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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO D B 16 DE JANEIRO DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Affonso Geraldes Caldeira

Chamada — 68 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Affonso de Castro, Annibal, Alves Correia, Ayres de Gouveia, Diniz Vieira, Salgado, Seixas, Magalhães Aguiar, A. R. Sampaio, Falcão da Fonseca, Barão de Magalhães, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Pereira Garcez, Carlos Bento, Cesario, Domingos de Barros, Fernando Caldeira, Coelho do Amaral, Ignacio Lopes, Francisco Costa, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. da Rocha Peixoto, Paula e Figueiredo, Cadabal, Gustavo de Almeida, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Corvo, Santos e Silva, J. A. de Sousa, Assis Pereira de Mello, Costa Xavier, Mello Soares, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Tavares de Almeida, Fradesso da Silveira, Matos Correia, Ribeiro da Silva, J. M. Osorio, J. Pinto de Magalhães, J. A. da Gama, Infante Passanha, Faria Pinho, Freire Falcão, Alves Chaves, Oliveira Pinto, J. M. da Costa, J. M. da Costa e Silva, Ferraz de Albergaria, J. M. Lobo d'Avila, Sieuve de Menezes, Toste, José de Moraes, José Paulino, José Tiberio, Leandro da Costa, Alves do Rio, Julio Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias, Severo de Carvalho, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, S. B. Lima e Visconde da Praia Grande.

Entraram durante a sessão — os srs. Soares de Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Sá Nogueira, Camillo, Gomes Brandão, A. Gonçalves de Freitas, A. J. da Rocha, Crespo, Fontes Pereira de Mello, Cesar de Almeida, Barjona de Freitas, Barão de Mogadouro, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Delfim Ferreira, Achioli Coutinho, Faustino da Gama, F. do Quental, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Namorado, Lampreia, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Vianna, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Alcantara, Torres e Almeida, Proença Vieira, Sette, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Luciano de Castro, Nogueira, Barros e Lima, Batalhós, L. A. de Carvalho, Freitas Branco, Xavier do Amaral, Manuel Homem, Leite Ribeiro, Monteiro Castello Branco, Mariano de Sousa, Vicente Carlos e Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Fevereiro, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Quaresma, Barros e Sá, A. Pinto de Magalhães, A. Pequito, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Barão de Almeirim, Barão de Santos, Bento de Freitas, Carolino Pessanha, Eduardo Cabral, Fausto Guedes, Pimentel e Mello, F. J; Vieira, F. Bivar, Barroso, Gavicho, F. M. da Costa, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Pereira de Carvalho de Abreu, Medeiros, Palma, Reis Moraes, J. A. de Sepulveda, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Lisboa, J. J. Coelho de Carvalho, Noutel, Faria Guimarães, J. A. Maia, Costa Lemos, Vieira de Castro, Figueiredo e Queiroz, Garrido, Gorjão, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, Julio do Carvalhal, Levy, L. Bivar, J M. A. de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Coelho de Barbosa, Manuel Firmino, Tenreiro, Macedo Souto Maior, Paulo de Sousa, Lavado de Brito, Marquez de Monfalim, Thomás Ribeiro e Visconde da Costa.

Abertura — A uma hora e vinte minutos da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

PARTICIPAÇÃO

Participo á camara que o sr. deputado Levy Maria Jordão não póde hoje comparecer á sessão por incommodo de saude. — Rocha.

Inteirada.

REQUERIMENTO

Requeiro que o governo seja convidado a declarar se tenciona apresentar brevemente á camara um relatorio circumstanciado das medidas extraordinarias tomadas na ausencia das côrtes com relação á força publica chamamento ao serviço effectivo da reserva do exercito, campo de manobras e instrucção, compra de armas, equipamentos e material de guerra. = Torres e Almeida.

Foi enviado ao governo.

O sr. José Tiberio: — Mando para a mesa um parecer da commissão de verificação de poderes, declarando vagos os logares de deputados deixados pelos srs. Anselmo José Braamcamp e Antonio de Serpa Pimentel. Peço a V. ex.ª

que consulte a camara se, dispensando o regimento, quer que este parecer entre desde já em discussão.

Decidiu-se affirmativamente.

O parecer é o seguinte:

Senhores: — Sendo presentes á vossa commissão de poderes os decretos de 29 de agosto do anno findo, pelo qual foi nomeado conselheiro de estado effectivo o sr. deputado Anselmo José Braamcamp, e o de 2 de novembro tambem ultimo, pelo qual foi nomeado conselheiro do tribunal de contas o sr. deputado Antonio de Serpa Pimentel;

Considerando que elles aceitaram taes nomeações, que eram da livre escolha do governo, sendo empregos retribuidos;

E considerando que, segundo o disposto no artigo 2.° do acto addicional á carta constitucional, perderam os seus logares de deputados; por isso é a commissão de parecer que elles os perderam e que conseguintemente devem ser declarados vagos para s effeitos legaes. Lisboa, sala das sessões, 15 de janeiro de 1867. = Antonio Cabral de Sá Nogueira — Levy Maria Jordão = João Antonio dos Santos e Silva — José Tiberio de Roboredo.

O sr. José de Moraes: — Pedi a palavra para mais uma vez repetir aquillo que tenho dito n'esta casa por muitas vezes, mas sem fructo algum, porque por mais que tenha expendido uma opinião santa, justa, legal e moral, vejo que todos os dias se citam repetidos factos, como aquelles que constam do parecer que foi lido ha mesa, factos pelos quaes me tenho sempre insurgido, e que o paiz rejeita, porque entende, assim como eu e todos nós, que o logar de deputado não deve ser escala para subir aos empregos publicos.

Já em outro tempo apresentei um projecto de lei a este respeito, mas os ministros quando são opposição approvam, e estão conformes com a minha opinião, porém quando sáem da opposição para as cadeiras do governo já lhes não serve o projecto, e tratam de despachar-se a si e aos seus proprios amigos.

Em outro tempo, por exemplo nas côrtes de 1820, houve um deputado que tendo assento n'esta camara, pela provincia da Beira, aceitou um emprego publico, e o resultado foi ser tão abandonado dos seus collegas deputados, que se viu na necessidade de não voltar mais á camara, e então ainda não existia o acto addicional.

Lastimo muito que continuem estes factos altamente escandalosos, e que não' se lhes ponha um termo; porque são pouco moraes, e servem simplesmente para desacreditar o systema representativo.

Foi approvado o parecer.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Andrade Corvo): — Pedi a palavra p"ara apresentar á camara uma proposta de lei sobre os bancos agricolas e industriaes.

Leu e mandou para a mesa uma proposta de lei para a creação de bancos de credito agricola e industrial, marcando os fins, operações que devem ter em vista, e o capital de que devem dispor as casas de misericordia, hospitaes, irmandades e confrarias que, em virtude dos artigos 12.° e 13.° da lei de 22 de junho do 1866, deliberaram formar esses bancos.

Foi enviada ás respectivas commissões.

O sr. Presidente: — Ha ainda inscriptos alguns srs. deputados, mas como a hora esta adiantada passa-se á ordem do dia.. ' 1

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Mando para a mesa o orçamento da receita e despeza geral do estado; satisfazendo assim á disposição do acto addicional á carta.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE RESPOSTA AO DISCURSO DA CORÔA

O sr. Carlos Bento: — Tomando a palavra sobre o projecto que esta em discussão, devo declarar que approvo completamente todos os paragraphos de que se compõe; e que entendo não comprometter qualquer opinião que possa haver sobre a apreciação dos projectos que o governo tenha de apresentar, ou sobre a sua marcha politica, approvando as disposições de cada um d'estes paragraphos.

Poder-se-ía notar que a consequencia apparentemente logica da manifestação d'esta opinião era a cessação completa de toda a discussão pela minha parte sobre o mesmo projecto. Mas eu peço licença á camara para lhe observar que quando se apresenta a redacção de um documento, que effectivamente constitue uma prova da illustração de quem o redigiu, não limitâmos as attribuições que pertencem a cada um de nós apreciando o procedimento do governo e os seus actos. Fixe-se bem: é conveniente deixar para outro logar a discussão de objectos quando opportunamente são apresentados? Eu poderia dizer á camara, sem me afastar da exactidão dos factos, que ordinariamente entre nós a opportunidade chega tão tarde, e n'esse periodo tardio com tanta urgencia, que raras vezes a occasião mais opportuna, como se costuma dizer, é a mais conveniente para se discutir. Todos sabem que quando a camara mais vota é ordinariamente quando menos discute; não digo que seja particularidade nossa e que não se dê em todos os parlamentos alguma cousa de analogo; mas quando se trata de assumptos graves, de assumptos importantes, ninguem dirá que aproveitar a primeira occasião que se apresenta para emittir a sua opinião sobre elles, não seja aproveitar a opportunidade.

Como as frágeis condições da humanidade não permittem contar com o dia de ámanhã, explica-se completa e satisfactoriamente que aproveitássemos o dia de hoje para apreciar assumptos importantes, não confiando inteiramente na contingente opportunidade de um futuro precario; mas a minha hesitação deve ser maior se por acaso eu tivesse só de decidir-me pelo exemplo da auctoridade quando, a dizer a verdade, na redacção dos dois documentos que nós temos presentes, a auctoridade tanto póde tender para a concisão que aconselha o silencio, como para a diffusão que determina o exame dos actos do governo.

Se a illustre commissão de resposta ao discurso da corôa foi concisa, admiravelmente concisa no projecto de resposta, a falla do throno, pela qual tomam a responsabilidade os srs. ministros, sem deixar de merecer toda a attenção pelo cuidado com que foi redigida, é todavia escripta debaixo de um principio de mais vasto desenvolvimento, dando conta de actos, e fazendo a sua apreciação de modo que leva naturalmente a acompanhar antes o desenvolvimento do discurso da corôa, do que a concisão do projecto de resposta.

Por conseguinte naquelles dois documentos que estão sujeitos á nossa apreciação temos nós exemplos de auctoridade para seguir um ou outro systema, segundo melhor entendermos que convem aos graves interesses de que se trata.

Eu sinto que se possam tomar como uma censura estas minhas observações; eu creio até que a abstenção é uma qualidade altamente recommendavel, que póde deixar de ser attendida, como entendo que nós podemos ser ministeriaes sobre aquelles pontos, a respeito dos quaes o governo nos dá algumas informações. Creio que não ha risco nenhum em o declarar. Por exemplo:

A ordem publica entre nós não tem sido formalmente alterada. Conseguiram-se, segundo informa o sr. ministro dos negocios estrangeiros, alguns resultados vantajosos a respeito dos pontos importantes.

Eu pela minha parte não me sinto compromettido em declarar desde já que estimo que tivessem acontecido estes factos, como se diz que elles tiveram logar. Posso dizer mais alguma cousa; consta que n'essas negociações se revelou da parte do sr. ministro que as encetara um interesse que me parece que lhe não fica mal. Refiro-me a uma negociação que esta pendente com a Inglaterra em relação á escala alcoolica.

Tenho muitas vezes tocado n'este assumpto, porque supponho que é importante, e desde que me consta que ha uma negociação a este respeito, espero que em attenção á illustração do governo de uma nação estrangeira, e á solicitude do nosso governo, se ha de chegar a um resultado favoravel.

Não me imponho o dever de esperar a occasião opportuna para declarar que todas as diligencias são muito uteis e nobres, e estimo que se consiga um bom resultado n'esse ponto, porque effectivamente, trata-se de fazer justiça, na minha opinião) ás condições em que se deve encontrar nos mercados estrangeiros um dos nossos — o nosso mais valioso producto de exportação (apoiados).

Sr. presidente, entendo que nos não é imposta a abstenção absoluta de apreciar desde já os actos do governo, mesmo porque a carta constitucional nos impõe essa obrigação.

O artigo 139.° da carta constitucional diz positivamente que = havendo duvidas a respeito da constitucionalidade dos actos do governo, as camaras se occupem d'essa questão nos primeiros dias das sessões =; e parece-me que desde que ha duvidas a respeito de uma questão constitucional, não se deve levar a mal que um deputado peça explicações apenas a abertura do parlamento lhe permitte usar da palavra em defeza de certos e determinados direitos.

Parece-me que se, não póde dar outra interpretação á disposição positiva do artigo 139.° da carta.

Eu ouvi na ultima sessão, com muita satisfação como ouço sempre, as declarações feitas por um illustre ministro da corôa a este respeito; e não posso partilhar da surpreza com que modestamente o mesmo illustre ministro e meu amigo? o sr. ministro da guerra, se admirou de que a» observações que se fizeram se dirigissem tão particularmente á sua pessoa.

Ora o sr. ministro, qualquer que seja a modestia de que é dotado — que é muita, e tanta que só é igual ao seu merecimento, não póde negar que os dois ministerios que estão a seu cargo têem bastante importancia, para não poderem passar despercebidos os actos praticados por s. ex.ª na gerencia dos negocios de cada uma das pastas.

Ha mais alguma cousa. Eu digo que estou muito mal com o sr. ministro da fazenda, por isso mesmo que o sr. ministro da guerra tem desenvolvido muita actividade, muita energia, muita intelligencia e assiduidade no desempenho de todas as questões a cargo do seu ministerio.

Isto prova que s. ex.ª se occupou muito do desempenho das funcções d'esta ordem, mas o que não se póde deixar de dizer é que isso póde muito bem ter sido com prejuizo da incessante attenção que pedem os negocios financeiros.

Não me parece que, por muita intelligencia, por muita sciencia que tenha um ministro, que occupa uma posição tão elevada como o sr. Fontes Pereira de Mello, possa dedicar a sua tão activa solicitude aos ramos da administração dos negocios da guerra, dedicando ao mesmo tempo ou possuindo-se permanentemente da energia incontestavel que é hoje necessaria, mais do que nunca, para dirigir os negocios do ministerio da fazenda.

Póde dizer-se o que se quizer, mas entendo que hoje a nossa primeira questão, que domina todas as outras, a questão sobre que nós devemos fallar hoje, e sempre, a questão mais importante e mais urgente, é a questão das nossas finanças (apoiados).

E servem-me para me certificar d'esta opinião as manifestações apresentadas, mesmo por s. ex.ª o meu amigo o sr. ministro da guerra e da fazenda, em algumas occasiões, e com que s. ex.ª respondeu a algumas exigencias, lamentando a nossa situação financeira, para não poder desde logo acceder ás observações que se fizeram.

Quanto á questão militar, vejo que ella tomou n'esta discussão uma parte importante. Eu, sr. presidente, tambem entendo que desde que se faz uma despeza determinada com o exercito é preciso ter exercito, e que uma camara