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arranjar aquella obra, a feitura da qual a saude publica demanda que se pratique quanto antes. Eu tenho visto pelos dados officiaes, em resultado, que as febres intermittentes, e os tyfos vão continuando gradualmente todos os annos; e posso affirmar que o termo medio é 150 por anno; accrescendo a circumstancia de que o bairro de Alcantara é hoje um dos mais industriaes, e a de se achar muito proximo daquella ribeira o Paço da nossa Rainha. Já o anno passado o Sr. José Lourenço da Luz, tractando deste negocio, deu graças a Deos por a molestia não se ter communicado à Capital, sendo muito de receiar a invasão daquelle terrivel flagello, accrescentando que muito se lucraria em estabelecer alli umas linhas contra o inimigo que se ia introduzindo á surdina.

Nestas circumstancias pois, tendo dois dos nossos concidadãos, residentes no Rio de Janeiro, feito ao Estado um donativo de bastante valor, deixando à discrição do Governo a sua applicação, ou para as urgencias do Estado, ou para obras de utilidade publica, e confiando talvez o Governo em que os meios que os habitantes de Alcantara colligiram fossem bastantes para aquella obra, o Governo destinou o donativo, que fizeram os nossos dois concidadãos, para a feitura de um Passeio Publico defronte do Convento do Coração de Jesus; havendo até tenção de se collocar aí a estatua da Senhora Dona Maria 1.ª, fundadora daquelle Convento, erro piedoso, similhante ao de Mafra. Ora este Passeio nunca pode ser cousa de valor; porque o terreno e irregularissimo, e o seu niveliamento é pessimo. Eu sei que já se fizeram dois orçamentos neste sentido: no primeiro orçava a despeza por 14 contos de réis, e depois baixou a 9 contos. Sei tambem que o Governo convidou a Camara Municipal de Lisboa a annuir a concorrer para a feitura desse tal Jardim ou Passeio; mas a Camara recusou-se, dizendo que não tinha meios. Portanto como eu entendo que as obras de utilidade publica devem prevalecer sobre as obras puramente agradaveis, parece-me que o donativo terá melhor applicação, sendo destinado para a feitura da obra na Ribeira de Alcantara; (apoiados) e até serviria de incentivo para que os habitantes daquelle Bairro fizessem uma nova offerta. (apoiados)

Na presença pois de todas estas circumstancias tenho a honra de apresentar o seguinte Projecto de Lei, (leu) que vai assignado por outros Srs. Deputados.

O Projecto ficou reservado sobre a Mesa, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura.

O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, não obstante entender que o negocio sobre pescarias pertence á Commissão de Administração Publica, comtudo é uma industria e um ramo especial, até scientificamente fallando; e parecia-me que não se perderia tempo, antes se ganharia muito em nomear uma Commissão Especial para este fim; e pedia a V. Exa. que consultasse a Camara, para que esta Commissão fosse nomeada pela Mesa.

O Sr. Presidente: - Como as Representações ainda não tiveram destino, e a Camara ha de dizer aonde quer que ellas sejam remettidas, nessa occasião o Sr. Deputado renovará as suas instancias.

O Sr. D. Prior de Guimarães: - Proponho que, depois de eleita a Commissão do Ultramar, V. Exa. consulte a Camara se quer, a exemplo do que se tem feito nas outras Sessões, que o resto das Commissões sejam nomeadas pela Mesa. (apoiados)

ORDEM DO DIA.

Eleição de Commissões.

Passou-se à eleição da Commissão Diplomatica, e tendo entrado na urna 53 listas, das quaes se inutilisaram 6, saíram eleitos com a maioria absoluta

Os Srs. Pereira dos Reis com. 46 votos

Conde de Linhares 45 "

Sá Vargas. 44 "

L. J. Moniz 43 "

D. Prior de Guimarães 42 "

J. J. de Mello. 41 "

A. V. Peixoto 39 "

O Sr. Presidente: - Não ha numero para a Camara podêr funccionar; e todos podem avaliar qual a razão porque não ha numero; assim como tambem não ha urgencia de se proseguir hoje nos trabalhos. (apoiados) Mas acabando de se distribuir a Proposta ao Discurso da Corôa, fica desde já dada para Ordem do Dia permanentemente, continuando porém a eleição das Commissões que faltam ainda para eleger. Está levantada a Sessão. - Eram duas horas e meia da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 12. Sessão em 15 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - À uma hora e um quarto da tarde.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Sr. Deputado Forjaz, participando que em consequencia de accumular as funcções de Deputado com as de Procurador Regio junto á Relação de Lisboa, conforme a Camara tinha approvado, as poucas faltas que désse ás Sessões, seriam em consequencia desta accumulação.

O Sr. Presidente: - A Camara fica inteirada, mas não pode relevar as faltas (apoiados). A Camara consentiu na accumulação de funcções, mas não no sentido de relevar as faltas como pertende o Sr. Deputado no Officio que acaba de ser lido (apoiados). Primeiro que tudo está o comparecimento e exercicio na Camara (apoiados).

E continuando a dar-se conta da Correspondencia, mencionou-se mais

2.º - Um Officio do Ministerio do Reino, acompanhando cópia da Consulta da Junta Geral do Dis-