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SESSÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1888 203

Dizia o relatorio do decreto que o protectorado de Dahomey seria uma origem de vergonhas e uma fonte permanente de graves perigos internacionaes; e, acrescentando que o rei d'aquelle estado já procedêra contra os funccionarios que tinham negociado o tratado, porque o não auctorisára, nada diz sobre o procedimento do nosso governo para com os funccionarios portuguezes que intervieram n'essa negociação, que o relatorio que analysa deixa com a visivel classificação de logro, com manifesto desaire, portanto, da dignidade nacional.
Se os funccionarios portuguezes collaboraram no tratado, conhecendo que elle era um logro, estavam incursos na lei penal; porque expozeram o paiz á guerra, ou pelo menos, os nossos compatriotas ás represalias de uma potencia, do mais a mais barbara; se andaram porém de boa fé, e foram apenas os primeiros logrados, ou pelo rei de Dahomey, ou pelos seus representantes, parecia lhe da mais elementar, noção diplomatica poupar a dignidade nacional a uma confissão tão dura, limitando aos restantes fundamentos expostos no relatorio a causa do abandono do protectorado.
Que o outro assumpto, sobre que carecia de esclarecimentos do governo, se referia a uma ordem extraordinaria do actual governador de Timor.
Fóra em tempo assassinado n'aquella colonia um governador, e ninguem deixará de applaudir quaesquer medidas legaes tomadas pelo governo, para dar força ás auctoridades, e manter o prestigio do nome portuguez.
Essas medidas, porém, não deviam exceder o que os mais elementares principios da humanidade e da dignidade impôem.
O governador actual de Timor dera ordem á força armada para que, sendo atacada e não podendo sustentar-se, fuzilasse todos os presos que estivessem sob a sua guarda, antes de abandonar o posto.
Como víra a ordem, e não vira ainda documento algum official, que desse satisfação ao publico, reprovando-a, desejava saber se o governo acceitava a doutrina d'aquella ordem, ou se a reprovava.
(O discurso na integra será publicado quando forem restituidas as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - As palavras do sr. deputado, que me acaba de dirigir algumas perguntas, não carecem de confirmação; entretanto direi, repetindo o que s. exa. disse, que, de feito em uma das sessões anteriores o sr. Serpa Pinto,, tendo pedido a palavra para um negocio urgente, quando eu estivesse presente, entrando eu, quando se estava na ordem do dia, combinou comigo para eu comparecer n'esta casa no dia seguinte.
Mas s. exa. teve a amabilidade de communicar-me que por motivo de doença de pessoa de sua familia não podia comparecer n'essa sessão.
Vamos agora ás perguntas que o illustre deputado acaba do fazer-me, o antes de responder a essas perguntas direi a s. exa. que, tendo recebido communicação d'esta camara de que, a requerimento do sr. deputado, eram exigidos do ministerio da marinha alguns documentos, n´essa communicação lancei immediatamente o "satisfaça-se urgentemente em rigor", e estes documentos estão sendo copiados para serem remettidos a esta camara. Refiro-me agora a este facto, porque parte dos documentos pedidos por s. exa. se referem á questão de Dahomey.
Tive occasião de dizer ha poucos minutos na outra camara, a um digno par que me pediu exactamente os mesmos documentos ou a copia d'elles, o mesmo que vou repetir agora, e que espero satisfaça o sr. deputado que me dirigiu essa pergunta, como satisfez o digno par.
Esses documentos são volumosissimos; se o illustre deputado, como o digno par que m'os pediu na outra casa do parlamento, os desejam com ingencia, por isso mesmo que elles são volumosissimos, a copia não póde ser feita com essa urgencia.
Eu, portanto, combinei com esse digno par, caso não haja n'isso inconveniente para esta camara, que os originaes d'esses documentos sejam remettidos immediatamente para a mesa d'esta camada e que ahi possam ser consultados e vistos, não só pelo illustre deputado que m'os pediu, mas tambem pelo digno par, a quem de certo o sr. presidente consentirá que os consulte.,
N'estas circumstancias, visto pedirem ambos os cavalheiros que desejam ver estes, documentos ou as suas copias com urgencia, e não tendo outro meio de os satisfazer a ambos simultaneamente, como era do meu dever, usei d'este meio.
Quando esses documentos vierem a esta camara, s. exa. poderá apreciar com mais largueza e amplitude esta questão do levantamento do protectorado de Dahomey, e os motivos que levaram o governo a praticar este acto; no entretanto, como s. exa. se referiu desde já a alguns pontos a que posso tambem desde já responder, vou fazel-o.
De facto, o abandono do forte de S. João Baptista de Ajuda, abandono completo, que s. exa. reputava como consequencia natural e rasoavel do levantamento do protectorado, não foi feito pelo governo, e não foi feito, não só por um motivo que s. exa. já citou, e que para um é de primeira ordem, como pela existencia do artigo 2.° § 2.° da carta constitucional, que cita o forte de S. João Baptista do Ajuda entre os dominios da corôa portugueza, mas ainda por um outro motivo que vou dizer a v. exa.,
A existência do domínio do forte de S. João Baptista de Ajuda não é inutil parola conservação das boas relações com o potentado do Dahomey, antes é utilissima para a possibilidade do contratar serviçaes n'aquella costa, mas sem tratado prévio, livremente e quando isso seja conveniente para os interesses agricolas da provincia de S. Thomé; e de ter, como por assim dizer, ali um posto onde os contratos d´esses serviçaes possam ser feitos e onde possam ser interrogados, para ver se acceitam as condições d'esses contratos.
O dominio do forte de S. João Baptista de Ajuda, que era illusorio e perigoso, conservando-se o forte nas circumstancias em que se terá conservado até hoje, deixará de o ser desde o momento em que o governo faça, e já dei ordem para que assim se procedesse, raparações importantes no forte, que o tornem, não direi uma praça de guerra propriamente dita, mas suficientemente resistente, para que não possamos ali soffrer qualquer vexame ou qualquer vergonha; guarnecido com alguma artilheria, e não direi por um grande numero de soldados, o que não é necessario, mas pela força sufficiente, que bem armada possa resistir a qualquer ataque que podessem tentar contra elle.
Ora, devo dizer a v. exa. ao illustre deputado, que esta era a circumstancia que não se dava quando se realisou o protectorado. O forte estava em um estado miseravel, o edificio, propriamente, estava vergonhoso, com as paredes a desfazerem se e quasi em estado de derrocada, uma miseria emfim, e era a isso de certo que se referia o meu antecessor que decretou o protectorado, quando dizia e ou repetia, referindo-se ás palavras áquelle cavalheiro e não por palavras proprias, que o dominio simples do forte de S. João Baptista de Ainda, tal como está, era arriscado, perigoso, e, por assim dizer, illusorio.
Eu devo por uma vez declarar que, não só nos meus discursos, mas, o muito principalmente, em quaesquer documentos officiaes, sou incapaz, por indole, por temperamento, e, emfim, por feitio, de fazer reconvencões contra qualquer dos meus antecessores que praticasse qualquer acto que me pareça menos em harmonia com os interesses publicos.
Penso, ainda que póde ser que me engane, o que não supponho, que no relatorio relativo ao protectorado de Da-