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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 16 DE JANEIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Eleuterio Dias da Silva

Chamada — Presentes 63 srs. deputados. Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Vidal, Abilio, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Quaresma, Antonio Eleuterio, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Breyner, Lemos e Napoles, Pinto de Albuquerque, Peixoto, Palmeirim, Barão do Vallado, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Ferreri, Cesario, Claudio Nunes, Ignacio Lopes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, G. de Barros, H. de Castro, Medeiros, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Joaquim Cabral, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, Neutel, J. Pinto de Magalhães, José Guedes, Alves Chaves, D. José de Alarcão, Frasão, Rojão, Sieuve de Menezes, Toste, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Batalhós, Alves' do Rio, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Miguel Osorio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Simão de Almeida e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Ayres de Gouveia, Carlos da Maia, Correia Caldeira, Brandão, Gonçalves de Freitas, Fontes, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Lopes Branco, Antonio de Serpa, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, B. F. Abranches, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Conde da Torre, Fernando de Magalhães, F. F. de Mello, Bivar, Izidoro Vianna, Borges Fernandes, F. M. da Cunha, Gaspar Pereira, Blanc, Gomes de Castro, Costa Xavier, Nepomuceno de Macedo, Aragão Mascarenhas, Matos Correia, Lobo d'Avila, J. A. da Gama, Silva Cabral, Infante Pessanha, Sette, Costa e Silva, Camara Falcão, Levy Maria Jordão, Camara Leme, Affonseca, Pereira Dias, Moraes Soares e Fernandes Thomás.

Não compareceram — Os srs. Braamcamp, A. B. Ferreira, Seixas, Arrobas, Pinheiro Osorio, David, Barão da Torre, Garcez, Bento de Freitas, Oliveira e Castro, Beirão, Pinto Coelho, Almeida Pessanha, Conde de Azambuja, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão, Drago, Barroso, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Si, Fernandes Costa, Gavicho, Bicudo Correia, Pulido, Chamiço, Sousa Cadabal, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, J. J. Coelho de Carvalho, Simas, Faria Guimarães, Veiga, Galvão, Figueiredo de Faria, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, José de Moraes, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Freitas Branco, Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Marianno de Sousa, Charters, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Ao meio dia e tres quartos.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Estão sobre a mesa as contas apresentadas pelo sr. Brandão, na qualidade de thesoureiro da camara na sessão passada. Vão ser remettidas á commissão de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que, pelas secretarias da guerra e da justiça, se peça ao governo copia das correspondencias do commandante da 3.ª divisão militar e agente do ministerio publico em Silves, sobre o procedimento do governador militar de Albufeira, ornais arbitrario e despotico, mandando demolir pela tropa uma casa de um desgraçado pescador em Armação de Pera. = O deputado, Joaquim Mendes Neutel.

2.° Requeremos, pelo ministerio do reino, se peçam os mappas do estado do recrutamento nos diversos districtos do reino, desde a publicação da lei, que actualmente regula este objecto. = Garcia de Lima = Paula Medeiros =s Julio do Carvalhal Sousa Telles = Visconde de Pindella.

Foram remettidos ao governo.

O sr. Almeida e Azevedo: — Pedi a palavra a v. ex.ª para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, a qual passo a ler, e é concebida nos termos seguintes (leu).

Limitar-me-ía a mandar para a mesa a nota de interpellação que acabo de ler, e a rogar a v. ex.ª a graça de a fazer communicar, quanto mais breve, ao sr. ministro das obras publicas, se os srs. ministros fossem promptos em se declararem habilitados para satisfazer ás interpellações que, n'esta casa, lhes são dirigidas pelos srs. deputados.

Porém como a experiencia, infelizmente, nos ha demonstrado o contrario, isto é, a má sorte que sempre, ou quasi sempre, acompanha as interpellações que se fazem ao governo (apoiados), por isso que nunca, ou quasi nunca, se lhes responde, não obstante ser o direito de interpellar um dos mais importantes que a constituição politica garante ao deputado, para informar os seus constituintes e o paiz do estado em que se acham os negocios publicos, e da maneira como o governo os gere e dirige (apoiados); resolvo-me, seguindo o exemplo de muitos illustres deputados de um e outro lado da camara, a apresentar algumas considerações tendentes a justificar a conveniencia e justiça d'esta minha nota de interpellação; certo de que, sendo transcriptas, como o hão de ser, no Diario de Lisboa, s. ex.a as lerá, e apreciando-as, como ellas o merecem, á luz da sua elevada intelligencia e conhecida imparcialidade, quebrará, para assim me explicar, o fado mau que tem perseguido a estrada a que alludo, sempre que se trata da sua continuação e progresso, sem embargo de ser uma das estradas da mais alta conveniencia economica, pelos avantajados resultados economicos que ha de produzir para o commercio que vae desenvolver, e para as importantissimas povoações que vae ligar (apoiados).

Sr. presidente, já na sessão passada fiz ver, como o comportava a exiguidade do meu engenho, as vantagens economicas que resultavam da abertura e construcção da estrada de Vizeu a Lamego por S. Pedro do Sul, como se acha decretado por lei; porquanto rompendo ella os diques que se oppõem ao desenvolvimento da riqueza dos muitos povos a quem vae beneficiar, proporcionando-lhes faceis communicações com os grandes centros de consumo, aonde os seus muitos e variados productos agricolas poderão alcançar mais subidos preços e avantajados valores, abria, para com estes povos e para com o paiz em geral, uma nova era de prosperidade, fazendo os participantes do maior beneficio da civilisação moderna, qual a facilidade das communicações entre os povos (apoiados).

Insistir portanto n'esta demonstração seria, alem de fastidioso, um simples luxo de palavras sem proveito algum, porque todos apalpam e conhecem estas vantagens, que tambem foram, por essa occasião, lucidamente expostas pelos illustres deputados Pereira Dias, que vejo a meu lado, e Coelho do Amaral. Assim fallarei mais particularmente da justiça em que me baseio ou fundo.

Esta estrada é uma d'aquellas que já fóra incluida nas tabellas annexas ás cartas de lei de 10 de agosto de 1860, 10 de setembro de 1861, 9 de julho de 1862, 15 de julho do mesmo anno e 3 de julho de 1863, votando-se em todas estas leis fundos especiaes para a construcção, assim como para as outras comprehendidas nas mesmas tabellas, e muito especialmente na lei de 15 de julho de 1862, artigo 32.°, em que positivamente se determina — que as estradas constantes da tabella n.° 3 annexa a esta lei, na qual se inclue a estrada de Vizeu a Lamego por S. Pedro do Sul, seriam construidas dentro em cinco annos a contar da promulgação da lei, progredindo todas em escala proporcional a este praso nos diversos districto do reino.

Mas, sr. presidente, se isto é uma verdade de que se não póde duvidar, não é menos verdade que os trabalhos n'esta estrada se acham suspensos ha mais de tres ou quatro annos, sem n'ella se haver despendido quantia alguma dos fundos votados nas citadas leis, apesar de ser uma estrada considerada de tanta importancia, que até mereceu aos poderes publicos d'esta terra a attenção de a classificarem nas tabellas referidas como estrada real directa ou de 1.ª ordem!! (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, á vista d'esta exposição não terá o paiz, e singularmente as muitas e importantes povoações a quem esta estrada vae immediatamente beneficiar, rasão mais que sobeja para se queixarem do governo, que tem descurado este transcendente melhoramento, deixando de fazer realisar, em seu favor, os beneficios que se lhe prometteram nas citadas leis votadas nas duas casas do parlamento e sanccionadas pelo Rei?

Tem certamente, e muito mais, quando se tem augmentado as contribuições publicas, e contrahido emprestimos sobre emprestimos de cifras avultadissimas, tudo a pretexto de melhoramentos materiaes do paiz!!

Tem certamente, repito; sendo muito para lamentar, que tendo estes povos sido sempre promptos no pagamento das suas contribuições sem a mais pequena reacção, tenham sido tão mal recompensados pelos poderes publicos, não lhes fazendo aquella justiça que a lei quer e manda que se lhes faça!

Mas que!! Se a experiencia tem mostrado, que quanto um povo é mais pacifico, soffredor e pontual no cumprimento de suas obrigações, tanto menos attendido é — ainda mesmo no que se lhe deve de justiça; sendo esta uma das rasões que muitas vezes os impelle a tumultuarem-se, a fim de conseguirem por este meio o que não podem obter pelos meios ordinarios e legaes.

É preciso que o governo conheça e sinta bem, que os povos hoje já vão conhecendo os seus deveres e direitos; e por consequencia, se conhecem que devem obedecer ás leis, tambem não desconhecem que o governo é o primeiro obrigado a cumprir, com a maior pontualidade possivel, as prescripções das leis, porque o exemplo do bem deve sempre partir do mais alto.

Um governo qualquer que se não convence e pratica esta verdade; que dão cumpre, primeiro que ninguem, religiosamente as leis, mal póde esperar que os povos as cumpram e respeitem, e ha de encontrar mais cedo ou mais tarde reacção da parte d'elles.

Portanto, espero que o sr. ministro das obras publicas, compenetrando-se bem da importancia d'esta estrada, dará as suas convenientes providencias para que, na parte situada entre S. Pedro do Sul e Lamego, recomecem os trabalhos activa e incessantemente, a fim de que os povos a quem interessa possam quanto antes ser indemnisados dos gravissimos prejuizos que têem soffrido com um abandono que não direi reprehensivel, mas digno de muito reparo; e certo de que o nobre ministro, justo como é, attenderá a esta reclamação, baseada na mais clara justiça, termino aqui as minhas considerações; mas prometto continuar e continuar sempre, emquanto tiver assento n'esta casa, caso não esperado, não sejam attendidas devidamente. A nota que mando para a mesa vae tambem assignada pelo illustre deputado Pereira Dias.

Uma vez que estou com a palavra, continuo a usar d'ella, para pedir e rogar com toda a efficacia de que sou capaz, ás illustres commissões que se acham encarregadas de dar o seu parecer sobre os varios projectos que lhes estão affectos para a reforma das leis do recrutamento, a fim de que o apresentem com a maior promptidão possivel, e a tempo de que possa ainda vir ao lume da discussão n'esta sessão; unindo assim a minha humilde voz e os meus mais ardentes desejos aos de tantos illustres deputados que têem feito igual exigencia (apoiados).

Sr. presidente, o desenlace d'esta questão é anciosamente esperado pela opinião geral do paiz, e mal irá á dignidade e pundonor d'esta camara, se ainda n'esta sessão, que é a ultima d'esta legislatura, deixar ficar como está este momentoso negocio, a cuja definitiva resolução se tem faltado tantas vezes quantas se tem promettido!

Não se diga que a reforma das actuaes leis do recrutamento serve t de materia de recreio para os deputados das provincias! É inexactissimo.

Sómente assim póde fallar ou pensar quem ignora a opinião geral do paiz sobre este importantissimo assumpto.

Mas assombrosa ignorancia, quando de todos os pontos do paiz se tem constantemente pedido e clamado pela reforma das leis do recrutamento. Só o não houve quem o não quer ouvir, só o não sabe quem o não quer saber!

Sr. presidente, diga-se o que se disser, sophisme-se quanto se quizer, o que é certo, o que ninguem póde contestar com as mãos sobre a consciencia, é que o paiz em geral está descontentissimo com as actuaes leis do recrutamento, principalmente na parte em que denegam o beneficio que pelas leis anteriores e sempre, ainda nos lances mais apertados por que passava este reino, se concedêra á lavoura (apoiados).

O que é certo é que as actuaes leis do recrutamento não estão assentes nas suas condições naturaes, com relação ás circumstancias d'este paiz, que é essencialmente agricola; o que é certo é que ellas, com a privação do beneficio concedido á lavoura, ferirão grandemente os progressos da agricultura, e uma lei que fere tão grande somma de interesses e arranca disposições arreigadas de tão longo tempo no coração, costumas e interesses do paiz, jamais será bem executada, pelo menos nunca o será na maxima parte d'elle sem graves violencias, porque essa igualdade que se invocou para o desapparecimento do beneficio concedido á lavoura é uma cousa que nem existe, nem jamais existirá, como se ha de demonstrar se o parecer a que alludo vier á discussão.

Ainda ha mais um outro ponto sobre que desejo fallar; e é sobre um projecto de lei que apresentei n'esta casa, era uma das sessões passadas, para ser concedido á camara municipal do concelho de S. Pedro do Sul o estabelecimento das aguas sulphureas situado no Banho do mesmo concelho.

Este projecto, se bem me recordo, foi remettido á illustre commissão de administração publica; ignoro os passos que tem dado desde uma certa epocha para cá, e por isso pedia aquella illustre commissão, ou a algum de seus dignos membros, me informem a tal respeito o mais breve que poderem, porque é de uma alta conveniencia humanitária que este negocio se resolva o mais breve possivel.

Sr. presidente, este estabelecimento, que tantos desvelos e cuidados mereceu ao augusto fundador d'esta monarchia e a alguns de seus augustos successores, carece de muitas reformas e melhoramentos para que possa satisfazer, como cumpre que satisfaça, ás instantes necessidades da humanidade enferma que, de muitas e variadas partes do paiz, concorre a procurar allivios n'aquellas aguas a seus afflictivos e dolorosos padecimentos.

E comquanto seja justo confessar que os illustres cavalheiros que têem estado á frente da administração municipal daquelle concelho, desde que lhe fóra entregue pelo governo a administração do mencionado estabelecimento, têem empregado os maiores esforços, cuidados e energia, para o conservar e melhorar, como effectivamente têem melhorado, como o comportam os pequenos fundos pecuniarios de que podem dispor a similhante fim; comtudo é certo que este estabelecimento nunca poderá ser reformado, nem elevado ao pó que exigem as necessidades da epocha sem o emprego de meios extraordinarios, isto é, sem se contrahir um emprestimo; mas este emprestimo não pôde, nem se anima a camara a contrahi-lo, emquanto não souber positivamente que o seu emprego ha de recaír em objectos do seu municipio, isto é, emquanto se lhe não der o estabelecimento, porque não pôde nem deve contrahir emprestimos para despender em melhoramentos, de que não pôde auferir lucros a favor do concelho, que tem de os pagar.

Portanto já vê V. ex.ª que é de grande necessidade que a camara resolva, quanto antes, esta pretensão, porque sen-