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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: — Da minha parte o que tenho feito é cumprir o regimento. A proposta de V. ex.ª não podia ser desde já submettida á votação sem que á camara a julgasse urgente. V. ex.ª requereu, é Verdade, a urgencia; mas é como se não a tivesse requerido porque na occasião em que o fez, já não tinha a palavra. Para isto precisava de pedir segunda vez a palavra e esperar que ella lhe fosse concedida.

Se o sr. deputado tivesse feito, quando fallou, o seu requerimento, eu não tinha duvida em propôr immediatamente a urgencia á votação. E porque não? Não tenho empenho nenhum em que o projecto seja approvado ou rejeitado.

Agora, para que este incidente acabe sem maior gasto de tempo, seja me permittido consultar a camara (e digo assim, porque não o julgo regular) sobre se admitte que seja lida desde já a proposta de urgencia que o sr. deputado quer que se faça (apoiados).

Consultada a camara, decidiu afirmativamente.

O sr. Presidente: — Vae ler-se agora a proposta do sr. Dias Ferreira.

Leu-se na mesa e é a seguinte:

Proposta

Requeiro que se consulte a camara se quer ouvir ter outra vez o projecto para confirmar o decreto de 13 de agosto de 1870.

Sala das sessões, 21 de março da 1871. = José Dias Ferreira.

Foi logo approvado.

O sr. Presidente: —Em virtude da resolução dá camara vae ler-se pela terceira vez o projecto do sr. Dias Ferreira.

Leu-se na mesa o projecto, o qual foi admittido e enviado á commissão respectiva.

O sr. José Tiberio: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação dos empregados do governo civil de Castello Branco, em que pedem que n'um projecto de lei de administração civil se inclua uma disposição que tenha por fim garantir-lhes a aposentação a que têem direito todos os outros empregados do estado.

Entendo que não devo n'esta occasião fazer considerações sobre o fundamento do pedido d'estes funccionarios, por isso mesmo que essa medida tem de vir á discussão d'esta casa, e por essa occasião apresentarei essas considerações.

Entretanto cumpre-me dizer que me parece justo este pedido, por isso que estes empregados têem direito, como os outros, a que se lhes garanta o direito de aposentação.

Peço a V. ex.ª que mande enviar esta representação á commisão de administração publica.

O sr. Nogueira Soares: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Bailo, pedindo a collocação permanente de um corpo militar na cidade de Penafiel.

N'esta cidade tinha o seta quartel o regimento de infantaria 6, que foi removido para Guimarães. Não tratarei agora da justiça ou injustiça com que se fez esta remoção, e limitar-me hei apenas a fazer brevissimas considerações sobre a necessidade a conveniencia de se estabelecer uma força militar permanente na mesma cidade.

A cidade de Penafiel está situada no centro dos ricos e populosos concelhos de Paredes, Paços de Ferreira, Lousada, Felgueiras, Amarante, Baião e Marca de Canavezes. Uma força militar permanente é respeitavel, é ali necessaria para fazer a policia da cidade e a guarda da cadeia de Penafiel, que é aquella em que se recolhem os presos de consideração de quasi todas as comarcas curcumsvisinhas, por ser a apos offerece maiores condições de segurança, para fornecer os destacamentos e as escoltas necessarias para a condução e recondução dos presos para a mesma cadeia, para assistir ás audiencias geraes, e finalmente para garantir a segurança individual e da propriedade dos cidadãos d'aquelles sítios (apoiados).

Os postos militares mais proximos do concelho de Baião são Lamego, Porto e hoje Guimarães; e todos elles deitam muito mais de 35 kilometros de Baião e Penafiel! Quando se faz mister requisitar alguma força, ha sempre difficuldade em lhe ser mandada, e muitas vezes vem com tanta demora por causa das distancias que tem a percorrer, que acontece chegar quando já não é necessaria!

As illustres commissões de guerra e de administração publica, ás quaes me parece deverá ser remettida a representação da camara municipal de Baião, tomarão em consideração os seus fundamentos, e estou certo de que hão de fazer a devida justiça aos povos d'este concelho e limitrophes.

Mando para a mesa a representação, e v. ex.ª lhe dará o destino conveniente.

O sr. Antunes Guerreiro: — Mando para a mesa o requerimento que vou ter (leu).

Na sessão anterior, depois que fallei a respeito da construcção da estrada de Braga a Chaves, pareceu-me ter maguado um dos illustres membros d'esta camara o sr. Pinheiro Borges por algumas palavras que soltei com relação á classe de engenheria, a que s. ex.ª tão dignamente pertence.

Tenho a declarar a s. ex.ª que pela minha parte não houve a mais pequena intenção de offender a classe a que o illustre deputado pertence, nem a s. ex.ª por quem tenho a maior consideração e a quem me ligam laços de amisade que desejo cada vez estreitar mais; e nem mesmo me referi a s. ex.ª

O illustre deputado persuadiu-se de que eu estava fallando da estrada de Braga a Chaves pela Lameira, em que s. ex.ª trabalhou como engenheiro, emquanto que eu fallava da estrada de Braga a Chaves por Barroso, estrada em que hei de fallar muitas vezes, emquanto não vir dar-lhe o conveniente desenvolvimento, porque esta é a estrada que mais interessa á provincia de Traz os Montes para o desenvolvimento da sua industria agricola, industria que se não póde desenvolver emquanto se não construir aquella estrada, porque a provinda de Traz os Montes não póde ter outra para levar os seus productos agricolas aos grandes mercados senão aquella (apoiados).

As estradas na provincia de Traz os Montes fazem-se muito morosamente; não são construidas como nas outras provincias, e é por isso que hei de fallar muitas vezes na construcção da estrada de Braga a Chaves, até que o sr. ministro das obras publicas lhe preste a devida attenção, porque esta estrada é absolutamente indispensavel e necessaria.

Sr. presidente, quer v. ex.ª saber como se fazem as estradas em Traz os Montes? Eu digo a v. ex.ª

A estrada de Bragança a Mirandella, que são apenas 9 leguas, começou a construir-se ha mais de vinte annos; a primeira légua levou dezesseis annos a fazer. Segundo as informações que tenho, mas a estrada ainda não está concluida!!... Segundo ouvi dizer em tempo a um cavalheiro d'aquelles sitios, na occasião em que elle faltou commigo trabalhava n'ella um operario, e tinha quinze ou dezeseis empregados fiscaes! Não sei se isto foi completamente verdade, mas podia ser.

A estrada de Mirandella a Villa Real, que são 10 leguas, foi começada ha dez annos e ainda lhe faltam 3 ou 4 leguas, senão mais.

Aqui tem v. ex.ª como se constroem as estradas em Traz os Montes.

Em 1856 por um tratado entre o governo portuguez é o hespanhol resolveu-se a construcção de 7 ou 8 kilometros de estrada entre Chaves e Fezes para ligar os dois paizes; o governo hespanhol mandou immdiatamente construir a parte a que se compromettêra, a que partisse a Portugal ainda agora começa!