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190 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tendo a lei declarado que alguns artigos da carta constitucional carecem de reforma, e estando os novos eleitos munidos com os poderes necessarios para a realisar, o meu governo vos apresentará a proposta de um novo acto addicional á constituição do estado, contendo as alterações que pareça opportuno que se façam nos referidos artigos da lei fundamental. Tambem vos será presente uma proposta de lei eleitoral em referencia aos membros temporarios da camara dos pares. De tão elevadas questões, que por sua natureza são as mais importantes que tendes a discutir n'esta sessão, estou certo que vos occupareis com a solicitude e distincto criterio, que vos são proprios, e que assumptos de tanta magnitude reclamam dos representantes da nação.

A tranquillidade publica tem sido geralmente mantida em todo o reino e provincias ultramarinas. Algumas aggressões dos indigenas, nas possessões portuguezas de Guiné e de Moçambique, foram devidamente castigadas, restabelecendo-se o imperio da lei e o respeito da auctoridade.

No intervallo das sessões foram decretadas algumas medidas de natureza legislativa com referencia ao exercito e á marinha, e outras destinadas a preservar o reino da invasão do cholera-morbus. Vós examinareis a sua importância e urgencia, e o governo apresentará proposta para ser relevado da responsabilidade em que incorreu, adoptando-as.

Continuaram as obras publicas em todo o reino com o maximo desenvolvimento compativel com os fundos votados para esse fim, e celebrou-se a exposição agricola com proveito incontestavel da primeira das nossas industrias. Tanto a exposição dos gados, como a dos productos da terra, deram clara idéa do successivo desenvolvimento que tem tido entre nós este importantissimo ramo de riqueza nacional.

Algumas propostas ficaram pendentes na sessão passada, cuja iniciativa será renovada pelo meu governo, e outras tendentes a melhorar alguns ramos de administração, serão submettidas por differentes ministerios ao vosso esclarecido exame; de todas vos occupareis de certo com a attenção e cuidado que vos merecem.

A nossa situação como potencia colonial exige a maior attenção dos poderes publicos. A Africa, principalmente, abre um campo vastissimo á actividade nacional, e nas dilatadas regiões, que os dominios portuguezes ali comprehendem, podemos encontrar elementos de riqueza, pelo commercio e pela industria, que largamente nos compensem de quaesquer sacrificios. N'este intuito realisou o governo um contrato para o estabelecimento de uma linha telegraphica, que nos ligue ás nossas possessões de Africa occidentel, tendo já havido começo de execução na referida linha. Para explorar o interior da provincia de Angola foi annunciado concurso para a construcção de um caminho de ferro entre Loanda e Ambaca. Estas medidas e outras que foram tomadas em virtude da auctorisação concedida no artigo 15.° do acto addicional, serão devida e opportunamente apresentadas ás côrtes.

No uso da auctorisação concedida pela lei, contratou o meu governo um emprestimo, realisado em boas condições, tendo com o producto d'elle sido paga a divida fluctuante interna e externa. O governo apresentará ás côrtes os documentos necessarios para se apreciar convenientemente esta operação financeira.

A situação da fazenda publica é sufficientemente desaffrontada para não inspirar receios. As receitas têem crescido por modo sensivel, e o paiz, não só tem pago religiosamente os seus encargos, mas tem recursos de sobra para continuar a satisfazel-os, mantendo e honrando todos os

A proposta de um novo acto addicional á constituição do estado, contendo as alterações que for opportuno fazei-nos artigos da carta constitucional, que a lei declarou careciam de reforma, e a da lei eleitoral com referencia aos membros temporarios da camara dos pares, hão de ser examinadas pela camara dos deputados da nação com a solicitude e criterio que assumptos de tanta magnitude reclamam. E como os novos eleitos estão munidos com os poderes necessarios para realisar aquellas reformas, agradavel lhes será que as propostas apresentadas pelo governo mereçam a sua approvação.

É de muita satisfação para a camara saber que tem sido geralmente mantida em todo o reino e provindas ultramarinas a tranquillidade publica, e que foram devidamente castigadas algumas aggressões dos indigenas nas possessões portuguezas de Guiné e de Moçambique, restabelecendo-se o imperio da lei e o respeito da auctoridade.

A camara examinará as medidas de natureza legislativa que já o governo decretou no intervallo das sessões parlamentares com referencia ao exercito e á marinha, bem como as destinadas a preservar o reino da invasão do cholera-morbus; e grato lhe será, avaliando a sua importancia e urgencia, poder approvar a proposta que o governo apresentar para ser relevado da responsabilidade em que incorreu, adoptando-as.

É satisfactoria para a camara a noticia de continuarem em todo o reino as obras publicas com o maximo desenvolvimento compativel com os fundos votados para esse fim; e folga de saber que com proveito incontestavel da primeira das nossas industrias se celebrou a exposição agricola, dando clara idéa do successivo desenvolvimento que tem tido entre nós este importantissimo ramo de riqueza nacional.

Correspondendo á confiança de Vossa Magestade, a camara ha de empenhar toda a sua attenção e cuidado no exame e estudo tanto das propostas que ficaram pendentes na sessão passada, cuja iniciativa foi renovada pelo governo, como das que lhe forem apresentadas pelos differentes ministerios, tendentes a melhorar alguns dos ramos de administração; e muito deseja que todas ellas mereçam ser convertidas em lei do estado.

O contrato para o estabelecimento de uma linha telegraphica que nos ligue às nossas possessões de Africa occidental, o concurso annunciado para a construcção de um caminho de ferro entre Loanda e Ambaca, e outras medidas que tenham sido tomadas pelo governo em virtude da auctorisação concedida no artigo 15.° do acto addicional serão pela camara examinadas logo que lhe forem presentes, com a attenção que dos poderes publicos exige a nossa situação como potencia colonial, e principalmente os dominios portuguezes na Africa, cujas dilatadas regiões offerecem campo vastissimo onde a actividade nacional póde pelo commercio e pela industria, encontrar elementos de riqueza que largamente compensem quaesquer sacrificios.

Espera a camara lhe sejam apresentados os documentos necessarios para convenientemente apreciar o emprestimo que no uso da auctorisação concedida pela lei o governo contratou, e com o producto do qual tem sido paga a divida fluctuante interna e externa; e folgará de reconhecer que essa operação financeira foi realisada em boas condições.

Estima a camara saber que a situação da fazenda publica é sufficientemente desaffrontada para não inspirar receios, e com agrado recebe a noticia de se terem pago religiosamente os encargos publicos; sendo o sensivel crescimento das receitas prova de que o paiz tem recursos de