6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

macio o compromisso de que esta fosse a questão primeira a, tratar no parlamento logo que este se reunisse.

O sr. presidente do conselho interrompendo o sr. visconde de Mangualde, disse: «Não tenho compromisso algum». (Muitos apoiados.)

Sejam quaes forem as votações, ha uma cousa que falla mais alto: são os factos, e todos os que ali Decorreram estilo já expostos por uma fórma verdadeira, singela, simples, mas evidente.

Não tinha compromisso algum, disse o sr. presidente do conselho.

Continuava a commissão nos seus trabalhos, e ainda tornou a usar da palavra o sr. visconde de Mangualde. S. exa. fallou em questão politica ou ministerial para o governo, o que deu logar a que o sr. José de Azevedo Castello Branco perguntasse ao sr. presidente do conselho se effectivamente o governo punha a questão politica ou outra que podesse provocar uma alteração no funccionamento regular dos poderes publicos, taes como elles estavam constituidos. N'esse caso, estando já resolvido a votar a proposta do sr. Arouca, isso influiria não só no seu voto, mas, estava convencido, no dos outros membros da commissão.

Estas palavras foram acolhidas com applausos (Apoiados.)

O sr. presidente do conselho respondeu que tinha manifestado o seu desejo, que tinha dito o que precisava dizer, mas de fórma alguma poz a questão politica ou ministerial, nem de forma alguma deu a ordem de rasões, que aqui produziu, ou quaesquer outras que podessem determinar os membros da commissão a sentirem que, quer os interesses geraes do paiz, quer a vida do gabinete, podiam ser affectados com a sua resolução.

Estes são os factos, e só eu não os reproduzo fielmente, podem rectificar as minhas palavras os membros da commissão, que estão presentes.

Correu a discussão, e, antes de se proceder á votação da proposta apresentada pelo sr. Arouca - muito intencionalmente pura isto chamo a attenção da camara - eu perguntei a s. exa. se, como eu cria, tal proposta só referia unicamente aos trabalhos da commissão, frisando eu bem que, fosse qual fosse a decisão da commissão, ella não implicava com a discussão parlamentar, nem impedia que o primeiro parecer a ser mandado para a mesa tosse o relativo aos credores da divida externa.

Com isto respondo eu ás palavras do sr. presidente do conselho.

Depois da rainha declaração, antes de ser votada a proposta do sr. Arouca, de que o andamento dos trabalhos na commissão em nada podia influir na discussão parlamentar, pois que o primeiro projecto a ser-lhe submettido seria o que regularisasse a situação dos credores externos da divida publica portugueza, no espirito do sr. presidente do conselho não podia ficar a mais pequena duvida sobre este ponto.

A unica cousa que a commissão, portanto, resolveu, foi ordenar os seus trabalhos pela fórma que a rasão e a logica lhe mostravam mais conveniente, sem querer abrir conflicto com o governo, que, interpellado a esse respeito, não apresentou ás rasões que aqui deu, nem pretendeu modificar a opinião dos membros da commissão com as rasões de ordem superior e do estado, a que aqui alludiu.

Tendo sido approvada a moção do sr. Arouca, perguntava eu ao sr. presidente do conselho se podiam continuai-os trabalhos da commissão, ou quando desejava que ella se reunisse novamente.

Ora, se s. exa. entendia que o procedimento da commissão era incompativel com os interesses do paiz, o que era natural era que a fizesse reunir novamente e lá produzisse a ordem de rasões que apresentou ao parlamento. Assim, creou-se uma situação que na minha curta vida parlamentar, que já data, porém, de 1884, eu julgo sem precedentes, o que toma, sr. presidente, pela solemnidade como a
questão foi aqui apresentada, um caracter de gravidade que parece exactamente ser o que o sr. presidente do conselho lhe quer dar.

Eu não quero, sr. presidente, entrar na apreciação da ordem de rasões com que o sr. presidente do conselho pretende justificar aqui a urgência da apreciação da proposta dos credores externos, e não quero, porque ainda espero que esta questão por aqui termino, e ao meio da commissão volte um assumpto que só a ella pertence. (Muitos apoiados.)

Conflicto não houve, porque ninguem disse que a primeira proposta a ser discutida no parlamento não fosse aquella que o governo desejava, mesmo porque pelo codigo fundamental da nossa monarchia é indispensavel e necessario que qualquer medida de caracter dictatorial seja dos primeiros assumptos a occupar a attenção da camara, a fim de se legalisar o que não é legal. Mas v. exa.
comprehende que nós não podemos resolver sobre a proposta dos credores externos sem apreciarmos primeiro as propostas de fazenda, para conhecermos a situação do thesouro publico; que nós não podemos continuar a seguir o systema cada vez mais ruinoso de contrahir cada vez mais onerosos emprestimos, para pagarmos o coupon, reduzido ou não, indo já fixar-lhe o quantum, sem sabermos se para isso estaremos habilitados.

Ha pouco ainda, o sr. presidente do conselho se viu obrigado a dar em pagamento um terço, que talvez não podesse dar, e por isso o que é preciso é que a camara vote a reducção a fazer, mas sabendo que aquillo que vota ha de ser leal e honradamente cumprido pela nação. (Muitos apoiados.)

Como v. exa. vê, não houve conflicto, e por isso eu continuo a manter a esperança de que este incidente aqui termine, e que o assumpto volte á commissão, indo o sr. presidente do conselho apresentar lho a ordem de rasões que aqui apresentou, ou quaesquer outras, que ella certamente attenderá, porque não a inspiram motivos politicos partidarios de qualquer ordem. (Muitos apoiados.)

Eu não posso comprovar melhor esta minha afirmação do que lembrando que alguns membros d'aquella commissão, dedicados ao governo, votaram a moção do sr. Arouca, tanto elles A julgavam logica e fundada, e tanto elles não tinham visto n'essa approvação a origem de um conflicto com o governo.

Eu continuo, pois, a presumir que este incidente aqui termine, dignando-se o sr. presidente do conselho de ir ao seio da commissão apresentar a ordem de rasões que julgar convenientes, e a commissão, sem querer tomar a responsabilidade de uma situação que não seja compativel com as forças do thesouro, menos ha de tomar a responsabilidade de delongar a apresentação d'aquella proposta com as alterações ou modificações que sejam convenientes, conforme o governo declara desejar no respectivo relatorio, alterações e modificações sobre quo o parlamento resolverá na sua sabedoria.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - A minha consideração pelo illustre deputado, o a sim alta posição, principalmente como presidente da commissão de fazenda, obrigam-me, tomando muito em conta as considerações feitas por s. exa., a dizer simplesmente o preciso para esclarecer acamara; e digo - simplesmente o preciso - porque se eu bem tivesse percebido o que disse o illustre deputado, este incidente teria terminado. Se porventura o que a illustre commissão de fazenda quer, é tempo para estudar, tempo que ninguem lhe póde negar, sem quo por isso deixe de ser discutida primeiro que qualquer outra a questão relativa aos credores da divida externa, e não se espere pelo exame de todas as outras medidas que precisam ter um debato largo, eu n'isso estou perfeitamente