tal fim, e sou tanto menos suspeito, porque quando a respeito da authoridade que se tiacta, eu sempre em toda a parte e em toda occasião manifestei a opinião de que nessa authoridade assistem muitos talentos administrativos taes como eu tenho visto em poucas-pessoas empregadas na Administração até hoje , isto é verdade, e o digo sem offensa de ninguém, e tomara que houvessem 17 ou 20 pessoas a quem se encarregassem as Admnistrações do Reino como ao Sr. Lopes de Lima ; ora sei também que o caracter dessa authoridade é deixar-se dominar pelo detejo de'fazer bem e olhar com menos escrúpulo muitas vezes para o meio de o conseguir, de rnodo que em qualquer questão desprendendo-se de considerações, que devem estar presentes a um li orne m , que administra, passa por ellas: pôde pois muito bem ser que elle fosse encontrar a fazenda publica de Goa no mesmo estado em que está a de Portugal, e não podendo tolerar que um recebedor da Fazenda sem dar contos passeie pelas ruas , e ainda se premeie com novos despachos para recebedorias, não podendo tollerar talvez isto, por isso que via máos resultados, procurou então meios paraob'igar qui1 os devedores da Fazenda pagassem e talvez denominado desise intuito obrou contraria mente ao espiii-to e á letra da Constituição. Por tanto e' perciso ver se se pódern encontrar meios de alcançar este mesmo resultado por moios menos violentos.
O que o Sr. Deputado pede, e quer, é que se peça ao Governo que mande a esta Camará a Poita-ria e representações que em Goa se fizetarn contra esta mesma Portaiia , e isto de certo a Camará não pôde deixar de querer, e mesmo o propilo Governos risquem-se embora essas palavras que podem parecer querer lançar censura corn tanto que se consiga o fim que todos nós queremos, e que não pôde havei divergência.
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eu pfdia ma i b que se mandasse á Co íii missão esses papeis para examinar se houve ou não infracção; de lei, e da Constituição ; pf»ra ver se se li vrão os povos fios vexames que estão «offrondo, esta o a minha intenção, ccrm Indo nào tenho duvida que o negocio vá á Cominissão unlss , se a Gamara uâsim o entender , porque eàto« convencido O Sr. Presidente: •— O Sr. Pere? da Silva acaba de explicar o sentido do seu reqnt-nmento, pede qne se exija do Governo a Paliaria, que menuona, n fim do que esta seja exaonnadà-por'uaiaUommtg-suo. O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, se o requerimento tivessi* bido concebido deita maneira fiem eu teria pedido a pala-vrâ, neaj ene parece que da parle do Govefno po^a havx.'rdifficuldadeem mandar papeis iguaes a e&leb r não pode fiaver dimcukhule st: o nobre Deputado tivesse concebido o seu requerimento fn*ãUí!, termos, que &e peç» ao Governo que rf-rnota a e*la Câmara esta ou aquella. portar iu. E' porem fufçúsO ennfesgar que se podia considerar cir-trsó censora o que se continha naquoUe requer)ruen-trt e nc-ste «aso era conveniente que Ia' negocio <_ digo='digo' governo='governo' corn='corn' nuo='nuo' adverbio='adverbio' do='do' occasiao='occasiao' mini-iro='mini-iro' isto='isto' rçqiii='rçqiii' e.h='e.h' etn='etn' presidente='presidente' como='como' aveiro='aveiro' repartição='repartição' difficuldnde='difficuldnde' assistir='assistir' ao='ao' sr.='sr.' eu='eu' teupo='teupo' sobre='sobre' esses='esses' isso='isso' avisado='avisado' siarmob='siarmob' seja='seja' râo='râo' apresentou='apresentou' competente='competente' que='que' questão='questão' nada='nada' direi='direi' incidentemente='incidentemente' discussão.='discussão.' quo='quo' apoio='apoio' fosse='fosse' por='por' essa='essa' para='para' pariu='pariu' lesol='lesol' sem='sem' entrudo='entrudo' _='_' tag0:_='_:_' a='a' iogovimo='iogovimo' vte='vte' membro='membro' ê='ê' deputado='deputado' o='o' p='p' mandar='mandar' u='u' ha='ha' papeis='papeis' gastar='gastar' nào='nào' da='da' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>rni«o:i-lo do Sr. Deputado e por eile volurei. O Sr. Jervu : —» li u pedi a palavra sóm?u te para dizer oque Vossa Ex."acaba de dizf r: a Gamara está, toda df aecordo, no gpnlido em que V. f i K.* explicar. O Sr. Cardoso Cástel-I3runon , — Nada disto era pfíCiáo ae se; tivesse em vuta o que dispo;.- a Uons-tilniçào, por ella tern o Governo auttioridade no intervalo dus Smõçs de totnur modulas extraordinã5-rias a respeito das Providencias Ulliauiarinas ; esta irifsma authorisaçíio tem 05 Governadores destas Províncias quando alguma necessidade urgente assim o determinar; porem termina a Constituição =3 que o Governo apresentará aã Coités as Providencias lo-tnadas =z e o que o Sr. Deputado pedo, c que a? protidencias lomadas sejao trazidas ao conhecimento dusta Camará: nào ha rfMjafricnenlo «mis jUbío, « a Camará por ct:rto o não podtí rege;lar. O Sr, José Estevãn :—Sc a Camará nuo quer votar o lítáqirenrnonto só confiada nas explicações que só deram , se ainda Ihr resta algum escrúpulo, riscjue-sc, traii(]ue-b(5, desirna-st», e em nome do Sr. Deputado P cr es áe Castro : (risn.) Orador: ai! este engano não tev«j cabimento, depois do Regulamento liniia^Oj porque sendo elle obra do Feres de Castro, era para o consolar no meio das suas desgraças, mus agora foi um engano infeliz; o Sr. Peres da Silva concorda em que a palavra advertir seja reduzida, riscada, eliminada, trancada, dcá-í truida, como V. Kx.11 e a Carnara quiser ; fique em fim de modo, qne n.ão liaja o menor escrúpulo^ porque ninguém quu por certo, que passasse utaa censura contia o Governo, Foz approvado 0 Requerimento do Sr, Peres da Silva neste sen tido ^ e que fosse á Goitimissâo do U l» tramar, . . , , O Sr. José Esfavãa:-~E' para pedir a Y. EK,' haja de ter a bondade de me di^er, se a ,Çom missão de Resposta ao Discurso 'doThrdno teve ulgum embaraço, |->ara apresentar o seu trabalho? ( Fozes : está na Mesa,) Orador: B&m;. hão tenho que di* zer. O Sr. Presidente » — A esperança^ que eu linha do poder apresentar a Resposta no outro dia, não se realisou ; mas hoje aqui está, vei léV-se, _ O Sr, José Estevão: — Não se admire Y. Ex,1 disto, porque isto e uma oxigeiicia própria destes Corpos,. • O Sr. Peixoto;-^ W para mandar para a Mesa o seguinte Projecto de Lei. ( Lco-se,) RES.ATQHI0. — Senhores : —- A Inslnicçâo tem. sido constantèmonte a primeira necessidade do homem no meio da- sociedade, .como imite pere.nne dos boní coâtfiKíôí 4 e1 verdadeiro apoio das .Liberdades Publicas '\ é por isso, que eHa. merece a particular a t tenção1 rio legislador, na ^ra^^d(.l obra da -rníilisáçào." -Os 'Poyos, - corn ttio 'poderoso elemento, saborènm. oè frucíos da associação ; os JEstados prosperam; t* os Governos tem força, Posau-idos deslas rdcãs, o& J)epiiiailo5 pela Pro-viricia Oi leolal dx>s Açoras, vern propor-vos a crea* çíio d? nrnã^j^ibliotbeca Pnbhca naÒidnde dePon. ta Delgada, com o Inluíto* de promoverem entre seus constituintes" o'derramamento das luzes, e a a cq u is i cão de conhecimentos- proveitosos, sem todavia pertendêrem sobrecarregar oThesôuro da Nação, A fitn de se conseguir tamanho bom, e' mister? que o Governo seja aiu-tyri>ado para o deàeinbôlco da som ma necessária ao ooãiPèi mento das obras da \Bibhothera, no edifício ooride estão as Aulas do Ensino Primaiio e Seetmd&no. li* também prenso ustabetecér o ordenado a um Contínuo, qui: podo >ervi'r ronjunctamente de Porteiro dãbAulas, e nisto satRconomisa. São estas as duspezas , que por or& convém fazer, Dovondo exibíir nrn Bibliolhrcaiio, e sendo mui limitadas as buas fimcçòes, nuo-lia embaraço em prover esse iogar provisoriamente com o Professor de Mathemaliea, por isso que hoje pouco trabalho íem no ensino dá Mocidade: ruas esu no-va oecu-pacão jáinai-, o habilitará a recehyi augmento de ordenado. Por o' q.it» toca aos livros, em quanto apparecêr no Orçíitjneiilo um déficit ronsidt-ravel, entrarão tia Biblio!hí'ea os dos extincios Conventos da pi-o^ v meia Oriental dos Açores , os que ohWeceo o Ba-rào de Foníe Bella , oti que de futuro sejam offere-eidos por alguns Cidadãos, e os ijue po&siin ir dos Depósitos das Livrarias dos sxtinctos Conventos do Hei n o. pois a honra de piopôr o seguinte CTO »E IBI. —Aitigo l ° °E* concedido no Goterno o Edifício do rxtinctõ Convento dos Gracianob nu Cidade de Ponta Delgnda da Ilha de S. Miguel, paia ali se estabelecer unia Bibliothe-ca Publica. §. único. Continuarão ft estar no mesmo Edifício as Aulas de Ensino Primário e Secundário.
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tler ate á quantia de 1*000 $000 reis corn as obras indispensáveis na parle do Edifício mais acommo-dado ao Estabelecimento da Bibliotheca.
Art. 3.° Ficam pertencendo áBibhotheca todos •os Livros dos extmetos Conventos da Província Oriental dos Açôies ; os offerecidos em donativo; e os que hajam de ser mandados dos Depósitos das Livraiias dos extmetos Conventos do Reino.
Ait. 4." O Professor de Mathemalica será provisoriamente o Bibliolhecauo, e receberá somente o ordenado da sua Cadeira.
Art. 5.° Na Bibliotlieea haverá um Contínuo, que servirá também de Porteiro das Aulas corn o 'vencimento annual de 120^000 reis.
Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em contrario.— Palácio das Cortes, 16 de Janeiro de 3841.— //. f'icente Peixoto, J. J. da Cosia >S'í-
•mas, F. d. da C. Chaves e Mello.
O Sr. Fcrrer: — Na Sessão passada a Comrnis-sâo de Foraes , apresentou o seu Parecei bôbre es-•la importante matéria, também duus Membros da •minoria apresentaram um Parecer em separado: Estes dous Parecêies foram impressos e dislnbui-•dos ; porém nenhum delles agradou ao Governo, •que apresentou um Projecto de Foraes, que eu acabei de ler nesta cadeira ainda ha puuc
Sr. Presidente, eu denuncio á Camará, e áNa--çâo este Projecto, e a sua naluieza, a íim de que, possam foi mar um juiso delle , e saberem que elle •dehtróc iodos os» piincipios Iiberaes, que serviram ^tle fundamento ao Decreto de 13 de Agosto, que serviram de fundamento ao Projecto, que foi ap-provado na Camará de 1839, e que serviram de fundamento aos Pareceres da Commissào ( maioria e minoria) na Sessão passada. Saiba»&e qv»e ficam pertencendo aos Donatários todas as leiras que lhe foram doadas; e quanto a Foros, e atais presta-.rôes, elles continuai ao a recebe los da qiesmk forma que os lecebiam antes do Decreto de 13 de Agosto de 1832, com as únicas diflerenças de que os Lavradores podei ao ivmir por âO pieslações, is» ,ío é, pagaião as terias aos Donatários pelo seu ri» gnroso preço, e a redução de prestações incertas a -certas. Isto não se pôde dizer beneficio algiim para os Lavradoies, pelo contrario e u uri meio gegiif ro para os Doriaianos receberem as suas prestações .sem serem iltudidos pelos Laviadore?.
Sr. Presidente, este Piojerto paia os Donatários torna as-cousas "inellfor.es, e para os La-wadt>res peores. Já^uu-tinha ouvjdo, que uirj Donatário ti-uha dito a u>n Deputado dos que mais tinham Ira-.balhado a favor dos interesses do Povo nesta ma» teria de-Foráesj qvue ainda havia de pagar a cor-veia dns ians, indo para o fosso do Casiello com a sua caima bater na agoa , para que as rans nào ^perturbassem o somno do Castellào.
Sr. Ptesidente., não acreditei que esta profecia 'seria possível; porem o Projecto do Governo reali-sa a piofecia. Por isso peço a V. Ex/ duas cousas, a 1.% que quanto antes V. EA.a nomeie a Com-missão de Foraes ; a 2.a, que este Projecto se|aim-'.pressO no Diário do Gnveino-, 4>ara que a Nação saiba quaos sào a» ideas do Governo relativamente a fsta iniportanle matéria ; é necessário que os Lavradores se preparem para receber os seus antigos Senhores com os braços cruzados , e postados por lerra. Sr. Presidente, a matéria é de alta impor»
tancia, delia depende a subsistência e tranquilidade de mais de tresentas rnil famílias: quando eu agora fui á Província . mais de 50 pessoas me fal-laram em Foraes. E' necessário pois, satisfazer'ú^ anciedade publica. Nomeie a Mêaa a Commiã&âo/, e mande fazer a impressão. ^
O Sr. Presidente: — Não rne lembro que a Ale-' sã tivesse ficado encarregada de propôi á approva-ção da Camará a Commissão de Foraes ; porque; estando presentes todos os Sr3. Deputados que'a, composeram o anno passado, e tendo apresentado' os seus trabalhos podiam os mesmos Srs. Deputados, que a ella pertenceram sustentar os seus PTO-" jectos, quando se discutissem. JVlas se a Camaia assenta que e preciso nomear-se uma CoQimUsàp, especial, nuo ha duvida nenhuma apezar de. me~ parecer que devia sei a mesma. ~
O Sr. Ferrer: — Sr. Piesidente aCommissão det, Foraes, nonwada na Sessão passada acabou, co-^ mo todas as oulras Commissôes—func.ta est offi^i^ fif/o. Além disso eueiadelhi, e declaro que não pps-T só continuar a ser Membro d'uma tal Com/nisaão^ porque as minhas opiniões e as de meus colíegús a" esle respeito estão consignadas no Parecer que já está impresso e distribuído pelos Srs. Deputados.} O Projecto do Governo não está em harmonia com" estes Pdieceres; por consequência a Cornnmsâo não pôde dar um novo Parecer a este respeito. L
O Sr. Ministra da Justiça: — Não .cançurei a Camará, diiei somente que o nobre Deputado reconheceu que esta matei ia é da mais alta importância ; por isso mesmo cumpria ao nobre Deputa-^ do não fazer uma declamaçâo sobre ella, mas esperar que fosse dada paia discussão; portanto fóraJ da ordem foi tudo o que declamou o nobre Deputado. -'
Sr. Presidente, pôde ser que seja d-'u m grande interesse para a Nação e para os particulares tuxJo aquillo que é sustentado pelo nobre Deputado é essa a sua opinião, uiuito bem: mas também í»ãoi de haver opiniões contrai ias á doriobrè l^éputadó, e os» que as professão lambem estão convçncídos d<_ que='que' paixões='paixões' iudo='iudo' queio='queio' tempo='tempo' do='do' povo='povo' projecto='projecto' isto='isto' para='para' discussão='discussão' declamar='declamar' mas='mas' _='_' quésustentão='quésustentão' áa='áa' a='a' necessário='necessário' os='os' e='e' interesses='interesses' deputado='deputado' o='o' eu='eu' pôde='pôde' nobre='nobre' perder='perder' fallar='fallar' objeelos='objeelos' agora='agora'>' importância.
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, verno teme entrar, ha,'dÍ9<âssã0 ptar='ptar' de='de' recairuece='recairuece' governo='governo' dep-u='dep-u' tag0:_='_-.:_' algumas='algumas' riquella3einendab.='riquella3einendab.' projecto='projecto' pobsa='pobsa' der='der' dificuldade='dificuldade' é-sabktn='é-sabktn' repito-='repito-' ter='ter' como='como' mats='mats' em='em' en='en' veremvtpoiíjtdat='veremvtpoiíjtdat' na='na' substituiçàe='substituiçàe' s.er--adhptadas='s.er--adhptadas' qufeenlen='qufeenlen' que='que' l-='l-' ofitrar='ofitrar' disposições='disposições' ainda='ainda' devem='devem' enganado='enganado' importancip='importancip' dessa='dessa' se='se' ado-5='ado-5' nos='nos' para='para' materiaba-de='materiaba-de' não='não' frortqiidu='frortqiidu' tanta='tanta' tão='tão' adisousàâo='adisousàâo' e='e' ou='ou' deése='deése' m='m' o='o' em-objkctír='em-objkctír' p='p' eoiú='eoiú' nobre='nobre' tarlo='tarlo' ha='ha' isuu='isuu' todos='todos' porque='porque' tndiíodfe-admirar='tndiíodfe-admirar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_-.'>
O ^Tt-Games de CarDaih
O .Sr. Jofin Eiius : —^Moineito uma Repríwnta-» cão da. Junta de Purachía. d.i.Freguezia^de-TibàiíS j Conccllvo de ArnaTautc ? .natjuul represanlu, dnvno-mo dos Gazeiroí da CnllegiadA cfe. Guimarães tíon-tra os vexames ; queeítàj» sbiírendo com a exaeçào dos furoii a tnaterta égrave, e merece .seria atten* çâo da CumuiiBs&o.--.. > ,-,-•*-. t,
:Peço q^ae seja remettida áCoojmtgsSro respectiva^ para «t tomar'na devida consideração',!. :.."
"' Peki que pertenço ati .reqiiortmento d«iSr. Ferrer^ não posse deixar de élizer, t]òe.o 'Pnôjeeto do (io1* verno^ dílp&i&'de apr^senÉado .na Cerniam \ é obrti g^açâo nos»a tnrfAdtí*!© a^tiià^CorBtfli^ííão-pHíraíio to* raar na devida eon3Írieração_;:e d^ve-seHainbèin.publià car iio-Duliiof do 'tío.wucoai-;;d0pyis , na.- diswaisàõ^ eáda um expuráíns tuas ideast -as .nijulins sàojbeift conhecidas,: íft^ ud í-; íir, ;.: -*-"-' - ; J
O 8r* Jrt&ÍSitèvQ.oíí-- Sr. Pfeitiftite ^ eu; pedi a palavra para faior.^xâhtíjineiitfr a m^sma Proposta jjue fex o'(tkiL$tíè Disputado,-o sjn Fírw:; ruas t,omõ fetíe me preveniu, JatÂl .al^uípal rdlexôes pjra nm«% Irar a' iiiinijíJ. diéiiOQcordânôi.vonui a duutrina es^n-ciahnenKi rti^inieofal arpresertiaria peta Sr. M mi atro dáiJwiliça sfthífe oá.dÍTeit<_ p='p' libuíditle='libuíditle' e='e' da='da' dicusáâo='dicusáâo'>
- qutvasiíuife-^cfté^ «nvjtíe nóí. 'tíu arada não vi que íbbe 'prôhihído: -u qo'fi'liftiur-"DeptitHda.y retlectítido sobre cada; um dos tuíios/dro,^proíerrjot procurar qual ê' o'íim .poJilicoca qã» iBttdtííojdtw.-isy^e-íBH- degovur» nar-^ é quando isto •nàa4JÓde-Sí*r'Cenb^ii ido,.quando iíto não .pórfé •serriBiíray.d -do't^rdrgo dês J lhe idade» que pçrteuetUri-ií ^tótfdi^íípp^ado^ iftuHu rineiioã Hiu 1'ódc ser contcsLado iò^daieHDLtíe-jjedir que se pubh* f}iiè tií» dôciimètito: ^«^t-siéí-nafíi^Mô^,-e da julgar o Miiiísierio péhy .iixsT^wérild.dBltt. A ao sei onera <í j-úsch.-a='j-úsch.-a' lkifrta.r='lkifrta.r' iur='iur' ia='ia' tag1:_='su.mmislid-sla:_' tííentarjqtííubi='tííentarjqtííubi' pela='pela' túolqnr='túolqnr' túaoníi='túaoníi' xmlns:tag1='urn:x-prefix:su.mmislid-sla'> {AroptóÈít4& do G»»verno só 'j)Hricnceítt a'G-&inarupJk só'é'JJvie'dí!5C3ÈrNl.?.á, dejs.ois qiie vtto.ás.ComiriiSfeô^, ÒYf(j|>ôi*^jè ^íi^s »pr-UHr>-t»{ii os «us P^rifeFresr:eMttj^,ih'éoíía'4f-íieíq pw-FU/, 1.°— Janeíto— 18il.
bhoid-ádft, que -respeito êrepulo aifcin$çl«.aittr*&m3-Utitcioríal-e abáurdí»» H r, P.residUt*te , .qu-jndo o G,Ogr v^rno se apr«sentiu na. Cumaríi ^quandw tô u.W^docur irtertto.eí-o aasig^*; qu*ind.o & rminviíi pa^ar a M«sn«» esse doeuthemo- e da -Gamttpjr^^dft '«mpsen绕*, k do Paix, e eod^B as aanàtiras * umã.Coífríiiijsãí» r por ireotufa deix-arja,. de «jÉtólir oAsèã Proposta do Governu í Não poderia ella ser citada pard^eterininar 4>pfjlitic»do rijí-sma Cro-verrto] NÃO cuírHgarva éorm? elle,a resp£iív^abilKÍad - '-Agora,-• Sr^-Prísideniè^, eu sei qua es«a .Lei., e ntíiúás outras que rbunam a pro^ramina de utti qutd b-qóe certdinent^..'%e caminha; e ^uu fíínjjiiem sabe qíUl ey &- até latvex^ba mesino^que caruinhum pura etíé,'«t sei-que daséá1 Leis ha» de ;pas3iraqui, parque Sê-não'paââafem. cofli a maioria deste Parlamento, pfís3a'm Jírta roa n'uma bel!a> manhã : tod^s iftól eá« ÍTtMõfl^tóíMino i*sa 9a;&L«,. Bntret«oto quando íefii esàia itthnhã ,í.ie qfl* Leis iiâo~de» pi^asar j não sói ^i^aí se pa»àar alguma , ha de ser essa que está na M" Faze«çíía^ J '"'r- l- it-v^f^í-i - "-, : • - ,? ,•»!,',;, ; G.iSii,'i(7íi»cíe díííííoípatu^HíLevanteírne ^araídac uma t?xf)licíi<à>a'««ta Ganhara': aioda b^m* qtía^^ft' nào dpfxyatói» d*r, logw> O^Sr^^eptit&da (ÍSIVJK» que por lArgârtiQ-di^sè no sfií discirno-íjd/í 00» fraude Domatório o liatta íúno»» çadn n«4 CíWíecjweseticíMa caia de que eHe aHidalia*-via dtí .vir bttUiT-èmirak^aíiasnos-cliurío^do^^astelv IOHÍ..Í» Sr. Dí-pjataáo-LHiét-a, moítrou á «ua boa'-'fé e "A sua lea/ldad« jí., porf TÍP dizer aqtji^t esla/í^^nara 'irtna>
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ftff» qtMt^«>4
De ttwloíquanto fèr dieer o Sr. &eptwtada nia fa*. ço casa,'porque «í|o julgo qu**f>ja repas d
(à Sr i Feré&t t ->-
•Agway -fíillflodo, caa» •ísafci^io- ae» q«f.^di.s*e(,€» S«. MinisArõ, d*t Jueliya ^oqus j-eii--viara.-Aqwi. de
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( SiS)
fptertfo»* %tM» o Sr, Dopu/adta fK»f 4 «eira quÃxJouuii Çar dej anti*CoU!»tUucio«al, í'f|U#» .do4 rneiho4o p cr* p»elí» pHo Sç.fJtyinHtca ílaiíJifcrtigaé, dir •jPortaoV^ e constitucional 3 proposta da Sr. MU nj#4ff» da. JjwUça » porque é conforme ao ArtjiÇaJS.0* is*içí»nforBae.£aJjte£Ítt)*ifll0- no Arúgo f)0, qnqiuiup* pfpyndxj -por eiCcu Carniça, h.qr q«ívl se eatpJ^ _rO'Sr. /Jmi(/e%/6 ;-*•>! AO'hu ca ate n a alíiilU^ fSFi discus^uo, <_> ísr. Fi»pr«r f«?3 iwn r0q lerimeiíií» para çge.55 riniftea*?»-á Coinnlisb^> Q St.. /tW-/£s/í>'0âo,- •?- O Sr, sPeputacJa qnfl me Iírecedi)u OÂO ienlvinl^u, p q,ue *;i|;di-&^-j t^ por Í*IPH Ibt? respondo .que ;OU: 4iào di^sf, que eca aíiíe OQJWH» tttc1onai-ire'ti <á de='de' no='no' nenhouin='nenhouin' silencio='silencio' dí='dí' clocnh-pnt-='clocnh-pnt-' putíiçls='putíiçls' ds='ds' ejia.='ejia.' qii='qii' dsíãij.-p.que='dsíãij.-p.que' projectosd='projectosd' para='para' um='um' _40='_40' _8fv.offriídiáih='_8fv.offriídiáih' não='não' _='_' í9mfl='í9mfl' a='a' erij='erij' ver='ver' c='c' d='d' os='os' tmnplt='tmnplt' vsrrupulõso='vsrrupulõso' h='h' convertido='convertido' ir='ir' jiios='jiios' btissjciííavel='btissjciííavel' lfi='lfi' gu='gu' p='p' q='q' ev='ev' ás='ás' p-xia='p-xia' címiuiis='címiuiis' distte='distte' fyj='fyj' pfí='pfí' doiffrííi='doiffrííi' ahpigr='ahpigr'>ta s . ,Ura,, ^r. Ffe>id. uiíí. p.^, Terno chega a dizer isto, é paíque teiii perd^iíí^r^, itl.^à . Um Goyejrjo quf acCt»ita totlos os resiiltado.s. r|,'i8 votações de.mua (haioria da Camará soja ella pei-teubeate a qu,al(jgei' dus lados, é urn (aovcrno etfi-Cio , por qVUtâ n.ào tracta senão da sua conservação ,, protestando ao mesrno lempo ijtic não ç faccioso 9 pur que o,,que q.uer é galvar o Paiz. e asskui sçvuí eteniisancjo; enpi quantri houver hiaiprias e.elle O'?* yernq; pofr>qijô.eille e Governo t-wra Iodas as maio-nas»'e a^çobfrtudo com rstas rnedidns de,paz e§ia.-mós lodo^ livres das questões miiiisleiiaes>por que'e Çjoverno mijt^o, t« Assim os Sr?, Ministros como gijçremj governar, toçlos ficaíp açudo JVf|nUtro& CODÍI todos os pari idos, .. Julgnu-$e .fti$cut?,do ç&ttincjdenle t edecídiu-te quê $e imprimi^ 'f pr,'ject& $o Governa subre Moraes nu Diajio, dó&ovçrnp, , " O Sr. Miuitira da Junttça: r- O nobre Depura* do fcntendecí que me dirigia urna grave cenoura pof eu aciuuir a-que se_ imprimisse no Diário doGover-oo não *,ó Q rrojfcio, como tddas a&'Proposlaè do Ôr. Ministro da Fazenda: sendo certo qtié ou aiir yui a uma cou^a, que assim dt:via nece^sarianíHnèe íicontfcer, eu nào vejo que aqui houvesse motivo ivlgiuii para ^e /'a^er, rensura, anuo serfeitn ao hòr U(â, Deputado f se s«a S.a leconh^ceu que a impres^ são eía nma co4|sa sempre seguida, e que ncce^Q,* riamenfe devia ler lo^^r» paU» qup requprcu que $$ ijiipririiisse fazendo disto questão ? Agora peíd quê 4,i2 ri-sppitp -âfi(Mmistério Uije d«sde já lira salvo; \ çouductoj di^ndo .que hade acroitar a verdade 4'onde ella vier; que assirn |iiJnca se sahe qual ^ s,nft opiniàQ, e pnjilica, direi que o nobre Depula-f cJ9 teve razão no qu^ disse ; por que o Governo em (jutístâo de taiilà difficuífladPí, o importância hade sempre aceitar a verdade d'onde «Ha vier; mas o qne,o. Go-v^rno. di^vida^ que pi U .possa vir da lin* goa .dpdnobre 'Deputado^, e pô.dtí tur a cartoz» qne íií-iemeadas que tiver do apí-e^entar na distusíãg q.«e ^e cfl^erecer sohre este objecto hão de ser muito liem,4í7f;aminada^, e pensadas pejo Goverrro, já quç Q fípJbfçeí F^epiitado .desconfia em tudo, e por tudo do Cio.veíno hade permitir q«e o Governo a seu respeito ohre^dp mesmo modo. s P Sr, Jf, fy4 Grande : — Eu pedi a palavra pa-tí^ qú<_3 ásnmptq='ásnmptq' ijlutre='ijlutre' comipissp='comipissp' õniíutftfi='õniíutftfi' dei='dei' dos='dos' sobrcjse='sobrcjse' fllie='fllie' _.ue='_.ue' para='para' urgente='urgente' tag3:_='parejqoj:_' urgeqcià.='urgeqcià.' e='e' çoiji='çoiji' _-='_-' cauiara='cauiara' p='p' este='este' fecornmuiídar='fecornmuiídar' ella='ella' tentend='tentend' ti='ti' o-seu='o-seu' foraes='foraes' ú='ú' y.í.ex.11='y.í.ex.11' xmlns:tag3='urn:x-prefix:parejqoj'> Ó. grt» fresi&nte; *- jL ÇorriQijeéãõ flin.díi nãp ^ssíá n^Die^d^, r , . , , -,'piSi/i/. M,. Orflndc;-^Entãp pu peço que çllft Síí já nomeíuía ^rom urgência, e qjud se Lhe ^'fconi* m end-e p$te .assnrii^to ,um vist^a da discussão e daj iíH.p/essQes gue tem Jtjdo ioga^r ucsj,^ Çaqiar,a 5 e^a» r-^ qpé fej-s
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Decidiu-te novamente que a impressão fosse com urgeocia. '
O Sr. Jervis:— Participou qub sé achava! instalada a Commtssâo de Giierra, e que nomeara pâfft seu IVesidenle o Sr. Barão de Monte Pedral, para Secretario o Sr. Folqne, e a elle Orador para Relator.
O Sr. Secretario Sá Cargas, léu à resposta ao Discurso do Throno.
• SENHORA : — A Catnara dos .Deputados^, 'peneira-da de reconhecimento pelas expressões benévolas da confiança , que a Vossa Majestade aprouve dírigír-Ihe do alto do Ttírorio, compraz-se etn pensar quê Vossa Magestade tem Ta^ào de contar com o zelo1,' e patriotismo de seus Membros para desempenharem os árduos deveres, que a Nação lhes impoz.
Sentimos que uma exigência injostâ dó Governo de Sua Mageãtade Catholica, por occasiâo do negocio da Navegação do Douro, fizesse recear que se alterasse a harmonia entre duas Nações, que pare-cia irem-se já habituando anão secoohecerem senão para se coadjuvar.
Os Ministros de Vossa Majestade não podiam àn-nuir &em crime á violação da Lei Fundamental do Estado; e cumpriram com um sagrado dever quando lançaiam mào dos meios indispensáveis para manter ille$a a Constituição, a honra, e a independência Nacional. A Gamara considerará com madura reflexão o Relatório, que sobre este abjecto lhe ha de ser apresentado.
Todavia a consciência , que temos da nossa justiça , nos faz, esperar, assim como a Vossa Mãgesta-de qne se desvanecerá entre os- doiia Governos esta desiuteliigencia , que nàa parece1 Ifri* podido resultar senão de urna equivocada, e não completa apreciação dos factos.
A Naçào Poriugueza ríãcTpóde d ixar de.corífiar que o Governo de Sua Mageslade Británnica não só, dada a occasiâo, ba de1 Coopetar efticazmenle coai o de Vossa Mageslade, conforme os'antigo» Tractados, ' que nos unem, mas lambem ha dá fn-íerpôr sinceramente asíia mediação, afim de se.terminar este negocio de um modo pacifico, mantida a dignidade da Coroa , c o decoro da'Nação. • "''"
Os esforços determinados peio imperioso dever Vfe armar o Pau para defender'* sua Indsepèndencra cettamento hào dê aúgtrientar os encargos', ê ais dificuldades do nosso'Thesouro; mas" a Câmara espera que o Governo de Vossa Magoslade dobrará'tá™-bem de esforços'para coordenai um Syíteíiia' éfétirii-livo, e completo, pelo qual piogrewtva e màltera-veimente, se caminhe a um1 estácfo regular de Fazenda, a que não é possível chagar e!e lima -vez , mas a que lambem não e po'ss i vel'chegar, èe- u ma vez se não entrar neste 'ca'rn i h tio, estabelecendo re,gras certas, e permanentes, que evitem a n
Á Camará dará toda a'sua attençâo ao exame-dia
T/aclado com ns Estadds Unidos da America; e
contribuirá sempre com desvelo 'pâraestendefpe me -
Ihorar^as nossas relações mercantis. '' "' ?"
A manutenção tia Ordem Publica, e o zelo dd
Croverno em proímoÇêr 1^ execução das wovas Orgânicas são motivos dê satisfação pára a Ca Tiara; nem o são menos os melhoramentos, qire principiam a sentir-se-nas nossas Províncias CJltrafnari-nas, cuja prosperidade progressiva será sempre um dos primeiros objectos de nossos cuidados. '
• Senhora, o brioso espirito* que ern toda a NaçSo se rnánifeêtou apenas a seia Independência pafééfu ameaçada , e' prova de que a Porlngáezes nenhttm» sacrifício é penoso para defender oThrono, e a f*a^ triá, e para conservar intacta a nobre herança ide nossos antepassados: Chegada a nacessidad», Ví>*sít Magestáde" adiaria os Portu?uezes d« hoje,' corfto os Augustos Avós d^ Vossa Magestade acharam sempre os nossos reunidos todos, sf*m ditfercnça^de1 opi> niào, em redor da Sua Bandeira. Rste Povo h^n*' rado ainda é ornestiio: Vo^sa Magestade faz-lhe justiça quando assim o pensa. ' " " Sala da Commissão, ern 16 de Janeiro de l8tl. — Joiin de Souza Ptnlo de Magalhães* José &cr-> reira Pestana, António José de Aoila, Joaquim ^fnfofifti de d guiar , Lonrenço José Mofti% , Conde da Taipi, Almeida Garretf. ' í
O Sr. Secretario Sá Vargas deu parte' qne st achavam installadas ,as Cofnmissões d'Estatística', e que nomeou para seu Presidente ó Sr» Pestana*", e para Secretario o Sr. Thomaz d'Aquino. A Corri» missão Ecclesiastíca para seu FN^esidente o Sr. Bispo Eleito, para Relator o Sr. Liz Teixeira, e pat rã Secretaiio o Sr. Souza Magalhães. 4 O Sr. Tavares de Carvalho e Costa:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr- Ministro da Fazenda, para lhe fazer uma interpelação, e como são passadas todas as cortesias peço novamente a palavra para fazer essa interpellação.
O Sr. Bamta Salgueiro: — Visto qnç não'h* que fazer, também eu aproveito a occasiâo para fazer um requerimento, para ver se há que fazèV no intfrvallo erí> que se imprime a resposta ab Discur* só do Throno. Deve estar s&bre a Mêsa^ou'talvez na Secretaria iim p'ârecer da Comrnis
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, Q Sr. f^asôoncellos Ma&carenhas:-— Sr. Presiden* te» já duas veses na Sessão passada eurequeri a'dis-cus-ào de dois projectos de Lei, que estão sobre a JVlè^a, e que eu tive a honra de offerecer ao Paila-tnçriio pouco depois que tive honra de tornar as-sèíiio nelle, Um dos projectos é para se dar ás Ca-jnaras o rendimento dos barcos dos rios navegáveis, fí outro para se caualisar uma porção do Tejo desde a Chamusca até ao porto do Sabugueiro, onde chega a maré: a utilidade que resulta em especial, ao meu Dibtriolo, e em geral a todo o Reino de que osles prejectos se convertam em Lei é ião grande qne eu não faria mais que fatigar aCa-tiiara SP hoje reproduzisse as razões, que por mais de uma vez lenho allegado nesta Casa para a adopção d'aquelles projectos,
.Eu poderei parecer importuno, Sr. Presidente, mas eu não deixarei de clamar todos os dias pelo quo me parece pôde contribuir para o bem dos povos. Esta é a rainha política, toda a mais eu a de-
'.. Ò Sr, J, tFjftouguia: —Sr, Presidente, ha hum pequeno projecto, que pa&smi nas Com missões do Ultrajar, e Estatística, n."178, sobre uma divisão tt'rrituf,ií4): niftguetn tem conhecimento d'e!le_senão os"Br&. DeputalKíií pela Madeira, e alguns Srs. De-pulados, que fiz,erào parte da Uoinn}is§uo d'Eslatis« tica : ppço a V.Ex,a que neste intervalo em que não ha nada que fazer, queira dar para discussão esse projecto; parque estou persuadido que ninguém en-
tra na discussão delle; é uma cousa especialissir.na para uma terra chamada Machico, que nmguem conhece, mas que nós que somos de lá, intendemos que é muito conveniente que passe.
O Sr, Manit: — Sr. Presidente; ha um projecto de Lei que ficou não só da Sessão passada, mas de outra, e se bem me lembro parece*rne que até da ConstiluinU1, o qual tracta dos Tabelliães; não foi considerado como formando parle da Reforma judiciaria ; peço pois que seja dado para ordem do dia quanto antes, porque ha terras onde ftstá fazendo grande transtorno a falta da sua decisão.
O Sr, Minislro da Justiça' — Es» apoi o nobre Deputado; visto que tem de se montar o novo sys-tema judicial, e tem de se fazer nomeações, eu pedia á Camará que houvesse de contemplar este projecto quanto antes, porque pode ser que tenho de ser muito attendido nos despachos, que , te m de se fazer. Além deste ha um outro projecto, que é proposta do Governo, appresentado na Sessão passada, sobre a creação d'um novo legar de Ajudante de Procurador Geral da Cnroa, que todos reconhecem ser indispensável: lem um pequeno artigo, e e cousa muito simples, pedia a V, Ex.s que o desse para ordem do dia,
Q Sr. Presidente: — A ordem do dia de segunda feira são os Projectos u.° 133 e 157, e igualmente aquelles que alguns Srs. Deputados tem lembrado. Está levantada a Sessão. Erão três horat e meia da tarde
N: 13.
i»e 18 í»e
1841.
* Presidência elo SP. Pestana (yice-Presidente*)
v_y /iflM
— Presentes 7Q Srs. Deputados. , jlbertura-~- Ao meio dia.
-dcta.-^ Approvada sem discussão.
O Sr. Rebtíllo Cabral participou que o Sr. J. A, de Magalhães, por continuar doente, não pódc> comparecer á Sessão de hoje. Igual declaração fez o Sr. Pereira de Lemos, relativa ao Sr. Pinto de Lemos* — - A (tâmara ficou inteirada.
Foi mHnd.idri lançar n,i Acta a seguinte:
j>ECiiAR,AÇÃ0 DE VOTO. — Declaramob que na
-Sessão de Ití do corrente, c dUcus^ão do Regula-
. mento da Navegação do Do.uro. votámos pela emen-
da dos Srs. Deputados Maireca , e Seabra (Anto*
nio); e gubsequotitemenle pela do .Sr, Deputado
Agobtmho Júlio Coelho d'Araujo. — -Salla da Câma-
ra 18 de Janeiro de 1841. — Seulra ( Manoel) ,
Agostinho Júlio, F. J, í)narle J^f azarei h , Car-
doso Lastel Branco, d guiar (Manoel), J. F.
Teixeira, A. 'fíerculano.
COHR3ESPONBEKTCIA.
Do Sr, Presidente da Camará , João de Sousa Pinto do Magalhães , participando que por incom-raodo de saúde não .pôde comparecer á Sessão de hoje.— A Cornara ficou inteirada. •+ Do Sr. Luiz Vicente '.da dfonseca: — Utn oíficio participando, que por mcoinmodo desande não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez ú de amanhã. — A Camará ficou inteirada» Vol. 1.° — Janeiro — 1841.
Do Sr, Manoel Maria da Rocha Colmieiro : — Um officio partiripando , que por lli*o não ter per-míltido a sua saúde, ainda não poude apresentar-se na. Sessão deste anno. — A Camará ficou inteirada,
Discussão do Projecto AT.° 133, sobre a conservação dos Qffícios de TabalHâes de Noilas , que u, necessidade imperiosa exigir. — (p", a pa%. S91 , l.1 ctiL do G." nol,)
, O Pr* João Elias-, — Attendendo á simplicidade da matéria, rogo a V. Ex.a haja de propor á Camará a dispensa da dibcubsão na generalidade ; se a ("amara annuir, peço a palavra sobre o 1.° Artigo.
A Camará dispensou a discussão na generalidade,
O Sr, João Elias-, — (Q Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso) no fim do qual mandou para a Mesa a seguinte
EMENDA; — Proponho que suprima a palavra privativos; — e que a palavra preferencia seaccres-cente as = os antigos Taballiães encartados , e não os havendo os etc, — João Elias.
O Sr. Istdro Chaves: — Eu pedia a V. Ex,a que consultasse a Camará sobre se convinha em que a emenda fosse rernettida ú Conimi^são para a considerar (vozes : — não , não) eu declaro que a appro-vo, porque tne conformo com a sua doutrina, mas parece*me que assim marcharia mós melhoi.