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conservou, mas ainda na época du llevolução de Setembro se tornaram a reorganisar, nào obstante estar em pé a Guarda Nacional. E para que havemos de vir com esle argumento de serem ou não serem Milicias? Pois não sabemos que tudo tem pontos do contado e dc differença? Não tem o mesmo -Exercilo pontos de contacto com as Milicias? Muitíssimos: e se S. Ex.a quizer vêr as leis desde o 1." Regulamento que estabeleceu as Milicias em 1678 até 1812, ahi verá um sem numero delias, em que não se tracta de direilos, de obrigações, de privilégios e serviço a respeilo de tropa de linha, que se não tracte lambem a respeito de Milicias; e com ludo não é uma e a mesma cousa. Pôde acontecer que alguns pontos de contacto hajam entre os Regulamentos que se adoptaram em 30 de Outubro para os Batalhões Nacionaès, principalmente a respeito de privilégios como áquelles que tinham asan-tigas Milicias e Militares; mas deduzir daqui o argumento de que se estabelecem as Milicias — creio que é argumentar muito inexactamente.
Mas também se disse — que o pensamento do Projecto ia ferir o principio de economia, ía feri-lo no senlido em que se explicou no Decreto do 14 de Julho, por serem estes cidadãos distrahidos dos seus affazeres, e ía feri-lo pela despeza que trazia comsi-go esla instituição. Ru responderei á primeira parte ¦que, sem questão nenhuma, ha de haver alguma distracção pelo serviço; mas islo não tem proporção nenhuma com os males que necessariamente hão de soffrer esses mesmos individuos, e a sociedade inteira, se por venlura se não tractar dc estabelecer a força necessária para se evitar maiores males. A sociedade muitas vezes admillc urn mal menor para evitar um mal maior, e esle é exactamente o nosso caso, diante do qual cáe essa consideração de distrair algumas pessoas dos seus aífazeres, e sujcila-las ao serviço militar; o nobre Deputado fez bem em recorrer ao principio da economia, mas esse mesmo principio o deve fazer convencer do seu erro, porque a questão é de soffrer um para evitar o soffrimento de 10, 20, ou 100; este augiiienlo deBatnlhões lem lambem em vista, que o individuo só seja incommo-dado por elle de 8 em 8 dias, ou de 30 em 30dias, o que não succederá no actual eslado, porque, nesle caso, serão distrahidos mais a miúdo dos seus affazeres, e não vejo razão para applicar o principio de approvaçâo do Projecto á conservação dos acluaes, e nâo applicar esse principio para auginento, quando fica sendo mais bem dividido esse trabalho, e lambem se provê mais convenientemente á segurança do Paiz.
Si. Presidente, o Legislador deve applicar os remédios na extensão dos males, todos sabem que houveram graves males, e para grandes males grandes remédios; e se por venlura nós queremos regular o dogma do serviço publico, o grande principio da publica Iranquillidade por estas considerações secundarias, sem as subordinar a esta grande consideração, sem duvida nenhuma, havemos fazer um grave mal ao Paiz (Apoiados.) Não é possivel que nós, tendo em vista as circumstáncias graves, queiramos limitar esle objecto a pequenas considerações, e não queiramos conceder que o serviço de que se tracta, deixe de ser limitado a cerlo numero de individuos c de tempo, porque, em caso contrario, virá a anarchia, e todos os males que ella nece;sariamente nos Sessão N.c 12.
deve trazer, males qne ainda hnje estamos soffrendo, eu estou certo que o Srs. Deputados hão de pôr de parte essas pequenas considerações em presença daquella de evitar, com um pequeno sacrifício, esses grandes inales que eu apontei (Apoiado) c nâo poderão lambem deixar de ter isto em vista para applicarem os meios competentes: não é 1 nem 2 nem 3 contos que devem entrar na consideração de um Corpo Legislativo, quando se tracta da segn-rança do Paiz (Apoiados.) Que será a despeza de 20 ou 30 contos na presença da espeetntiva de o cidadão estar tranquillo, e de que a fortuna puLlica não será atacada ou destruída, nem a fortuna de differentes estabelecimentos ficará desta maneira á mercê de qualquer ataque? (Apoiado, apoiado.)
Sr. Presidente, segundo nos informou o illustre Relator da Commissão, n despeza destes Batalhões é muito diminuta, ella não pôde entrar ein consideração para se negar o pensamento do Projecto; ein vista do grande bem que se alcança com os Balalhões, em relação á segurança c Iranquillidade publica, não é a despeza de 1 ou mesmo dc 27 contos que deve servir de allegação: por tanto enlendo que pelo lado da economia, não se pôde nem se deve atacar uma instituição que nos dá uma esperança bem fundada, que ha de satisfazer os seus fins ( Apoia-dos.)
Sr. Presidente, em 1834 quando existia o Exercito triplicado, ou duplicado ao que está, quandoexis-liam todosesles Batalhões de que ha pouco fiz menção, quando não havia as mc.-mns razões, porque não havia os mesmos elementos de deímoralisação na socie-dude, antes pelo contrario havia um temor salutar, -que aliás se nâo soube aproveitar para a devida organisação do paiz, quando havia todas estas circumstáncias, que dizia um Ministro para estabelecer a Guarda Nacional?... Dizia o seguinte: (Leu o Decreto de 29 de Março) note-se bern que elle reclamava que a Guarda Nacional fosse creada pelas localidades para manter o soeego e a ordem publica, porque o Exercito nâo bastava, nem era próprio para certo serviço; em que circumslancias dizia esle Minislro urna lai verdade?... Quando, comoeu disse ha pouco, o Exercito em o duplo do aclual, quando todo o paiz estava coberto de Balalhões Nacionaès, quando somente ein Lisboa haviam 11 Balalhões, no Porto 5, em Villa Nova 3, e nas oulras parles, não havia uma só única leira de maior graduação que não tivesse um Batalhão; comludo di-zia-se que a força nâo era sulficienle, e então haverá, ou não razão para concluir agora que neces-ilamos de mais força n fim de prover á publica Iranquillidade? . . . Creio que sim ; e no ca^o dc querer negar a creação dos Balalhões havemos nppellar para a Guarda Nacional, que esse Minislro linha diclo, que tinha produzido os melhores effeilos em outros paizes, trazendo para isso o exemplo da França?... Sr. Presidente, eu escuso de dizer que se se conhecesse toda a França, nâo se diria tal, e eu escuso de dizer que a organisação que aqui se deu á Guarda Nacional, não tem relação nenhuma com a organisação franceza. ( Apoiados)