SESSÃO DE 19 DE JANEIRO DE 1886 115

Em virtude d'este despacho estudei todos os elementos do serviço respectivo com vigilante cuidado e tirei apontamentos do que me pareceu serviço irregular.
Este resultado devo-o na maior parte às attenções de dois empregados que estavam assistindo nos armazéns a este meu trabalho, bem como ao fiel dos armazens do tabaco; e além dos apontamentos, que ahi poude colher, tenho conseguido informações muito fidedignas. De toda essa observação tirei conclusões, que reputo evidentemente exactissimas, sem receio de ter caido no menor erro na participação que, no fiel cumprimento de funccionario publico, fiz á administração geral das alfandegas. Qualquer que seja a matéria da minha participação, é dever meu não a divulgar emquanto superiormente se procede, embora das repartições superiores tenha transpirado o que se passa.
Porto, 5 de janeiro de 1886.= Agostinho Luiz Antonio Honorato.
(Segue-se o reconhecimento por tabellião).
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Não rejeito, antes pelo contrario acceito perfeitamente as considerações apresentadas pelo illustre deputado, no intuito de mostrar a gravidade que effectivamente têem os acontecimentos da natureza d'aquelle a que s. exa. se referiu.
Na minha resposta, hontem dada a s. exa., disse eu que tinha mandado proceder às investigações necessarias para descobrimento dos factos arguidos. E o que eu disse é perfeitamente exacto. Mandei proceder a essas averiguações e tambem já mandei instaurar os processos que o devessem ser por virtude das averiguações que se tivessem realisado.
S. exa. tem completa rasão em dizer que questões d'esta ordem precisam de inteira luz para decoro das casas commerciaes, quando arguidas com menos fundamento, e ao mesmo tempo para decoro das instituições fiscaes, em cujos serviços se deve manter o maximo rigor e a maxima disciplina.
A affirmação que hontem fiz é aquella que eu hoje repito, podendo s. exa. ficar tranquillo e certo de que os delinquentes, sejam elles quaes forem, será o entregues á acção da justiça; mas desde que incorram n'ella é necessario que os processos sigam os seus tramites.
O illustre deputado sobre este assumpto parece-me que não tem mais a fazer do que eu, isto é, esperar que as averiguações se façam, que os processos se instaurem, que os tramites se sigam; e depois, mas só depois, plena publicidade para tudo, direito inteiro de apreciação por parte do illustre deputado e obrigação completa da minha parte de justificar qualquer intervenção que eu tenha no processo, ou os actos que eu tenha praticado.
Posta a questão n'estes termos, creio que o illustre deputado ficará satisfeito com a minha resposta.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Santos Viegas:-Mando para a mesa um requerimento assignado pelo thesoureiro e fieis da junta do credito publico, pedindo que, a exemplo do que só tem praticado com empregados de igual categoria nos diversos ministerios, lhes seja concedida uma percentagem para falhas.
Este requerimento vem fundamentado. Podia eu justifical-o com outras considerações; mas remettendo-o v. exa., como remetterá de certo, á commissão do fazenda, por occasião da discussão do orçamento, terei ensejo de sustentar a justiça do pedido, e por isso nada mais direi por agora.
(S. exa. não reviu.)
O requerimento vae publicado no togar competente.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa um requerimento pedindo alguns esclarecimentos, pelo ministerio da marinha.
Como estou com a palavra, peco novamente ao sr. ministro da fazenda, que queira prevenir o seu collega do reino de que desejo chamar a sua attenção para um negocio importante; quero pedir-lhe que proveja de remédio á situação deploravel em que se acham compatriotas nossos em territorio estrangeiro.

á tive occasião de fazer, aqui algumas considerações quando fallei sobre este assumpto, e abstenho-me agora de as repetir, visto não estar presente o sr. ministro respectivo; mas aproveito a occasião para, em resposta ao sr. ministro da marinha, que nos declarou terem vindo novas reclamações do Algarve, no sentido de se tornarem mais rigorosas as providencias sanitarias, dizer a s. exa. que eu tenho a oppôr a essas reclamações outras, contra esta demasia de providencias sanitarias.
Se eu quizesse ir buscar documento concludente a favor do que acabo de dizer, podia citar as reclamações que tem feito a associação do commercio de Lisboa e os artigos do Jornal do commercio, que é dirigido por um cavalheiro pertencente ao partido regenerador, e que diz que uma tal despeza se póde já reputar desnecessaria.
Eu não vou tão longe; mas sinto muito que o chamado cordão sanitário, e a que outros têem já chamado cordão de oiro, em proveito menos conveniente d'aquelles que n'elle se acham empregados, esteja servindo de cordão de estrangulação para desgraçados que por circumstancias extraordinarias estão fora do paiz.
Peço, portanto, ao sr. ministro da fazenda que, chamando a attenção do seu collega sobre este assumpto, s. exa. venha dar explicações por seu motu proprio.
Tenho dito.
O requerimento vae publicado na secção competente.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - A camara está desejosa de que se entre na ordem do dia, para que se prosiga na discussão que ficou hontem pendente, e por isso direi poucas palavras.
Pretendia dirigir-me ao sr. ministro do reino para lhe fazer algumas perguntas; mas, como s. exa. não compareceu hoje á sessão, peco ao sr. ministro da fazenda o favor de dizer ao seu collega, que desejo interrogar a s. exa. sobre o estado anarchico em que se encontra o concelho de Valle Passos, e que, se o illustre ministro não poder comparecer em alguma das tres primeiras sessões, ver-me-hei forçado a narrar, mesmo na sua ausencia, o que ali se está passando.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Lamare: - Mando para a mesa um projecto de lei, auctorisando o governo a conceder á camara municipal de Almeida as ruinas da casa da antiga vedoria, para ali se poder construir um edificio destinado aos paços d'aquelle conselho.
O fim d'este projecto é tão justo que me abstenho de o justificar.
Ficou para segunda leitura.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Continua com a palavra o sr. Franco Castello Branco.
O sr. Franco Castello Branco: - (O sr. Deputado não restituiu as notas tachyraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara satisfeita com as explicações do governo, passa á ordem do dia. = Franco Castello Branco.

O sr. Emygdio Navarro (sobre o modo de propor): - Não comprehendo qual a rasão por que vae ser votada a admissão da moção do sr. Franco Castello Branco, quando ha dois dias v. exa. não propoz á admissão a que apresentou o sr. Elvino de Brito.
O sr. Presidente:-A camara comprehende que tenho obrigação de cumprir as prescripções do regimento e este não me permittia que eu consultasse a camara sobre a admissão de uma moção de ordem, apresentada quando se fallava em virtude da inscripção feita para antes da ordem do dia, nos termos do artigo 86.° do regimento.