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SESSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Monta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Teve segunda leitura um projecto de lei do sr. Germano de Sequeira, e uma renovação de iniciativa do sr. Sebastião Centeno.- Renovam a iniciativa do projecto os srs. Sebastião Centeno e Arthur Seguier. - Prestam juramento os srs. Fortunato Vieira das Neves, João Augusto Teixeira e Pedro Maria Gonçalves de Freitas. - Apresentam declaração de voto os srs. Marçal Pacheco, Arthur Seguier e Figueiredo Mascarenhas. - Justifica faltas o sr. Vieira das Neves. - O sr. Ferreira de Almeida faz differentes considerações de censura a proposito de administração colonial. - Responde lhe o sr. ministrada marinha. - Apresentam requerimentos de interesse particular os srs. Sebastião Centeno e José Frederico.- Declara-se constituida a commissão administrativa. - O sr. presidente do conselho de ministros apresentou uma proposta de lei, relevando o governo da responsabilidade em que incorreu por ter promulgado algumas medidas de caracter legislativo no intervallo da sessão. - Apresentou tambem uma proposta para que differentes deputados dependentes do ministerio da guerra, possam accumular, querendo, as funcções de deputados com as dos seus empregos. - O sr. ministro da justiça apresentou uma proposta para que o sr. Francisco Beirão possa, accumular as funcções legislativas com as do seu logar de conservador do registo predial.

Na ordem do dia entra em discussão o projecto de resposta ao discurso da corôa. - Enceta o debate o sr. Anselmo Braamcamp. - Responde-lhe o sr. presidente do conselho. - Fica a discussão pendente.

Abertura da sessão - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 56 srs. deputados.

São os seguintes: - Garcia do Lima, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Lopes Navarro, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Pereira Leito, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Conde de Thomar, Ribeiro Cabral, Emygdio Navarro, Fernando Geraldes, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Franco Castello Branco, João Arroyo, Ribeiro dos Santos, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Teixeira de Sampaio, Amorim Novaes, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, Laranjo, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Anselmo Braamcamp, Sousa e Silva, Antonio Candido, Antonio Ennes, A. J. d'Avila, Pereira Borges, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Antonio Centeno, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, E. Coelho, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Correia Barata, Mártens Ferrão, Barros Gomes, Matos de Mendia, Silveira da Motta, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, J. A. Valente, Scarnichia, Souto Rodrigues, Teixeira de Vasconcellos, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Avellar Machado, Correia do Barros, Dias Ferreira, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Simões Dias, Lopo Vaz, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Jardim, Luiz Osorio, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Pedro do Carvalho, Pedro Franco, Santos Diniz, Gonçalves de Freitas, Dantas Baracho, Pereira Bastos o Tito de Carvalho.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Fontes Ganhado, Sousa Pavão, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Firmino Lopes, Wanzeller, Frederico Arouca, Costa Pinto, Baima de Bastos, Melicio, Ferreira Braga, Sousa Machado, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Pinto do Mascarenhas, Correia de Oliveira, M. P. Guedes, Pedro Correia, Pedro Roberto, Visconde do Balsemão e Visconde de Rio Sado.

Acta -Approvada.

EXPEDIENTE

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores deputados.- A lei de 21 de maio de 1884 dispõe no artigo 40.º § 1.° que os magistrados administrativos, judiciaes e do ministerio publico, que nos circulos em que exercerem auctoridade e onde não forem candidatos, espalharem cartas, proclamações ou manifestos eleitoraes, ou angariarem votos, serão punidos com a perda do emprego, prisão de um a seis mezes, e suspensão do direitos politicos per dois annos, e no § 6.° preceitua que as penas comminadas n'este artigo o nos paragraphos serão impostas em processo correccional.

Sendo strictamente applicadas estas disposições, os juizos de primeira o segunda instancia, os do supremo tribunal de justiça, e os agentes do ministerio publico devem ser julgados no juizo de policia correccional logo que pratiquem algumas das transgressões mencionadas no paragrapho 1.° da citada lei.

É certo porém que os magistrados judiciaes, e do ministerio publico têem fôro especial, onde serão julgados pelos crimes que commetterem, e é certo tambem que só existe o processo correccional na primeira, instancia.

Affigura-se, porém, que não houve intenção de acabar com o fôro especial d'estes magistrados n'esta ordem de delictos, nem mesmo só deve presumir que o podesse haver em face da lei do processo em vigor.

Pois se não ha processo correccional na segunda instancia, como seriam julgados os juizes da primeira?

E o mesmo com relação aos agentes do ministerio publico.

E como seriam julgados os juizes do supremo tribunal de justiça?

Conclue-se portanto que, apesar da disposição generica da citada lei, deve subsistir o fôro especial dos juizes e agentes do ministerio publico nos crimes eleitoraes e assim tem sido entendido por jurisconsultos mais distinctos.

Póde comtudo levantar duvidas graves a execução dos paragraphos 1.º e 6.° da mesma lei, e o projecto que tenho a honra de apresentar leva simplesmente em vista fazer cessar essas duvidas, assentando-se a doutrina que me parece ser a verdadeira o juridica, e mesmo a que presidiu á mente dos legisladores.

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184 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Por estes fundamentos cabe-me a honra de apresentar ao parlamento o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° As penas comminadas no § 1.° do artigo 40.° da lei de 21 de maio de 1884 aos magistrados judiciaes e do ministerio publico serão impostas nos termos da lei do processo anterior á publicação d'aquella lei por terem fôro especial.

Sala das sessões da camara dos deputados da nação portugueza, 19 de janeiro de 1885. = O deputado pelo circulo n.° 74, Joaquim Germano de Requeira.

Enviado á commissão de legislação criminal.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 92, de 1884, que tem por fim crear um julgado na freguezia de Santa Catharina da Fonte do Bispo, concelho e comarca de Tavira.

Sala das sessões, 19 de janeiro de 1885. = O deputado Barbosa Centena.

O projecto a que, se refere a proposta é o seguinte:

Senhores. - A vossa commissão de legislação civil tomou conhecimento da representação apresentada n'esta camara pelo sr. deputado Centeno, da junta de parochia e habitantes da povoação de Santa Catharina da Fonte do Bispo, concelho de Tavira.

Pedem os representantes, pelas rasões que vem expressas na dita representação, que seja creado um novo julgado composto exclusivamente da freguezia de Santa Catharina da Fonte do Bispo, separando esta freguezia da Luz e Santo Estevão.

A commissão tem sempre acceitado com repugnancia, quando acceita, qualquer alteração parcial na circumscripção judicial, porque entende, e com rasão, que qualquer alteração na circumscripção judicial de todas as comarcas póde trazer inconvenientes em vez de vantagens. Ainda hoje a commissão, com custo, dá o seu parecer favoravel ao pedido, levada pelas rasões dadas na representação, que fazem peso pela demonstração que é feita dos inconvenientes que advem aos representantes pela distancia a que se acham da séde do julgado, e portanto acceitando as rasões da representação, vem apresentar e sujeitar á vossa deliberação e superior resolução o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É creado um novo julgado composto exclusivamente da freguezia de Santa Catharina da Fonte do Bispo, do concelho de Tavira, ficando esta freguezia desannexada do actual julgado composto das freguezias da Luz e Santo Estevão.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 10 de abril de 1884. = Firmino Lopes = Joaquim Teixeira de Sampaio = Frederico Arouca = Gonçalves de Freitas = Martinho Camões = Guilherme de Abreu - Castro e Solla = J. Novaes = Luiz de Lencastre, relator.

Foi enviada á commissão de legislação civil.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justificado deixei de comparecer ás sessões da camara. = Vieira das Neves.

Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se estivesse presente quando se votou o parecer sobre o eleição da ilha da Madeira, teria approvado o parecer da respectiva commissão. = Séguier.

2.ª Declaro que, se estivesse presente hontem quando se votou o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a eleição da Madeira, o teria approvado. = Figueiredo Mascarenhas.

3.ª Declaro que, se estivesse presente no fim da sessão de hontem, teria rejeitado as conclusões do parecer sobre a eleição da Madeira. = Marçal Pacheco.

Para a acta.

PARTICIPAÇÃO

Participo estar constituida a commissão administrativa, sendo presidente v. exa., secretario o exmo. sr. primeiro secretario, nos termos do regimento, e tendo-me escolhido a mim para thesoureiro. = Estevão Antonio de Oliveira Junior.

Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Do conego Timotheo Pinheiro Falcão, arcediago da sé cathedral de Loanda, pedindo que o governo seja auctorisado a aposental-o com a congrua por inteiro.

Apresentado pelo sr. deputado Sebastião Centeno e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

2.° De Joaquim José Alves, capitão quartel mestre do estado maior de artilheria, pedindo que se regule a sua promoção para os effeitos da reforma, em harmonia com o que se praticou com dois officiaes a que o supplicante se refere.

Apresentado pelo sr. deputado José Frederico e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente: - Acham-se nos corredores da camara alguns srs. deputados que vem prestar juramento. Peco aos srs. Sebastião Centeno e Miguel Tudella que os introduzam na sala, para esse effeito.

Foram introduzidos na sala e prestaram juramento os srs. Fortunato Vieira das Neves, João Augusto Teixeira e Pedro Maria Gonçalves de Freitas.

O sr. Frederico Costa: - Mando para a mesa o seguinte requerimento de Joaquim José Alves, capitão quartel mestre do estado maior de artilheria, que se julga prejudicado na sua carreira militar. Peço a v. exa. a fineza de o mandar á commissão de guerra.

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, na sessão de sabbado mandei um requerimento para a mesa, pedindo esclarecimentos ao governo. Hoje, que está presente o sr. ministro da marinha, vou explicar verbalmente quaes são os esclarecimentos que desejo, lendo algumas informações que tenho em meu poder.

(Leu.)

Aguardo as explicações do sr. ministro sobre estes dois pontos, e peço a v. exa., sr. presidente, que me reserve o uso da palavra para em seguida fazer as observações que o caso reclama.

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Folgo muito que os officiaes da marinha allemã presenceassem o modo como n'aquelle dominio portuguez se contratam licitamente os negros para ir servir o estado. O contingente que partiu de Moçambique, a bordo do transporte India, foi angariado do modo mais licito e regular, e muito similhante ao modo por que qualquer particular contrata os serviçaes, para servirem nos trabalhos agricolas em outra qualquer provincia.

Sr. presidente, ao mesmo tempo, e pouco depois de partir o transporte levando homens contratados por cinco annos para servirem na provincia de Moçambique, saíram da mesma provincia, e no mesmo transporte que os levou, homens que tinham sido cinco annos antes recrutados para irem servir na mesma provincia, e que em cumprimento

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do compromisso do governo voltavam no fim do seu tempo para o seu paiz.

O seu regresso para Angola serviu para mostrar que o governo portuguez cumpria os seus contratos religiosamente e da fórma mais legal.

Folgo muito em ter conhecimento do modo como presentemente se fazem com tanta lisura os recrutamentos de contingentes para fazerem serviço nas provincias ultramarinas. Acho este modo de proceder muito preferivel áquelle que se usava em Moçambique no tempo de um dos meus illustres antecessores, o sr. marquez de Sabugosa, e em que os contingentes eram formados a cordel (por não ser possivel de outra maneira), ao passo que presentemente suo contratados como se fossem para servir nos trabalhos agricolas, e em virtude do modo regular como são recrutados apresentam batalhões que têem uma excellente apparencia e o melhor porte, pela sua robustez.

Esses homens que foram recrutados ha cinco annos pelo systema de recrutamento de cordel, porque não podia ser por outro, regressavam agora para a Africa; e aqui tenho um telegramma recebido ainda hontem, que confirma esses factos. Esse telegramma do governador geral de Moçambique diz:

(Leu.)

Estas 250 praças foram as que ha cinco annos se recrutaram em Angola para partirem para Moçambique e que, voltando agora para a sua patria a bordo de um transporte do estado, attestam que a bandeira portugueza não cobre em parte alguma do mundo senão homens livres, cidadãos portuguezes, que voltam para a sua patria depois de terem tido a sua baixa como qualquer cidadão portuguez.

Folgo de que os officiaes da marinha allemã possam ver que as praças dos dominios portuguezes, para voltarem para a sua patria, não lhes succede, como succedeu aos individuos que foram recrutados por Stanley, que tiveram de voltar para Moçambique, abandonando-o.

Honra-nos muito ver os negros da Africa, para os quaes Portugal não é um paiz oppressivo, combaterem pela bandeira portugueza com tanta energia e valor, como costumam mostrar os soldados portuguezes.

Uma das cousas de que mais me ufano desde que sou ministro da marinha e do ultramar, é a honra de propor para o ministerio do reino, que se pozesse a cruz da Torre e Espada ao peito de um soldado negro que foi para a Guiné, e que tinha combatido ao abrigo da bandeira portugueza.

Folgaria muito que esse homem que foi para a Guiné, voltando para a Africa, viesse com a sua baixa, que attesta que é um cidadão portuguez, trazendo sobre a sua humilde farda de soldado de Angola, a cruz da Torre e Espada, que honra em Portugal as fardas mais elevadas.

O sr. Presidente: - O sr. Ferreira de Almeida pediu que lhe fosse concedida a palavra para depois das explicações do sr. ministro da marinha, mas não lhe posso dar a palavra sem consultar a camara.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Ferreira de Almeida: - É realmente difficil levantar a voz depois de ter fallado o sr. ministro da marinha, que conquistou uma das cadeiras do poder pelas suas faculdades oratorias e pela belleza de linguagem, que eu não possuo.

Apreciarei entretanto os factos na sua singeleza, como costumo fazer.

S. exa. a respeito da primeira pergunta nada disse.

Que rasão de ordem publica teve s. exa. para escolher Mossamedes como ponto onde se organisou o contingente para Moçambique?

Esta é a questão capital pelos factos que vou narrar e que remontam a alguns annos atraz.

Antes d'isso ha uma observação de s. exa., de que o contingente é contratado nas condições em que são contratados os serviçaes para as colonias agricolas.

Os regulamentos para o contrato de serviçaes e colonos, o primeiro dos quaes decretado pelo sr. Thomás Ribeiro, não consignam disposição alguma de contrato para serviço militar, e permittem apenas o contrato por conta do governo para sublocação com lavradores e industriaes; já o illustre ministro vê, pois, quanto é infundada a asserção que avançou, e portanto illegal a auctorisação do governo.

As disposições do regulamento que tenho aqui presente são as que indiquei, e poderia fazer appello para o testemunho do meu illustre amigo, o sr. Vicente Pinheiro, que exerceu funcções no ultramar, que lhe dão auctoridade n'esta materia; mas como póde ser suspeito, visto pertencer ao partido progressista, invoco o testemunho do meu amigo e collega, o sr. Barbosa Centeno, que foi curador dos serviçaes e colonos em Mossamedes, onde servimos, e foi um zelosissimo magistrado em fazer cumprir e respeitar a lei que regula o serviço do trabalho livre; s. exa. poderá dizer se ha alguma, disposição que auctorise o governador a fazer contratos para o serviço militar.

Mas ponho de parte todas essas irregularidades para entrar na questão propriamente dita, de se ter preferido Mossamedes a qualquer outro ponto.

Se o estado queria contratar um contingente para Moçambique, era mais natural escolher o logar onde o resgate dos indigenas se faz com mais facilidade, que é Novo Redondo.

Na organisação de um contingente, de mais de 400 serviçaes em Mossamedes, que é uma colonia agricola, onde ha falta de braços, que lhe são fornecidos em grande parte de Novo Redondo, houve um fim, e é isso o que eu vou explicar á camara, sem ser necessaria grande copia do documentos, porque os factos de todos conhecidos se encargam de explicar e esclarecer esta questão.

Em 1879 fizeram-se os primeiros contratos de serviçaes, em conformidade com os regulamentos que têem por fim dar outra fórma aos principios de liberdade civil.
Então já eram conhecidas, até por grande parte dos serviçaes, essas justissimas disposições da lei, que infelizmente ficam muitas vezes no papel, porque os delegados do governo, com idéas inteiramente oppostas e bem manifestas nos seus escriptos e nas suas palavras, não dão a devida força aos principios contidos n'essas leis.

As novas disposições do regulamento levantaram resistencia e attritos, que tiveram por epilogo as varadas na propriedade de Accacio, de que se originou um processo, com pronuncia, contra o governador Ferreira do Amaral, e que o governo mandou archivar!...

Depois d'isso entrou em execução o novo regimen, devido ao cuidado e zêlo do curador geral, o sr. Francisco Antonio Pinto, e do nosso collega, o sr. Barbosa Centeno.

Não se pagava o que se devia pagar. Illudia-se a lei por meio de um papel moeda, que nunca fôra usado na Europa, e faço votos que o não venha a ser, papel que apresento á camara, e para cuja authenticidade invoco o testemunho do sr. Sebastião Centeno, que o apprehendeu.

São umas tiras de papel pardo, com o timbre do agricultor e indicação da propriedade, pretendendo figurar como titulo de deposito sobre a sua caixa, representando o valor do salario estabelecido por lei. Era um meio, como qualquer outro, de a illudir.

Aqui está agora a meu lado o sr. Sebastião Centeno, que affirma que o tal papel moeda que apresento é do mesmo que s. exa. viu e apprehendeu n'uma propriedade do districto de Mossamedes.

Corregiu-se temporariamente o mal, com notavel utilidade da exploração agricola, como o provam as estatisticas, mas não se manteve similhante regimen, porque as auctoridades administrativas tendo mudado, as cousas voltaram ao seu antigo estado.

Agora, em 1884, tendo terminado o praso de cinco annos

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limite do tempo dos contratos que a lei auctorisava, era necessario renoval-os.

O curador geral creio que adoeceu, não sei se por influencia do clima se por influencia da pesada responsabilidade da sua missão.

Diz-se que, nomeado ad hoc, um novo curador foi na corveta Rainha de Portugal, com a guarnição reforçada, a Mossamedes para dar força a este serviço de se contratarem trabalhadores livres.

O meu illustre amigo o sr. Vicente Pinheiro já pediu as notas precisas para entrar mais a fundo n'esta questão, e por isso me abstenho por agora de outros commentarios.

Parece que manifestações que houve, mais ou menos dissimulladas ou attenuadas, concitaram o governador de Angola ao expediente, aliás já antes usado em pequena escala, de expurgar a colonia dos serviçaes, que, conhecedores da lei e tendo uma profissão por meio da qual podiam viver, se pronunciam de ha muito contra o contrato obrigatorio com que são explorados pelos patrões, que arrecadam subidas ferias do seu trabalho, dando-lhes apenas o salario do regulamento e de mais auxilios, quando dão, inferiores a mais da decima parte do que o serviçal grangea pelo seu trabalho.

Para se não repetir a scena da fazenda do Accacio julgou-se conveniente desviar da provincia um grande numero de homens que a lei considera livres e que o sr. ministro se vangloria de condecorar quando prestam esses serviços relevantes, como se isso não fosse um dever! Mas que não quereriam contratar-se de novo por terem profissões por onde ganhar a vida.

Esta é que é a causa de se ter organisado em Mossamedes um deposito de recrutas, e agora um contingente de 400 serviçaes como leva de recrutas conforme a auctorisação dada em officio n.° 178 de 5 de junho de 1884 pela direcção geral do ultramar, e publicado no boletim official do governo de Angola n.° 27 do mesmo anno.

Note v. exa. e a camara que o officio diz textualmente serviçaes e não indigenas, justificando assim plenamente as considerações que faço quanto ao fim que se teve em vista, e tanto mais frisantemente quanto n'outros pontos da provincia havia mais facilidade de fazer o resgate de indigenas para o fim que o governo diz ter em vista, se fosse realmente esse.

Estou convencido que houve resgate de indigenas mas então para indemnisar, por substituição, os agricultores que se desfizeram d'aquelles terriveis e nocivos elementos de ordem que reclamou a liberdade civil que a lei lhes dá e a auctoridade lhe nega!!!

Mascarou-se a expatriação com o batalhão colonial e a colonia ficou livre d'aquelles homens, continuando agora tranquilla a explorar o trabalho servil!

E a prova concludente do que affirmo é que a auctoridade administrativa que se acha á testa do districto e que devia ser o primeiro interprete e executor fiel da lei, passa, ainda na constância da mesma lei, cartas de alforria, de que tenho aqui um exemplar, que ponho á disposição da camara para ver e conferir.

É um contrato em devida forma de prestação do serviço ao coronel Sebastião Nunes da Mata, sendo governador do districto o actual governador geral de Angola Ferreira do Amaral, e onde se lê uma apostila, em que se dá por finda a obrigação da prestação do serviço, declarando que deve ser considerado inteiramente livre de dispor de si e do seu trabalho como qualquer outro cidadão o serviçal a que o contrato se refere; a declaração está devidamente assignada.

Isto é uma perfeita carta de alforria passada pelo actual governador de Mossamedes, que, devendo ser o principal interprete da lei, procede ao contrario por uma fórma que a mesma lei não consigna em caso algum!

Mas ha mais, entendeu o mesmo governador poder sublocar serviçaes sem as condições e preceitos estabelecidos no regulamento, e aqui tem a camara o documento, constituido por um contrato em devida fórma, tendo no fim a nota de que o serviçal a que o contrato se refere fica a cargo de outrem até á volta do signatario, ou ordens em contrario, isto igualmente assignado pelo mesmo individuo e auctoridade local com quem o contrato se achava feito.

Deixo á apreciação da camara estes factos, sobre os quaes posso invocar o testemunho de sr. Sebastião Centeno, um dos mais dignos curadores que a provincia de Angola teve a fortuna de possuir.

Dispõe-se do individuo como de um movel, como de um animal domestico!

Sem contestar o direito, que o governo tem de dispor dos cidadãos para o serviço militar, arranjando os contingentes a cordel e porventura por meio do resgate por se não achar regulado o recrutamento nas colonias; sem contrariar o direito que o governo tem de organisar a força publica, quer para serviço dos districtos ou provincias onde se formam os contingentes, quer fóra d'ellas; o que eu tenho a notar é a imprudencia e imprevidencia com que se concedem faculdades da ordem que discuto a auctoridades cujas idéas são esclavagistas, como o provam os documentos apresentados, os escriptos conhecidos, e os seus precedentes de administração; com a aggravante de se preferir uma colonia onde a questão do trabalho está ainda no seu periodo agudo de excitação, pela inconveniencia com que se escolhem os delegados do governo e fiscaes da lei, aggravando-se ainda a ordem do governo com todos os inconvenientes que ajuntei por se dar na conjunctura presente, em que se debatem n'uma conferencia diplomatica, e na imprensa de todos os paizes, as questões africanas.

Se o governo tinha necessidade de enviar para Moçambique um batalhão, ou contingente de tropa, não era melhor tirar dos tres ou quatro corpos que tem em Angola, turmas de 100 ou 130 praças de cada um e mandar esse contingente já formado e adestrado, perfeitamente nas condições de uma força militar e substituir em cada um dos corpos o pessoal que lhe era tirado por outros que obtivesse pela fórma que entendesse mais regular?

Não seria isso mais conveniente na presente conjunctura do que fazer embarcar na India, á vista da canhoneira allemã Mowe e da franceza Dumont d'Urville, perto de quatrocentos indigenas serviçaes, como o governo auctorisou?

Eu não me insurjo contra a providencia em si; apenas a acho inconveniente e inopportuna pela forma por que foi feita, e chamo para este ponto a attenção do governo, e chamo mesmo sobre elle a responsabilidade pela maneira por que esto serviço foi executado, se não desaggravar a dignidade nacional aviltada pelos seus imprudentes delegados.

Estes serviçaes, contratados para irem servir como soldados para a provincia de Moçambique, foram em grande parte andrajosos, amarrados e em levas de cem, escoltados pela força armada até ao local do embarque, para bordo do transporte India.

Este facto foi altamente stygmatisado pelos officiaes das canhoneiras allemã e franceza, que n'esse dia foram fantar a bordo do nosso transporte.

Não exijo ao governo a responsabilidade absoluta de um acto d'esta ordem; porque, emfim, elle não pode prevenir e remediar de momento os actos praticados a tão grande distancia pelos seus subordinados.

Mas, se não proceder contra as auctoridades que não sabem executar as suas ordens, assume essa responsabilidade e arrasta comsigo a do paiz, não já para a famosa lenda do desprezo publico, que n'esta camara levantou o sr. ministro da marinha, mas para uma cousa peior, para a ignominia e vilipendio a que nos votam
as outras nações. (Apoiados.)

Quando affirmo que o governador de Angola, cujos meritos como official de marinha não contesto, e cujas quali-

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dades administrativas podem ser muito boas, mas inconveniente para estar á testa de uma dada colonia, porque as suas idéas não são conformes com a legislação vigente, não pretendo que o governo não utilise esse funccionario; faça-o, por exemplo, vice-rei da India, cargo sem contestação mais importante, mas onde não estarão em conflicto as suas idéas com as que nós sustentâmos e apregoamos ao mundo, no sentido do trabalho livre do indigena; e quando affirmo, que esse governador é manifestamente inconveniente no logar que occupa, é na presença das suas proprias affirmações.

Na notavel conferencia feita no salão da Trindade pelo actual governador de Angola, o sr. Ferreira do Amaral, disse elle, entre outras cousas, que as colonias portuguezas não estavam em 1879, mas em 1750, por mais solemnes que sejam as declamatorias com que queiram mimosear as pérolas da corôa portugueza. Isto é, nas condições em que imperava o selvagismo feroz!!

Desde que uma auctoridade entende que o estado de atrazo de uma colonia é o mesmo de ha cem annos, administra-a conforme a considera, e isto de um modo tanto mais nocivo, quanto as suas idéas são conformes com as que imperaram n'aquella epocha.

Sem querer levantar aqui a questão do trabalho, nem da consideração que o indigena negro possa merecer, permitta-me a camara que eu leia ainda um trecho da já referida conferencia, e outras, deixando-lhe a plenissima liberdade das conclusões a que ellas conduzem.

Diz o sr. Ferreira do Amaral:

«Os carregadores eram dos melhores e tive mais uma occasião de ver que, com quanto mais do interior, e menor contacto têem tido com os brancos, mais doceis e exactos são os pretos da raça hottentote, no cumprimento do seu dever.»

Quer a camara saber como se corresponde a estas qualidades, que o preto parece perder em contacto com o branco, segundo se deprehende da opinião do sr. Ferreira do Amaral?

Responda o sr. Nogueira, negociante, proprietario e agricultor de Mossamedes, no seu notavel livro A raça negra, onde s. exa. diz: «que o serviço e a dedicação se pagam com o desprezo, e em que o estimulo é a tortura», onde nos affirma que «as mães são tão dedicadas e tão carinhosas para seus filhos, como quaesquer outras», e contando-nos a caridade com que foi tratado, e outros companheiros, por occasião de um desastre por explosão que tiveram no sertão de Mossamedes e que os privou de todos os recursos de que dispunham, diz «eramos tratados com um carinho, com uma dedicação, como se fossemos membros da familia!»

Logo esta raça não é tão má que seja necessario tratal-a a chicote e a chibata e acorrental-a violentamente ao trabalho.

Sobre este ponto é que eu queria chamar a attenção do governo, não fazendo d'isto questão politica, porque acima das questões politicas está para mim e para toda a camara a questão da dignidade do paiz. (Apoiados.)

Chamo a attenção do governo para a maneira por que esta ordem foi executada, lastimando a imprevidencia, inopportunidade e condições em que ella se deu, e o local que se escolheu.

É triste que. tendo o transporte India levado repatriados para Moçambique seis indigenas arrancados ao esclavagismo de Stanley, como ali proclamamos indignados, seja esse mesmo transporte que vá levar quatrocentos homens roubados á sua patria, por se insurgirem contra a imposição de um trabalho, a que elles se não negam, senão pela fórma e condições odiosas e illegaes com que lh'o impõem, e que vão porventura dar-se com elles todos esses horrores tão conhecidos na historia da escravatura, lançando-se uns ao mar, outros asphixiando-se, e outros morrendo de nostalgia, e que ámanhã se foça, não a repatriação, de seis naturaes de Moçambique para a sua terra natal, mas a repatriação d'esses quatrocentos filhos de Angola promovida em revindicta pelos consules allemães, francezes e inglezes e agentes da associação internacional do Congo.

E então ha de perguntar-se como é que Portugal pretende ter direito a um dominio colonial, onde não tem força para manter se, e onde as leis são menosprezadas pelas auctoridades, que se revelam esclavagistas pelos seus precedentes escriptos e idéas!

E como é que o governo portuguez ousa apresentar-se perante as nações da Europa, appellando para o sentimentalismo, á falta de melhor meio, exhibindo e proclamando a sublimidade das suas leis e providencias de regimen e administração colonial, tendo á testa da administração publica nas provincias ultramarinas homens que professam idéas inteiramente oppostas a essas leis e porventura procedendo por uma fórma que os próprios amigos do governo censuram? (Apoiados.)

O nosso digno collega, o sr. Castello Branco, fez já aqui uma accusação ao governador de Moçambique, que eu escuso de repetir, e pelas demais colonias ha factos extraordinarios a deplorar.

Na Guiné houve uma expedição em que os prisioneiros foram vendidos.

N'essa expedição apprehenderam-se vaccas e indigenas.

Imagina porventura v. exa. que a auctoridade portugueza, querendo mostrar até onde chegava o seu amor paternal, chamou a si esses prisioneiros e os encaminhou ao trabalho, collocando-os em territorio que estivesse debaixo da sua protecção?

Não, senhor.

A auctoridade ficou com o gado e deu aos seus aluados, n'aquella expedição, os prisioneiros para elles os venderem tambem como gado. (Sensação.)

A prova d'isto está nos documentos da syndicancia a que houve de proceder-se na provincia da Guiné, aonde se diz «que o trafico da escravatura, comquanto em pequena escala, não deixou de existir, sendo suas victimas os proprios prisioneiros». Relatório datado de Buba, de 6 de dezembro de 1882.

Qual foi o procedimento do governo n'esta conjunctura?

Mandou castigar o commandante militar de Buba «com vinte dias de prisão rigorosa na praça de Bissau pelas faltas de cumprimento de ordens que commetteu para com os prisioneiros, por occasião da retirada das forças em operações no ataque á tabauca de Mamedy Patê», como consta da ordem á força armada n.° 32, publicada no Boletim official n.° 1 da provincia da Guiné, de 5 de janeiro de 1884, e fez processar dois desgraçados officiaes que se lembraram de protestar contra aquelles actos conservando-os sob a acção da justiça, e privados da maior parte dos seus rendimentos durante dois annos, a despeito das promessas solemnes feitas por um ministro da corôa, o sr. Baccage, a quem cabem muitas das responsabilidades das cousas que dizem respeito á administração colonial. (Apoiados.)

É que s. exa. não teve ahi um Anchicta para lhe preparar as collecções, e por isso lhe faltou tanto o expediente. (Riso.)

Sr. presidente, não é encobrindo as faltas dos seus delegados no ultramar e dos seus respectivos subalternos, que os governasse impõem á consideração publica, mas sim corrigindo-os; de contrario todo o vilipendio d'esses actos cáe sobre o governo, que poderá ter a triste audacia do os sobrepezar com grave prejuizo do credito e dignidade do paiz, que acima de tudo os governos têem obrigação de zelar. (Apoiados.)

Como estão administradas as nossas colonias?

Não penso em discutir a capacidade dos delegados do governo.

São questões de confiança e merito que em todos eu es-

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188 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tou disposto a considerar superior; mas parecia-me que era mais regular que essas auctoridades fossem escolhidas de preferencia para as provincias ou districtos onde não tivessem interesses, porque, acima emfim de toda a intelligencia e de toda a consciencia, póde muitas vezes imperar mais o interesse que possam ter nas, localidades que governam do que as legitimas normas de administração.

Não sabemos nós todos das complicações e conflictos que se têem levantado recentemente em S. Thomé, onde o governador é colono e governador? (Apoiados.)

Não era preferivel ter em Angola um governador cujas idéas fossem mais conformes com as leis?

Por certo.

E por ultimo, para remate do quadro, nomeiam-se auctoridades para logares onde os seus interesses proprios hão do estar em conflicto com os interesses locaes e geraes, com grave prejuizo da marcha regular da administração publica!

Este acto é da exclusiva responsabilidade do actual sr. ministro da marinha, nomeando o sr. Augusto de Castilho para governador de Moçambique, quando esse individuo é um concessionario da empreza de navegação Castle Mail, para aquella provincia, como consta do respectivo projecto de lei n.º 79-H, do sr. Barbosa du Bocage, approvado em parecer n.° 83, pelas commissões de marinha e de fazenda, da sessão legislativa de 1883.

É um dos concessionarios, que tem de ser o primeiro fiscal do cumprimento da lei, nos contratos feitos com o governo, que vae governar a provincial

Vae ser governador de Moçambique um homem associado á empreza do sr. Paiva de Andrada, esse concessionario de que o sr. Pinheiro Chagas dizia, que constituia o unico systema colonial que o sr. Thomás Ribeiro apresentava á consideração do parlamento!

Pois bem, é ministro da marinha agora aquelle que nos bancos da opposição invectivava um dos ornamentos do partido regenerador, porque o seu systema colonial tinha um nome só, Paiva do Andrada, e é o mesmo ministro da marinha e ex-deputado da opposição que vem agora penitenciar-se ajudando o mesmo Paiva de Andrada, creando-lhe um governo especial em Manica; e porque não achasse bastante o systema colonial do sr. Thomás Ribeiro, que apresentava unica e exclusivamente um concessionario, associou aos Paivas de Andrada o conde de Oksze, os Castilhos, os Benchimoes, e todos esses concessionarios anonymos que figuram nos decretos dictatoriaes do interregno parlamentar! (Apoiados.)

Deploro profundamente que uma imprevidencia do governo nos possa acarretar represalias pungentes por parte do nações estrangeiras; e deploro mais ainda que um homem que conquistou o poder combatendo actos que qualificava de immoraes, multiplique esses actos com a mais grandiosa prodigalidade que se pude imaginar.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Começo por protestar contra a expressão do esclavagismo que s. exa. não podia levantar n'esta camara, sem apresentar provas; mas s. exa. foi arrojar essa accusação á magistratura administrativa e judicial e aos officiaes que commandam a guarnição da India, que eram incapazes de transportar escravos de Angola para Moçambique.

Mas o sr. Ferreira do Almeida, dignissimo official de marinha, tem coragem para vir arrojar á face dos seus camaradas essa accusação do esclavagismo, accusação que tenderia a fazer d'essa guarnição, não a de um transporto do estaco, mas a do um navio negreiro, e o ministro da marinha, que pelo dever do seu cargo está collocado á frente d'essa nobre corporação, deve protestar contra essa accusação infundada, e pedir provas que possam justificar o dizer-se ao mundo, que nós, que nos ufanâmos de que Portugal seja um paiz livre, que levou a liberdade A Africa, pertencemos a um paiz de esclavagistas!

Tambem s. exa. disse que se tinham contratado serviçaes para o serviço militar.

Ufano-me de que fosse assim; ufano-mo de que se transportassem serviçaes para o serviço de Moçambique, e que se não apanhassem a cordel em Mossamedes e Angola, para irem servir a sua patria.

São cidadãos portuguezes como nós somos, e não deviam ser apanhados a cordel para irem servir em Moçambique.

Para o serem, não bastava que a auctoridade administrativa assim procedesse, era tambem preciso que a magistratura judicial fosse culpada d'esse acto, e essa magistratura honra a magistratura portugueza, que é incapaz de transigir com um acto de escravatura; bastantes vezes tem protestado, sempre que vê uma cousa que de longe se possa similhar a um acto de escravatura.

Fallou s. exa. no governador de Angola, governador que me honro de ter por meu delegado á frente d'aquella colonia, porque é um homem que tem honrado a administração portugueza. (Apoiados.)

Mas lembrou s. exa. que o governador de Angola dissera n'uma conferencia, que as colonias portuguezas não estavam como deviam estar em 1879, estavam como em 1750, e que se governavam como taes!

Pois hoje todos sabem como o governo correspondeu a esse pensamento, trabalhando para que essa colonia, que estava atrazada mais de cem annos, estivesse hoje á altura do seu tempo, porque a levantou.

Até o consul da Allemanha, maravilhado d'esses progressos, pôde presencear em Loanda uma exposição da productos do Angola, que honra essa provincia, o foi o governador que iniciou semilhante melhoramento. (Apoiados.)

Tambem s. exa. foi o primeiro a executar a lei que regula as colonias penaes; e na primeira colonia penal está a justificação do nome Esperança, que se lhe poz.

S. exa. tambem alludiu a outro facto; mas eu não encontro no meu ministerio vestigio nenhum d'elle. Se houve processo, foi mandado archivar por um dos ministros meus antecessores, e teve rasão para assim proceder.

E porque é que fôra mandado organisar em Mossamades o batalhão expedicionario para Moçambique? Por uma rasão simples. Em Mossamedes existe o deposito do recrutas para a provincia de Moçambique, e por isso mandou-se organisar em Mossamedes o batalhão para esse fim.

S. exa. veiu citar o caso de uns serviçaes que foram legalmente contratados, debaixo da responsabilidade de um delegado; e se bem me recordo, parece-me que foi encarregado d'esse assumpto o sr. Abel Pinho, um dos magistrados mais dignos do ultramar.

Nós não temos só leis no papel; a lei cumpre-se, o cumpre-se rigorosamente; os regulamentos para o cumprimento d'esta, lei dão aos serviçaes todas as garantias, e a lei dá ao poder judicial a mais completa independencia para manter a lei e para a fazer cumprir.

S. exa. discorreu por tal sorte por todos os dominios da nossa administração colonial, que eu não posso acompanhal-o n'este momento, mas estou prompto a responder a todos os pontos do seu elenco, e a responder pelos delegados que nomeei, e que são da minha completa responsabilidade.

Nomeei o sr. Augusto do Castilho o estou prompto a responder pelos seus actos ou a demittil-o se não corresponder á confiança que n'elle deposito.

Queira s. exa. enumerar e precisar os pontos que constituem o seu elenco, porque estou prompto a responder a todos; o que não faço, porque não posso, é dar a esse

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SESSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 1885 189

genuit de accusações que expendeu, uma resposta condigna n'este momento.

Tenho dito.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas das respostas que deu ao sr. Ferreira de Almeida.)

O sr. Presidente do Conselho (Fontes Pereira de Mello: - Pedi a palavra para ler e mandar para a mesa a seguinte proposta.

(Leu.)

Vae no fim da sessão a paginas 198.

Aproveito a occasião para pedir á camara a necessaria licença, a fim de que alguns srs. deputados possam accumular as funcções dos seus empregos com as que exercem n'esta camara.

Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

1.ª Em cumprimento do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o das suas commissões:

José Frederico Pereira da Costa, general de brigada, commandante da escola do exercito;

Caetano Pereira Sanches de Castro, coronel de engenheria, director geral da secretaria d'estado dos negocios da guerra;

José Elias Garcia, tenente coronel de engenlieria, lente da escola do exercito;

Antonio José d'Avila, major do corpo do estado maior, em commissão no ministerio da guerra;

José Alves Pimenta de Avellar Machado, major de engenheria, chefe da 4.ª repartição da direcção geral da secretaria da guerra;

Sebastião de Sousa Dantas Baracho, major do regimenmento de cavallaria n.° 4;
Antonio Alfredo Barjona de Freitas, capitão do corpo d'estado maior, adjunto á
1.ª secção do mesmo corpo;

Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, capitão de engenharia, ajudante de campo interino do ministro da guerra;

José Gregorio Figueiredo Mascarenhas, capitão do regimento de artilheria n.° 1;
Cypriano Leite Pereira Jardim, capitão de artilheria, era commissão no ministerio da guerra;

José da Gama Lobo Lamare, capitão de cavallaria, defensor officioso no 1.° conselho de guerra permanente na primeira divisão militar;

Antonio Manuel da (Vinha Bellem, cirurgião mor do exercito, na commissão de reforma do regulamento do saude;

Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, cirurgião ajudante do regimento n.° õ de caçadores de El-Rei;

José de Azevedo Castello Branco, cirurgião ajudante do regimento de engenharia.
Secretaria d'estado dos negocios da guerra, 13 de janeiro de 1885. = Antonio
Maria de Fontes Pereira de Mello.

2.ª Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da morarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que o sr. deputado Thomás Frederico Pereira Bastos, major de artilheria, accumule, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o da sua commissão de lente da escola do exercito.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, 14 de janeiro de 1885.= Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Foram approvadas.

O sr. Presidente: - A proposta sobre o bill de indemnidade ha de ser remettida a uma commissão especial.

O sr. Ministro da Justiça (Lopo Vaz): - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação a necessaria permissão para que possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as do seu logar de conservador privativo do registo predial no primeiro districto criminal de Lisboa o sr. deputado Francisco Antonio da Veiga Beirão.

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 20 de janeiro de 1885. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello.

Foi approvada.

O sr. Presidente: - Como a hora está muito adiantada vae passar-se á

ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

É o seguinte:

PARECER N.° 5

Dignos pares do reino e senhores deputados danação portugueza:

Consultada a vontade do paiz em consequencia das disposições da lei de 15 de maio do corrente anno, com prazer me vejo rodeado pelos novos representantes da nação, livremente eleitos por ella para a presente legislatura.

Continuam sem alteração alguma as nossas boas relações com as potencias estrangeiras.

Por convite de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, de accordo com o governo da Republica Franceza, accedeu o meu governo a fazer-se representar na conferencia de Berlim, juntamente com outras potencias interessadas no commercio de Africa, a fim de assentar os principios que devem regular o commercio e navegação do Zaire e do Niger, bem como ás formalidades a observar em novas occupações n'aquella parte do mundo. Quando se tenha chegado a um resultado definitivo na conferencia em que se discutem negocios que tanto prendem com os direitos seculares de Portugal em taes regiões, serão presentes ás côrtes quaesquer documentos que careçam de sancção legislativa, e quantos possam servir a elucidal-a.

Senhor. - A presença de Vossa Magestade no seio da representação nacional e o prazer que manifestou, vendo-se rodeado pelos representantes, que livremente a nação elegeu, são motivos de verdadeiro jubilo para a camara dos deputados da nação portugueza.

Grato foi á camara saber que as nossas boas relações com as potencias estrangeiras continuam sem alteração alguma.

Aguarda a camara o resultado definitivo do congresso, de Berlim, onde o governo do Vossa Magestade, accedendo ao convite de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, de accordo com o governo da republica franceza, se fez representar juntamente com outras potencias interessadas no commercio de Africa.

Estabelecer os principios que devem regular o commercio e navegação do Zaire e do Niger, e as formalidades a observar em novas occupações d'aquella parte do mundo, são assumptos que se ligam estreitamente com os direitos seculares de Portugal em taes regiões; e a camara, esperando lhe sejam presentes os documentos que possam elucidal-a sobre as resoluções tomadas no congresso, estimará poder approvar as que carecerem de sancção legislativa.

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190 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tendo a lei declarado que alguns artigos da carta constitucional carecem de reforma, e estando os novos eleitos munidos com os poderes necessarios para a realisar, o meu governo vos apresentará a proposta de um novo acto addicional á constituição do estado, contendo as alterações que pareça opportuno que se façam nos referidos artigos da lei fundamental. Tambem vos será presente uma proposta de lei eleitoral em referencia aos membros temporarios da camara dos pares. De tão elevadas questões, que por sua natureza são as mais importantes que tendes a discutir n'esta sessão, estou certo que vos occupareis com a solicitude e distincto criterio, que vos são proprios, e que assumptos de tanta magnitude reclamam dos representantes da nação.

A tranquillidade publica tem sido geralmente mantida em todo o reino e provincias ultramarinas. Algumas aggressões dos indigenas, nas possessões portuguezas de Guiné e de Moçambique, foram devidamente castigadas, restabelecendo-se o imperio da lei e o respeito da auctoridade.

No intervallo das sessões foram decretadas algumas medidas de natureza legislativa com referencia ao exercito e á marinha, e outras destinadas a preservar o reino da invasão do cholera-morbus. Vós examinareis a sua importância e urgencia, e o governo apresentará proposta para ser relevado da responsabilidade em que incorreu, adoptando-as.

Continuaram as obras publicas em todo o reino com o maximo desenvolvimento compativel com os fundos votados para esse fim, e celebrou-se a exposição agricola com proveito incontestavel da primeira das nossas industrias. Tanto a exposição dos gados, como a dos productos da terra, deram clara idéa do successivo desenvolvimento que tem tido entre nós este importantissimo ramo de riqueza nacional.

Algumas propostas ficaram pendentes na sessão passada, cuja iniciativa será renovada pelo meu governo, e outras tendentes a melhorar alguns ramos de administração, serão submettidas por differentes ministerios ao vosso esclarecido exame; de todas vos occupareis de certo com a attenção e cuidado que vos merecem.

A nossa situação como potencia colonial exige a maior attenção dos poderes publicos. A Africa, principalmente, abre um campo vastissimo á actividade nacional, e nas dilatadas regiões, que os dominios portuguezes ali comprehendem, podemos encontrar elementos de riqueza, pelo commercio e pela industria, que largamente nos compensem de quaesquer sacrificios. N'este intuito realisou o governo um contrato para o estabelecimento de uma linha telegraphica, que nos ligue ás nossas possessões de Africa occidentel, tendo já havido começo de execução na referida linha. Para explorar o interior da provincia de Angola foi annunciado concurso para a construcção de um caminho de ferro entre Loanda e Ambaca. Estas medidas e outras que foram tomadas em virtude da auctorisação concedida no artigo 15.° do acto addicional, serão devida e opportunamente apresentadas ás côrtes.

No uso da auctorisação concedida pela lei, contratou o meu governo um emprestimo, realisado em boas condições, tendo com o producto d'elle sido paga a divida fluctuante interna e externa. O governo apresentará ás côrtes os documentos necessarios para se apreciar convenientemente esta operação financeira.

A situação da fazenda publica é sufficientemente desaffrontada para não inspirar receios. As receitas têem crescido por modo sensivel, e o paiz, não só tem pago religiosamente os seus encargos, mas tem recursos de sobra para continuar a satisfazel-os, mantendo e honrando todos os

A proposta de um novo acto addicional á constituição do estado, contendo as alterações que for opportuno fazei-nos artigos da carta constitucional, que a lei declarou careciam de reforma, e a da lei eleitoral com referencia aos membros temporarios da camara dos pares, hão de ser examinadas pela camara dos deputados da nação com a solicitude e criterio que assumptos de tanta magnitude reclamam. E como os novos eleitos estão munidos com os poderes necessarios para realisar aquellas reformas, agradavel lhes será que as propostas apresentadas pelo governo mereçam a sua approvação.

É de muita satisfação para a camara saber que tem sido geralmente mantida em todo o reino e provindas ultramarinas a tranquillidade publica, e que foram devidamente castigadas algumas aggressões dos indigenas nas possessões portuguezas de Guiné e de Moçambique, restabelecendo-se o imperio da lei e o respeito da auctoridade.

A camara examinará as medidas de natureza legislativa que já o governo decretou no intervallo das sessões parlamentares com referencia ao exercito e á marinha, bem como as destinadas a preservar o reino da invasão do cholera-morbus; e grato lhe será, avaliando a sua importancia e urgencia, poder approvar a proposta que o governo apresentar para ser relevado da responsabilidade em que incorreu, adoptando-as.

É satisfactoria para a camara a noticia de continuarem em todo o reino as obras publicas com o maximo desenvolvimento compativel com os fundos votados para esse fim; e folga de saber que com proveito incontestavel da primeira das nossas industrias se celebrou a exposição agricola, dando clara idéa do successivo desenvolvimento que tem tido entre nós este importantissimo ramo de riqueza nacional.

Correspondendo á confiança de Vossa Magestade, a camara ha de empenhar toda a sua attenção e cuidado no exame e estudo tanto das propostas que ficaram pendentes na sessão passada, cuja iniciativa foi renovada pelo governo, como das que lhe forem apresentadas pelos differentes ministerios, tendentes a melhorar alguns dos ramos de administração; e muito deseja que todas ellas mereçam ser convertidas em lei do estado.

O contrato para o estabelecimento de uma linha telegraphica que nos ligue às nossas possessões de Africa occidental, o concurso annunciado para a construcção de um caminho de ferro entre Loanda e Ambaca, e outras medidas que tenham sido tomadas pelo governo em virtude da auctorisação concedida no artigo 15.° do acto addicional serão pela camara examinadas logo que lhe forem presentes, com a attenção que dos poderes publicos exige a nossa situação como potencia colonial, e principalmente os dominios portuguezes na Africa, cujas dilatadas regiões offerecem campo vastissimo onde a actividade nacional póde pelo commercio e pela industria, encontrar elementos de riqueza que largamente compensem quaesquer sacrificios.

Espera a camara lhe sejam apresentados os documentos necessarios para convenientemente apreciar o emprestimo que no uso da auctorisação concedida pela lei o governo contratou, e com o producto do qual tem sido paga a divida fluctuante interna e externa; e folgará de reconhecer que essa operação financeira foi realisada em boas condições.

Estima a camara saber que a situação da fazenda publica é sufficientemente desaffrontada para não inspirar receios, e com agrado recebe a noticia de se terem pago religiosamente os encargos publicos; sendo o sensivel crescimento das receitas prova de que o paiz tem recursos de

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seus compromissos. Entretanto, o augmento das despezas publicas, que o fomento da riqueza constantemente exige, aconselha algumas medidas, que o meu ministro da fazenda vos apresentará opportunamente. Tambem vos apresentará o orçamento da receita e despeza do estado. Confio que dareis a este assumpto a attenção que a sua alta importancia reclama.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:

É árdua, é importantissima, sobretudo, a missão que tendes a desempenhar, mas não é superior á vossa dedicação, nem á vossa capacidade.

Confio plenamente nos representantes do paiz, e espero que o auxilio da Divina Providencia nos permitta cooperarmos todos para que as elevadas questões de politica e administração, que têem de ser discutidas, se resolvam no interesse da nação.

Está aberta a sessão.

sobra para continuar a satisfazer e honrar todos os seus compromissos.

Procurará a camara corresponder á confiança que Vossa Magestade n'ella deposita, empenhando o seu cuidado no exame do orçamento da receita e despeza do estado e na apreciação das medidas que pelo ministro da fazenda lhe forem apresentadas, com o fim de occorrer ao augmento de despezas que exige constantemente o fomento da riqueza publica. Assumptos são estes de muito elevada importancia e que reclamam a attenção com que a camara ha de estudal-os, esperando mereçam favoravel julgamento e approvação.

Senhor. A camara dos deputados da nação portugueza reconhece quanto é árdua e importantissima a missão que tem a desempenhar; confia, porém, no auxilio da Divina Providencia, e animada pelos sentimentos de dedicação que vota ao seu paiz e pela confiança de Vossa Magestade, espera poder cooperar com Vossa Magestade para resolver no interesse da patria as elevadas questões de politica e administração, que tem de discutir.

Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa.
Luiz de Lencastre.
Ignacio Francisco Silveira da Motta.
Frederico Arouca.
João Marcellino Arroyo.
Joaquim José Coelho de Carvalho.
Manuel d'Assumpção, relator.

O sr. Braamcamp: - Começo pedindo toda a benevolencia da camara. O meu estado de saude e a fraqueza da minha voz aconselhavam-me talvez a não tomar a palavra; todavia, a posição que occupo n'esta casa e a gravidade do assumpto que tenho a tratar, obrigam-me a pedir aos meus collegas alguns momentos de attenção.

Sr. presidente, afastando-se da pratica seguida nos annos passados, a opposição progressista resolveu discutir a resposta ao discurso da coroa. Diversas têem sido as praticas a este respeito e portanto não é para admirar que a opposição progressista, principalmente quando o governo se mostra tão parco em dar explicações, tão remisso em prestar á camara os documentos que lhe são requeridos, não é para admirar digo, que ella entenda dever seguir este caminho e que julgue ser esta sem duvida a occasião mais azada para avaliar o procedimento do governo, para apreciar os actos da sua administração e para conhecer e julgar o modo por que se houve nas suas relações com os paizes estrangeiros.

Comtudo, sr. presidente, tomando a palavra, eu não tenciono entrar n'essa discussão; deixo essa missão a talentos mais abalisados, a oradores mais severos do que eu poderia ser.

N'este momento eu pretendo unicamente affirmar e justificar a attitude que tomou o partido progressista, rebater asserções que me parecem menos exactas, repellir accusações sem fundamento, que têem sido propagadas pela imprensa affecta ao governo, e que tomaram mais importancia ainda desde que encontraram echo no parlamento.

Sr. presidente, já v. exa. vê que me quero referir ao que se tem dito a respeito do accordo realisado entre o partido regenerador e o progressista.

Largos debates se têem suscitado a este respeito; largamente tem-se debatido se o accordo existe, se o accordo já morreu, pretendendo-se impor ao partido progressista todas as responsabilidades de ter cessado aquella especie de armisticio, aquella paz santa e doce que era de tanto agrado, de tanta conveniencia para o partido regenerador e mais ainda para os seus illustres chefes, se é licito considerar como taes até mesmo os srs. ministros da marinha e das obras publicas.

O partido progressista acceitaria, sem hesitar, estas responsabilidades, tão convencido está elle de que os actos do governo praticados durante o intervallo das sessões lhe davam o direito, e as circumstancias actuaes do paiz lhe impunham o dever de romper qualquer vestigio de tal accordo, se porventura elle ainda existisse.

A minha opinião, porém, e n'este ponto talvez divirga de alguns dos meus correligionarios politicos, é que o accordo já cessou desde muito, e que os partidos que o firmaram recuperaram a sua completa liberdade de acção.

O partido progressista, pois, não póde acceitar a responsabilidade que pretendem impor-lhe, porque é impossivel romper o que já deixou de existir, e resuscitar o que já está morto.

Parece-me poder com os factos occorridos e com os documentos existentes demonstrar esta asserção.

O que foi o accordo? Facil é dizel-o.

No principio do anno findo o actual gabinete, ou directamente, ou por interposta pessoa, dirigiu-se ao partido progressista propondo-lho uma transacção com respeito á proposta relativa ás reformas constitucionaes que estava em discussão.

O partido progressista hesitou a principio em acceital-a, e digo sinceramente, que foi sem enthusiasmo, que elle annuiu á transacção, e sómente com a condição expressa de uma reforma da lei eleitoral em condições mais liberaes, reforma que, se não abrangesse todos os principios consignados na proposta que o governo progressista já tinha prompta para submetter ao parlamento, e de que o meu illustre amigo o sr. José Luciano tinha tomado a iniciativa de apresentar na camara, como deputado, contivesse pelo menos as garantias sufficientes para que todos os partidos, qualquer que fosse o que estivesse na opposição, n'ella encontrassem as garantias de poderem trazer a esta camara alguns dos seus mais abalisados caudilhos para o representar no parlamento.

Em troca de tal concessão, se concessão podia chamar-se uma lei liberal que a todos aproveitava, o partido progressista obrigou-se a votar a generalidade da proposta apresentada pelo governo, mas declarando desde logo que esse voto não significava mais do que a necessidade que o

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partido progressista reconhecia de se proceder a uma reforma do pacto fundamental que desde muito reclamava.

O partido progressista obrigára-se igualmente a acatar e respeitar a obra das côrtes, mas na camara dos dignos pares o meu amigo e digno par o sr. Henrique de Macedo teve o cuidado de, em nome do partido progressista, precisar e definir positivamente qual a accepção em que se deviam tomar essas palavras, declarando que «por esse acatamento não devia entender-se que o partido deixasse pelos seus meios de propaganda no parlamento, na imprensa e nos comicios de reclamar uma reforma mais ampla, sempre que o entendesse conveniente. O partido não abdicava de fallar e escrever como entendesse a este respeito, porque não é desacato fallar ou escrever a respeito de uma lei vigente».

Foram estes os pontos a que se resumiu o accordo, e não me consta de mais convenção alguma. (Apoiados.)

Eu sei que um illustre deputado, por meio de insinuações tão vagas, tão indefinidas, que me é impossivel responder lhe, se esforçou por entremetter no accordo outras questões que lhe são de todo estranhas.

Não sei se s. exa. o fez com o fim de desconceituar o partido progressista e o accordo, a que este anno se mostrou tão adverso, mas se foi esse o seu intento, errou s. exa. completamente o caminho, e o meu illustre amigo o sr. Emygdio Navarro já soube responder categoricamente a taes insinuações, delimitando claramente as clausulas do accordo.

Não posso acrescentar, limito-me a confirmar as explicações dadas pelo sr. Emygdio Navarro, e a declarar positivamente á camara que o partido progressista, acceitando o accordo, teve sómente em vista o que elle entendia ser para bem do paiz, e o convencimento de que, consignando na lei eleitoral condições mais liberaes, prestava um valioso serviço aos principios que sempre advogou e ao systema constitucional, diligenciando trazer a esta camara uma representação mais genuina de todos os partidos. (Apoiados.)

Foram estes os unicos motivos que levaram o partido progressista a acceitar o accordo; não me consta de nenhum outro; porque não me parece que se possa considerar como tal a promessa que nos foi feita pelo illustre presidente do conselho, de que ainda no anno de 1884 se reuniriam as côrtes, senão para resolver completamente, pelo menos para adiantar a obra da reforma constitucional.

A camara conhece o modo por que s. exa. entendeu cumprir esta promessa e o triste espectaculo que presenceámos em uma e outra casa do parlamento no fim do anno passado e no principio d'este; o atrazo em que se acham os nossos trabalhos são argumento muito mais forte para condemnar o governo do que as mais severas arguições que eu poderia produzir a esse respeito.

Alem d'este facto, não tenho noticia de qualquer outra transação e n'ella nenhuma intervenção teve o partido progressista.

Emquanto ás declarações apresentadas na camara dos dignos pares pelo sr. Henrique de Macedo declaro, e parece-me que o posso fazer em nome de todo o partido progressista, que as acceito e corroboro; (Apoiados.) porque ellas não são mais do que a expressão do proposito em que sempre esteve, e ainda está hoje o mesmo partido de acatar a lei. (Apoiados.)

Tomadas no seu sentido genuino, as palavras - respeitar e acatar - não significam mais do que sujeitar-se ás deliberações do parlamento, logo que taes deliberações sejam convertidas em leis, e emquanto forem leis do estado. Não é mais do que um dever de todos os cidadãos, dever a que não nos podemos nem queremos eximir.

Se n'essas palavras se pretende envolver uma promessa do partido progressista não recorrer a meios fóra da legalidade, são ellas igualmente inuteis, pois que o partido progressista não pensa, nem podia pensar em seguir tal caminho. (Apoiados.)

O partido progressista confia bastante nos recursos que a lei lhe garante e principalmente na força irresistivel da opinião publica para o triumpho das suas idéas, dos seus principios, e deixa a outros o imparceirarem-se com as camadas mais inquietas dos partidos avançados para promover difficuldades ao governo, provocar desordens e arruaças, infelizmente pagas a um tanto por cabeça. (Apoiados.)

Sr. presidente, precisava dar esta explicação para justificar o meu procedimento, que tenho visto tão injustamente apreciado.

Se eu pensasse por um momento que ainda existiam vestigios de accordo, não duvidaria em procurar pessoalmente o sr. presidente do conselho, apresentar-lhe os aggravos que tinhamos a tal respeito, e manifestar-lhe a nossa resolução.

Mas, convencido como estava e como estou, de que o accordo finalisára, sendo consultado pelos meus amigos politicos ácerca do caminho que o partido devia seguir, não hesitei em lhes aconselhar uma opposição franca, leal, porém, energica e sem treguas.

Entendi e entendo que era esta a unica attitude nobre e digna que o partido progressista podia tomar, e que era essa tambem a mais conforme com os interesses do paiz. (Apoiados.)

Não me arrependo de ter dado esse conselho, e os acontecimentos vão mostrando dia a dia a conveniencia e imperiosa necessidade desse procedimento.

Sr. presidente, na minha já longa carreira politica sempre procurei respeitar os meus adversarios, sempre me esmerei em fazer justiça aos seus talentos e ás suas intenções. (Apoiados.)

Não me accusa a consciencia de ter proferido uma unica palavra que podesse feril-os na sua honra e na sua probidade, nem que podesse melindrar o seu caracter. (Apoiados.)

Mas, se assim tenho procedido, o que não posso, o que não devo, é abdicar o direito, ou antes o dever, que me assiste de analysar os seus actos, de criticar os seus erros, de censurar a marcha do governo quando entenda que o caminho que elle segue não é conforme com os interesses e a honra do paiz; o que não posso, o que não devo é abdicar o direito de mover ao ministerio uma opposição tanto mais ardente quanto mais prejudicial eu julgar o seu procedimento.

E na verdade, creio que as circumstancias actuaes aconselham mais do que nunca a opposição a tomar uma attitude severa, procurando por todos os meios embaraçar uma administração que julga nefasta e perigosa para o paiz.

Não quero referir-me á questão do Zaire, á questão africana, questão pungentissima para todos nós portuguezes (Apoiados.), questão que envolve taes e tantas responsabilidades que seria imprudente da minha parte querer tratal-a por incidente.

Só direi de passagem que não sei qual seja mais doloroso para nós, se a perda que parece imminente dos territorios a que temos incontestavel direito, se o mal disfarçado desdem e os doestos injustos de que temos sido victimas. (Apoiados.)

Por emquanto desejo correr um véu sobre esta desgraçada questão, e não discutirei tambem o projecto de reformas politicas apresentadas pelo governo, ácerca do qual opportunamente manifestarei a minha opinião.

Para justificar o procedimento da opposição, bastará por agora lembrar á camara a sobranceira altivez com que os illustres ministros têem desprezado os preceitos constitucionaes para se arrogarem poderes que não lhes competem; (Apoiados.) para crearem dictaduras inglorias, que

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nenhum motivo justifica, e cujos resultados infelizmente de tanto desproveito são para o paiz.

Basta me tambem lembrar a desordem, a anarchia que corroe toda a administração publica, a falta de cumprimento dos deveres, e ate a corrupção que vae lavrando nas diversas classes sociaes, e que obrigou o illustre ministro da fazenda, áquelles holocaustos, que tanta impressão causaram, demittindo ou transferindo tantos e tantos empregados. Basta lembrar este conjuncto de factos, que demonstra a falta de observância da lei, que, descendo das regiões mais altas, vae caminhando até às classes mais baixas.

Se voltarmos as vistas para a nossa situação financeira e economica, lembrarei o crescer constante da nossa despeza publica, augmento que provém de despezas, talvez, luxuosas e inuteis, e da accumulação de juros sobre juros, que de anno para anno, de dia para dia, vae avolumando o deficit do nosso thesouro; basta lembrar a gerencia da nossa fazenda, permitta-se-me que o diga, tão desattenta, tão imprudente, que só pensa no dia de hoje sem cuidar no futuro que vae onerando com novos encargos.

E, como remate, para aggravar tal gerencia, o prurido, a sêde insaciavel de melhoramentos materiaes, de alta importancia, sem duvida, mas que exigem despezas avultadas que não comportam as forças economicas do reino nem as circumstancias pouco lisonjeiras do thesouro; e assim procede o governo desprezando as severas advertencias que de toda a parte se levantam contra tal systema.

As nossas provincias do norte reduzidas, em alguns pontos, á extrema miseria, com a doença das vinhas; a lavoura queixando-se com vehemencia de que não póde resistir á concorrencia dos cereaes estrangeiros, tendo que vender por baixo preço os seus generos, e infelizmente sem proveito para o consumido ; os nossos pescadores largando as suas redes, encalhando os seus barcos, porque a lei do sal, que aliás eu sempre combati como iniqua e vexatoria, lhes tolhe o exercicio da sua industria.

Por outro lado as praças estrangeiras, receiosas, desconfiadas, o nosso credito abalado, os nossos fundos descendo a preços que não baixavam ha muitos annos.

A esta situação vem juntar-se os tumultos ensanguentados do Porto, a resistencia manifestada, felizmente dentro da legalidade, em Braga e em Villa Real contra os impostos que lhes pretendem lançar.

Todos estes factos, e outros muitos que facil seria mencionar, são prenuncios a que devemos attender, são advertencias que precisâmos tomar em toda a consideração. (Apoiados.)

Embora se pretenda allegar que a baixa dos nossos fundos não é mais do que o resultado de manejos das casas bancarias, tal asserção não póde ser acceita, porque não ha casas bancarias tão opulentas e tão fortes que podessem promover essa baixa, se não encontrassem numa outra potencia monetaria muito mais forte, que é a generalidade dos portadores dos nossos fundos, a mesma desconfiança e o mesmo temor pelos seus capitães. (Apoiados.)

Emquanto aos tumultos do Porto, aos protestos mais pacificos de outras povoações, appello para todos os meus collegas que são proprietarios, e elles que digam se este accumular constante de impostos, tanto para o estado, como para o districto, para o municipio, para a parochia e não sei para quantos serviços mais, não cansa, não aborrece, não desanima. (Apoiados.)

E se nós, os remediados, mal os supportâmos, não é para admirar que o lavrador, que vive a custo do rendimento da pequenissima propriedade que elle amanha, cansada a paciencia, tente repellir por todos os meios qualquer aggravamento que ainda se pretende impor-lhe. (Apoiados.)

Este estado, quanto a mim, é gravissimo e persuado me que não podemos deixar de seguir outro caminho. (Apoiados.)

Não sou dos mais medrosos nem dos mais pessimistas. Creio que o remedio ainda é possivel; mas proseguindo neste caminho desastroso em breve nos encontraremos nas mesmas difficuldades e nos mesmos transes em que nos vimos em 1868 e 1869, quando em vão batiamos ás portas dos capitalistas, ou nos viamos obrigados a pagar por um preço exorbitante e usurario qualquer somma de que o thesouro carecia. Lembrado ainda desse tempo, em que infelizmente mo coube gerir a pasta da fazenda, tenho obrigação restricta de chamar a attenção da meus collegas, seja qual for a sua opinião politica, para este estado de cousas, que na realidade se me augura assustador.

É preciso parar.

Não ignoro que uma das phrases, um dos aphorismos que para o partido regenerador são como bandeira ou programma é a do parar é morrer.

Entendo, porém, que ha circumstancias em que parar é evitar a morte; é sustar no andamento vertiginoso que nos impelle para o abysmo; é descansar por alguns momentos; é recobrar força, para poder mais desassombradamente caminhar e progredir nos emprehendimentos civilisadores que ambiciono, tanto quanto os mais fervorosos apóstolos do progresso.

Creio que este principio, esta doutrina, já foi sustentada com a sua palavra eloquente, pelo meu presado amigo o sr. conde do Casal Ribeiro. Se o foi, folgo por seguir a opinião de um tão illustre estadista, e entendo que nunca é inutil insistir n'ella, antes pelo contrario, devemos procurar levar esta convicção ao animo de todos.

Convencido como estou de que precisâmos sustar por um momento este caminhar perigoso, e attender essencialmente á questão de fazenda para readquirirmos o nosso antigo credito e reanimar as nossas forças, estimaria que o illustre presidente do conselho podesse revestir-se da coragem necessaria para suspender a marcha desatinada em que vamos, e, reconhecendo o perigo que estamos correndo, encetasse vida nova.

Se se sentisse com forças para tanto, se s. exa. entrasse desassombradamente, n'esse caminho parece-me que, apesar de lhe ter feito quasi constantemente opposição, eu esqueceria quaesquer dissenções politicas, para me collocar ao lado de s. exa. e auxilial-o n'este intento.

Infelizmente pouca fé tenho a tal respeito. (Apoiados.)

Já por mais de uma vez tenho visto o illustre presidente do conselho, ao dar entrada no poder, protestar o seu arrependimento dos erros passados e proclamar a necessidade de uma gerencia economica e prudente, desenvolvendo programmas atrahentes n'esta ordem de idéas; infelizmente passados poucos mezes, poucas semanas, s. exa. já não póde resistir ás suas naturaes tendencias, esquece os protestos de emenda, e entra novamente no caminho aprazivel e lisonjeiro dos progressos materiaes em larga escala, accedcndo a todos os pedidos, não se lembrando que depois chega o quarto de hora fatal em que e mister pagar o custo dessas larguezas!

Mas urge uma decisão prompta. (Apoiados.)

O paiz não póde esperar; as circumstancias são graves, e devemos infallivelmente para n'este caminho de desperdicio, antes que algum evento desastroso nos imponha esta obrigação. (Muitos apoiados.)

São estes os motivos principaes porque aconselhei aos meus amigos politicos uma opposição forte e vehemente.

Mas, sr. presidente, ainda outra consideração de ordem essencialmente politica devo apontar á camara.

Tenho a convicção sincera de que assumindo, esta attitude, o partido progressista presta um serviço relevante á corôa e ás instituições constitucionaes. (Muitos apoiados.)

O systema parlamentar não existe, não pude funccionar regularmente sem a existencia de dois partidos, que, embora acceitem, concordando nos principios monarchicos, se apresentem, todavia, com bandeiras diversas, sustentem opiniões differentes, sigam systemas de governo tambem

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diversos, luctando no parlamento, na imprensa, e por todos os meios legaes.

A vida parlamentar é uma vida de lucta, e se algum dos partidos desapparecer ou affrouxar, desapparece tambem o systema parlamentar. (Muitos apoiados.)

Ficando um só em campo, o nome fica, poderá ainda ficar, mas a realidade deixa de existir.

A prolongação do retrahimento e das condescendencias do partido progressista, se durasse por muito mais tempo, poderia ser a sua morte, a sua ruina.

Podem os homens que mais de perto lidam nos negocios publicos, convencer-se do que ha momentos em que é conveniente, é necessaria a approximação entre dois partidos, para levar a effeito uma grande idéa, para realisar um principio que possa ser util ao paiz; mas e necessario que essa approximação, que esse accordo, seja breve e essencialmente limitado ao fim para que é destinado. (Apoiados.)

De outra fórma, prolongando-se esta situação anormal, os homens de mais profundas convicções ou mais intransigentes, e que se não amoldam a taes accordos, os que vivem longe do centro da acção politica, e que não conhecem, não querem conhecer de taes opportunismos ultimamente inventados, esses, aliás partidarios leaes, perdem a confiança nos seus chefes, julgam-se abandonados pelos que sempre seguiram, nos quaes depositaram a sua confiança, descoroçoam, e como remedio extremo lançam as vistas para o desconhecido, para o partido mais avançado, partido que, inscrevendo na sua bandeira tão sómente a critica, ou a condemnação do que existe, sem apresentar programma, do que pretendem substituir ou que tanto condemnam, abrem assim larga margem para filiar todos os descontentes, desde o socialista mais extreme, até ao republicano mais auctoritario.

N'estas circumstancias, o partido progressista corria a obrigação de reassumir a sua altitude antiga, (Apoiados.) com os seus principies bem definidos, com as suas aspirações, com o seu programam, que elle sempre conservou. (Apoiados.)

Seguindo este caminho, o partido progressista cumpriu um dever para comsigo e para com o paiz.

Respeito o partido republicano como respeito todos os partidos que se firmam em principios e em convicções sinceras, mas entendo que a obrigação do todos quantos não partilham as suas idéas, é oppor propaganda a propaganda.

Entendo que na actualidade só o partido progressista póde tolher o acrescentamento do partido republicano, quanto d'elle depende para melhorar as condições de existencia das classes menos abastadas.

Sr. presidente, creio ter justificado perante a camara e o paiz o proceder do partido progressista.

Não quero cansar por mais tempo a attenção da camara.

Sr. presidente, se uma nação grande e poderosa póde sem perigo praticar alguns erros, como disse um illustre general francez, a França e bastante rica para pagar as suas glorias, um povo pequeno e pobre não é impunemente imprudente.

Se queremos ser considerados e respeitados como outr'ora o fomos, em epocha que não vae longe, quando nos diziam a Belgica do meio dia; precisâmos do um governo que, respeitando a lei e os principios de moralidade e de justiça imparcial, encontrem n'esse proceder forca bastante para impor aos que são seus subordinados e ao paiz o mesmo respeito ás leis, o mesmo acatamento pelos principies de moralidade.

Se queremos restabelecer o credito, readquirir a confiança dos capitães estrangeiros, não basta pagar os encargos dos nossos compromissos com encargos novos: - isto é pagar os juros dos emprestimos com outros emprestimos; é necessario que a gerencia da nossa fazenda seja prudente; é necessario que nos não lancemos em despezas excessivas; é preciso que acompanhemos os progressos da civilisação, mas que os acompanhemos dentro e nos limites do paiz; é necessario dar aos nossos credores garantias seguras de que o paiz possuo meios certos o positivos de satisfazer aos seus encargos.

Tomando a posição que julgâmos dever assumir, posso affirmar á camara que não nos move a ambição do poder; é pouco invejavel herança n'esta conjunctura.

O nossa principal empenho é o de affastar o perigo que nos ameaça, a crise para que nos encaminhamos, só nos inspira o desejo de evitar, emquanto ainda é tempo, as difficeis e gravissimas circumstancias em que vemos lançado o paiz.

E, sr. presidente, posso affirmar que n'este empenho, n'este desejo, todo o partido progressista está unido como um só homem, (Muitos apoiados.) e que ha de continuar, para a sua realisação a pugnar com o denodo, com a isenção de que já tem dado repetidas provas.

Acabo; mas, antes de terminar, devo agradecer á camara a attenção que se dignou prestar-me, pedindo-lhe ao mesmo tempo desculpa, se pela fraqueza da minha voz, não pude ser ouvido por alguns dos meus collegas.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Applaudo-me e felicito-me, por ver n'esta camara o illustre chefe do partido progressista. E felicito-me duplicadamente, porque entendo que os partidos devem estar representados no parlamento, e na presença, uns dos outros, para poderem advogar as suas idéas no campo da legalidade. Felicito-me tambem, porque vejo que a saude do illustre deputado e meu amigo, o sr. Braamcamp, felizmente permitte que s. exa. tome parte nas pugnas parlamentares.

Digo isto com sinceridade e effusão do meu coração, porque s. exa. sabe que a seu respeito nunca senti senão sentimentos benévolos de alta consideração e da maior estima.

Entendo que os caracteres honrados, como s. exa., honram sempre os parlamentos a que pertencem. (Muitos apoiados.)

Ouvi o illustre deputado com toda a attenção; talvez eu não possa seguir completamente todas as suas idéas e observações a proposito da discussão da resposta ao discurso da corôa, mas farei diligencia por me occupar principalmente d'aquellas que mais particularmente chamaram a minha attenção, e que reputo mais importantes.

O illustre deputado entende que nas circumstancias actuaes, é conveniente quebrar a tradição ha alguns annos estabelecida, de considerar a resposta ao discurso da corôa, como simples cumprimento ao augusto chefe do estado; entende que é esta a occasião mais propria e mais asada para discutir a politica do governo, discutir os seus actos e contrapor a esses actos as idéas e aspirações da opposição progressista.

É perfeitamente legitimo o seu procedimento, nem eu podia sustentar o contrario.

Eu pertenci por muito tempo a assembléas politicas, onde essa era a norma de proceder, onde as opposições combatiam constantemente os governos e escolhiam a resposta ao discurso da corôa para vibrar os primeiros golpes.

É verdade que desde ha tempo a esta parte se tinha seguido outro cominho, se tinha encetado outra estrada, que pareceu mais conveniente para o bom andamento dos negocios publicos, e para que o parlamento se podesse occupar mais especialmente das medidas que interessam á nação; mas isto é uma questão de apreciação, e a opposição é que é competente e juiz da opportunidade em que deve dar a batalha aos seus inimigos politicos.

Entendeu o chefe da opposição que é esta a occasião

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mais propria para declarar guerra ao governo. Acceito o combate no terreno marcado pela opposição, e farei a diligencia para responder aos argumentos apresentados pelo illustre deputado.

Parece-me, não sei se me engano, que o fim principal que s. exa. teve em vista, foi o de aproveitar a occasião para declarar a guerra ao governo. Mas uma guerra energica e sem treguas deve querer alguma cousa; é a negação, de certo, do passado, é a condemnação do procedimento da opposição, porque, se não fosse isto, a que proposito vinha o declarar guerra, e guerra sem treguas?

Estou de accordo com a opinião do illustre deputado, quando haja a necessidade de que os partidos tenham as suas idéas, as suas bandeiras, e que vivam á voz dos seus chefes, de que é conveniente luctar no campo da legalidade contra o partido opposto.

Estou tambem de accordo em que as treguas que agora cessam, e que parece que nunca existiram, porque sinto ainda em mim os golpes da ultima sessão legislativa dados pelos membros da opposição em ambas as casas do parlamento, e se isso são treguas, não comprehendo o que seja a guerra, apesar de ser ministro d'ella.

Estou de accordo em que essas treguas deviam sor transitorias e destinadas para um ponto determinado e uma questão unica, e essa effectivamente era a situação em que nos achavamos quando, por parte dos dois partidos, um dos quaes dirige hoje os negocios publicos, e outro aspira a dirigil-os legitimamente, se tinha feito o chamado accordo para a reforma da carta constitucional da monarchia.

Não era um accordo de partidos que significasse a communhão do idéas de ambos os lados, o que aliás, note o illustre deputado e a camara, não seria um desaire, nem uma deshonra, para ninguem, porque este mesmo partido de que é chefe o sr. Anselmo Braamcamp, já em uma occasião entendeu que devia fazer comnosco, não um accordo, mas uma fusão, em que ambos abateram os seus estandartes e as suas bandeiras, e em que ambos se confundiram nas suas idéas e aspirações, sem que por isso, nem os chefes, nem os soldados d'esses partidos se reputassem deshonrados em presença d'essa fusão.

Ora, se não deshonra a fusão, que é a abdicação da autonomia do partido a que se pertence, de certo não deshonrava, nem deshonrou, o accordo que se fez no anno anterior entre homens dignos do um e outro partido, o no intuito patriotico do reformar a carta constitucional da monarchia, nos artigos em que se julgava que essa reforma era necessaria.

Ouvi com a maior attenção o illustre deputado e meu amigo, o sr. Anselmo Braamcamp, quando se referiu ao accordo, e ouvi os commentarios que s. exa. lhe fez.

Asseguro á camara que, se esses commentarios tivessem sido feitos na occasião em que só celebrou o accordo, a minha annuencia não teria elle de certo, (Apoiados.)

O illustre deputado, embora chefe do partido progressista, e dignissimo chefe d'esse partido, não estava então, o sinto que não estivesse, no centro da representação nacional; s. exa. não tomou portanto uma parte activa e immediata na celebração d'aquelle accordo, mas esse accordo foi feito por homens honrados, foi manifestado e confessado á face do parlamento, foi então commentado, até onde o podia ser, por aquelles que tomaram parte n'elle, e quaesquer commentarios que hoje se apresentem a respeito do que então se pactuou, pude ser e de certo são um acto do consciencia legitima de quem falla, mas não podem invalidar nunca as declarações que então se fizeram por parte d'aquelles que tomaram parte n'esse accordo; nem os commentarios que em ambas as casas do parlamento se ouviram, por parto de todos aquelles que tomaram parte na sua discussão.

Não me estou queixando, nem lamentando de que cessasse o accordo; felizmente que não cessou por minha causa, nem sou eu que venho ao parlamento dizer que
cessou o accordo que se fizera o anno passado. Se esse accordo está roto, o se já o está ha muito tempo, sem eu saber desde quando, eu, que fui uma das partes interessadas, e quando digo eu é consubstanciando-me no governo do que tenho a honra de fazer parte, e no partido a que pertenço, eu, repito, que fui uma das partes interessadas, magoar-me-ía profundamente e teria um grande desgosto se tivesse na minha consciencia o remorso de ter quebrado o pacto que tinha feito com os meus adversarios.

Esse pacto está escripto, está publico, foi aqui sellado n'esta casa por homens dignos de ambas as partes, o tenho a convicção profunda de que cumpri, pela minha parte, tudo aquillo a que mo obriguei. (Apoiados.)

Se houve factos posteriores ao accordo que influiram no espirito do meu illustre amigo o sr. Anselmo Braamcamp, se esses factos, na opinião de s. exa. podem auctorisar a quebra d'esse pacto feito entre os dois partidos, é uma questão que deixo á consciencia de s. exa. Não peço que se revalido o accordo, seria inutil o pedil-o, mas ainda que não o fosse não o pediria do certo. (Apoiados.)

Não peço tal, o accordo encontrou difficuldades em ambos os partidos, digamos a verdade ao paiz; (Apoiados.) os homens que de boa vontade, por uma e outra parte, se empenharam então em que só fizesse aquelle accordo, unicamente com o fim de que a reforma constitucional podesse ser duradoura e vantajosa para o paiz, que os espiritos podessem ficar serenos e tranquillos e que a nação podesse aproveitar com ella; esses homens encontraram, uns por parte da opposição e outros por parte do paiz a que tenho a honra de pertencer, difficuldades que pareciam insuperaveis, porque a disciplina dos partidos não é hoje a que fui antigamente.

Digo isto porque é a verdade, e não quero desconsiderar pessoa alguma.

Hoje tem-se substituido o que se chama independencia de voto e independencia do palavra pelo que então se chamava obediencia partidaria.

É portanto muito difficil para uns e outros, o não nos estejamos a illudir, estabelecer regras e preceitos que não sejam combatidos e repellidos pelos partidos que se sentam em ambos os lados da camara.

Foi por isso que se encontraram difficuldades, umas por parte do partido progressista e outras por parte do partido regenerador.

Nós, como eramos governo, mantivemo-nos, o foi, graças á nossa boa vontade e lealdade dos nossos correligionarios politicos, que o accordo se fez, apesar da dissidencia por parte da opposição.

Pelos commentarios que ao illustre deputado, o sr. Braamcamp, acabo de ouvir, reconheço, o que já suspeitava, a difficuldade que aquelle accordo encontrou no partido a que s. exa. preside.

O resultado foi que veiu declarar que o accordo está roto ha muito tempo.

Mas onde se fez esse accordo?

Não foi elle feito no parlamento, á luz do dia o á face do paiz?

Pois um accordo que é feito n'estas circumstancias podo dissolver-se sem ser no parlamento?

Pois quaes são as notificações, quaes são os motivos estranhos que se praticaram por um e outro partido para se intimar áquelles que tomaram parte no accordo dizendo-se-lhes que este estava quebrado?

A imprensa? Não, porque o accordo não foi feito na imprensa, mas sim feito com o parlamento aberto.

Permitta-me o illustre deputado que lhe diga em abono da verdade, a que s. exa. não é capaz do faltar, que não foi o partido regenerador que propoz ao progressista que se fizesse o accordo.

É preciso estabelecer a verdade dos factos.

Estimei muito que se fizesse o accordo, mas não o propuz, como já declarei em ambas as casas do parlamento.

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Não desejo menoscabar, nem melindrar de modo algum, os cavalheiros que tomaram parte no accordo, e que suscitaram esta idéa, antes pelo contrario, está isso muito longo do meu espirito.

Eu não costumo agredir pessoa alguma. Defendo-me com energia quando sou atacado, mas não offendo pessoa alguma.

Sou como o illustre deputado que não profere palavras que possam menoscabar a honra, nem o caracter dos seus adversarios politicos.

Ainda mais. Tenho um costume porventura exagerado; talvez até seja um mau sentimento, não sei, talvez um orgulho da minha parte, que é levantar sempre os meus adversarios mais alto do que eu, para ter a honra de combatel-os. Não deprimo ninguem, e muito menos aquelles que me combatem.

Restabelecendo aqui a exactidão dos factos, de que tenho os documentos em meu poder, não quero incriminar nem melindrar pessoa alguma; mas dizer á camara, depois das declarações solemnes feitas pelo meu amigo o sr. Anselmo Braamcamp, que essa parte do seu discurso contem uma pequena inexactidão, que s. exa. de certo póde reparar, querendo, em honra da verdade.

Com isto não quero dizer que não estimasse que existisse o accordo, e que depois não procurasse pela minha parte quanto possivel para que elle vingasse, porque me parecia que tratando-se de uma questão que não era de um partido qualquer, mas da nação inteira, essa intelligencia dos dois partidos podia ser de uma incontestavel utilidade para os resultados que se pretendiam obter.

Se tratassemos de uma questão que tivessse o sabor partidario propriamente dito, a nossa situação reciproca seria completamente diversa; mas tratando-se do pacto fundamental da monarchia á sombra do qual se acolhem todos os cidadãos portuguezes, quaesquer que sejam as suas opiniões, podiamos fazer d'isto uma questão de partidos politicos exclusiva? (Apoiados.)

Ha muito que eu tenho manifestado no parlamento a opinião e o desejo de que essa questão se resolva de accordo com todas as parcialidades politicas.

Foi por não ter podido conseguir um accordo, que durante muitos annos, e nos diversos ministerios a que tenho presidido não dei andamento á proposta apresentada por mim n'esta casa do parlamento em 1872.

Quando vi que era possivel chegar a um accordo com o chefe do partido constituinte, aproveitei-me d'essa circumstancia, robusteci o ministerio com o seu auxilio, ou o auxilio dos seus amigos e procurei ganhar força e vigor para levar por diante a reforma.

Quando depois se me deparou occasião de chegar a outro accordo com o partido progressista, julguei que tinha conseguido uma grande victoria, não no interesse da minha personalidade, mas no interesse da minha patria. (Vozes: - Muito bem.)

Se esse accordo se rompeu, se o romperam, se está roto ha muito tempo, como acaba de dizer o illustre deputado o sr. Anselmo Braamcamp, confesso que não tive notificação do facto. E a dizer a verdade, se nas cousas politicas se deve proceder, pelo menos com tanto rigor, como nas cousas particulares, porque é de mais alcance e de mais graves consequencias o desvio d'essa regra; se quando entre dois particulares se contracta uma cousa qualquer, não póde um romper o contrato quando lhe pareço sem dar parte sequer ao outro de que o rompe, como póde licitamente fazer-se o contrario na cousas publicas!

Essas palavras, supremo desdem, a que ha pouco se referiu o meu illustre collega, creio eu que, sem injuria para pessoa alguma, podia applical-as áquelles que, tendo pactuado comnosco, por um supremo desdem nem sequer nos notificaram o rompimento do pacto.

O sr. Anselmo Braamcamp: - Eu nunca disse que o accordo estava roto. Eu disse que o accordo tinha tido fim; e entendia e entendo que o accordo tinha tido fim, porque de parte a parte se tinham cumprido as condições pactuadas.

Eu disse e repito com prazer que ambas as partes haviam procedido cavalheirosa e honradamente; e que, desde que o partido progressista votava a generalidade do projecto que se referiu ás reformas politicas, desde que o partido regenerador de que o illustre presidente do conselho e digno chefe tinha feito passar a lei da reforma eleitoral, entendia que as bases do accordo estavam completamente cumpridas, acrescentando que, se o partido progressista tivesse de se queixar a respeito da execução do mesmo accordo, eu teria sido o primeiro a procurar s. exa. para lhe expor essas queixas.

O Orador: - Ouvi e estimei a explicação dada pelo nobre deputado o sr. Anselmo Braamcamp, explicação que é própria da honradez do seu caracter.

O illustre deputado póde interpretar bem ou mal o accordo que se fez, mas em todo o caso dá uma explicação que póde ser satisfactoria, sobretudo debaixo do seu ponto de vista.

O que posso assegurar ao illustre deputado é que, se eu soubesse que o accordo que se fez com o partido progressista terminava na lei que dispunha que taes e taes artigos da carta íam ser reformados, não o teria feito (Apoiados.) porque não valia a pena praticar um acto que nos trouxe tantos desgostos e que ainda os está trazendo, o qual no fim de tudo se reduzia a votar a generalidade do projecto que determinava quaes os artigos da constituição que haviam de ser reformados. (Apoiados.)

A respeito d'esses artigos estavamos todos de accordo. Apenas alguns membros do partido progressista queriam que só incluissem na reforma mais alguns, mas áquelles que se propunham para reforma estavam todos comprehendidos nas propostas do sr. Luciano de Castro, sem excepção de um só. (Apoiados.)

Ora, a fallar a verdade procurar conseguir o apoio do partido progressista para aquillo exactamente em que elle tinha a sua opinião compromettida não valia a pena realmente. (Apoiados.)

A explicação do nobre deputado e honesta e honrada, como aliás é proprio do seu caracter; mas, a dizer a verdade, é uma explicação que tem para mim o inconveniente de ter vindo muitos mezes depois do accordo estar feito.

Quando o sr. Henrique de Macedo na camara dos pares, e eu não costumo fallar em nomes, sobre tudo dos que não estão presentes porque não me podem responder, mas sigo n'este caso o exemplo do illustre deputado o sr. Anselmo Braamcamp; quando o sr. Henrique de Macedo na camara dos pares fez declarações por parte da opposição politica e em nome d'ella, não se restringiu á lei de que se estava tratando então.

Disse s. exa. que o partido progressista cooperaria na reforma da carta, e acataria e respeitaria a lei que as côrtes fizessem.

Se ninguem entendeu isto, se isso foi um erro d'aquelles que não ouviram, ou não entenderam, eu confesso que o primeiro de todos os culpados sou eu; errei como todos os outros, porque me persuadi que o accordo era mais alguma cousa do que diz o sr. Braamcamp. A dizer a verdade, só fosse só isso não valia a pena tel-o feito. (Apoiados.)

Esta questão não pára aqui; porque eu estou respondendo como devo a mim, como devo á camara, e como devo ao illustre deputado, a quem me refiro tranquilla e serenamente, e espero que sempre o farei assim; mas, emfim, ha diversos modos de argumentar; e quando a questão tomar um caracter mais severo, como disse o illustre deputado, quando os oradores mais severos vierem accusar o governo, eu então procurarei accordar no arsenal da minha memoria toda a minha reminiscencia, e terei tambem nos archivos parlamentares argumentos bastantes para lhes responder. (Apoiados.)

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Agora não quero dizer mais sobre este ponto; nem preciso, porque, senhores, desde que se declara a guerra, á la guerra como á la guerra. (Apoiados.)

Venha a guerra parlamentar; não comprehendo outra que não signifique o desejo de cada um dos lados politicos da camara fazer triumphar as suas opiniões.

Mas n'esses meios de guerra ha processos mais benevolos, mais brandos, e ha processos mais severos; e como o illustre deputado, chefe do partido progressista, já denunciou os oradores severos, eu estou á espera d'elles.

Eu sou um velho parlamentar, não preciso de o dizer, porque toda a gente o sabe; e eu, como velho parlamentar, tenho assistido a tantas campanhas, a tantas d'estas guerras incruentas, que já não me affecta os nervos essa declaração.

Tenho visto aqui os gigantes da tribuna, gigantes que desgraçadamente já não existem, mas existem outros que não podem ter a pretensão de serem maiores do que aquelles, por maiores que sejam, e viveu-se sempre; viveram os meus adversarios quando a opposição parlamentar, a que tinha a honra de pertencer, continha, não a minha pessoa, que nada valia, mas caracteres mais respeitaveis, oradores mais distinctos.

Viveu o governo, e viveu largos annos.

E o partido progressista quando estava no poder tambem fazia actos de dictadura, fazia-os ás vezes tres e quatro dias depois de fechar o parlamento, e por signal que os não trazia á camara para revalidar e obter o biil de indemnidade.

Eu não estou accusando ninguem, estou defendendo-me; mas este partido fazia adiamentos, dava parte de ter pedido a sua demissão, e resuscitava no dia seguinte.

E como estas outras, e outras.

Visto que estamos em tempo de guerra, vamos procurando nos arsenaes da nossa memoria os acontecimentos para os rememorar. (Apoiados.)

Tudo isto é velho. O homem que tem consumido a maior parte da vida no serviço da sua patria e dentro do parlamento; e gasto a saude nos debates e nas luctas politicas, não se sobresalta com esta ameaça.

Opposição energica e sem treguas! Muito bem. Defeza que corresponda á accusação, sempre com a luva calçada, com o respeito de si propria, e da casa em que temos a hora de fallar. (Vozes: - Muito bem.)

O illustre chefe do partido progressista voltou aos seus antigos tempos. Ainda bem que voltou; porque me interesso sinceramente pela sua felicidade, pelo seu bem estar, e sobre tudo pela sua saude, e digo sobretudo pela sua saude, porque aprecio a saude mais do que tudo.

Vejo que ainda é o mesmo homem n'estas luctas homericas, em que se debatiam aqui principios e se sustentavam idéas de uma e outra parte, pelas vozes mais auctorisadas.

Debaixo do ponto de vista parlamentar, diviso em s. exa. uns certos laivos do ancien regime, do ancien regime parlamentar, entenda-se bem.

Esse ancien regime consistiu em dizer-se de um lado, que o paiz estava á beira do abysmo, que a situação era gravissima, que a fazenda publica estava perdida, que o paiz estava pobre, que os lavradores não tinham com que pagar a semente que lançaram á terra, que o commercio estava paralysado, que os fundos desciam, em fim, que estava tudo perdido.

Do outro lado dizia-se que o paiz estava rico, prosperava, os fundos subiam, os melhoramentos publicos progrediam, a riqueza nacional augmentava, e tudo em fim marchava para o El clorado.

Este era o ancien regime. Mas eu que não quero fazer a parte do ancien regime do outro lado, não sigo esse caminho.

Reconheço que ha muita cousa a emendar, a corrigir e a melhorar. Estou muito llonge de apresentar a situação actual, ou qualquer outra, como prototypo de maravilhas e excellencias; mas o que mo admira, é que o illustre deputado, voltando aos antigos tempos, viesse desenrolar o sudario das nossas desgraças, fazendo-me até responsavel pelo mal das vinhas, que está assolando algumas das nossas provincias. (Riso.)

Eu não sei se havia a phylloxera quando o partido progressista esteve no poder. Creio que sim; mas se não havia é preciso ter muito pouca benevolencia para attribuir ao governo a responsabilidade d'esse flagello. (Apoiados.)

O illustre deputado caminhava no sentido d'essas mesmas idéas quando outrora fôra combatido por mim, e por s. exa., n'esta e na outra casa do parlamento, um ministerio, á frente do qual, senão á frente officialmente, porque, se não era o presidente do conselho, era pelo menos a alma da situação, estava um homem illustre que eu respeitei, de quem fui amigo, o sr. Alves Martins, bispo do Vizeu.

O illustre deputado combatia então comungo as idéas d'esse illustre homem d'estado, que suppunha que era necessario parar para poder salvar o paiz.

Eu escrevi um dia n'um relatorio, sem ter a esperança de que aquella phrase podesse passar, durante tantos annos, pela boca de homens illustres, parar é morrer. Creio ainda hoje que isso é verdade.

Parar é morrer; mas o illustre deputado entende agora que parar é viver, que parar é necessario para viver. É o que pensava o sr. bispo de Vizeu, que o illustre deputado combatia então comungo, porque n'esse tempo estávamos juntos para combater aquelle governo.

Não tinha então essa opinião o illustre deputado, nem a tinha o partido progressista, quando um ministerio, presidido por um homem illustre que já não existe e que fez muita falta, e cem isto eu não faço absolutamente nenhuma allusão a ninguem, porque sou incapaz d'isso; mas ninguem negará, principalmente por parte do partido progressista, que o sr. duque de Loulé fez uma grande falta.

Pois bem, quando este illustre estadista se sentou n'estas cadeiras, succedendo aos seus adversarios, e lhe perguntaram qual era a politica do governo - a minha politica, respondeu, a politica do ministerio, é a politica illustrada dos meus antecessores.

E isto era n'uma occasião em que as palavras - parar é morrer - estavam ainda frescas na memoria dos que tinham lido o meu relatorio; era n'uma epocha em que o governo d'esse tempo vivia quasi que exclusivamente da popularidade que lhe davam os melhoramentos publicos.

Pois n'essa epocha, o chefe do partido progressista dizia que a sua politica era a politica illustrada dos seus antecessores.

Então não se pensava como hoje; então pensava-se que trabalhar, que semear é uma necessidade tanto para as nações como para os individuos.

Então pensava-se que a riqueza nacional não vinha da immobilidade; então pensava se que a riqueza nacional não vinha senão do trabalho nacional, e que o trabalho nacional não podia desenvolver-se sem se desenvolverem os meios de communicação do paiz.

Se eram absurdos, se eram erros, d'esses absurdos e desses erros commungaram os homens mais illustres d'esta terra.

Os Passos Manuel, os José Estevão, os Rodrigo da Fonseca, todos esses homens commungaram n'este erro; e agora vem dizer-se que parar é preciso para viver.
Como se os mortos vivessem! Como se parando se podesse viver! Como se a vida não fosse a actividade humana, representada debaixo de qualquer fórma e de qualquer especie. (Vozes: - Muito bem.)

Se alguem pensa que, dizendo eu estas palavras entendo que sem criterio, sem estudo, sem exame se podem fazer todas as despezas que passarem pela nossa mente, embora

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essas despezas sejam de utilidade publica, eu digo que estou ao lado dos meus illustres adversarios.

Mas não se trata d'isso; não é n'esse sentido que eu escrevi aquellas palavras; aquella phrase não póde ser interpretada assim.

Quando se diz que é necessario desenvolver o trabalho nacional e crear a prosperidade publica por meio de despezas que se façam reproductivas não se quer dizer que se lance em terra ingrata a semente que ali não póde germinar, mas quer dizer que trabalhemos incessantemente, que gastemos e semeemos o que for necessario para que a riqueza nacional augmente, e para que n'uma palavra possamos estar á altura do convivio das nações civilisadas, como é do nosso direito e do nosso dever. (Apoiados.)

Quando eu pela primeira vez sai de Portugal e fui á Europa... (Riso.) Digo fui á Europa, porque então dizia um espirito illustre, que a Europa começava nos Pyrenéus. Por isso eu posso dizer que fui á Europa. (Apoiados.)

Quando pela primeira vez fui á Europa, fiquei por um lado envergonhado do atrazo em que estavam a minha patria e por outro lado animado do sentimento patriotico, do sentimento indomavel de contribuir quanto em minhas pequenas forças coubesse para poder levantar o meu paiz, á altura dos paizes estrangeiros. Se isto é um crime, confesso-o publicamente (Apoiados.) e estou impenitente.

Temos caminhado, é verdade, mas os outros não estaco parados, porque lá não se diz que parar é preciso para viver! Quando a França, no tempo da guerra homerica de 1870, se viu a braços com um deficit extraordinario, com uma divida que assoberbava os mais audazes, o que fez? Parou? Não. Conheceu que era preciso não parar para viver. Creou receita e augmentou os impostos.

N'esse tempo os homens mais illustres da França puzeram-se ao serviço d'essa idéa e salvaram o paiz, não disseram que parar é necessario para ter vida; continuaram com as mesmas despezas improductivas. E aqui, que não tratamos d'essas despezas mas unicamente d'aquellas que podem ser de utilidade publica, não podemos, eu pela minha parte não posso, deixar de proceder do mesmo modo.

Mas eu sou o homem accusado de gastador; mais, digamos a palavra de esbanjador, porque faço caminhos de ferro e tenho propugnado por elles, mas note-se que o partido progressista quando vae ao ministerio, faz exactamente a mesma cousa!

Tal é a força invencivel das idéas! E tal a força invencivel dos desejos incessantes que têem as nações do augmentar os seus meios de transporte para augmentar a sua riqueza e as suas commodidades, que não podem resistir a essa tendencia perfeitamente marcada e accentuada. Os ministerios progressistas fazem exactamente a mesma cousa, e eu é que sou o esbanjador, e claro!

Faz-me lembrar uma questão que não vem nada a proposito; mas é para mostrar como sou sempre victima de todas as accusações! Eu fiz aqui parto de uma commissão em tempo em que se discutiam as irmãs da caridade. Eu era presidente d'essa commissão e faziam parta d'ella, o sr. bispo de Vizeu e outros cavalheiros, que não preciso nomear.

Eu sustentava as idéas que me pareciam liberaes, e o sr. bispo de Vizeu sustentou inclusivamente a restauração dos frades! Eu fiquei reaccionario e elle progressista! (Riso.) Tem-me acontecido sempre assim!

Eu, que promovo que se façam caminhos de ferro, que se construam estradas, que se façam navios, que se organise o exercito, que se comprem armas e que se trate da defeza publica, sou esbanjador, mas os meus adversarios, que fazem o mesmo, são os economicos!

São cinco horas e eu não quero prolongar esta palestra parlamentar para não cansar a attenção da camara.

Respondi succintainento ao discurso pausado, methodico e por todos os titulos brilhante, proferido pelo meu illustre amigo o ar. conselheiro Anselmo Braamcamp.

Respondi como pude e soube. Creio que das minhas palavras não restará o menor vestigio que possa maguar s. exa., o que seria para mim extremamente doloroso.

Emquanto á discussão, ella está de pé. É provavel que outros oradores venham a campo defender as suas idéas. Eu, e os meus amigos, na altura que lhes pertencer, tomaremos parte no debate e sustentaremos, não só os nossos principios, mas as medidas que temos adoptado e o modo por que temos procedido.

Vozes: - Muito bem.

(O Orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

(S. exa. não revê os seus discursos.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Proposta de lei apresentada, pelo sr. presidente do conselho de ministros

N.º 5-K

Senhores. - Em 21 do março do anno proximo findo teve o governo a honra de apresentar ás côrtes, pela secretaria d'estado dos negocios da guerra, uma proposta de lei em que pedia ser auctorisado a reformar o exercito, nos termos, e dentro de limites fixados nas bases que faziam parte da referida proposta. Foi a dita proposta approvada pela camara dos senhores deputados, mas não póde chegar a ser votada na camara dos dignos pares, com quanto tivesse obtido approvação nas commissões reunidas de fazenda e guerra, porque expirou o praso do ultimo adiamento das côrtes antes de ter podido entrar em discussão n'aquella casa do parlamento o parecer das commissões respectivas.

Considerando a importancia do assumpto e as provas por que já tinha passado aquelle projecto nas duas camaras:

Considerando a necessidade de occupar a actual sessão legislativa com o exame de negocios do alta importancia politica, que absorverão a maior parte do tempo;

Considerando quanto importava não demorar mais a satisfação de tão urgente necessidade para o exercito; julgou o governo que devia publicar um decreto contendo as bases da proposta de lei apresentada ás côrtes, e sobre o trabalho de uma benemerita commissão especial decretou a reforma do exercito em 30 de outubro de 1884.

Pelos mesmos fundamentos, e pela urgente necessidade de prover do remedio ás successivas e crescentes exigencias do nosso serviço colonial, foi decretado novo quadro para os officiaes da armada.

Na presença da invasão da epidemia de cholera morbus em varias nações da Europa, foi o governo obrigado a revalidar por acto proprio as disposições das cartas de lei de 10 de janeiro de 1854 e 5 de julho do 1885, a fim de estar habilitado a tomar as medidas, e fazer as despezas extraordinarias que fossem indispensaveis para impedir que tão grande calamidade se manifestasse entre nós. Por ultimo, senhores, tendo a companhia de navegação para Moçambique declarado que não poderia continuar o serviço estabelecido pela lei de 28 de junho de 1883 se não se prorogasse o preso estabelecido pela mesma lei para o seu serviço provisorio, viu-se o governo forçado, para que se não interrompessem, com gravissimo prejuizo do commercio, as communicações regulares da metropole com a Africa oriental portugueza, a prorogar esse praso pelo tempo strictamente necessario para se poder esperar que as cortes resolvessem definitivamente o assumpto.

Não desconhece o governo a importancia e gravidado dos actos que praticou, mas para cada um d'elles encontrou motivos poderosos que o determinaram, e deliberou

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assumir a responsabilidade do seu procedimento, da qual pede ao corpo legislativo que o releve, tendo em attenção as rasões expostas o outras que poderão ser adduzidas no decurso da discussão.

Em homenagem, pois, aos principios constitucionaes, e no rigoroso cumprimento do seu dever, o governo tem a honra de apresentar ás côrtes a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º É relevado o governo da responsabilidade em que incorreu assumindo o exercicio de funcções legislativas.

Art. 2.° São confirmadas, para terem força de lei e continuarem em vigor, as medidas de natureza legislativa contidas nos dois decretos de 19 de maio do anno proximo findo, expedidos pelos ministerios da guerra e da marinha, no de 3 de julho expedido pelo ministerio do reino, e no de 12 de julho, todos do mesmo anno, sendo este ultimo expedido pelo ministerio da marinha.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Presidencia do conselho de ministros, 20 de janeiro de 1885. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Augusto Cesar Barjona de Freitas = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Manuel Pinheiro Chagas = José Vicente du Bocage = Antonio Augusto de Aguiar.

Considerando que a auctorisação para a reforma do exercito, apresentada pelo meu governo ás côrtes, foi approvada pela camara dos senhores deputados e pelas commissões da camara dos dignos pares do reino;

Considerando que é de urgente necessidade proceder áquella reforma e adquirir o armamento indispensavel para melhorar as condições de defeza do paiz:

Hei por bem decretar o seguinte:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a reorganisar o exercito, nos termos e dentro dos limites fixados nas seguintes bases:

§ 1.° A remissão do serviço militar, auctorisada pela carta de lei de 4 de junho de 1859, ficará novamente em vigor nos termos da referida lei, considerando-se, porém, 1 que ficam pertencendo á segunda reserva de que tratam os seguintes §§ 7.° e 8.º, os individuos que pagarem a remissão. O producto liquido d'estas remissões constituirá: receita do estado para ter a applicação que adiante se determina.

§ 2.º A força do exercito em tempo de guerra será fixada em 120:000 homens; em tempo de paz será a que for annualmente votada pelas côrtes, e para a qual existir verba no orçamento do estado.

§ 3.º O tempo de serviço militar será de doze annos. Esta disposição é sómente applicavel aos que assentarem praça da data d'este decreto em diante.

§ 4.º O contingente annual será de 12:000 homens.

§ 5.° Poderão ser creados 1 lugar de general de divisão, 2 de general de brigada e 6 regimentos de infanteria ou caçadores, 2 de cavallaria e 1 de artilheria montado.

A estes dois postos de general de brigada serão sempre promovidos os dois coroneis mais antigos de qualquer arma ou corpo do estado maior do exercito, na effectividade de serviço, depois de preenchidos os grupos determinados no decreto de 30 de outubro de 1868, publicado em virtude da carta de lei de 9 de setembro do mesmo anno.

§ 6.° A classe dos alferes graduados será extincta. Os que actualmente existem entrarão nas vacaturas do alferes effectivos que occorrerem em virtude da organisação dos novos quadros até onde essas vacaturas o comportarem, sempre em concorrencia com os officiaes inferiores, nos termos e na proporção estabelecida na legislação vigente.

§ 7.° Haverá primeira e segunda reserva. A primeira comprehendo os soldados que furem licenceados no fim de tres asnos de serviço até ao oitavo, inclusive; a segunda os que tiverem cumprido o tempo da primeira reserva até que no fim de doze annos de praça tenham baixa definitiva.

§ 8.° A segunda reserva só poderá ser chamada ás armas em tempo de guerra com alguma potencia estrangeira; em tempo de paz não rica obrigada a exercicios.

§ 9.° Da reserva auetorisada pela carta de lei do 9 do setembro de 1868 será chamado ao exercito, nos termos e nas circumstancias indicadas no § antecedente, o numero de mancebos que forem necessarios para completar a força que é fixada no § 2.º do presente artigo.

§ 10.° A despeza do ministerio da guerra poderá elevar-se a mais 270:000.000 réis annuaes, em que é computado o producto liquido da remissão de recrutas.

Art. 2.º É o governo auctorisado a levantar até á somma de 900:000$000 réis, e applicar esta quantia á acquisição de armamento para o exercito.

Art. 3.º São prorogadas por mais seis mezes, a contar da data do presente decreto, as disposições da carta de lei de 15 de junho de 1882, exceptuando da sua applicação o contingente de 1883. As sommas que derem entrada nos cofres publicos, em virtude das disposições d'este artigo, constituirão receita do estado para occorrer ao pagamento dos vencimentos dos alteres graduados que não tiverem sido promovidos a efectivos, sendo o restante posto á disposição do ministerio da guerra para completar a remonta de artilheria, para obras nos quarteis e outras despezas militares, alem das verbas para tal fim actualmente descriptas no orçamento do estado.

§ unico. Os individuos que houverem de se aproveitar das disposições da lei de 15 de junho de 1882, nos termos d'este artigo, não poderão ser dispensados do pagamento do preço de remissão, qualquer que seja o seu estado physico.

Art. 4.º O governo dará conta ás côrtes das disposições contidas n'este decreto, e do uso que tiver feito das auctorisações n'elle concedidas, as quaes sómente durarão dentro de um anno, a contar da data do presente decreto.

O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra, e os ministros e secretarios d'estado de todas as repartições, assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 19 de maio de 1884. = REI.= Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = = Augusto Cesar Barjona de Freitas = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Manuel Pinheiro Chagas = José Vicente du Bocage = Antonio Augusto de Aguiar.

Considerando que por decreto d'esta data são restabelecidas as remissões do serviço militar no exercito e na armada, e é portanto creada uma receita a que a proposta de lei da reforma do exercito e a proposta de lei de reorganisação do quadro da armada davam destino especial;

Considerando que pelo mesmo decreto se auctorisam, com relação ao exercito, as despezas a que a mencionada receita deve occorrer, e que seria inconveniente que se não procedesse da mesma fórma com relação á armada;

Considerando que a proposta de reorganisação do quadro dos officiaes de marinha foi approvada na camara da senhores deputados, e teve na commissão de marinha da camara dos dignos pares favoravel parecer;

Considerando que as exigencias do serviço colonial, a bue têem de occorrer os navios de guerra portuguezes, crescem de dia para dia; que será preciso num breve praso nomear guarnição para os novos navios de guerra com que vae ser acrescentada a nossa esquadra:

Hei por bem decretar o seguinte:

Artigo 1.° O quadro dos officiaes do marinha militar compõe-se de: 1 vice-almirante, 4 contra-almirantes, 10 capitães de mar e guerra, 18 capitães de fragata, 28 capitães tenentes, 70 primeiros tenentes e 70 segundos tenentes, perfazendo o numero total de 201 officiaes.

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Art. 2.° Fica revogada a legislação em contraria.

O presidente do conselho de ministros e os ministros e secretarios d'estado de todas as repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 19 de maio de 1884.= REI.= Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Augusto Cesar Barjona de Freitas = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Manuel Pinheiro Chagas = José Vicente Barbosa du Bocage = Antonio Augusto de Aguiar.

Sendo necessario o emprego de providencias hygienicas e outras que as circumstancias aconselhem e exijam, a bem da saude publica;

Tendo ouvido a respectiva junta consultiva, e conformando-mo com a exposição e voto unanime dos ministros e secretarios d'estado:

Hei por bem decretar o seguinte:

Artigo 1.° São declaradas em vigor as disposições das cartas de lei de 10 do janeiro de 1854 e de 5 de julho de 1850.

Art. 2.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer das faculdades que por este decreto lhe são conferidas.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

O presidente do conselho de ministros e os ministros e secretarios d'estado de todas as repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 3 de julho de 1884. = REI. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Augusto Cesar Barjona de Freitas = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Manuel Pinheiro Chagas = José Vicente Barbosa du Bocage = Antonio Augusto de Aguiar.

Tendo a empreza E. Pinto Basto & Ca., com a qual foi celebrado o contrato de 9 de maio de 1883, approvado por carta de lei de 28 de junho do dito anno, para a navegação por barcos de vapor entre Lisboa e os portos da provincia de Moçambique, representado ao governo, declarando não lhe ser possivel, findos os doze mezes de serviço provisório, estabelecer o serviço definitivo nas condições do mesmo contrato; e requerendo que lho seja prorogado o praso fixado no artigo 14.°, continuando a baldeação a fazer-se na bahia da Meza e o serviço colonial a effectuar-se pelos vapores da Castle Mail Packets company limited;

Attendendo a que a empreza, entre outras rasões, allega como causas das difficuldades que se lhe apresentam para o exacto comprimento do contracto, a falta nos portos da provinda dos melhoramentos que não só facilitem o accesso d'elles á navegação, como tambem dêem ao commercio mais commodidades nos serviços de cargas e descargas, a demora na construcção do caminho de ferro de Lourenço Marques, cujas obras suppunha seriam encetadas em epocha muito proxima do começo de execução do contrato, e ainda o pequeno movimento commercial entre a metropole e Moçambique;

Considerando que são em grande parte attendiveis as rasões allegadas, embora todas, ou quasi todas, devam cessar ou attenuar-se dentro de breve periodo, por isso que, por um lado se estão estudando ou executando já os melhoramentos mais urgentes para facilitar o accesso aos portos, deve dentro em pouco tempo começar a construcção do caminho de ferro, e nos ultimos mezes se tem accentuado a tendencia para o augmento do movimente commercial entre a metropole e a provincia de Moçambique, e por outro lado a propria empreza reconhece a conveniencia de empregar no serviço colonial vapores de 1:000 toneladas, e bem assim de organisar de um modo regular e que satisfaça ás exigencias do commercio o serviço de carga e descarga nos portos d'esta provincia;

Considerando que a rescisão do contrato de 9 de maio de 1883 não teria a solução mais favoravel aos interesses publicos, porque se inutilisariam as vantagens que com elle já se obtiveram, na rapidez das viagens, especialmente com relação ao porto de Lourenço Marques, e que fora difficil obter promptamente a organisação de um serviço que satisfizesse a todas as condições exigidas n'aquelle contrato;

Considerando que terminando o serviço provisorio no mez de setembro proximo, o governo não tem a escolher, na ausencia do parlamento senão entre a prorogação do praso, que lhe é requerida, e a auuullação do contrato, visto como a empreza, com a antecedencia legalmente prescripta, declarou não poder continuar o serviço nas condições estabelecidas;

Considerando, finalmente, que a prorogação, como é requerida, não por um praso fixo, mas dependente da cessação das causas que a empreza allega como contrariando o estabelecimento do serviço definitivo, só rasoavelmente pode ser concedida mediante uma lei especial, e que, portanto, é indispensável fixar o praso de tal prorogação, deixando á apreciação do parlamento julgar da conveniencia de a ampliar opportunamente:

Hei por bem decretar o seguinte:

Artigo 1.° É prorogado por mais um anno, que terminará no fim de setembro de 1885, o praso estabelecido no artigo 14.° do contrato de 9 de maio de 1883, approvado por lei de 28 de junho do dito anno; podendo a empreza continuar durante esse periodo a empregar no serviço dos portos da provincia de Moçambique navios da Castle Mail Packet company limited e a fazer a baldeação de passageiros e carga na bahia da Meza.

Art. 2.° O governo dará conta ás côrtes das disposições contidas n'este decreto.

O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra, e os ministros e secretarios d'estado das outras repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 12 de julho de 1884.=» Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Augusto Cesar Barjona de Freitas = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Manuel Pinheiro Chagas = José Vicente Barbosa du Bocage = Antonio Augusto de Aguiar.

Está conforme. = Francisco Joaquim da Costa e Silva, secretario geral do ministerio.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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