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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

aos termos em que vem elaboradas todas as representações que têem sido dirigidas acamara, termos que mostram que da parte dos contribuintes ha o desejo de concorrer para á resolução da grave questão de fazenda.

A camara já resolveu que as representações fossem todas impressas no Diario do governo, e por isso nada mais tenho a acrescentar.

O sr. Pedro Franco: — Depois do que o meu illustre collega o sr. Mariano de Carvalho ha pouco disse, quando apresentou uma representação da Sociedade: pharmaceutiea lusitana, pouco tenho a acrescentar. Limito-me a pedir aos membros da illustre commissão de fazenda que attendam ao modo digno e patriotico como aquella corporação se apresenta ao parlamento, offerecendo a favor das urgências do estado um sacrificio de cento por cento.

Todas as classes induitriaes são mais ou menos tributadas pelo sr. ministro da fazenda, mas entre ellas, a classe a que me honro de pertencer, soffreu um augmento de 600 por cento; e eu entendo que é impossivel elevar a 600 por cento a contribuição industrial d'esta classe, mais digna da protecção dos governos do que das iras do sr. ministro da fazenda.

Demais, a concorrencia de muitas das outras classes que, por assim dizer, lhe roubam a sua industria, é uma das condições essenciaes a que a digna commissão e a camara deram attender.

A classe pharmaceutiea não tem tido a protecção dos governos, talvez por falta de representantes n'esta casa, e eu, posto que humilde, não posso deixar de levantar a minha voa centra o abuso que se pratica em menoscabe das leis de saude, vendo em competencia com os nossos estabelecimentos as drogarias, os herbolarios, a medicina homecepatiea, e outras muitas classes, que lhe usurpam os seus interesses, lendo alem d'isso forçada a vender os seus generos por um preço certo, não o podendo elevar, ficando d'esta fórma a taxa industrial sobrecarregando os pequenos lucros das pharmacias.

Aproveito a occasião para dizer ao sr. ministro da fazenda, que folgo muito com a declaração que s. ex.ª acaba de fazer, dizendo estar resolvido a supprimir por uma vez os addicionaes ás contribuições directas, naturalmente é já consequencia do remorso de suas propostas e dos clamores das differentes classes, especialmente a industrial. Se assim é, como me parece, (porque creio que foi o que s. ex.ª ainda ha pouco disse), folgo muito com similhante noticia, mas tenho a pedir a s. ex.ª que attenda bem á derrama que fez pela classe dos negociantes, em que apenas augmeatou 26 por cento, deduzidos agora os 40 por cento addicionaes vem essa classe a pagar menos do que o anno passado; e d'esta fórma vejo, mau grade meu, que o sr. ministro da fazenda continua a esfolar o pobre em beneficio do rico.

Não é agora occasião de discutir esta questão, mas reservo-me para quando vierem á téla da discussão estes ominosos projectos.

O sr. Pinheiro Borges: — Mando para a mesa um requerimento de José Joaquim Alves, em que pede á camara e particularmente á commissão de guerra, que attenda um pedido seu, cuja iniciativa tem sido renovada todos os annos, mas que nunca chegou a ter despacho.

A proposito d'isto direi que eu sei de alguns, representantes que se queixam de que as commissões descuram muito os negocios particulares. Pela minha parte não sei se têem fundamento estes queixumes; em todo o caso chamo a attenção da camara para elles, porqae me parece que é justo attender a quem usa de um direito que a lei lhe confere.

O sr. Eça e Costa: — Pedi a palavra para chamar a atenção, da commissão respectiva para uma representação da camara municipal de Figueiró dos Vinhos, que deseja obter auctorisação para vender um edificio desde ha muito lhe foi concedido pelo, governo, a fim de adquirir pelo producto da venda outro edificio com condiçõss mais apropriadas para accommodação das repartições publicas. É um pedido de reconhecida justiça, e espero que seja acolhido com benevolencia e resolvido favoravelmente.

O sr. Barão de Salgueiro: —A representação da camara de Figueiró dos Vinhos, a que se referiu o illustre deputado que acaba de fallar, foi me distribuida, e hei de apresentar o parecer com a brevidade que me for possivel.

O sr. Dias Ferreira: —Pedi a palavra unicamente para obter da mesa uma explicação.

Ha dias tive a honra de apresentar n'esta casa um projecto de lei para se conceder um subsidio aos officiaes e praças de pret convencionados em Evora Monte, projecto que em outras legislaturas foi já apresentado á camara, e teve o devido andamento.

N'esta sessão legislativa, e n'esta camara um projecto quasi identico foi apresentado, e teve o seu andamento, estando já affecto á commissão de fazenda.

No entretanto, segundo tenho lido nos jornaes, e vi no Diario, o meu projecto não foi admittido á discussão.

A camara está no seu plenissimo direito de não admittir á discussão um projecto de lei, quando as suas disposições são de tal maneira irracionaes e insensatas, que a assembléa julga que o projecto está abaixo de toda a discussão e de toda a critica.

Eu, que respeito e acato sempre as decisões de todos os corpos politicos e corporações, especialmente as decisões dos meus collegas, não fiz reclamação a este respeito; e nem sei mesmo se me achava na sala quando teve logar o acontecimento de não ser admittido á discussão o projecto. Depois d'isso chegou-me ás mãos um jornal, onde vem uma correspondencia, não de um membro d'esta assembléa politica, mas de um cavalheiro que tem posição official n'esta casa, que testemunha o facto de haver ruido n'esta casa por essa occasião, e que me deixou a impressão de que talvez a assembléa não estivesse attenta quando se ha o projecto.

Na correspondencia do Commercio do Porto diz-se (leu).

Ora, o que eu venho perguntar a V. ex.ª é se effectivamente a camara ouviu a leitura do meu projecto. Se effectivamente a camara ouviu a leitura do projecto, e julgou que não póde ser admittido á discussão, as minhas observações cessaram; não tenho nada a dizer. A assembléa está no seu plenissimo direito, que lhe é garantido pelo regimento d'esta casa, não admittir os projectos á discussão. Mas se porventura a camara presenciou a leitura d'este projecto, como nós presenciamos a leitura de muitos outros documentos, quando se trata apenas de os admittir á discussão, como este, considerado um negocio de formalidade a admissão á discussão, quero então reclamar.

Nenhum de nós ignora que muitas vezes se lêem projectes na mesa, que o sr. presidente pergunta á assembléa se os admitte á discussão, e porque unicamente um ou dois srs. deputados se levantam, são admittidos, sendo esta votação reputada uma mera formalidade.

Portanto, repito, se a camara o não admittiu á discussão, porque ouviu ter as disposições do projecto, e entendeu que elle não devia seguir os tramites ordinarios, isto é, ser apreciado por uma commissão, e vir depois á discussão, nada tenho que observar; todavia se a leitura do projecto teve logar n'uma occasião em que houvesse menos attenção eu então desejava propôr que o projecto tivesse o devido andamento (apoiados).

(Pausa).

O sr. Presidente: — O sr. deputado já terminou?

O sr. Dias Ferreira: — Sim, senhor, pedia esta explicação.

O sr. Presidente: — Não tenho explicação nenhuma que dar. Trata-se de uma resolução da camara.

Desde os principios d'esta legislatura declarei que não dava como admittido um projecto qualquer, sem, que a as