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das novas conquistas; eii vou mandar para a Mesa o Requerimento. Também quero fazer outra declaração; um dos interessados nas ultimas eleições, já depois de formado o Parecer, foi dar parte á Com-missãp de um facto que aCormnissão não pôde considerar por já estar prompto o Parecer, nem poder contemplar aquillo, que lhe não foi presente, e vem a ser que um dos eleitos tem um processo criminal, que está subrnettido a esta Camará; e corno se disse que se havia de trazer este facto á Camará, devo lembrar isto para que os Srs. Deputados se habilitem a entrar nesta discussão. .

O Sr. Presidente: — Tem?se gasto todo este tempo, sem interesse nenhum do bern publico; mas a culpa não e minha: a Camará assim o tem decidido. Cumpre-me fazer esta declaração,, porque a questão vai-se prolongando. Vou consultar a Camará se devo continuar a conceder a palavra aos Srs. Deputados que a têem pedido. . . -. J\7ão foi concedida. -Continua a ordem, do dia. -

Eleição da Commissão de Petições. Entraram na urna 84? listas, das quaes sendo 24-inúteis, ficaram 60, maioria absoluta 31 votos. , Saíram eleitos

Os Srs. Alves Martins com.. '........... 56 votos

Botelho.......................56 »

. Lucas d'Aguiar................56 »

. Fonseca Castello-Branco........56 «

-Malafaia.................... . 55 »

Ayres e Seixas.................55 »

Risques....................... 49 »

O Sr. José Estevão: — Mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro que com urgência se peca ao Governo cópia da Acta do Conselho do Governo Geral dos Estados da índia, de 30 de Janeiro de 1838, que deve ter acompanhado a Correspondência do respectivo mez do Governador Geral Barão de Sabroso. ~

O Sr. Presidente: •—Eu não sei se o Sr. José' Estevão pede isto com urgência. .

O Sr. José .Estevão: — Eu disse duas vezes urgência: V. Ex.a havia-me d'ouvir muito bem.

O Sr. .Presidente: — Não ouvi , e por isso perguntei.

O Sr. José Estevão:—^Pois disse duas vezes que .era com urgência.

Declarada a urgência, e admittido á discussão, foi approvado. ~ ' •_

O Sr. Rebello Cabral: — Eu tinha dito a V. Ex.a

que mandava um Requerimento para a Mesa; foi-

ine preciso dar-lhe melhor redacção, por isso o

•mando agora. (Leu). - -

REQUERIMENTO. — Requeiro quc.se requisite do

Ministério da tâàrinba e Ultramar cópia ctà Portaria de 27 de Julho de í842-, e de outra* ordens, quaesquer que tenha havido relativas ás eleições de Goa, especialmente ás Novas Conquistas.

O Sr.. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a urgência do seu Requerimento: eu vou propo-la á votação da Gamara.

Decidida a urgência, e admittido á discussão, foi logo approvado. " " -

O Sr. Castilho: — Sr. Presidente, eu tenho que mandar para a Mesa urna representação da Sociedade.

O,Sr. Presidente: — E'melhor ficar para segunda feira para a Primeira Parte da Ordem do Dia. Continua a Ordem do Dia que e' a eleição da Com* missão de Foraes , composta de 9 Membros.

Eleição da Commissão de Foraes. Entraram na Urna 64 listas, das quaes sendo inúteis 7, ficaram 57, maioria absoluta 29 votos. Saíram eleitos - .

Os Srs. Duarte Leitão com ............54 votos

J. A. de Campos *............53 »

Ferrão . *....................50 '»»

Lopes Branco............... . 40 "

Mariz Coelho.................48 »

Faro e Noronha...............48 »

Simas....................... 47 »

Vieira de"Magalhães..........43 »

Pereira de Mello..............41 »

O Sr. Simas: —;Sr. Presidente, a Sessão de hoje está quasi concluída. Ainda restam algumas Gom-missões para eleger: creio que essas poucas que faltam são da natureza daquellas que na Sessão passada foram eleitas pela Mesa : por conseguwte pró-, ponho que as Cocmnissões que restam a eleger, sejam feitas por nomeação da Mesa, a fim de que na Sessão seguinte possamos entrar em alguns trabalhos que V. Ex.a se digne dar para Ordem do Dia. (Apoiados.)

O Sr. Fonseca Magalhães : — Mas quaes são essas Commissões que ainda faltam?...

O Sr. Presidente: •—Falta a das Misericórdias, .a da revisão da Lei eleitoral, a do Código penal militar, e a do Regimento da Camará. Se ha quem impugne o requerimento do Sr. Deputado, pode pedir a palavra , senão ponho-o á votação.

Foi approvado que as Commissões que faltam por eleger fossem nomeadas pela Jlíesa.

O Sr. Presidente: -*- Á Ordem do Dia para segunda feira é o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno. Está levantada a Sessão.—Eram quasiquatro horas da farde. '

O l.° REDACTOR,

J. B, CASTÃO.

í>e 16

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

Chamada. — Presentes 93 Srs. Deputados. Abertura. — Ao meio dia. Acta. — Approvada sem discussão. O Sr. Presidente: — Convido q Sr. Vice-Secfc V o L. 1.°—JANEIRO—1813.-"

1843.

tario Palmeiro Pinto a occupar o logár de Secretario para fazer a Acta.

O Sr. Secretario Palmeiro assim o fez.

Teve segunda leitura o seguinte: