O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(1)
N." 12.

1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
(Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—Aos tres quartos depois do meio dia. Acta ¦
Sobre ella disse
O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, esta leitura da acta é quasi uma formalidade, porque pouco se percebe. ...
O Sr. Presidenle: — Nâo é por'culpa da Mesa.
O Orador: — verdade; mas se me nâo engano, ha na acta a omissão de uma circumslancia que deve nella mencionar-se. Quando hontem se Iractava de votar o primeiro projecto do Governo, eu pedi que houvesse votação nominal sobre élle,'e foi este requerimento rejeitado, o mesmo requerimento fiz para o segundo, que foi lambem rejeitado; mas do primeiro requerimento e decisão delle .nãcse faz menção. Ora eu creio que a acta deve consignar todas as decisões da Camara, ecomo esta não deixa de ser importante, por isso peço que na acla se faça delia menção.
Sr. Presidente, para não tornar, a pedir a palavra, aproveito esta occasião para mandar para a Mesa a seguinte ",
Declaração de voto —« Declaro que na sessão de honlem volei contra os projectos de lei para a concessão ao Goveino de poderes extraordinários e discricionários, e creaçâo de conselhos de guerra.i»— J. A. d' Aguiar, J. F. de Soure, A. R. d'O. Lopes Branco.
Mandou-se lançar na acta:
O Sr. Secretario Dias e Sousa: — Eu creio que o illuslre Deputado nâo percebeu bem a leitura da acta; e por isso e' do meu dever dar resposta ao que V. Ex." acaba de dizer.
V. Ex.a fez um requerimento para a primeira proposta que foi rejeitado, e fez outro para a segunda (pie também foi rejeitado; mas V, Ex.a não podia fazer o requerimento de ambas as propostas na mesma occasião; e por isso eu passo a lêr a acta, relativamente a esta parte, (leu)
¦ O Sr. Aguiar:—Estou satisfeito; ea com isto não quiz fazer censura á Mesa; o molivo foi não ter ouvido bem'a leitura da acla: < .t • ¦ ¦¦ ¦ •
O Sr. Presidente. — A Mesa agradece muito a confiança que a Camara nella deposita; mas eu quizera, pedia aos Sis. Depulados, que prestassem toda a allenção á leitura da acta, e não depositassem só n confiança na Mesa.
Foi logo a acla approvada.
Nâo houve correspondência, porém mencionou-se na Mesa o seguinte
Representações. — 1.* De varias juntas dc parochia do concelho de Sacia Martha de Pennaguião, apresentada pelo Sr. Silva Cunha, pedindo providencias a favor do paiz vinhateiro do Douro. — A' commissão especial dos vinhos.
2." Da camará municipal do concelho de Ribeira de Penna, apresentada pelo mesmo Sr. Depulado, pedindo a discussão do projecto sobre a reducção dos direitos no vinho branco do Douro, e outras providencias. — A' mesma commissão. A^ol. 4."—Abril— 1846.
3.* Da camará municipal do Pezo da Regoa, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, pedindo uma lei, que faça dar consumo a lodo o vinho suprabun-dante do Douro, e estabeleça uin banco protector, tpie compre por preço rasoavel lodo o vinho restante da feira.— //' mesma commissão.
O Sr. Cunha Carneiro:—Mando para a Mesa urna representação da camará municipal de Esposende, que pede ser discutido, e approvado o projecto, que eu tive a honra de apresentar nesta Camara, sobre a concessão do scllo nas alfandegas de Vianna e Olhão.
Mando também outra representação do corpo de commerçio do mesmo concelho d'E-posende sobre o mesmo assumpto.
Mando mais oulra lepresentação da camará municipal da villa de Fão, pedindo que no concelho d'Es-posende se crie alli uma nova comarca judiciaria.
O Sr. Fonseca:—Mando para a AIcsa uma representação da camará municipal de Rio-Alaior, pedindo providencias sobre o exclusivo das agoar-ar-dentes.
O Sr. Silva Cunha: — Sr. Presidente, quando honlem se requereu votação nominal, eu fui um do» que volei que a ella se não procedesse, pela rasão principal de poupar lempo, como havia pedido o Sr. Alinislro do Reino, e nâo para que cada um dos Srs. Deputados deixasse de patentear o seu voto: tanto assim que eu, para fazer conhecer qual era a minha opinião, faço a seguinte: >
Declaração de voto: — «Declaro que volei pela approvaçâo das propostas do Governo para a concessão da faculdade de suspender as garantias; e para que os implicados em crime de rebellião sejam processados em conselho de guerra.«—A. F. da Silva Cunha Leite.
• Mandou-se lançar na acta.
O Sr. Feio de Magalhães: — Como não me chegasse hontem a palavra, quando se Iractou dos projectos de lei sobre os tumultos de Braga, mando agora para a Mesa a seguinte:
• Declaração devoto:—"Declaro que na sessão de honlem volei contra os projectos de lei apresentados nesta Camara pelo Governo, contra os tumultuosos de Braga. » — J. F. de Magalhães Coutinho.
Mandou-se lançar na acta.
O Sr. A. Dias d'Azevedo : — Mando para a Mesa uma representação da camará municipal e habitantes doconcelho de Figueiró dos Vinhos, contra o imposto do sal, e pedindo a approvaçâo do projecto, que eu live a honra de apresentar sobre o mesmo objeclo.
O Sr. Francisco Manoel da Costa: — Mando para a Alesa uma representação da camará municipal do concelho da Maia, pedindo ser elevada á cathegoria de comarca.
Igualmente mando a seguinte :
Declaração de voto : — « Declaro que votei conlra as medidas consignadas no segundo projecto que honlem se discutiu e approvou nesta Camara.'» — Lisboa 21 d'abril de 1846. — Francisco Manoel da Costa — Deputado pelo Minho.