O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

184 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Por estes fundamentos cabe-me a honra de apresentar ao parlamento o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° As penas comminadas no § 1.° do artigo 40.° da lei de 21 de maio de 1884 aos magistrados judiciaes e do ministerio publico serão impostas nos termos da lei do processo anterior á publicação d'aquella lei por terem fôro especial.

Sala das sessões da camara dos deputados da nação portugueza, 19 de janeiro de 1885. = O deputado pelo circulo n.° 74, Joaquim Germano de Requeira.

Enviado á commissão de legislação criminal.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 92, de 1884, que tem por fim crear um julgado na freguezia de Santa Catharina da Fonte do Bispo, concelho e comarca de Tavira.

Sala das sessões, 19 de janeiro de 1885. = O deputado Barbosa Centena.

O projecto a que, se refere a proposta é o seguinte:

Senhores. - A vossa commissão de legislação civil tomou conhecimento da representação apresentada n'esta camara pelo sr. deputado Centeno, da junta de parochia e habitantes da povoação de Santa Catharina da Fonte do Bispo, concelho de Tavira.

Pedem os representantes, pelas rasões que vem expressas na dita representação, que seja creado um novo julgado composto exclusivamente da freguezia de Santa Catharina da Fonte do Bispo, separando esta freguezia da Luz e Santo Estevão.

A commissão tem sempre acceitado com repugnancia, quando acceita, qualquer alteração parcial na circumscripção judicial, porque entende, e com rasão, que qualquer alteração na circumscripção judicial de todas as comarcas póde trazer inconvenientes em vez de vantagens. Ainda hoje a commissão, com custo, dá o seu parecer favoravel ao pedido, levada pelas rasões dadas na representação, que fazem peso pela demonstração que é feita dos inconvenientes que advem aos representantes pela distancia a que se acham da séde do julgado, e portanto acceitando as rasões da representação, vem apresentar e sujeitar á vossa deliberação e superior resolução o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É creado um novo julgado composto exclusivamente da freguezia de Santa Catharina da Fonte do Bispo, do concelho de Tavira, ficando esta freguezia desannexada do actual julgado composto das freguezias da Luz e Santo Estevão.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 10 de abril de 1884. = Firmino Lopes = Joaquim Teixeira de Sampaio = Frederico Arouca = Gonçalves de Freitas = Martinho Camões = Guilherme de Abreu - Castro e Solla = J. Novaes = Luiz de Lencastre, relator.

Foi enviada á commissão de legislação civil.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justificado deixei de comparecer ás sessões da camara. = Vieira das Neves.

Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se estivesse presente quando se votou o parecer sobre o eleição da ilha da Madeira, teria approvado o parecer da respectiva commissão. = Séguier.

2.ª Declaro que, se estivesse presente hontem quando se votou o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a eleição da Madeira, o teria approvado. = Figueiredo Mascarenhas.

3.ª Declaro que, se estivesse presente no fim da sessão de hontem, teria rejeitado as conclusões do parecer sobre a eleição da Madeira. = Marçal Pacheco.

Para a acta.

PARTICIPAÇÃO

Participo estar constituida a commissão administrativa, sendo presidente v. exa., secretario o exmo. sr. primeiro secretario, nos termos do regimento, e tendo-me escolhido a mim para thesoureiro. = Estevão Antonio de Oliveira Junior.

Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Do conego Timotheo Pinheiro Falcão, arcediago da sé cathedral de Loanda, pedindo que o governo seja auctorisado a aposental-o com a congrua por inteiro.

Apresentado pelo sr. deputado Sebastião Centeno e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

2.° De Joaquim José Alves, capitão quartel mestre do estado maior de artilheria, pedindo que se regule a sua promoção para os effeitos da reforma, em harmonia com o que se praticou com dois officiaes a que o supplicante se refere.

Apresentado pelo sr. deputado José Frederico e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente: - Acham-se nos corredores da camara alguns srs. deputados que vem prestar juramento. Peco aos srs. Sebastião Centeno e Miguel Tudella que os introduzam na sala, para esse effeito.

Foram introduzidos na sala e prestaram juramento os srs. Fortunato Vieira das Neves, João Augusto Teixeira e Pedro Maria Gonçalves de Freitas.

O sr. Frederico Costa: - Mando para a mesa o seguinte requerimento de Joaquim José Alves, capitão quartel mestre do estado maior de artilheria, que se julga prejudicado na sua carreira militar. Peço a v. exa. a fineza de o mandar á commissão de guerra.

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, na sessão de sabbado mandei um requerimento para a mesa, pedindo esclarecimentos ao governo. Hoje, que está presente o sr. ministro da marinha, vou explicar verbalmente quaes são os esclarecimentos que desejo, lendo algumas informações que tenho em meu poder.

(Leu.)

Aguardo as explicações do sr. ministro sobre estes dois pontos, e peço a v. exa., sr. presidente, que me reserve o uso da palavra para em seguida fazer as observações que o caso reclama.

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Folgo muito que os officiaes da marinha allemã presenceassem o modo como n'aquelle dominio portuguez se contratam licitamente os negros para ir servir o estado. O contingente que partiu de Moçambique, a bordo do transporte India, foi angariado do modo mais licito e regular, e muito similhante ao modo por que qualquer particular contrata os serviçaes, para servirem nos trabalhos agricolas em outra qualquer provincia.

Sr. presidente, ao mesmo tempo, e pouco depois de partir o transporte levando homens contratados por cinco annos para servirem na provincia de Moçambique, saíram da mesma provincia, e no mesmo transporte que os levou, homens que tinham sido cinco annos antes recrutados para irem servir na mesma provincia, e que em cumprimento