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e e » inaie absurda-e mais oppressiva da Europa ; quasi que não e precizo fazer observação alguma a este respeito; é daqueilas cousas de simples intuição. Não se teem examinado de nenhum modo os tributos antigos; diz-se que este ou aquel-le tributo não pôde chegar senão a tanto, mas ainda não ha exame nenhum regularmente feito e apresentado á Camará, sobre o que se podia melhorar neste ponto. A sua superintendência e fiscalisação e completamenle nutla : e a prova de que não ha fiscali-sação está em que, aos recebedores geraes que teem pedido dar contas, ainda não foi possível permit-tir-se-lhes o dal-as; e aquelleà que o não pediram, mas que as deviam dar, aicida nào foi também pos-sivel forçal-os^a dal-as!.... Onde está a.Adminis-çuu Fiscal, quando hu mais de dez annos de exi-*-tencia de Recebedores geraes e dos seus Delegados, o Thesouro ainda nào tomou contas, a um único? Ha Recebedores geraos que teem pedido, que teem sollicitado, mettido empenhes, e empregado todos os meios possíveis para que se lhes tomem contas, e como acabei de dizer, ainda isso nào foi possível!.... Onde está a nossa Administração Fiscal? Coxiio se sabe verdadeiramente se os tributos chegaram ou não chegaram , onde está a consciência disso ?• Se estes factos são negáveis, e se á vista del-les senão deve tirar a consequência forçosa que nós tiramos , neguem-os primeiro e depois argumentarão.

Neste parágrafo pois, em que se-falia sobre os Projectos que o Governo tenciona apresentar á Camará, parecia-me que seria o legar natural de se

•renovar peio menos aquella formula, quando mais oâo seja, que em todos os Discursos lern apparecido relativamente ás nossas Províncias Ultramarinas: essas esqueceram de todo aos Srs. Ministros; não tiveram uma palavra que lembrar á Soberana, para nos dizer do-alto Throno, sobre estas abandonadas

>e desgraçadas Províncias. Entretanto -era costume,

sempre o foi -nos Discursos da Coroa, assim como nas Respostas, fazer-se menção destas Províncias, hoje inteiramente abandonadas á Legislatura, assim como á Administração do Sr. Ministro da Marinha, que «m si cumula o Poder Legislativo, Administrativo, e não aei se Judicial também, daqueilas Províncias. Houve um Voto de Confiança dado aos Srs. Ministros para legislarem para ellas; e entretanto o Discurso da Coroa não apresentou uma única palavra que desse mostras de que se aproveitou. Entendeu-se que isso seria objecto do Relatório; e por isso aguardamos com impaciência esse Relatório de S. Ex.a para sabermos como levou á execução esse Voto de Confiança. Mas no entretanto pedimos que se faça expressa menção das Províncias Ultramarinas.

Nada dissemos sobre aqueslão da fixação da For-ca publica ; e essa uma questão especial, sobre a qual a Camará ha de ser chamada a uma votação positiva; e para esse logar diremos o que houvermos de dizer.

Agora o que não posso deixar de trazer a este parágrafo, porque aelle se refere naturalmente, e o acto pralícodo por S. Ex.% o Sr. Ministro do Reino, no Decreto por S. Ex.a referendado, para o recrutamento. Eu entendo que ha uma violação, expressa e positiva, de um Artigo da Carla, nesse Pecreto ; e como esse objecto e de si mesma grave e importante, visto ter dado a hora, reservo-me pá-rã amanhã.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para a znanbà fi a continuação da de hoje — e continua a ter a palavra o Sr. Almeida Garrett. Está levantada a Sessão. — Eram mais de quatro horas.

REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO I.XSSA.

N.° 12.

16 i>£

1844.

C.

Presidência do Sr. Gorjão ff enriques.

finmada -7- Presentes 51 Srs. Deputados.

ji6erlura — A meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio :—• Do Sr. Deputado Barão de Fornos d'Algodres, em que participa que por incoin-modo de saúde não pôde por ora assistir ás Sessões da Camará. — '/l Camará ficou inteirada.

.Ministério da Marinha e Ultramar:—Urn offi-cio-salisfazendo ao Requerimento do Sr. Alves Martins, em que pedia .diversos esclarecimentos sobre a importação do vinho e agoa-ardenle nas nossas Possessões Ultramarinas. — Para a Secretaria.

Um Officio: — Do Sr. J. A. de Azevedo, com o quat envia 90 exemplares do rnappa de receita e despesa dos Hospitaes Regiruentaes do 1.° Semestre de 1843. — iVl andaram-se, distribuir.

Ministério da Guerra: — Um Officio acompanhando a seguinte Propota de Lei:

RELATÓRIO. — Senhores: — Domingos de Mello Brayner, Coronel que foi das extinctas Milícias, dedicou-se ao serviço publico desde a idade de 17 annos, e nelle se tem empregado no longo período de mais de quarenta, sempre com a maior dis-tineçâo.

Para não cançar a attenção da Camará mencionarei só os serviços do dicto Coronel; que por mais salientes a favor da liberdade me justificam de vir apresentar-vos uma Proposta especial, mas de manifesta justiça.

Quando em 1826 o Algarve se sublevou contra as Instituições Liberaes, o Referido Coronel desenvolvendo a maior energia, reuniu sem ordem o Regimento de Milícias de Beja, a que pertencia, e occupou Mertnla, obstou a que os rebeldes passaç-seuj ao Alem-Téjo, dando assim logar a que chegassem as forças do Marquez de Saldanha, que completanienle anniquilaram a sublevação.