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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

thesouro. São elles de opinião que podem supportar uma taxa duplicada da que pagam hoje, mas reclamam contra um augmento excessivo que arruinaria aquella classe, que já hoje luta com difficuldades, por circumstancias de diversa ordem.

O augmento, segundo a proposta submettida á camara pelo governo, andará por 400 a 500 por cento, e a sociedade pharmaceutica entende que póde pagar 100 por cento do que paga hoje, mas não mais, porque fóra d'estes limites encontraria a sua completa ruina.

Limito aqui estas observações, e peço que esta representação seja remettida á commissão competente, para ser tomada na consideração de que é digna, e publicada no Diario do governo como um documento de patriotismo prestado por aquella associação.

O sr. Eduardo Tavares: — Fui encarregado por alguns cavalheiros respeitaveis pertencentes ás classes commercial e industrial de Lisboa, para apresentar n'esta casa o documento que aqui tenho, que é uma mensagem de louvor á commissão de fazenda. Souberam os signatarios, pela declaração feita ha dias n'esta casa pelo illustre deputado e meu amigo, o sr. Santos e Silva, que a mesma commissão resolvêra não dar parecer precipitado sobre a proposta de contribuição industrial, nem sobre as que se referem a outros impostos, sem ouvir todas as reclamações que a respeito de todas ellas tivessem de vir á camara.

Este documento, que tem oitenta e tantas assignaturas, diz particularmente respeito á commissão de faseada, bem o sei; no entretanto eu não podia deixar de o apresentar na camara para lhe dar toda a publicidade, como o desejam os illustres signatarios. Como membro da commissão louvada, agradeço o testemunho honroso que nos dão estes contribuintes, mas estou convencido que não é só essa commissão que ha de cumprir o seu dever n'esta conjunctura gravissima em que nos achâmos; hão de cumpri-lo tambem o governo, as camaras o os proprios contribuintes (apoiados); o governo prestando-se a que sejam eliminados da lei quaesquer vexames que não possam ser votados por uma Camara illustrada e justa; o parlamento expurgando dos projectos, por uma sensata discussão, todas as desigualdades; e os contribuintes, vendo que a commissão, as camaras e o governo attendem ás suas justas reclamações, não duvidarão, em nome da salvação publica, fazer o sacrificio possivel para que nos seja permittido saír do estado desgraçado em que infelizmente tem collocado, a publica administração a nossa deploravel situação financeira. Era materia tão gravo, como é a tributaria, hei de votar só o que for rasoavel, e estou certo de que todos os meus collegas farão o mesmo. Somos representantes do povo, e não os seus algozes (apoiados).

Peço que seja publicado no Diario do governo o documento que mandei para a mesa, e que faz honra á representação nacional.

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — Pedi a palavra por occasião das observações apresentadas por um illustre deputado quando mandou para a mesa uma representação.

Entendo que não ora necessario declarar agora, porque já na occasião em que apresentei as minhas propostas de fazenda o disse, que a intenção do governo era aceitar todas as modificações que, não compromettendo a idéa da nova organisação financeira, podessem concorrer para que essas propostas saíssem do parlamento o mais perfeitas possivel.

Por consequencia toda a rasão tem o illustre deputado quando espera que o parlamento e o governo hão de marchar de accordo no empenho de que as leis de fazenda approvadas por esta camara, assentem em principios justos e razoaveis.

Creio que a camara fará justiça ao ministro da fazenda, de que na apresentação d'essas propostas teve unicamente por fim desempenhar o logar que occupa, e de que não tinha entrado de modo algum no seu animo offender os interesses legitimos das classes laboriosas (apoiados).

O que é verdade é que as bases da proposta da contribuição industrial, tiveram em vista dar maior desenvolvimento aos limites variaveis da taxa, estabelecendo a proporção do decimo para o decuplo emquanto actualmente esta proporção era do quinto para o quintuplo, o que dava menos margem para os maiores rendimentos serem mais tributados.

Tambem é verdade que, quando apresentei esta proposta, tive por fim fazer desappareoer d'esta contribuição os addicionaes; e por os calculos que são feitos, suppondo que 40 por cento de imposto de viação é addicional á base de taxa, são inexactos, porque o governo não tem em vista n'esta proposta addicionar nenhum imposto aquelles que vão estabelecidos nas taxas, motivo este por que foram reduzidas as classes e augmentadas as taxas.

Falham pois pela base os calculos estabelecidos quanto aos addicionaes; e por esta occasião demonstra se praticamente que o systema dos addicionaes não tem inconvenientes como se suppõe; antes pelo contrario o systema dos addicionaes, parecendo desprovido das ambições dos systemas, é realmente o recurso de que muitos paises lançam mão, quando se acham em circumstancias difficeis, porque, segundo a opinião do barão de Luiz, as attribuições do governo são assim muito reduzidas.

Ordinariamente quanto mais prosperas são as circumstancias de um paiz, maior póde ser a influencia de intelligencia do ministro na adopção e variedade de planos; mas quando as circunstancias são difficeis, está muito reduzido o repertorio dos expedientes financeiros a adoptar n'uma occasião dada.

Tambem é certo que n'esta distribuição de classes não houve classe nenhuma desvalida acrescentada á tabella, porque não ha classe nenhuma comprehendida nas tabellas B, que não esteja comprehendida na tabella das leis actuaes. Houve só uma classe de contribuintes que até agora não estava incluida na tabella sumptuaria, e que o foi na proposta do governo. Refiro-me aquelles individuos que, não tendo sege propria, usam effectivamente de sege de aluguer. Não havia esta especie de contribuintes comprehendida na tabella; lembrei-me de que estava no caso de poder contribuir, e entendi que era de, justiça faze-la incluir na tabella sumptuaria.

A unica novidade na proposta do governo é a de não haver classe nenhuma comprehendida agora nas tabellas, não o tendo estado nas tabellas anteriores.

Uma voz: — Nem as engommadeiras.

O Orador: — Não, senhor, trata-se de emprezarias de certas industrias como operarias que pagavam já segundo a legislação existente.

Para o governo ha mais uma rasão para dever attender quanto possivel, dentro dos limites que não compromettam as diffieuldadea financeiras do paiz, ás representações que foram mandadas para a mesa.

Li na folha official de hoje, como é do meu dever, algumas d'estas representações, e não tenho senão que prestar homenagem á moderação de linguagem, em conhecimento proprio da situação em que se achavam os representantes: e oxalá que muitas classes que desfructam mais commodidades na sociedade, quando representem, o façam com igual moderação (apoiados).

Quando os interesses respeitaveis se suppõem offendidas, estes interesses exercem com moderação o direito de representação; deve corresponder a uso d'este direito o rigoroso dever de attender ás representações d'esta natureza.

Por esta occasião em additamento ao que tinha pedido o meu illustre collega o sr. presidente do conselho, quando lembrou á camara a necessidade de se discutir quanto antes o orçamento, e sobretudo o da despeza, devo declarar que, procurando reduzir as despezas tanto quanto possivel, não queremos sacrificar a utilidade e regularidade dos ser