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t]nu as duas Commissòos reunidas, a de Guerra e Administração Publica dessem o seu parecer sobre esta Substituição; porque o faclo é, que essas duas Commissòes foram ouvidas a respeilo da Proposta do Governo, e deviam ser ouvidas lambem sobre a Substituição, que segundo me parece altera consideravelmente o Projecto em discussão; porém não só não proponho o adiamento, mas até lerei a franqueza de dizer que nessa Substituição ha cousas que dissipam muitas das apreensões, que lemos tido a respeito do Projecto; epor consequência, parece-me que esle negocio é de importância, e de summa gravidade, e que não seria máo que as duas illustres Commissões novamente o examinassem : e quando V. Ex." imagine que esta minha proposta não tem logar, ao menos enlão pedia que fosse impressa a Substituição no Diário do Governo, para que a possamos amanhã examinar.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado eslá no seu direilo, segundo determina o Regimento, de poder propor o adiamento, ou de requerer que seja a Subs-tiluisão impressa no Diário do Governo, como acabou de fazer; porque a admissão não imporia entrar desde já em discussão, e sobre isso éque eu disse, que quem quizesse podia tomar a palavra.
O Sr. Ministro da Guerra: —Intendo que a Substituição, apresentada pelo illustre Deputado o Sr. Silva Cabral, tira todos os escrúpulos, que podiam haver sobre esleobjeclo; ella está perfeitamente no pensamento do Governo; da-lhe mais desenvolvimento, epor lanlo intendo que é desnecessário ir á Commissão de Guerra, porque ella tem lambem o mesmo pensamento, e por conseguinte V. Ex.3, não pôde ter duvida em a pôr já em discussão.
O Sr. Barão d1 Ourem: — Sr. Presidente, a Commissão dc Guerra approva completamente a Substituição, porque entende que ella está exactamente no espirito, e letra do Projecto. A matéria está de tal sorle exlincla, exhausla, Icm-se discorrido tão latamente sobre lodos os ponlos da questão, que ella com-prehende, que não vejo motivo para quevolle á Commissão; entretanto se a Camara assim o resolver, a Commissão ha de submetter-se á sua deliberação.
O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, a Substituição ao Projeclo é essencialmente o pensamento do Governo: não ha nelln mais do que uma espécie de reslricção, que o Governo não pôde deixar de aceitar, e nisto dá um leslemucho de considera- " çào para com a Opposição, e uma prova de que o Governo não quer governar com auclorisações absolutas; aceita-a por consequência de muilo bôa vontade, por isso mesmo que limita essa anctorisaçãoi
sem tolher o Governo de ter os meios precisos para concorrer para o bem do paiz; único pensamenlo do Governo e de toda a Camara. (Apoiados) Como pois essa Substituição eslá substancialmente no Projeclo do Governo, pôde entrar em discussão desde já, sem que nisto me pareça haver inconveniente algum. Também me parece muito rasoavel que seja impressa no Diário do Governo de amanhã.
O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, depois da declaração do Governo sobre este assumpto, parece-me inútil continuar esta discussão incidente; mas para satisfazer o nobre Depulado, que propôz a remessa da minha Substituição ás Commissões, parece-me que Ioda a Camara convirá nisso; porém o que eu pedia ás duas illuslres Commissões era, que com urgência dessem o seu parecer, a fim de poder amanhã continuar-se nesla discussão. Parece-me que nislo todos eslão de accordo. (Apoiados)
O Sr. Avila:—Sr. Presidente, conlento-me já com menos do que o Sr. Depulado quer. O parecer da illuslre commissão de Guerra eslá dado, porque o seu illuslre Relator declarou em nome da Commissão, que adoptava esta Substituição; o Governo fez o mesmo pela declaração do Sr. Ministro da Guerra, corroborada pela explicação dada pelo Sr. Minis-nistro da Marinha, que por certo muilo honra o Gabinete em razão de aceitar uma reslricção proposta pela Maioria da Camara; e por consequência eu pela minha parle limito-me a pedir a V. Ex." unicamente, a impressão desta Substituição no Diário do Governo, por conter matéria qne julgo importante; e corno esta discussão continua, não hoje, porque a hora eslá adiantada, mas amanhã, eu desejaria que então entrássemos de novo nesta discussão, tendo cada um de nós a Substituição á vista, para a podermos examinar. ( Apoiados geraes)
O Sr. Presideute: — Antes de consultar a Camara sobre a impressão desta Substituição, vislo haver um requerimento para que volte á Commissão, tenho que o propor primeiro.
Rcsolveu-se que nao fosse ás Commissões, sendo impressa no Diário do Governo de amanhã, e continuando a discussão depois da sua publicação.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é a continuação da discussão do Projecto com a sua Substituição, e além disso o Parecer sobre a eleição da Ilha Terceira, e tudo o mais que apparecer. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da larde.
O Redactor, JOSE DE OA3TBO FREIRE DE MACEDO.