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-sobre tf u l-1 uno adiamento das Cortes, e sobre iodai as medidas Legislativas/ .tornadas-pelo actual Mi--•nisterio com violação d

O Sr/ Presidente: — Os Srsi que admittern este fequerniu-iHa á votaçãoj queiram levantar-se. ' Foi adnriliido.

O Sr. Arnlã:-*- Eucfuero lembrar a V. Ex.aque tal precedente sé não tem seguido ate' aqui. Um requerfmehto depois deter se~gunda leitura na Mesa entra logo ern discussão , sem dependência de votação da Camará para isso.

O Sr. Presidente;-— Não estou bem certo sé-fiz agora uma excepção a este requerimento, ou sé tem sido a pratica constante , desde que estou na Mesa, o perguittar se os requerimentos são admitli-. dos á discussão, ao menos ò RegiínetHo assim o determina ; mas parece-me que não vale a pena gastar tempo, visto que está adrnitlido á discussão/

O Sr. t/J guiar: — (O Sr. - Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)

O Sr.-Moura Coutinho : —- Partilhando os mesmos princípios que indicou, o Sr. Deputado, que acaba de faljar, rnas conhecendo lambem toda a latitude dos direitos que esta Camará tem para procederão exame de. todos os actos Administrativos, a fim de poder exigir a responsabilidade do Mi-iiisteriof eu considero que" com os poucos dados , que o mesmo Sr. Deputado se contentou exigir pelo seu' requerimento, não e possível examinar os actos todos assim da presente como da anterior Administração. Vou por tanto mandar para a Mesa um additamento ao seu requerimento para ser tomado em consideração. . .

, A p.'tjíiTAME-NTo»—.Requeiroque se peçam tam'bem ' a.o Gííveruo pela Secretaria d'Est;tdo do» Negócios do Reino as Actas do Conselho d'listado desde o anno de 18,'{ t. Sahi da Camará-dos Deputados, 16 de Janeiro de 1813. — José Joqynim d1-.4Imeida Moura Coutinho.

. Este additamento hão só contém ovque o Sr. Deputado ..p'ede, maà.abiãrige mais alguma cousa. E com quanto nelltí remonte-a unia época-mais anli---ga, ninguém pôde ne\gar-me o, d i rei to de examinar QS actos das Administrações que desde catão até boje t«m regido o P a'u.

- O Sr. Miranda:—-O qiie eu tinha a diz-er , está dito pelo Sr. Deputado que me precedeu ; o Sr. Deputado que primeiro failõu , usando da faculdade, que lha concede o §. 7.° do Art. 25 da Carta Constitucional, pedio certas Actas do Co.-iàtílho de Estado, sem duvida pura ver se os Cdnielheiroâ de Estado tinham, ou não cumprido com as obrigações que são concernentes ao seu emprego na conformidade do Att. Ill da mesma Carta; mas parece-me, não combatendo comtudo as kiéas do Sr. Deputado, que não prebenche o fim, "que" teve èiíi. vista com esta, ou aquwlla Acta; parques pôde s;;r qtie em outras .hajam cousas contra oà interessado* Paiz; e então parece-me que se deviam pedir todas es Actas, porque só depois de todas examina ias, é que podemos saber, se 05 Conselheiros de-EàlaJj curnprirtiin com .ns suas obrigações ou não;, neste sentido pois é',q.ue' eu qiieria mandar para a Mesa um addilarnento , que já está pfeju lioado pelo do Sr; Deputado qu>í me precedeu... i (fozes : —- não eslá) O Orador: —»Não está? Eutào ea vou man-

dar para à Mesa um a deli ta mento-, aã Requerimento "do Sr. J. A. de Agiiiaf.

E' o seguinte '

AoDiTAMENfd.—«Requéiro que pela Repartição competente se mande a e»ta Camará- copia dtí toJas as Actas do CíMià-eHao d'Estado.,-^- João António d& Miranda. •

O Sr. Móitsinho de Albuquerque: —• Sr. Píesi-dente , o ííelo desta Caqiard em exigir a reàpon-Sabilidade aos funcciouarios públicos rêãponàaveís não deve ser levado a tul excedo, que possa compco-rnetter os interesses do Estado: segundo a Carta Conàtitucioual são clisrtíutidás rro Conselho de Estado , e tractadus todas a-s ínaierias graves de pubMcn Administrarão, e muito particula-rmente todas as negociações importantes com as iNações Estrangeiras; muitas destas negociações são secretas, teui-porafiamente , e outras ha^ q'u è bem considerada a matéria, deve*m ser sempre secretas; por consequência entendo q-ue a exigência quê se faz do todas as Actas do Conselho de. Estado para serem lidas nesta Asse-mblé.a. e sabidas por todos , não é conVertièníe; pôde'prejudicar •oViiifereésôí da Nação. Não ha riadít mais fácil quando algum Deputado precisa saber alguma cousa que se lenhi. passado no Conselho de- Estado", do que pedir a parte da-Acta que pertence a essa q*Ki