SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 1887 185

tomar as devidas providencias, que tornem menos sensivel a falta de frequencia que houve.

Não posso dizer mais nada.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Souto Rodrigues.

O sr. Souto Rodrigues: - É simplesmente para agradecer ao sr. ministro da guerra as explicações que acaba de dar-me.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa quatro requerimentos de officiaes de engenheria, para que não se de força de lei ao decreto que organisou os serviços do ministerio das obras publicas.

O sr. Azevedo Castello Branco: - Em harmonia com os requerimentos apresentados pelos srs. Pereira dos Santos e Avellar Machado, mando tambem para a mesa dois requerimentos de officiaes muito distinctos da arma de engenheria, pedindo á camara que não sanccione com o seu voto a lei dictatorial de 24 de junho.

O sr. Abreu Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação da associação commercial de Angra, sobre a crise monetaria dos Açores.

Sinto que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque desejava perguntar-lhe se tenciona apresentar uma proposta de lei n'esta casa, para resolver este assumpto, e assim com a sua resposta serenar de alguma sorte os animos que estão justamente recciosos na actualidade, em consequencia do estado a que têem chegado as circumstancias d'aquella localidade. Não posso deixar neste momento de fazer algumas brevissimas considerações a tal respeito, para que v. exa. e a camara conheçam a gravidade e a urgencia d'este assumpto.

Nos Açores, d'aqui a pouco não ha dinheiro!

Têem ali tido curso forçado as patacas hespanholas e as antigas patacas brazileiras e suas fracções.

A associação commercial de Angra do Heroismo representou ao governo pedindo que fosse carimbada a moeda, que ali existia, a fim de não se introduzir nenhuma outra.

Effectivamente o governo mandou carimbar aquella moeda, mas agora consta que há idéa de se decretar a unificação da moeda do continente e ilhas adjacentes.

Ora, contra esta idéa, se porventura se apresentar, hei de envidar todos os meus esforços, hei de combatel-a com todo o vigor de que seja capaz.

Nos Açores não temos certas vantagens que se gozam no continente. Ali pagam-se as contribuições em moeda forte, a materia collectavel da propriedade é apreciada em moeda insulana, e todavia a contribuição paga-se em moeda forte.

Há apenas uma pequena vantagem, que é pagar em moeda da insulana o papel sellado e emolumentos de secretaria; mas isto é uma diminutissima vantagem comparada com as grandes vantagens que se gosam no continente.

Ali não temos caminhos de ferro, nem precisâmos d'elles; não temos telegrapho electrico nem pharoes, e a este respeito aguardo a presença do sr. ministro das obras publicas, desejando chamar a sua attenção para este assumpto, porque é o negocio ainda mais urgente do que o da moeda e outros, pois que importa nada menos do que o salvamento de muitas vidas, visto que muitas se perdem annualmente por falta de pharoes. Sobre este ultimo assumpto fallaremos mais detidamente depois.

Emquanto á moeda, temos a pequena vantagem que deixo apontada, mas não temos as grandes vantagens que se gosam no continente. Por consequencia será para nós um prejuizo e prejuizo gravissimo a uniformidade; alem de que no momento em que ella se decretar para os Açores, veremos desapparecer d'ali completamente toda a moeda portugueza ou ingleza que lá tem curso forçado, porquanto de há de pagar com moeda forte o que se importa do continente e outra moeda se não introduz ali.

Agora ainda vem do Brazil e de outros paizes moeda de prata ou de oiro estrangeira, e vão-se fazendo os pagamentos com ella; mas depois de decretada a igualdade da moeda, as patacas, não tendo já curso nos Açores, deixam de ser importadas; as libras esterlinas ou a moeda do prata que ali existe vem toda para o continente em pagamento de generes que importamos, e ficâmos ali litteralmente sem moeda.

Ora parecia-me rasoavel que, em lagar de uniformizar a moeda, tendo-se mandado carimbar as patacas que existem ali, ellas continuem a ter curso forçado, ou então recolhendo-as, substituindo-as por moeda forte, tenha esta ali, como agora, o augmento de 25 por cento, continuando a subsistir a moeda de cobre auxiliar insulana com o seu valor actual, sendo o das libras 5$625 réis, o das meias corôas 625 réis etc.

D'esta maneira ainda se poderá demorar ali por algum tempo dinheiro que para lá vá.

Em Cabo Verde e na Madeira tambem se fez isto, e qual foi o resultado? Saír de lá toda a moeda que lá havia.

Ainda na Madeira e Cabo Verde ha um tal ou qual remedio para este mal, que é a grande concorrencia de navios que diariamente nos deixam cá dinheiro, mas nos Açores não acontece isso. Hão de soffrer o mesmo mal sem haver cousa alguma que o attenue.

Depois, é tambem de necessidade que a igual. A este respeito bastaria, creio eu, invocar o exemplo de uma nação que em negocios de tal natureza certamente tem direito a ser imitada, a Inglaterra.

Se a Inglaterra, no Canadá, e nas Indias orientaes, reconhece a necessidade do conservar a desigualdade da moeda, por maioria do rasão nós devemos reconhecer essa necessidade.

Não quero fatigar a attenção da camara, fazendo mais largas considerações a este respeito.

Não é necessario um grande esforço para reconhecer a necessidade de se conservar o statu quo, e em todo o caso de não uniformisar a moeda do continente e dos Açores.

Se estivesse presente o sr. ministro da frenda, pediria a s. exa. que me dissesse se tencionava apresentar alguma proposta de lei n'este sentido, para com a sua resposta se poder serenar os animos que estão bastante excitados.

Essa proposta é de tal magnitude e alcance que certamente o sr. ministro da fazenda não a traria aqui se não de accordo com os seus collegas, e assim o sr. ministro da guerra, que e sul presente, poderia talvez dizer-me se em conselho de ministros se apresentou já essa medida.

Mas, emfim, póde não ter sido apresentada em conselho de ministros, e estar para apresentar, ou o sr. ministro ter essa idéa e tencionar apresentar a competente proposta. E por isso peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda, e peço igualmente que seja publicada no Diario da camara a representação que tenho a honra de mandar para a mesa.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, tinha pedido a palavra na esperança de que ao menos hoje estaria presente o sr. ministro do reino; (Apoiados.) mas apesar de quasi todos os oradores que tornaram hontem a palavra se terem referido a s. exa., e apesar mesmo de já na premente sessão se haver dado o facto de dois illustres deputados da opposição fallarem independentemente da presença de s. exa., appelando, como ultimo recurso, para a leitura que o mesmo sr. ministro haja de fazer do Diario da camara, torno novamente a pedir a v. exa. que Castro estiver presente; porque embora o seu collega da guerra, com a delicadeza e correcção que todos lhe agradecemos, (Apoiados.) se preste sempre a dar as explicações que póde, é facto que, pela natureza especial do seu ministerio, essas explicações têem de ser necessariamente deficientissimas. Os Srs. ministros, de cuja presença carecemos n'esta casa, são exactamente os que não comparecem. Cedo