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SESSÃO DE 9 DE MAIO DE 1890
Presidencia do exmo. sr. Pedro Augusto de Carvalho
Secretarios - os exmos. srs.
José Joaquim de Sousa Cavalheiro
Antonio Teixeira de Sousa
SUMMARIO
Dá-se conhecimento de cinco officios: 1.°, do ministerio do reino, informando ácerca de um requerimento do sr. deputado Almeida e Brito; 2.°, do ministerio da fazenda, em referencia a um requerimento do sr. .Francisco Machado; 3.°, do sr. deputado Mimoso, justificando a sua falta de comparencia às sessões ; 4°, do sr. administrador da circumscripção aduaneira do sul, remettendo 100 exemplares do seu relatorio: 5.°, do sr. barão de S. Clemente, participando que está prompto para ser distribuido o volume VII da sua obra Documentos para a historia das côrtes geraes da nação portugueza, e que já foi entregue na secretaria o original para o volume seguinte.- Segunda leitura e admissão de um projecto de lei do sr. Miguel Dantas.- Resolve-se, sob proposta do sr. presidente, que se consigne na acta um voto de louvor ao sr. barão de S. Clemente.- Participa o sr. Estevão de Oliveira a constituição da commissão administrativa.- O sr. Elvino de Brito, depois de apresentar um requerimento, pedindo a publicação de todos os actos de vassallagem nas regiões do Chire e nas contiguas ao Zambeze, realisados em 1888 e 1889, faz diversas considerações e dirige algumas perguntas ao governo, todas referentes a negocios ultramarinos.- O sr. Moraes Sarmento manda para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes, sobre o pedido do tribunal especial para prorogação do praso para o julgamento dos processos eleitoraes. Manda tambem os pareceres relativos às eleições dos circulos n.°65 (Fundão) o n.°99 (Angra). Dispensada a impressão, são successivamente approvados os tres pareceres.- São proclamados deputados os srs. Jacinto Candido, Pimentel Pinto, Eduardo Abreu e marquez de Fontes Pereira de Mello.- Prestam juramento os dois primeiros e o sr. João Pinto dos Santos.- Responde largamente ao sr. Elvino de Brito o sr. ministro da marinha.- O sr. Lobo d'Avila pergunta ao governo se é certa a noticia do massacre da expedição Valladim, e qual o motivo que determinou a remessa de material de guerra para Mossamedes.- Resposta do sr. ministro da marinha.- Usa novamente da palavra o sr. Lobo d'Avila, explicando o motivo da sua pergunta sobre o massacre da expedição - Explicação do sr. ministro da instrucção publica sobre o mesmo assumpto.- O sr. Baptista de Sousa manda para a mesa uma renovação de iniciativa.- O sr. Ressano Garcia manda para a mesa um requerimento, e dirige duas perguntas ao governo em relação ao caminho de ferro de Lourenço Marques.- Responde-lhe o sr. ministro da justiça.- O sr. Alberto Pimentel participa a constituição da commissão do orçamento, e propõe a aggregação do sr. Carrilho. É approvada a proposta.- O sr. Pedro Victor participa a constituição da commissão de fazenda, e justifica a falta de comparencia dó sr. Baracho.- O sr. barão de Paçó Vieira participa a constituição da commissão do bill de indemnidade. Na ordem do dia é eleita a commissão dos negocios ecclesiasticos.
Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.
Presentes á chamada 73 srs. deputados. São os seguintes : - Adolpho da Cunha Pimentel, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Agostinho Lucio e Silva, Alberto Augusto de Almeida Pimentel, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio Fialho Machado, Antonio Maria Cardoso, Antonio Pessoa de Barros e Sá, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Teixeira de Sousa, Aristides Moreira da Motta, Arthur Alberto de Campos Henriques, Augusto da Cunha Pimentel, Augusto Maria Fuschini, Barão de Paçô Vieira (Alfredo), Bernardino Pacheco Alves Passos, Carlos Lobo d'Avila, Conde do Côvo, Eduardo Augusto da Costa Moraes, Eduardo Augusto Xavier da Cunha, Elvino José de Sousa e Brito, Emygdio Julio Navarro, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Eugenio Augusto Ribeiro de Castro, Feliciano Gabriel de Freitas, Francisco de Almeida e Brito, Francisco de Barros Coelho e Campos, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, Frederico Ressano Garcia, Ignacio José Franco,; João Alves Bebiano, João Marcellino Arroyo, João de Paiva, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João Pinto Moreira, João Simões Pedroso de Lima, João de Sousa Machado, Joaquim Germano de Sequeira, Joaquim Simões Ferreira, Joaquim Teixeira Sampaio, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José Antonio de Almeida, José de Azevedo Castello Branco, José Christovão Patrocinio de S. Francisco Xavier Pinto, José Domingos Ruivo Godinho, José Estevão de Moraes Sarmento, José Freire Lobo do Amaral, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Julio Rodrigues, José
Luiz Ferreira Freire, José Maria de Oliveira Peixoto, José Maria Pestana de Vasconcellos, José Paulo Monteiro Cancella, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Julio Antonio Luna de Moura, Julio Cesar Cau da Costa, Lourenço Augusto Pereira Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel d'Assumpção, Manuel Francisco Vargas, Manuel de Oliveira Aralla e Costa, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Manuel Vieira de Andrade, Marcellino Antonio da Silva Mesquita, Pedro Augusto de Carvalho e Pedro Victor da Costa Sequeira.
Entraram durante a sessão os srs.:-Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio Baptista de Sousa, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Maria Jalles, Arthur Hintze Ribeiro, Augusto Carlos de Sousa Lobo Poppe, Augusto Ribeiro, Conde de Villa Real, Custodio Joaquim da Cunha e Almeida, Eduardo de Jesus Teixeira, Fidelio de Freitas Branco, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Frederico de Gusmão Corrêa Arouca, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, João Cesario de Lacerda, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, Jorge Augusto de Mello (D.), José de Alpoim de Sousa Menezes, José Augusto Soares Ribeiro de Castro, José Elias Garcia, José Frederico Laranjo, José Maria Greenfield de Mello, José Maria Latino Coelho, José Monteiro Soares de Albergaria, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Manuel Affonso Espregueira, Manuel Pinheiro Chagas, Matheus Teixeira de Azevedo e Miguel Dantas Gonçalves Pereira.
Não compareceram á sessão os srs.:- Adolpho Ferreira Loureiro, Adriano Augusto da Silva Monteiro, Alexandre Maria Ortigão de Carvalho, Alfredo Cesar Brandão, Alfredo Mendes da Silva, Antonio José Arroyo, Antonio José Ennes, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Mendes Pedroso, Augusto José Pereira Leite, Fernando Pereira Palha Osorio Cabral, Fortunato Vieira das Neves, Francisco de Castro Mattozo da Silva Côrte Real, Jayme Arthur da Costa Pinto, Joaquim Alfredo da Silva Ribeiro, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Bento Ferreira de Almeida, José Gonçalves Pereira da Santos, José Maria dos Santos, Luiz Antonio Moraes e Sousa, Manuel de Arriaga, Marianno Cyrillo de Carvalho, Sebastião de Sousa Dantas Baracho e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.
Acta - Approvada.
EXPEDIENTE
Officios
Do ministerio do reino, satisfazendo ao requerimento do sr. deputado Francisco de Almeida e Brito, sobre a con-
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cessão ou contrato para a emissão de cautelas da loteria da santa casa da misericordia de Lisboa.
Para a secretaria.
Do Ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado F.J. Machado, a informação ácerca, do chamamento a Lisboa do chefe de secção da guarda fiscal em serviço em Peniche.
Para secretaria.
Do sr. João de Barros Mimoso, deputado pelo circulo plurinominal, n.º1, participando que por incommodo de saude não póde comparecer a algumas sessões da camara.
Para a secretaria.
Da administração, do circulo aduaneiro do sul, remettendo 100 exemplares do relatorio sobre os negocios d'esta administração, em 1889, comprehendendo tambem a esta tistica dos consumos de Lisboa, relativa ao mesmo anno.
Para a secretaria.
Illmo. e exmo. sr.- Tenho a honra de participar a v. exa., para o fazer sciente á camara dos senhores deputados, da qual v. exa. é dignissimo presidente; que está impresso e completo, a fim de ser competentemente distribuido, o tomo VII dos Documentos para a historia das côrtes geraes da nação portugueza em que estão mencionados e escriptos documentos importantes respectivos aos factos politicos occorridos durante o anno de 1830.
Cumpre-me igualmente dar conhecimento a v. exa. de que no dia 24 de outubro, de 1889 foi por mim entregue, na secretaria da referida camara, o original do tomo VIII dos ditos documentos, cuja impressão espero que em breve se verificará.
D'este modo têem sido annual e successivamente executadas as resoluções tomadas a respeito d'este assumpto pela mesma camara nas sessões de 1881 e 1882.
Deus guarde a v. exa. Lisboa, 5 de maio de 1890.- Illmo. e exmo. sr. conselheiro Pedro Augusto de Carvalho, dignissimo presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza. = Barão de S. Clemente, director geral da repartição de redacção e tachygraphia das côrtes geraes.
O sr. Presidente: - Creio interpretar os sentimentos da camara, propondo que se consigne na acta da sessão de hoje um voto de louvor a este distincto funccionario (Muitos apoiados.) pelo inexcedivel zêlo e competencia com que tem desempenhado, a commissão de que foi incumbido. (Apoiados geraes.)
Em presença da manifestação da camara, considero approvada a minha proposta.
O officio foi para a secretaria.
Segunda leitura
Renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 245 de 1887, que concede definitivamente á camara municipal de Caminha os terrenos das antigas muralhas da villa d'este nome.
Sala das sessões, em 5 de maio, de 1890.= Miguel Dantas.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão da fazenda.
Esta renovação refere-se ao seguinte:
Projecto de lei
Artigo 1.º É auctorisado o governo a conceder definitivamente á camara municipal de Caminha os terrenos das antigas muralhas d'esta villa que lhe foram provisoriamente cedidas pelo carta de lei de 9 de abril de 1887.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Camara dos senhores deputados, em sessão de 4 de maio de 1887. = O deputado, Miguel Dantas.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO
Requeiro que sejam remettidos a esta camara os actos de vassallagem á corôa portugueza, nas regiões adjacentes ao Chire até ao Nyassa e nas contiguas a todo o curso do Zambeze até ao Zumbo, feitos pelos regulos indigenas na presença dos representantes; da missão civilisadora do lago Nyassa, dos representantes da expedição portugueza aos sertões de Moçambique, e em geral dos delegados do governo portuguez mandados a regiões do Zambeze, durante os annos de 1888 ,e 1889.
Camara dos deputados,, 9 de maio de 1890 = O deputado pela Covilhã, Elvino de Brito.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam remettidos a esta camara, com urgencia, os seguintes documentos:
1.° Copia das actas das sessões da commissão encarregada, por decreto de 24 de julho de 1889, de formular o programma para a acquisição de novos navios de guerra, e de consultar, ácerca das propostas apresentadas para esse effeito pelas diversas casas constructoras;
2.° Um exemplar das circulares, impressas dirigidas pelo governo a varias casas de construcção naval, em 21 e 25 de setembro de 1889, relativamente ao fornecimento de dois cruzadores de cerca de 2:200 toneladas e de duas canhoneiras de 550 a 600 toneladas;
3.º Relação das casas constructoras a que foram enviadas estas circulares;
4.° Copia de qualquer, mappa ou relatorio formulado pela referida commissão com respeito às propostas recebidas;
5.° Um exemplar da circular impressa, que no anno corrente foi dirigida pelo governo a varias casas constructoras com respeito ao fornecimento de quatro cruzadores de cerca de 4:200 toneladas;
6.° Relação das casas constructoras a que foi enviada esta ultima circular. = Frederico Ressano Garcia.
O sr. Estevão de Oliveira:- Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte:
Participação
Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão administrativa, nomeando-me thesoureiro. = Estevão de Oliveira.
Para a acta.
O sr. Elvino de Brito: - Tem redigido, para mandar para a mesa, um requerimento pedindo ao governo a remessa de todos os actos de vassallagem á corôa portugueza por parte, dos regulos da Zambezia nos territorios adjacentes a todo o curso do Zambeze até Zumbo; mas que prescindiria d'este pedido e do que formulara, ha dias, em relação aos actos devassallagem nas regiões comprehendidas na bacia hydrographica do Chire, desde que o sr. ministro da marinha se compromettesse a mandar colleccionar e publicar em volume, para ser distribuido pelas duas casas do parlamento, todos os actos de vassallagem, feitos nos annos de 1888 e 1889, quer perante os representantes da missão civilisadora do lago Nyassa, quer perante os encarregados da expedição portugueza aos sertões de Moçambique, quer, emfim, perante os delegados do governo nos districtos ou postos militares nas diversas regiões da nossa África oriental.
Não vê presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, a quem desejaria, de preferencia, dirigir-se mas como os assumptos sobre que ia chamar a attenção do governo,
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formulando algumas propostas e apontando factos, são tambem da, dependencia da pasta do ultramar, e vê presente o sr. Julio de Vilhena, dirigir se-ía a este com a declaração previa de que, embora elles se relacionem com a questão luso-britannica, ainda pendente, não é seu proposito entrar n'ella, antes guardar-se-ha de a provocar desde já, não só em obediencia á disciplina partidaria, como em harmonia com os dictames da sua propria consciencia. Não tem pressas; limita-se a recolher elementos, coleccionar documentos, promover a sua publicação, para, a seu tempo, se servir d'elles e liquidar responsabilidades, pondo em confronto o procedimento do governo actual com o transacto, que tivera a honra de apoiar.
Tem estado retido em casa por doença, mas tem procurado acompanhar, como tem podido, á discussão parlamentar. Dissera ha dias o sr. Hintze Ribeiro, em resposta ao seu collega o sr. Emygdio Navarro, que o governo não tinha conhecimento de haver negociações pendentes entre o Vaticano e o governo inglez para o estabelecimento de dioceses em Africa.
A este respeito nada tem a objectar, mas talvez, o sr. Emygdio Navarro quizesse referir-se tambem a um outro ponto, relativo às negociações, de que a imprensa estrangeira se tem occupado, entre a Santa Sé e a Inglaterra.
Affirma-se que, em resultado do accordo celebrado entre o governo britannico e o Vaticano, o bispo catholico de Calcuttá vae ser investido na jurisdicção ecclesiastica da India ingleza, o que, a ser verdade, cercearia a jurisdicção do arcebispo primaz de Goa, patriarcha das Indias orientaes.
Não sabe de positivo se o facto é ou não verdadeiro; mas presume que alguma cousa de extraordinario haverá, porque, segundo o Capitan Fracassa, corria ultimamente no Vaticano o boato de que o Papa enviaria monsenhor Moccni em missão junto do Rei de Portugal com uma carta autographa para El-Rei, e, segundo o mesmo jornal, tem havido ultimamente activa troca de notas entre o gabinete do Lisboa e o secretario d'estado pontificio.
Reputa grave este facto, e por isso julga do seu dever, no interesse dos direitos do padroado portuguez, provocar explicações por parte do governo.
Ainda em resposta ao seu collega o sr. Emygdio Navarro dissera ao sr. Hintze Ribeiro, que "desde que estão negociações pendentes, relativas ao conflicto luso-britannico, o governo portuguez tem sempre reclamado, como a Inglaterra tem reclamado tambem, a manutenção do statu que ante, a fim de se não prejudicar o bom exito das mesmas negociações". Acredita, e tem mesmo a certeza que o governo portuguez tem honradamente cumprido o compromisso ; mas não só não acredita, antes tem fortes motivos para affirmar que a Inglaterra, ou seus delegados em Africa, têem faltado ao compromisso tomado. Ha cerca de dois mezes, deve disso estar lembrada a camara, todo o paiz se sobresaltou, e muito legitimamente, com a noticia telegraphica que viera de Moçambique, de que fôra occupada pelo consul inglez John Buchanan a Villa Coutinho, que fica na confluencia do Ruo com o Chire, ponto que na costa de Africa e conhecido pelo nome de Chilomo.
O facto dera-se depois do ultimatum o quando o actual gabinete tinha já entaboladas as negociações com o gabinete inglez. De duas, uma: ou a occupação não foi realisada e não passou de pura phantasia, e n'esse caso o sr. ministro dos negocios estrangeiros affirmou uma verdade, dizendo que a Inglaterra tem respeitado o statu quo; ou a occupação foi uma realidade, e então só deverá attribuir a uma dura necessidade de diplomacia o vir o sr. ministro ao seio do parlamento affirmar um facto, que não é inteiramente conforme com a verdade. Não ha sair d'este dilemma. Mas que o facto da occupação não foi uma phantasia, demonstra-o um documento official, que traz comsigo e vae lel-o á camara.
É um protesto energico, mas digno O patriotico, do governador do districto de Quelimane, o sr. Alfredo Augusto Ferreira Machado, major do exercito de Portugal, no qual este distincto official protesta, em nome do Rei de Portugal, em nome de todos os subditos e cidadãos portuguezes, em nome do direito das gentes, tratados de direito internacional, em nome do glorioso pendão das quinas, perante todos os poderes constituidos de todas as nações civilisadas, contra o insolito attentado e subversivo procedimento do consul de Sua Magestade Britannica e seus sequazes, ultimamente adoptado no baixo Chire, occupando traiçoeiramente o Chilomo, arvorando n'elle a bandeira ingleza e salvando-a com sete tiros, depois da retirada da tropa portugueza por virtude do ultimatum.
Não pedirá a publicação d'este energico protesto no Diario do governo, porque nem por sombras quer crear embaraços ao governo n'esta questão, mas declara que o fará inserir no seu discurso.
Outro facto, que demonstra á evidencia o não cumprimento do statu que por parte da Inglaterra, é a declaração feita no parlamento inglez, não ha muito tempo, e já depois de entaboladas as negociações pelo actual gabinete, polo sub-secretario parlamentar dos negocios externos, James Fergusson, de que o regulo Lobengula, chefe dos matabeles, sanccionára a occupação do Mashona pela South African Company. Toda a imprensa portugueza se referiu, com justa indignação, a este novo acto de má fé praticado pelo gabinete inglez, e até este momento o facto não recebeu o menor desmentido por parte da imprensa ministerial.
Logo, é licito concluir que, não tendo sido respeitado o stato que pelo governo inglez, o sr. Hintze Ribeiro, por uma habilidade diplomatica, que não louva e cuja responsabilidade lhe cabe toda, veiu ao parlamento fazer uma affirmação menos consentanea com a verdade dos factos.
Pede ao sr. ministro da marinha, que, não havendo inconveniente, habilite o poder legislativo a formar juizo seguro sobre estes factos, cuja importancia a ninguem é dado pôr em duvida.
Dirige-se ao sr. Julio de Vilhena, por serem estos assumptos da dependencia da sua pasta, é por não estar presente o seu collega dos estrangeiros.
Antes de concluir, desejava chamar a attenção do sr. ministro do ultramar para os factos que parece se estão dando no paiz de Gaza. Ha dias que o telegrapho annunciou, talvez como balão de ensaio, que o regulo Gongunhana firmára ou tentára firmar um tratado com a Inglaterra, dando como não existente, ou não auctorisado por elle, o que se fizera com Portugal. Ao mesmo passo que esta noticia nos chega pelo telegrapho, chegam noticias menos tranquillisadoras da propria Africa. O sr. Augusto de Bettencourt, distincto official do nosso exercito, que fôra ha pouco para Moçambique n'uma commissão de confiança do governo, escreve do Cabo da Boa Esperança uma carta digna de ser lida e meditada pelos que se interessam pelas nossas cousas coloniaes.
Diz aquelle official, que a situação de Portugal em Africa não é a que aqui se póde avaliar, através do chauvinismo indigena. Na propria Africa, a dois passos dos terrenos disputados, é que se póde bem conhecer quanto temos que luctar para guardarmos o nosso patrimonio.
Tendo entrado n'um club de empregados superiores do governo inglez, surprehendeu projectos de occupação, em que o nome portuguez era totalmente posto de parte.
De um lado fallava-se de uns inglezes, que haviam chegado das terras de Gaza, onde o Gongunhana lhes affiançára que o protectorado portuguez não existia; do outro lado fallava-se na expedição do argentario Ecil Rhodes às terras do Mashona.
Tudo isto é grave e denota que os inglezes não descansam e querem-nos levar de surpreza, illudindo-nos com o
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statu quo, que respeitam, mas que nos obrigam a respeitar.
Mas, não são só os documentos de origem particular, que demonstram a gravidade d'estes factos. Lendo o ultimo relatorio do residente chefe interino nas terras de Gaza, o sr. Francisco Antonio Marques Geraldes, de 1889, ali encontra a indicação de ser urgentemente delimitado o nosso territorio fronteiro ,aos matabellos, porque por toda a parte pullulam exploradores estrangeiros, procurando a todo o transe influir no animo do rei Gongunhana contra nós.
Agora, que regrassaram á metropole todos os exploradores que percorriam o interior da Africa, agora que, a pretexto do statu que, quasi não temos nos vastos territorios avassallados, mas não occupados, quem vigie os manejos perfidos dos exploradores e delegados estrangeiros, tem graves receios de que sejamos surprehendidos com espoliações de nova especie, que não sendo atalhadas a tempo, difficilmente terão remedio. Confia na intelligencia e patriotismo do sr. ministro da marinha e está seguro de que elle terá pensado n'este assumpto com a circunspecção necessaria. Espera ouvir o illustre ministro, e desde já de clara que não dará por agora réplica ás suas explicações que opportunamente analysará.
O discurso será publicado na integra, e em appendece quando s. exa. o restituir.).
(O requerimento vae publicado na secção competente a pag. 148.)
O sr. Moraes Sarmento: - Por parte da primeira commissão de verificação de poderes mando para a mesa o parecer concedendo a prorogação do praso pedida pelo tribunal de verificação ,de poderes para o julgamento dos processos eleitoraes, relativos aos circulos de Bragança, Leiria e Lagos.
Mando tambem para a mesa o parecer sobre a eleição do circulo n.° 65 (Fundão).
E, finalmente, mando o parecer da mesma commissão sobre a eleição pelo circulo n.° 99 (Angra).
N'esta eleição houve um protesto e contra protesto na assembleia de Santa Cruz da Graciosa, mas dá-se a circumstancia de que a differença de votos entre o candidato da maioria e o da minoria foi de 2:616 votos, sendo, portanto, ó numero de eleitores que votaram n'aquella assembléa de 753, ainda que todos elles tivessem votado no candidato da minoria, não haveria deslocação na classificação dos dois individuos votados.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa a impressão d'estes tres pareceres, a fim de poderem entrar desde já em discussão.
Leu-se na mesa o seguinte:
PARECER N.° 106
Senhores.- A primeira commissão de verificação de poderes, tendo examinado o Officio com data de 7 de maio corrente, enviado pela presidencia, do tribunal de verificação de poderes á camara dos senhores deputados da nação portugueza,
Considerando que as rasões, e causas allegadas pelo tribunal, nos termos do § unico do artigo 15.ª da lei de 21 de maio de 1884, para se pedir já prorogação por quinze dias do praso marcado pela camara para se effectuar o julgamento dos processos eleitoraes, relativos aos circulos n.ºs 20, 66 e 96, são o volume e complicação de alguns dos processos submettidos ao julgamento do mesmo tribunal; Considerando, em relação aos processos eleitoraes dos n.ºs 20 o 66, que essas rasões e causas, já tomadas em consideração quando se fixou o primitivo praso para julgamento, podem ser consideradas, ainda como bastantes, para motivar a prorogação pedida, visto o volume e complicação dos ditos processos:
Considerando que, em relação ao processo do circulo n.° 96, as mesmas rasões e causas allegadas podem ainda influir indirectamente para justificar a prorogação do praso pedido:
E de parecer que, para o julgamento das eleições dos circulos n.ºs 20 e 96, seja prorogado o praso de julgamento por quinze dias a contar de 12 de maio corrente, e que para o julgamento do processo eleitoral do circulo n.° 66 se conceda prorogação por igual tempo, a contar, do 16 do mesmo mez.
Sala da commissão, 9 de maio de 1890. = Pedro Victor da Costa Sequeira = L. Bandeira Coelho = A Paçô Vieira - Marcellino Mesquita-José. Estevão de Moraes Sarmento = Luciano Monteiro.
Dispensada a impressão, foi em seguida approvado o parecer.
Leu-se o
PARECER N.º 107
Circulo n.° 65 (Fundão)
Senhores - A vossa primeira commissão de verificação de poderes foi presente processo eleitoral relativo ao circulo n.° 65 (Fundão), do qual se mostra que o numero de votantes de todo. o circulo foi 5:992, tendo obtido votos os seguintes cidadãos:
Marquez de Fontes Pereira de Mello 1:598 votos
Guilhermino Augusto de Barros 1:555 "
Caetano Pereira Sanches de Castro 1:550 "
José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral 712 votos
Joaquim Alves Matheus 248 "
Luiz Gonzaga dos Reis Torgal 299 "
E não havendo protesto nem reclamação alguma é a vossa commissão de parecer que deve ser approvada a eleição e proclamado deputado o cidadão mais votado marquez de Fontes Pereira de Mello, que apresentou O seu diploma em forma legal.
Sala das sessões da commissão, em 9 de maio de 1890.= Pedro Victor da Costa Sequeira = J. L. Bandeira Coelho. = José Estevão de Moraes Sarmento = Marcellino Mesquita = A. Paçô Vieira, relator.
O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se permitte que entre desde já em discussão este parecer.
Assim se resolveu, sendo em seguida approvado parecer.
Leu-se o seguinte:
PARECER N.º 108
Circulo n.º 99 (Angra do Heroismo)
Senhores. - Á vossa primeira commissão de verificação de poderes foi presente o processo eleitoral do circulo n.° 99 (Angra do Heroismo), do qual se mostra que o numero de votantes foi de 11:015, tendo obtido votos os seguintes cidadãos:
Jacinto Candido da Silva 6:917 votos
Luiz Augusto Pimentel Pinto 6:768 "
Eduardo de Abreu 4:152 "
Joaquim Pedro de Oliveira Martins 1:774 votos
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral 1:618 votos
João Alvaro de Brito e Albuquerque 650 "
Sebastião de Magalhães Lima 3 "
José Jacinto Nunes 5 "
Manuel de Arriaga 2 "
Alexandre Augusto da Rocha Serpa Pinto 16 "
Alvaro Ferraz Castellões 2 "
Roberto Ivens 10 "
Brito Capello 13 "
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Augusto Castilho 11 votos
Manuel Homem da Costa Noronha 10 "
Dr. Cunha Belem 11 "
Victor Cordon 8 "
Antonio Miguel da Silveira Moniz 1 votos
Francisco Felisberto Dias Costa 1 "
Amaro de Azevedo Gomes 1 "
Antonio Maria Ferreira 1 "
João Albertino da Silva Pereira 1 "
Anthero do Quental 1 "
Manuel Joaquim do Moraes 1 "
Na assembléa de Santa Cruz da Graciosa foi apresentado um protesto, assignado por quatro cidadãos contra a validade dá eleição, fundado nos seguintes motivos:
1.ª Não haver sido affixado edital annunciando o resultado do escrutinio realisado no dia 30 de março, negando se tambem a mesa a passar a respectiva certidão;
2.° Não se haverem guardado com os resguardos legaes as listas que ficaram para escrutinar no dia immediato, no que se repetiu o, escrutínio a titulo de verificação;
3.° Finalmente, não haver a certeza do que as listas escrutinadas no segundo dia não tivessem sido substituidas, presumindo os protestantes que assim houvesse succedido por o escrutinio do primeiro dia haver sido desfavoravel em 10 votos á parcialidade em que se achavam filiados os membros que compunham a mesa.
Treze cidadãos eleitores da mesma assembléa apresentaram um contra protesto em que affirmam:
1.° Que as listas escrutinadas no dia 30 de março ficaram sob a vigilancia dos eleitores presentes, num açafate ao lado da mesa, aonde foi collocado pelo regedor, que é da parcialidade dos protestantes, não havendo quem reclamasse contra esta resolução;
2.° Que a mesa se não recusara a passar a certidão pedida, do numero de votos obtidos por cada cidadão, apenas allegava que o não podia fazer sem estar concluido o escrutinio;
3.° Que a lei só determina que as listas, não escrutinadas sejam emmaçadas, não fallando das já escrutinadas, mas que estas foram guardadas em um sacco convenientemente fechado, lacrado e sellado;
4.° Que só por despeito se póde dizer que foi alterado o resultado da eleição, porquanto nos resultados d'esta não apparecem divergencias entre o numero de listas entradas, o das descargas e o dos votos apurados.
A vossa commissão de verificação de poderes ponderou devidamente os fundamentos allegados no protesto e contra protesto indicados, mas, examinando que nem elles se acham, devidamente comprovados, nem os signatarios se offerecem a fazel-o; e
Considerando que o numero de listas entradas na uma da assembléa eleitoral de Santa Cruz da Graciosa, e devidamente apuradas, foi de 753, igual ao das descargas feitas nos cadernos de recenseamento;
Considerando que a differença de votação em todo o circulo eleitoral, entre o cidadão menos votado pela maioria e o votado pela minoria foi de 2:616 votos;
Considerando que em vista d'esta differença de votação o resultado geral da eleição não soffreria alteração ainda quando todas as listas entradas n'aquella assembléa contivessem o nome do cidadão votado pela minoria:
Por estes fundamentos é de parecer a commissão que deve ser approvada a eleição do circulo n.° 99 (Angra do Heroismo), e proclamados deputados os cidadãos Jacinto Candido da Silva, Luiz Augusto Pimentel Pinto e Eduardo de Abreu, que foram os mais, votados e apresentaram diploma em forma legal.
Sala da commissão, aos 9 de maio de 1890. = Pedro Victor. da Costa Sequeira = A. Paço Vieira = L. Bandeira Coelho = Marcellino Mesquita = José Estevão Moraes Sarmento, relator.
Dispensada a impressão, foi em seguida approvado o parecer.
O sr. Presidente: - Proclamo deputados da nação portugueza os srs. Jacinto Candido da Silva,. Luiz Augusto Pimentel Pinto, Eduardo Abreu e marquez de Fontes Pereira de Mello.
Constando-me que se acham nos corredores da camara os srs. João Pinto dos Santos, Luiz Augusto Pimentel Pinto e Jacinto Candido da Silva, convido-os srs. Julio de Moura e Julio Cau da Costa a introduzirem-nos na sala.
Em seguida, deram entrada, na sala e prestaram juramento os srs. João Pinto dos Luiz Augusto Pimentel Pinto e Jacinto Candido da Silva,
O sr. Ministro da Marinha (Julio de Vilhena): - Vae responder ás perguntas do sr. deputado Elvino de Brito com a clareza que costuma sempre adoptar nas suas relações com o parlamento.
Tinha o sr. Elvino de Brito mandado para a mesa um requerimento pedindo para que se publicassem os actos de vassallagem dos regulos do Chire e Zambeze á côroa portugueza e que prescindiria d'esse requerimento se por parte do governo se fizesse a declaração de que esses actos seriam publicados e distribuidos pelos membros das duas casas do parlamento.
Não tinha duvida em tomar o compromisso do mandar publicar em volume especial os actos de vassallagem realisados nos ultimos annos na Africa oriental, não só como subsidio para defeza dos nossos direitos, mas tambem como preito ao valor, energia e patriotismo dos exploradores portuguezes, que os haviam realisado.
Dissera o mesmo illustre deputado que lhe constara, por um telegramma de Roma, que o bispo de Calcuttá vae assumir a jurisdicção das índias, o que s. exa. reputava um facto gravissimo para o direito do padroado da côroa portugueza.
Responde que uma parte da índia está sujeita á jurisdicção dos bispos portuguezes e que portanto um acto da Santa Sé que tirasse á côroa portugueza esse direito seria uma violação da concordata. Assegura que se da parte da Santa Sé houver qualquer tentativa n'esse sentido, o governo saberá manter os seus direitos, que estão garantidos na concordata, que ha de acatar e defender com energia.
Perguntara tambem o sr. Elvino de Brito se era verdadeira a occupação de Chiloma.
Era um facto. Mas se essa occupação offendia ou não o statu quo, e como este devia entender-so, questão era que interessava essencialmente ao conflicto pendente e respectivas negociações, e por isso pedia licença para não responder mais, especificadamente.
Constára que uma expedição ingleza fôra mandada aos territorios de Mashona. Logo que elle, ministro, tivera conhecimento d'essa noticia, pedira ao seu collega dos negocios estrangeiros que solicitasse do governo inglez explicações a este respeito, e que o governo inglez respondêra que nenhuma expedição fura por elle enviada, nem lhe constava que particularmente fosse organisada para esse fim. Com respeito á questão do Gongunhana, declarou que não ficaria apenas em declarações, e que á hora em que estava fallando seguia uma expedição para o paiz de Gaza, em que vão sete individuos portuguezes, corajosos e valentes, constituir ali, pratica e definitivamente, o nosso dominio, a fim de que não se fique só em tratados e haja tratados occupação effectiva.
(O discurso, será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachigraphifas.)
O sr. Lobo d'Avilla: - Creio interpretar os sentimentos dos meus amigos politicos n'esta camara, dizendo que nós, como a maioria, ouvimos com satisfação as declarações do sr. ministro da marinha é ultramar em resposta
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ao meu amigo o sr. Elvino de Brito.(Apoiados da esquerda.)
N'uma questão d'esta ordem, abstrahimos inteiramente de quaesquer preocupações políticas ou partidarias. Ha obrigações de patriotismo a que não saberemos faltar. (Apoiados.) Acima de tudo pomos o interesse do paiz; e, por isso, repito, as declarações do sr. ministro encheram-nos, de satisfação, (Apoiados.) não só no que dizem respeito á vassallagem do regulo Gongunhana e á intenção em que está o governo; de fazer; manter e respeitar o titulo d'esta vassallagem, mas ainda no que; ellas se referem á politica colonial, que o governo, intenta seguir.
Eu tambem entendo, que o patriotismo, sendo, como é, uma nobre virtude, sem a qual não póde existir uma nação digna d'este nome, deve traduzir-se, com relação á questão colonial, menos em palavras e expansões declamatorias, do que em factos de verdadeira utilidade para o paiz.
Folguei, portanto, de ouvir s. exa. declarar que se propõe seguir este principio, como norma da sua politica.
E permitta-me o illustre ministro dizer-lhe que foi essa tambem a inspiração da política colonial seguida pelo partido progressista e nomeadamente pelo sr. Barros Gomes que mandou á Africa algumas das nossas mais brilhantes e mais uteis expedições, cujos resultados constituem hoje títulos valiosos para as nossas justas reivindicações. (Apoiados.)
Sr. presidente, sem querer n'este momento renovar nenhuma pergunta, nem insistir no pedido de quaesquer documentos com que possa embaraçar o governo nas negociações que traz pendentes com a Inglaterra, não me dispenso, todavia, de, aproveitando a presença do sr. ministro da marinha, repetir um pedido que já fiz ao sr. ministro da instrucção publica o que, creio, s. exa. não terá duvida em satisfazer.
Retiro-me á publicação dos relatorios das auctoridades e dos exploradores portugueses, relativamente aos acontecimentos occorridos em Africa e que precederam o ultimatum de 11 de janeiro.
Ainda hoje li, em um jornal, nosso, traduzido e transcripto de um dos mais auctorisados da imprensa estrangeira, um artigo dando como certa uma entrevista havida com um dos mais benemeritos exploradores portuguezes, e narrando o que n'ella se passou.
Isto aconselha-me a pedir ao sr. ministro da marinha que faça, quanto esteja ao seu alcance para que sejam conhecidos da Europa os relatorios a que me refiro, porque, na verdade, têem-se publicado muitas phantasias, umas mais ou menos caprichosas, e outras intencionalmente malévolas para o credito do paiz.
Eu reconheço a inteira liberdade que o governo tem de entregar ou não á publicidade, aquelles documentos, mas parece-me que com a sua publicidade não poderá ser prejudicado o bom exito das negociações pendentes, que é a principal aspiração do paiz.
Devo ainda dizer, que insisto n'este pedido, porque me consta que o governo tanto reconhece a necessidade da publicação dos relatorios, que já os mandou para a imprensa nacional.
Tenho ainda outra pergunta a fazer, a s. exa. sobre um facto que se me afigura importante e a que já aqui alludiu o sr. deputado Cancella.
Refiro-me á remessa de material de guerra para Mossamedes.
O sr. ministro da instrucção publica, respondendo a s. exa. disse não lhe constar que tivesse ocorrido algum, acontecimento grave que motivasse essa remessa, e que ella era necessaria para não faltarem n'aquelle ponto, os meios de defeza.
Peço ao sr. ministro da marinha que nos declare se confirma esta declaração do seu collega, que póde não ser rigorosamente exacta, porque como os assumptos d'esta natureza não correm pela pasta a cargo do sr. Arroyo, é possível que s. exa. não estivesse bem informado.
Insisto n'esta pergunta porque chegaram ao meu conhecimento alguns factos que não deixaram de me causar apprehensões.
Disseram-me que o material de guerra foi enviado com a maxima, urgencia, que foi do melhor, e que até, haviam sido retiradas as peças Krupps que estavam na fragata D. Fernando, que serve para escola de artilheria, não havendo, por isso, hoje ali as peças precisas para os exercicios.
Disseram-me tammbem que do arsenal foi o material mais moderno e mais aperfeiçoado que, lá existia, e tudo isto com uma tal pressa que parece denunciar que algum acontecimento grave houve, mais grave mesmo de que qualquer revolta do gentio.
Ainda uma terceira pergunta. Alguns jornaes publicaram correspondencias, narrando que fora trucidada a expedição do tenente Valladim, e depois o Commercio do Porto publicou alguns promenores d'este acontecimento.
As folhas officiaes negaram que se, tivessem recebido no ministerio da marinha quaesquer promenores, e declararam que não havia noticias officiaes acerca do massacre da expedição; no emtanto, como todos viram, o sr. ministro da instrucção publica associou-se, n'esta casa, a um voto de sentimento proposto pelo sr. Alfredo Brandão, pela morte do tenente Valladim.
Como se explica isto?
É certo que s. exa. declarou que no tempo em que fora ministro da marinha não tivera conhecimento official da morte do tenente Valladim e de seus companheiros, assim como lhe não constava que posteriormente houvesse conhecimento official do facto, mas apesar d'isso não duvidou approvar uma manifestação de sentimento.
Seria prematuro esse voto de sentimento?
É o que parece, visto não haver conhecimento official de que o facto se deu.
Aguardo as informações do sr. ministro da marinha, em relação ás tres perguntas que acabo de formular.
(exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Marinha(Julio de Vilhena): - Quanto á primeira pergunta, responde que viriam em breve á camara os relatorios, a que se referira o sr. Lobo d'Avila, das auctoridades portuguezas em Africa, reservando-se o governo o direito de omittir a parte confidencial que elles contenham, e cujo conhecimento publico sobretudo no estrangeiro, poderia ser prejudicial para o paiz.
A respeito do material de guerra, affirmou que nada occorrera de grave no planalto de Mossamedes, nem havia ali nada de extraordinario. No entretanto, era conveniente mandar para lá aquelle material. Pede ao illustre deputado que se contente por ora com esta resposta, porque a seu tempo virão á camara todos os esclarecimentos necessarios sobre o assumpto.
Da expedição Valladim tem a informar que não ha noticias positivas; mas que o governador de Moçambique duvida que ella tenha sido massacrada, e que a mesma duvida existe em Quelimane, conforme se vê de um jornal d'ali, que s. exa. leu.
(O discurso será publicado na integra, em appendice, a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - A hora está muito adiantada.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Sr. presidente, eu desejava dizer apenas duas palavras.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Lobo d'Avila.
O sr. Carlos Lobo d' Avila: -Não insistirei nas perguntas que fiz ao illustre ministro da marinha; mas assim como faço justiça aos intuitos do governo, desejo que elle e a camara façam igual justiça aos meus intuitos, quanto aos esclarecimentos que pedi.
Sabe-se que o espirito publico está receioso pela noticia
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de se terem, dado acontecimentos graves em Mossamedes; acontecimentos que pareciam ser confirmados pela remessa apressada que se fez para ali, de importante material de guerra:
Isto foi aqui dito na sessão passada pelo illustre deputado o sr. Monteiro Cancella, e a resposta dada pelo sr. ministro da instrucção publica não foi satisfactoria. N'estas condições, eu apenas perguntei ao sr. ministro da marinha se podia dar-me alguma noticia que tranquillisasse o espirito publico. Isto e nada mais.
Agora, em vista da resposta de s. exa., não insistirei mais no assumpto.
Pelo que respeita á expedição do tenente Valladim, direi apenas que eu estava resolvido á não pedir informação alguma ao governo, emquanto as folhas officiosas não dissessem que havia confirmação do facto; mas desde que vi o illustre ministro da instrucção publica associar-se ao voto de sentimento proposto pelo sr. Alfredo Brandão, e approvado pela camara, eu não podia deixar de fazer esta pergunta, porque não podia comprehender a não confirmação do facto e a participação do governo no voto de sentimento pela morte dos expedicionarios. (Apoiados e riso.)
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Vou explicar ao sr. Carlos Lobo d'Avila a rasão por que me associei ao voto de sentimento, proposto pelo sr. Alfredo Brandão.
Informações officiaes do massacre da expedição Valladim ainda não chegaram ao conhecimento do, governo, como acaba de declarar o meu collega o sr. ministro da marinha; simplesmente boatos e noticias de caracter não official dizem ser verdadeiro esse facto lamentavel. N'estas circumstancias, quando o sr. Alfredo Brandão apresentou a sua proposta, estava eu collocado na situação ou de ter de desmentir os boatos e noticias dos jornaes, sem ter motivo para o fazer, ou de, na falta de informações officiaes para fundamentar esse desmentido, associar-me á proposta feita. Foi isto o que fiz; e parece-me que fiz o que devia.
Collocado na situação de approvar um voto de sentimento agora e o de congratulação depois, ou de não vota agora a manifestação do sentimento e ter de votal-a d'aqui a quinze dias, eu preferi associar-me, como me associei, á proposta do sr. Alfredo Brandão para ter depois o grande prazer de approvar uma manifestação de alegria.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Baptista de Sousa: - Mando para a mesa uma renovação de iniciativa do projecto de lei de 3 de junho de 1889, relativo á construcção de determinadas linhas que fazem parte da rede complementar do caminho de ferro do norte do Mondego.
Não tenho a ingenuidade de acreditar que esta renovação de iniciativa tenha a mínima probabilidade de exito; o que quero é manifestar desde já a minha hostilidade contra quaesquer tentativas de execução de qualquer linha ferrea que pretira esta ao norte do Mondego.
Eu tencionava hoje chamar a attenção de um dos srs. ministros sobre a inexequibilidade de um decreto dictatorial.
Não era para levantar a questão politica, que terá o seu devido logar, quando se discutir o bill de indemnidade; mas era porque a propria existencia do decreto a que me refiro, prejudica interesses e direitos individuaes, de tal modo, que se deve acudir-lhes com prompto remedio, ou suspendendo a execução do decreto, ou módificando-o de qualquer forma, que ao governo pareça mais conveniente.
Não vendo, todavia, presente o sr. ministro a quem directamente respeita este negocio, embora os decretos dictatoriaes estejam assignados por todos os membros do governo, julgo mais leal reservar as minhas considerações para quando esteja presente esse illustre ministro.
(S. exa. não reviu.)
A renovação fica para segunda leitura.
O sr. Ressano Garcia: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o requerimento, que passo a ler.
(Leu.)
Como está presente o illustre ministro da marinha, eu peço a s. exa. que se digne declarar-me se vê o menor inconveniente na remessa á camara dos documentos a que se refere este requerimento.
No caso, como eu supponho, de não haver inconveniente algum, peço a s. exa. se digne recommendar á secretaria a seu cargo, que envie para a camara no mais curto praso possível os documentos de que se trata, porque eu careço absolutamente d'elles para apreciar alguns actos do ministerio da marinha, actos tão importantes, que representam uma despeza de mais do 5.000:000$000 réis, o que me parece que não é indifferente para o thesouro na actual conjunctura, e senão, que o diga o sr. ministro da fazenda.
E como estou com a palavra, não posso deixar de referir-me ,ás observações que foram feitas pelo illustre ministro da marinha cm resposta ao meu amigo e collega o sr. Lobo d'A vila.
Eu achei perfeitamente correcta a reserva com que s. exa. respondeu ás perguntas do sr. Lobo d'Avila a respeito do armamento expedido para Mossamedes, e por isso não insisto n'este ponto.
Mas no que respeita á expedição Valladim, permittir-me-hei fazer ainda algumas observações.
Eu comprehendo que o governo e os seus delegados em Moçambique ainda não estejam devidamente informados acerca de sorte, boa ou má, d'aquella expedição; mas, havendo quasi a certeza de que ella correu ou está correndo graves perigos, cumpre-me perguntar ao governo quaes foram as providencias que elle tomou ou para acudir aos nossos briosos compatriotas, se porventura ainda estão vivos, ou para castigar a traição vil de que elles foram victimas, se a versão que a tal
respeito correu é verdadeira? (Apoiados.)
Não basta dizer: nós nada sabemos por emquanto. O governo deve declarar quaes são as providencias, que elle ou o seu delegado em Moçambique tomaram, e que são indispensaveis n'uma ou n'outra hypothese. (Apoiados.) Era assim que nós procedíamos quando ahi estivemos. O ministerio transacto passou por um transe igual a este. Tambem n'um dado momento chegou a Lisboa a noticia de que a expedição dirigida pelo nosso valente explorador, e hoje um distincto collega n'esta camara, o sr. Antonio Maria Cardoso, corria perigo, e nós não nos demorámos em preparar, não uma, mas duas expedições de soccorro, que partissem successivamente, ou para prestar auxilio á expedição, ou para desafrontar a bandeira nacional, se porventura ella tivesse sido enxovalhada. (Apoiados.)
Sobre a expedição Valladim nada mais direi. Notarei apenas a singular preferencia do sr. ministro da instrucção publica, que antes quiz associar-se a um voto de sentimento, dando provisoriamente por morto um funccionario sobre cuja existencia ainda restam duvidas, do que alimentar as legitimas esperanças da familia do mesmo funccionario e as da patria, acerca de um dos seus filhos benemeritos.
Eu quero referir-me a outro assumpto, que corre simultaneamente pelo ministerio da marinha e pelo dos negocios estrangeiros.
Li nos jornaes inglezes do dia 3 do corrente, e nomeadamente no Times e New York Herald, que são dois jornaes dos mais bem informados da Gran-Bretanha, uma noticia muito importante sobre a questão pendente do caminho de ferro de Lourenço Marques; e desculpe v. exa. e a camara se para tratar de um assumpto essencialmente portuguez eu me vejo obrigado a recorrer ás noticias dos jornaes estrangeiros; mas é esta a lastimavel situação a que nos reduz o governo pelo obstinado silencio que guarda acerca das questões que no momento presente mais prendem com a honra e dignidade nacional, e que por isso mesmo mais
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justificadamente sobresaltam o nosso patriotismo. (Apoiados.)
O ministerio transacto sustentou sempre a doutrinado que o governo não podia nem devia tratar a questão do caminho de ferro de Lourenço Marques senão com a companhia portugueza, porque, é a unica reconhecida pelas leis do paiz.
Se a companhia quizesse contestar o direito com que o governo rescindira o contrato de concessão, podia appellar para o tribunal arbitral constituido nos termos do contrato. Mas se acceitando a companhia o facto; da rescisão, discordasse apenas do governo no quantum da indemnisação a receber, poderia regular-se este ponto por meio de um arbitramento ou louvação constituída, ou nos termos do contrato; ou em quaesquer outros em que se assentasse.
Era este o estado da questão. Assim sobre o ponto de direito com que o governo tinha rescindido o contrato, não acceitava o ministerio transacto outra arbitragem que não fosse a que estava preceituada no contrato.
O sr ministro dos negocios estrangeiros actual, ao tomar conta da pasta, seguiu á mesma, orientação do sr. Barros Gomes.
Effectivamente a camara deve lembrar-se de que, depois de uma conferencia, que houve em Lisboa entre o sr. Hintze Ribeiro e o sr. Maguiae, director da Delagoa Bay railway company, appareceu no Times uma correspondencia de Lisboa, em que se narrava minuciosamente tudo quanto se tinha passado n'essa conferencia.
Na alludida correspondencia, datada de 10 de março, lêem-se os seguintes períodos:
"O sr. Hintze Ribeiro declarou, porém, que só trataria officialmente com os
representantes da companhia concessionaria portugueza.
De feito, o que administro teve sempre em vista, empregando phrases conciliadoras, persuasivas e insinuantes, foi que a companhia se devia sujeitar aos amaveis favores do Portugal, reconhecendo haver Portugal procedido no uso do seu pleno direito, e que, não só a companhia ingleza, mas também os governos inglez e americano se deviam collocar fora da questão, e que n'esses termos se poderia chegar a accordo."
"O procedimento o os intuitos do sr. Barros Gomes, com o qual n'esta questão, pelo menos, o sr. Hintze Ribeiro se acha de accordo."
Assim, vê-se bem; se verdadeira é a correspondencia do 10 de março publicada no Times; vê-se, bem, digo, que a orientação do sr. Hintze Ribeiro era exactamente a do sr. Barros Gomes, que o havia precedido na pasta dos negocios estrangeiros.
Mas agora, com surpreza;. apparece o Times do ,dia 3 com a seguinte correspondencia tambem de Lisboa:
"Lisboa, 2 de maio.
"Com relação ás representações feitas ultimamente ao governo portuguez a respeito das reclamações do caminho de ferro de Delagoa Bay, o sr. Hintze Ribeiro, ministro dos negocios estrangeiros, informou o dr. Loring, ministro dos Estados Unidos em Lisboa, que o governo portuguez acceita o principio de arbitragem proposto por mr. Elaine. Este lembrou que a questão fosse referida a alguma nação imparcial e amigavel, que decidisse a forma de arbitragem a adoptar."
E o New York Herald publica uma outra correspondencia, tambem do dia 2 do corrente, ainda mais minuciosa.
E a seguinte:
"Lisboa, 2 de maio.
"O ministro portuguez dos negocios estrangeiros respondeu ao dr. G. P. Loring, ministro em Lisboa dos Estados Unidos, que acceitava o principio de arbitragem preparado polo ministro dos negocios estrangeiros dos Estados Unidos. Propõe que a questão de saber se é este o caso ou não para uma arbitragem internacional seja deferida ao julgamento de uma potencia amiga e imparcial.
Acrescenta-se alem d'isso, que se a questão for decidida pela affirmativa, o mesmo, arbitro poderá decidir acerca dos termos e bases para a resolução final.
No caso do arbitro decidir pela negativa, a arbitragem será entre o governo portuguez e a Delagoa Bay railway company."
Assim a questão tomou uma feição muito diversa, a serem verdadeiras ás noticias dos jornaes inglezes;, porque, já digo, simplesmente sobre ellas me posso basear, visto que o governo portuguez segue o systema desenvolver esta questão no mais absoluto segredo, sem que me pareça que seja indispensavel tanto mysterio (Apoiados.)
O sr. Hintze Ribeiro acceitou ou propoz uma questão previa, qual a de saber-se se a questão principal é d'aquellas que deve ser submettida á apreciaçação de uma arbitragem internacional.
Ora parece que, desde que se falla em arbitragem internacional, é porque não se trata de julgar apenas o quantum da indemnisação, o que é relativamente secundario; mas tambem a questão do direito com que o governo portuguez rescindiu o contrato questão que, nos termos do proprio contrato, só póde ser decidida por um tribunal arbitral escolhido por ambas as partes.
Mas ainda ha outro ponto, e é que, no caso mais favoravel para nós, no caso do arbitro escolhido para decidir esta questão previa o fazer de accordo com as doutrinas sustentadas pelos srs. Barros Gomes e Hintze Ribeiro, a arbitragem ulterior não será entre o governo portuguez o a companhia portugueza, mas entre o governo portuguez e a Delagoa Bay!
E sobre estes pontos que desejava que o sr. ministro informasse a camara, e para facilitar as respostas formulo, precisamente as minhas perguntas.
Acceita o governo o principio de deixar dependente da intervenção de uma nação amiga e imparcial o saber se a questão principal deve ou não ser sujeita a uma arbitragem internacional?
Verificando-se a arbitragem internacional, limitar-se ha esta a fixar o quantum da indemnisação, ou terá tambem de julgaria questão de direito?
Não havendo arbitragem internacional, haverá arbitragem entre o governo portuguez e a companhia portugueza, ou entre o governo portuguez e a Delagoa Bay?
Aqui estão, os pontos sobre que desejava ouvir o sr. ministro da marinha, se não houver inconveniente para as negociações diplomaticas relativas ao caminho de ferro de Lourenço Marques, ou mesmo para as negociações referentes ao Chire e Mashona, porque póde bem ser que estes assumptos se liguem uns com os outros.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro da Justiça (Lopo Vaz): - Pedi a palavra para responder succintamente ás considerações do illustre deputado que acaba de fallar; e apesar de s. ex.ª se ter dirigido especialmente ao meu collega dos negocios da marinha, sobre assumpto que em parte diz respeito á sua pasta, como fallei hoje com o meu collega dos negocios estrangeiros sobre o assumpto, entendi que devia agora ser eu quem usasse da palavra. Na exposição do illustre deputado e nas noticias dos jornaes a que s. ex.ª se referiu, ha de verdade dois pontos capitaes; e o primeiro que o governo, por occasião de subir ao poder, effectivamente se manteve na Orientação em que se tinha collocado o governo anterior, relativamente ás reclamações sobre o caminho de ferro de Lourenço Marques.
Em virtude de circumstancias supervenientes, o governo entendeu que devia acceitar em principio a arbitragem reclamada em notas diplomaticas pelo governo dos Estados Unidos, o igualmente pelo governo da Inglaterra.
A estas notas respondeu o sr.. ministro dos negocios es-
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trangeiros, e tanto as notas como as respostas se estão imprimindo não só no Livro branco,, juntamente com todos os documentos relativos a esta importante questão, mas estas, notas e a sua resposta estão sendo impressas tambem separadamente do Livro branco, para mais promptamente é com mais rapidez poderem ser distribuídos, a fim de que a camara com a maxima brevidade possa ter conhecimento exacto do assumpto.
Sobre os termos da arbitragem e da sua materia, nenhuma explicação posso dar n'este momento ao illustre deputado, sobretudo estando as negociações pendentes.
O que posso dizer a s. exa., o que unicamente devo dizer n'este momento, é que o governo, em virtude de circumstancias que a camara poderá apreciar logo que sejam presentes os documentos a que me refiro, e que, como, acabo de dizer, serão publicados com a maxima brevidade, o governo, em virtude das rasões apresentadas n'esses documentos, e dos termos em que são elaborados, entendeu dever acceitar em principio a arbitragem.
As negociações seguirão sobre os termos em que essa arbitragem ha de verificar-se e sobretudo o que a ella respeita. Peço ao illustre deputado, que, qualquer que seja a sua natural impaciencia relativamente a este assumpto, aguarde alguns dias que os documentos a que me referi sejam presentes á camara, e depois decidirá se é opportuno discutir essa questão, ou esperar que as negociações se ultimem.
O sr. Alberto Pimentel: - Mando para a mesa a seguinte:
Participação
Acha-se constituída a commissão do orçamento, tendo nomeado presidente o ar. Pinheiro Chagas e a mim secretario. = Alberto Pimentel.
Ao mesmo tempo mando para a mesa a seguinte:
Proposta
Proponho que seja aggregada á commissão do orçamento o sr. deputado Pereira Carrilho. = Alberto Pimentel.
Peço urgencia d'esta proposta.
Lida na mesa e declarada a urgencia, foi logo approvada a proposta.
O sr. Julio de Moura: - Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito Candido Joaquim de Macedo Baptista, e outros documentos que devem ser juntos ao processo da eleição de Mirandella.
Remettidos ao tribunal especial.
O sr. João Pinto Moreira: - Mando papa a mesa um projecto de lei, regulando os processos das acções de despejo. Vae tambem assignado pelos srs. Teixeira de Vasconcellos, Julio de Moura e João Paiva.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Pedro Victor: - Mando para a mesa a seguinte:
Participação
Participo a v. exa. que a commissão de fazenda se acha constituida, tendo nomeado presidente o sr. conselheiro Pinheiro Chagas e secretario o sr. Carrilho. - Pedro Victor.
Como estou com a palavra, aproveito a occasião de participar á camara, que o sr. deputado Baracho não póde comparecer hoje á sessão por estar incommodado, e pelo mesmo motivo ainda faltara a mais algumas.
Para a acta.
O sr. Barão de Paço Vieira: - Mando para a mesa a seguinte:
Participação
Participo a v. exa. e á camara, que a commissão do bill se acha constituída, tendo nomeado presidente o sr. Luciano Cordeiro e para relator o sr. Pinheiro Chagas. = Barão de Paçô Vieira.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O sr. Presidente : - Vae proceder-se á eleição da commissão de negocios ecclesiasticos. Convido os srs. deputados a formularem as suas listas.
Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 61 listas e saíram eleitos com igual numera de votos os seguintes srs.:
Adolpho da Cunha Pimentel.
Agostinho Lucio e Silva.
Alfredo Cesar Brandão.
Antonio Ribeiro dos Santos Viegas.
Arthur Alberto de Campos Henriques.
Custodio Cunha e Almeida.
José Abreu do Couto Amorim Novaes.
José Azevedo Castello Branco.
José Vasconcellos Mascarenhas Pedroso.
Julio Antonio Luna de Moura.
Guilherme Pereira de Carvalho de Abreu.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a continuação da que estava dada. Está levantada a sessão. Eram cinco horas e um quarto da tarde.
O redactor = S. Rego.