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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ficial em que estou, será annunciar-me uma interpellação.

O sr. Antunes Guerreiro: — Já a annunciei.

O Orador: — Se já annunciou a interpellação, espere o illnstre deputado que me julgue habilitado para responder, e creio que não fujo á responsabilidade nem ao cumprimento do meu dever, deixando de vir aqui dar ao illustre deputado todas as explicações que me pedir e precise.

Não tive o prazer de ouvir tudo quanto s. ex.ª disse, o que sinto porém é que no meio de differentes considerações justas apresentasse algumas asserções, posto que vagas, que imprimem no illustre deputado uma certa responsabilidade. Tal é, por exemplo dizer, que aquella provincia se devia negar ao pagamento do imposto, por isso que não tinha viação...

O sr. Antunes Guerreiro: — Peço perdão. Não avancei similhante proposição. Não tive isso no meu pensamento.

O Orador: — O illustre deputado diz que não avançou tal proposição. N'este caso, nem mais uma palavra.

O sr. Antunes Guerreiro: — Se v. ex.ª me dá licença, eu me explico.

O Orador: — Com todo o gosto.

O sr. Antunes Guerreiro: — O que eu disse, foi que entendia que aquella provincia não deveria ser obrigada a pagar o imposto emquanto não gosasse de melhoramentos materiaes por meio dos quaes as suas industrias se desenvolvessem.

O Orador: — Se o illustre deputado entende que aquella provincia não deveria pagar o imposto pelo motivo que referiu, então eu tambem, como ministro das obras publicas, poderia ter a idéa de não mandar fazer obras publicas, porque estas não se podem fazer sem imposto. Mas não entro n'esta questão.

O illustre deputado referiu-se aos engenheiros, e attribuiu á falta de zêlo, e á incuria dos engenheiros o não haver estudos preparatorios para a construcção de estradas em differentes partes do paiz.

O sr. Antunes Guerreiro: — Eu citei os factos.

O Orador: — Peço perdão ao illustre deputado, os factos não são esses (apoiados).

O sr. Antunes Guerreiro: — Pois eu asseguro ao sr. ministro que os factos são estes.

O Orador: — Está enganado (apoiados). Mas nem eu nem o illustre deputado luctâmos nada com uma sabbatina a respeito d'este assumpto.

Na primeira sessão que tive a honra de fallar sobre este objecto declarei que me não negava a dar todas as explicações que fossem precisas pelo intermedio regular de uma interpellação; ainda hoje digo o mesmo (apoiados).

Se o illustre deputado quer conhecer do estado da viação publica de qualquer districto, ou provincia do reino, interrogue-me a esse respeito por meio de uma interpellação, e só assim se conhecerá o intuito com que se fazem essas exigencias, se o fim é mostrar que se fazem. Se se vae mais longe, se se pretende conhecer pelo subsidio das explicações que possa dar, como ministro, as condições em que se acha esse serviço, peço que se me faça uma interpellação em fórma regular; habilitar-me-hei e creio que não levará muito tempo a minha resposta. Mas no estado em que o illustre deputado apresenta a questão é perder se tempo, e eu, pela minha parte, acho-me collocado n'uma situação difficil. É isto que tinha a dizer.

O sr. Freitas e Oliveira: — Pedi a palavra unicamente para annunciar a v. ex.ª e á camara que o sr. deputado visconde de Moreira de Rey não póde comparecer á sessão de hoje e talvez a mais algumas, por motivo justificado.

Já que tenho a palavra farei apenas uma observação a respeito do que disse o sr. deputado Barros e Cunha, referindo-se á declaração feita pelo sr. ministro da fazenda, quando disse que suppunha fazer uma grande reducção na despeza publica pela suppressão dos subsidios ás companhias de navegação a vapor para o ultramar.

Não discuto agora este assumpto, porque não está presente o nobre deputado, nem o sr. ministro da marinha e ultramar a quem competia dar explicações; todavia não querendo ser menos dedicado pelos interesses do thesouro do que o illustre deputado o sr. Barros e Cunha, que em nome dos seus constituintes declarou que não pedia subsidio para a companhia de navegação a vapor para o Algarve, declaro que tambem não venho pedir subsidio, nem pedirei, para a companhia de navegação a vapor para Angola.

Quando se discutir este assumpto hei de apresentar algumas reflexões tendentes a observar ao illustre ministro da marinha a conveniencia de haver com regularidade, e com praso curto, transportes do governo para aquella provincia.

Sinto a ausencia do sr. ministro da marinha n'este camara; e é singular que a força publica esteja sempre intermediariamente representada aqui. Quando melhora o sr. ministro da guerra, adoece o sr. ministro da marinha; e quando melhora o sr. ministro da marinha, adoece o sr. ministro da guerra.

Não faço censura a s. ex.ª, sinto os seus incommodos; mas desejava vê-lo mais vezes n'esta casa, porque tinha assumpto serios a tratar, e que dependem da sua presença aqui,

O sr. Mello e Faro: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento que se refere a um assumpto que uma e muitas vezes tem sido tratado n'esta casa e na imprensa, e a respeito do qual se tem creado a opinião de que se tem convertido em uma verdadeira entidade mythologica. Refiro-me ás contas de Tancos.

Por meio de informações que pude obter consta-me que já foram em algum tempo mandados a esta casa varios papeis que diziam—contas de Tancos—mas depois d'isto tem-se continuado a apurar contas que não eram conhecidas n'essa occasião: e diz se hoje que ainda agora não é possivel saber-se ao certo quanto ali se gastou, e que ha individuos que fizeram fornecimentos para áquelle serviço publico que ainda não estão pagos.

Eu considero todas as questões que se referem ao emprego do dinheiro do estado da mais alta importancia. Creio que a camara tem obrigação de estuda-las e ver se o emprego d'esse dinheiro foi para cumprir as leis, e attender ao interesse publico. Por consequencia, estando convencido de que é dever do paiz e da commissão, conhecer d'estas questões com toda a largueza, e de que o paiz tem direito de nos pedir que estudemos este assumpto com a madureza que elle requer, vou mandar para a mesa o requerimento que commigo assignou o sr. Osorio e Vasconcellos, e é o seguinte (leu).

O sr. Saraiva de Carvalho: — Estou incumbido de remetter para a mesa differentes representações e um requerimento do que vou dar conta á camara.

A primeira representação que remetto para a mesa é dos agentes commerciaes da cidade de Lisboa, que vém protestar contra a proposta da contribuição industrial apresentada n'esta camara pelo sr. ministro da fazenda, na parte que lhes diz respeito.

A segunda representação é dos cambistas vendedores de cautelas ou fracções dos bilhetes das loterias da santa casa da misericordia, que fazem um protesto analogo ao dos signatarios da representação antecedente.

A terceira representação é dos fabricantes de velas de cera, que vém associar-se ás dos outros industriaes no mesmo sentido.

A quarta representação é dos donos das casas onde se empresta dinheiro sobre penhores, que vém com os mesmos intuitos representar a esta camara.

A quinta representação é dos mercadores de chá por miudo, que, usando do direito de petição, vém tambem defender os seus interesses.

Tenho que acrescentar a estas representações um reque-