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N.° 12

SESSÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1893

Presidencia do exmo. sr. Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretarios - os exmos. srs.

Antonio Teixeira de Sousa
Amandio Eduardo da Motta Veiga

SUMMARIO

Acta approvada. - Lida a correspondencia. - O sr. presidente informa estarem nos corredores da camara diversos srs. deputados, que são introduzidos. - O sr. presidente do conselho da conta de ter mandado proceder já ao inventario dos bens da casa real, e manda para a mesa a proposta do bill de indemnidade. - O sr. Eduardo José Coelho manda para a mesa o diploma do deputado eleito por Tondella, e o sr. Santos Viegas o parecer sobre as eleições por accumulação, que o sr. presidente promette mandar publicar. - O. sr. Elvino de Brito apresenta um requerimento e uma nota de interpellação. - O sr. Bandeira Coelho manda para a mesa o parecer relativo á eleição do circulo n.° 22 (Mirandella). - O sr. Reis Torgal manda para a mesa uma representação, e o sr. Albano Coutinho uma declaração. - O Sr. Ruivo Godinho interroga o governo sobre a questão que, segundo os jornaes, occorrêra na commissão de fazenda. Responde-lhe o sr. presidente do conselho. - Os srs. Franco Castello Branco, presidente do conselho, Ruivo Godinho, visconde de Mangualde Frederico Arouca fallam sobre o mesmo assumpto. - O sr. José Novaes requer que a sessão seja prorogado até terminar o incidente. - Os srs. Rodrigues de Freitas e Julio Pires apresentam moções, que justificam. - Fallam sobre o mesmo assumpto os srs. Franco Castello Branco, presidente do conselho, Jacinto Nunes, que apresenta uma moção, Francisco Beirão, que apresenta uma moção, e presidente do conselho. - O sr. Julio Pires retira a sua moção. - Falla ainda sobre o assumpto o sr. Franco Castello Branco. - Usam tambem da palavra sobre o mesmo assumpto os srs. Lobo Lamare, Pinto dos Santos, Eduardo Abreu, que apresenta uma proposta, Marianno de Carvalho e Jacinto Candido. - O sr. Rodrigues do Freitas retira a sua proposta. - O sr. Eduardo Abreu requer votação nominal sobre a moção do sr. Francisco Beirão, que é approvada.

Abertura da sessão - Ás tres horas e um quarto da tarde.

Presentes â chamada, 115 srs. deputados. São os seguintes: - Adolpho da Cunha Pimentel, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Albano de Magalhães Coutinho, Alberto Affonso da Silva Monteiro, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, Alexandre Maria Ortigão de Carvalho, Alfredo Cesar Brandão, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Amandio Eduardo da Mota Veiga, Angelo Sarrea de Sousa Prado, Antonio Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Emilio de Almeida Azevedo, Antonio Francisco da Costa, Antonio José Ferreira Monteiro, Antonio José Gomes Netto, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Maximo de Almeida Costa e Silva, Antonio Pessoa de Barros e Sá, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Tavares Festas, Antonio Teixeira Judice, Antonio Teixeira de Sousa, Arthur Alberto de Campos Henriques, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto Dias Ferreira, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Augusto Guilherme de Sousa, Carlos Lobo d'Avila, Conde do Alto Mearim, Conde de Calheiros, Conde de Proença a Velha, Eduardo Abreu, Eduardo Augusto Rodrigues Galhardo, Eduardo de Jesus Teixeira, Eduardo João Coelho, Elvino José de Sousa e Brito, Fernando Affonso Geraldes Caldeira, Fernando Mattozo Santos, Francisco do Almeida e Brito, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Furtado de Mello, Francisco Teixeira de Queiroz, Frederico de Gusmão Corrêa Arouca, Frederico Ressano Garcia, Henrique Matheus dos Santos, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, Jacinto Candido da Silva, Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos, João Alves Bebiano, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Filippe de Menezes Pitta e Castro, João Joaquim Izidro dos Reis, João Lobo de Santiago Gouveia, João Marcellino Arroyo, João Maria Correia Ayres de Campos, João de Paiva, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Calvet de Magalhães, João de Sousa Machado, Joaquim Mattoso da Camara, Joaquim Paes da Cunha, Joaquim Pedro de Oliveira Martins, Joaquim Simões Ferreira, Joaquim Xavier de Figueiredo e Mello Oriel Pena, José de Abreu de Couto Amorim Novaes, José Alexandrino Craveiro Feio, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Augusto Correia de Barros, José de Azevedo Castello Branco, José Bento Ferreira de Almeida, José Domingos Ruivo Godinho, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Frederico Laranjo, José Freire Lobo do Amaral, José da Gama Lobo Lamare, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Jacinto Nunes, José Joaquim Rodrigues de Freitas, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Luiz Ferreira Freire, José Malheiro Reymão, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Charters Henriques de Azevedo, José Maria Greenfield de Mello, José Maria Pestana de Vasconcellos, José Maria de Sousa Horta e Costa, José Monteiro Soares de Albergaria, José Paulo Monteiro Cancella, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Julio Augusto de Oliveira Pires, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel Affonso Espregueira, Manuel d'Assumpção, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Marianno Augusto Machado de Faria e Maia, Matheus Teixeira de Azevedo, Pedro Silveira da Mota de Oliveira Pires, Pedro Victor da Costa Sequeira, Thomás Victor da Costa Sequeira, Vicente Maria de Moura Coutinho de Almeida d'Eça, Victorino Vaz Junior, Virgilio Francisco Ramos Inglez, Visconde de Mangualde.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alvaro de Mendonça Machado Araujo, Antonio Baptista do Sousa, Antonio Maria Pereira Carrilho, João de Barros Mimoso, Manuel Francisco de Vargas; Miguel Dantas Gonçalves Pereira.

Não compareceram á sessão os srs.: - Alberto Augusto de Almeida Pimentel, Augusto José Pereira Leite, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Ignacio José Franco, João Eduardo Sotto Maior de Lencastre e Menezes, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, José Estevão de Moraes Sarmento, José Maria dos Santos, Manuel José de Oliveira Guimarães.

Acta - Approvada.

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da justiça remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Costa Pinto, uma certidão do auto de exame directo feito pelo juizo do direito da comarca de Alcacer do Sal, á uma que serviu na ultima eleição de deputados na assembléa d'esse concelho.
Para a secretaria.

Do instituto de protecção ás familias dos funccionarios fallecidos no ultramar, pedindo copia dos documentos apresentados na sessão de 2 de julho de 1890, por D. Maria Euphrosina Machado Felgas.
Para a secretaria.

De D. Thereza Emitia da Sousa Ribeiro, agradecendo á camara a demonstração de sentimento prestada á memoria do seu marido o conselheiro João Ribeiro dos Santos.
Para a secretaria.

Da baroneza de S. Clemente, agradecendo a esta camara a demonstração de sentimento pela morte de seu marido o barão de S. Clemente.
Para a secretaria.

Da assembléa de apuramento do circulo eleitoral de Mirandella, remettendo ao sr. deputado Alvaro de Mendonça Machado de Araujo, uma copia da acta do apuramento.
Foi enviado á commissão de verificação de poderes.

Segundas leituras

Propostas

Proponho que da ultima parte do trabalho do barão de S. Clemente, Estatisticas parlamentares, se obtenham os necessarios exemplares para serem distribuidos pelos srs. deputados.
Sala das sessões da camara, 19 de janeiro de 1893. = O deputado, Santos Viegas.
Foi approvada sem discussão.

Considerando que o artigo 6.° da lei do 10 de junho do 1855 ordenou que fosse depositada nos archivos da camara dos senhores deputados a copia authentica do inventario judicial dos bens da corôa;

Considerando que na lei de 23 de maio de 1859, sobre venda de diamantes da corôa, se falla d'essa copia, como se ella realmente existisse nos archivos d'esta casa do parlamento:

A camara estranha que tal copia ainda até agora não fosse enviada.
Sala das sessões, em 19 de janeiro de 1893. = Rodrigues de Freitas.
Não foi admittida á discussão.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do concelho de Obidos, pedindo a prorogação do praso da cobrança voluntaria das contribuições de 1892 por mais sessenta dias.

Apresentada pelo sr. deputado Reis Torgal e enviada á commissão de petições.

O sr. Presidente: - Estão nos corredores da sala os srs. deputados Pereira Carrilho, Barros Mimoso e Miguel Dantas. Convido os srs. Alves Bebiano e Albino de Figueiredo a introduzil-os na sala para prestarem juramento.

Foram introduzidos na sala e prestaram juramento.

Leu-se a proposta do sr. Rodrigues de Freitas.

Vae publicada no logar do costume.

O sr. Rodrigues de Freitas : - Onde está na minha proposta o "artigo 6.°", deve ler-se "artigo 8.°".

Posta a votos, não foi admittida.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Sr. presidente, antes de se votar a proposta do sr. Rodrigues de Freitas, ou tinha pedido a palavra a v. exa., mas naturalmente v. exa. não me ouviu.

Quero dizer ao illustre deputado e á camara que já ordenei só procedesse ao inventario dos bens moveis e immoveis da casa real, nos termos do artigo 8.° da lei de 16 de junho de 1855. Não sei se já foram requeridos pelo ministerio publico os esclarecimentos indispensaveis para se fazer o inventario; mas o que sei é que já ordenei, em novembro ou dezembro, pelo ministerio da fazenda, se tomassem as providencias necessarias para que o inventario se effectuasse.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Rodrigues de Freitas: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Eu inscrevo o sr. deputado.

O sr. Rodrigues de Freitas: - Assim como v. exa. permittiu que o sr. presidente do conselho fallasse sobre a minha proposta, peço que me seja permittido fallar depois de s. exa.

O sr. Presidente: - A proposta não foi admittida e o sr. presidente do conselho póde pedir a palavra em qualquer altura da questão.

Não ha mais expediente.

O sr. presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Mando para a mesa a seguinte proposta de lei.

(Leu.)

Vae publicada no fim da sessão a pag 17.

O sr. Eduardo José Coelho: - Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito por Tondella.

Peço a v. exa. que se digne mandal-o á commissão.

O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa o parecer da primeira commissão de verificação de poderes sobre as eleições por accumulacão. Peço a v. exa. que lhe dê o devido destino.

O sr. Presidente: - Vae ler-se na mesa e será publicado conforme dispõe a lei de 1884.

Leu-se na mesa o seguinte

PARECER N.° 110

Senhores. - A primeira commissão de verificação de poderes organisando uma synopse de todos os cidadãos, que nos differentes circulos do continente e ilhas obtiveram, com exclusão dos já proclamados deputados, e dos que têem approvada a sua eleição, mais de 5:000 votos, alcançou o seguinte resultado:

Sebastião de Sousa Dantas Baracho 68:226 votos
Joaquim Alves Matheus 54:153 "
Abilio Eduardo da Costa Lobo 47:254 "
Antonio Sergio da Silva e Castro 47:645 "
Francisco José de Medeiros 46:570 "
Fernando Pereira Palha Osorio Cabral 36:607 "
Carlos Zepherino Pinto Coelho 22:329 "
D. José de Saldanha Oliveira e Sousa 17:255 "
João Pinheiro Chagas 10:842 "
José Antonio Simões Raposo 4:775 "

A commissão nota que a estes votos não addicionou os obtidos nos circulos, cujas eleições são contestadas, e cujos processos foram remettidos ao respectivo tribunal, porque se os acrescentasse teriam a mais:

Sebastião de Sousa Dantas Baracho 1:263 votos
Joaquim Alves Matheus 658 "

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SESSÃO N.° 12 DE 21 BE JANEIRO DE 1893 3

Abilio Eduardo da Costa Lobo .... 2:204 votos
Antonio Sérgio da Silva e Castro .... 827 votos
Francisco José de Medeiros .... 1:230 votos
Fernando Pereira Palha Osorio Cabral .... 553 votos
Carlos Zepherino Pinto Coelho .... 1:101 votos
D. José de Saldanha Oliveira o Sousa .... 1:110 votos
João Pinheiro Chagas .... 556 votos
José Antonio Simões Raposo .... 240 votos

A vossa commissão encontrou algumas differenças nos nomes dos cidadão votados, mas essa differença não influo no resultado final, nem foram contados a qualquer dos referidos cidadãos.

Essas differenças de nomes, e a correlativa votação, é Sebastião Dantas Baracho, circulo n.° 75 (Cintra)

9 votos

Conego Alves Matheus, circulo n.° 100 (Horta) .... 1
Abilio Augusto da Costa Lobo (de Lisboa), circulo n.° 7 (Barcellos) .... 50
Eduardo da Costa Lobo, circulo n.° 15 (Montalegre) .... 447
Antonio Sergio de Sousa e Castro, circulo n.° 15 (Montalegre) .... 350
Antonio Sergio de Castro, circulo n.° 95 (Silves) .... 670
Francisco Jorge de Medeiros, circulo n.° 90 (Odemira) .... 20
Francisco de Medeiros, circulo n.° 95 (Silves) .... 573
Fernando Pereira Palha Osorio, circulo n.° 3 (Valença) .... 300
Fernando Rilha Osório Cabral, circulo n.° 23 (Mogadouro) .... 416
Fernando Pereira Osorio Cabral, circulo n.° 24 (Porto) .... 3
Fernando Palha Pereira Cabral Osorio, circulo n.° 36 (Arouca) .... 50
Francisco Pereira Palha Osorio Cabral, circulo n.° 49 (Santa Comba Dão) .... 78
Fernando Pereira Palha Osorio, circulo n.° 61 (Ceia) .... 1:000
Carlos Pinto Coelho, circulo n.° 5 (Braga) .... 1:376
Zeferino Pinto Coelho, circulo n.° 24 (Porto) .... 2
D. José de Saldanha e Sousa, circulo n.° 78 (Almada) .... 2
José do Saldanha Pereira o Sousa, circulo n.° 89 (Beja) .... 6
D. José de Saldanha, circulo n.° 95 (Silves) .... 30
João Chagas, circulo n.° 13 (Celorico de Basto) .... 10
João Chagas, circulo n.° 48 (Vizeu) .... 1
João Chagas, circulo n.° 67 (Figueiró dos Vinhos) .... 31
João Chagas, circulo n.° 100 (Horta) .... 1
Antonio Simões Raposo, circulo n.° 36 (Arouca) .... 1
Simões Raposo, circulo n.° 45 (Arganil) .... 20
António Simões Raposo, circulo n.° 55 (Moimenta) .... 32
Simões Raposo, circulo n.° 62 (Castello Branco) .... 6

N'estes termos é a commissão de parecer que, nos termos e para os effeitos do § 3.° do artigo 4.° da lei de 21 de maio de 1884, deve se publicada a lista dos seguintes cidadãos apurados:

Sebastião de Sousa Dantas Baracho. Joaquim Alves Matheus. Abilio Eduardo da Costa Lobo.

Antonio Sergio da Silva e Castro. Francisco José de Medeiros. Fernando Pereira Palha Osorio Cabral.

Sala das sessões, 20 de janeiro de 1893. = Adriano E. de Sousa Cavalheiro =: José de Azevedo Castello Branco = L. Bandeira Coelho = Alberto Affonso da Silva Monteiro = Antonio Teixeira de Sousa = Antonio Ribeiro dos Santos Vicejas, relator.

O sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa um requerimento e uma nota do interpellação. Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro, com a maior urgencia, que pelo ministerio da fazenda, sejam remettidos a esta camara, a fim do poderem ser examinados por todos os senhores deputados:
1.° Copia do officio em que o tribunal de contas pediu explicações ao ministerio da fazenda acerca da inserção na respectiva ordem do pagamento, processada na repartição competente do mesmo ministerio, do um contador geral addido, já fallecido ha mais de tres annos;

2.° Copia do officio ou informação dada era resposta polo referido ministerio;

3.° Copia da acta da sessão do mesmo tribunal, em que por tres votos contra dois, foi concedido o visto do tribunal á alludida ordem de pagamento, a despeito do protesto lavrado na mesma acta, pelos conselheiros vogaes visconde de Villa Mendo e Thomás Ribeiro;

4.° Indicação da data exacta do fallecimento do contador geral addido ao tribunal de contas o sr. Candido Cau da Costa.

Sala das sessões, em 21 de janeiro de 1893. = O deputado pelo circulo da Covilhã, Elvino de Brito.

Mandou se expedir.

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro dos negócios da fazenda ácerca do assumpto a que se refere o pedido que faço cm requerimento d'esta data, relativo a uma ordem visada pelo tribunal de contas.

Sala das sessões, em 21 de janeiro do 1893. = O deputado pelo circulo da Covilhã, Elvino de Brito.

Mandou-se communicar.

O sr. Luiz Bandeira Coelho: - Mando para a mesa o parecer sobre o diploma do sr. deputado pelo circulo n.° 22 (Mirandella). E como a eleição já foi approvada, peço a v. exa. que se digne pôr este parecer á votação.

Leu-se na mesa o parecer, que é o seguinte:

PARECER N.° 109

Senhores.- A vossa commissão de verificação do poderes é de parecer que seja proclamado deputado pelo circulo n.° 22 (Mirandella) o cidadão Alvaro Mendonça Machado de Araujo, que apresentou o diploma em fórma legal.

Sala das sessões da commissão de verificação de poderes, 21 de janeiro de 1893.= José de Azevedo Castello Branco -A. R. dos Santos Viegas = Alberto Afonso da Silva Monteiro = Luiz Bandeira Coelho = Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro = Teixeira de Sousa.

Foi approvado o parecer e proclamado deputado o sr. Alvaro da Mendonça Machado da Araujo.

O sr. Presidente: - Convido os srs. Sarrea Prado e Alves Bebiano a introduzir o sr. Araújo na sala.

Introduzido na sala o sr. Alvaro de Mendonça prestou juramento.

O sr. Reis Torgal: - Mando para a mesa uma repre-

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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sentação da camara municipal de Obidos, pedindo a prorogação do praso da cobrança voluntaria das contribuições de 1.892 por mais sessenta dias.

A commissão do petições depois de eleita.

O sr. Albano Coutinho: - Mando paia a mesa a seguinte:

Declaração

Declaro que tendo prestado juramento no dia 16 do corrente, conjunctamente com os meus collegas, soube hoje que por lapso não foi descarregado o meu nome, e peço por isso que se faça na acta a devida rectificação.

Outrosim declaro que tenho comparecido a todas as sessões posteriores ao meu juramento.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 21 de janeiro de 1893.= O deputado pelo circulo n.° 55, Albano de Magalhães Coutinho.

O sr. Presidente: - Será feita menção na acta.

O sr. Ruivo Godinho: - Pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado.

Tenho a honra de pertencer á commissão do fazenda, mas faltei á ultima sessão da commissão pelo mesmo motivo por que tenho faltado á camara, mas li nos jornaes que se tinha levantado um conflicto entro a commissão e o governo.

Desejava que o governo desse algumas explicações a este respeito, e dissesse só effectivamente houve conflicto, e qual o estado da questão.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Respondo o mais resumidamente possível á pergunta que me acaba de fazer o sr. Ruivo Godinho.
Reunida a commissão de fazenda, eu signifiquei-lho o desejo de que, antes do tudo e primeiro que tudo, se discutisse a questão relativa aos portadores da divida externa.

Não quero reproduzir as opiniões de ninguem; não está mesmo nos meus habitos na commissão de fazenda a que pertenenci durante largos annos, historiar o que se passa; mas os trabalhos da commissão estão nos jornaes, são um assumpto de gravidade, - porque o governo reputa-o para si de alta importancia politica, - e eu louvo-me na opinião da illustre commissão, conforme a vi reproduzida no Diario de noticias, o que creio ser a verdadeira. Mas, quando o não fosse, os illustres membros da commissão de fazenda podiam rectificar as minhas palavras e dizer, não o que se passou, que e o menos, mas a deliberação que se tomou.

No Diario de noticias li eu a proposta formulada nos seguintes termos:

(Leu.)

Ora eu explico á camara claramente o meu pensamento; e se tiver a fortuna de que elle seja, explicado por fórma que a camara, e sobretudo a commissão de fazenda, comprehendam bem as rasões que tenho, que tem o governo - e que não são rasões propriamente do governo, mas do paiz - para que sejam tomados em consideração os seus desejos, estará conseguido o meu fim principal.

Desde quo tomei este logar, alem da dedicação havida pelos negocios publicos, tenho procurado sempre evitar quaesquer atrictos, quaesquer divergencias; e tenho feito todos os sacrificios para uma conciliação entre os dirigentes da politica portuguesa. Tem-se feito bastante, mas atamos ainda muito longo do termo do que ha a fazer. É indispensavel que todos contribuam dentro das suas forças, quanto possível, para a nossa redenção economica e financeira, que nos trouxe inquietos o afflictos durante algum tempo, afflicção que ainda não terminou, porque são ainda necessárias providencias de largo alcance, como disse no meu relatorio, pura pormos termo á situação augustiosa por quo passa o paiz.
Ora, a illustre commissão de fazenda, inspirada de certo n'um sentimento patriotico, entendeu que devia primeiro discutir as medidas de fazenda para habilitar-se a proceder em harmonia com as forças do thesouro, com relação á proposta dos credores, forças que não podia conhecer sem estarem approvadas as propostas tributarias. Este desejo, repito, inspirado de certo em um sentimento patriotico, pareceu-me contrario aos interesses do paiz, salvo o respeito pelos illustres membros da commissão e pela resolução tomada.

A questão dos credores da divida externa é uma questão excepcional; ninguem desconhece a alta gravidade d'ella, e sobretudo a responsabilidade gravissima que pesa sobre o governo por ter assumido attribuições extraordinarias, fóra das suas faculdades, principalmente para tomar uma medida que prende não só com o credito publico, mas com a honra da nação.

O governo, no momento em que entendeu que a salvação publica reclamava uma providencia extraordinaria, uma providencia fóra de todas as condições normaes, assumiu sobre si a responsabilidade de a decretar, porque julgava que um momento, que a demorasse, podia embaraçar seria e gravemente a situação do paiz.
Em 1802 a nossa divida publica representava apenas 44 mil contos de réis, antes do decreto de 18 de dezembro do 1852, que reduziu o juro todo ao mesmo typo de 3 por cento; e o juro era do 1:926 contos de réis.

Em 13 de junho de 1892 - refiro-me á divida externa - sem caução especial,- essa divida representava a enorme somma de 303:370 contos de réis, com um encargo do 10:407 contos do réis; e acrescendo o agio calculado na rasão de 30 por cento, os juros que o thesouro portuguez tinha a pagar de divida externa, tanto pela consolidada, como pela amortisavel, representava a enorme somma de 13:529 contos de réis. O governo, entendendo que não podia dar um passo na administração, que lhe era impossivel satisfazer aos pagamentos mais urgentes sem dar um golpe profundo na situação existente, reduziu a dois terços este encargo, o que representa uma reducção de despeza, contando o agio, de 9:020 contos de réis. Esta situação, gravissima para o governo e para o paiz, é que o governo julga indispensavel, e urgente que se liquide de prompto.

Nós não pagamos aos credores da divida externa o que lhes devemos; mas o que promettemos é preciso fazel-o sem adiamentos e sem demoras. Pia, porém, uma outra circumstancia mais importante. Eu sabia que a fraqueza do acto do governo, com respeito ao credito publico, resultava unica e exclusivamente, ou principalmente, de ser o poder executivo que, assumindo attribuições do poder legislativo, decretava uma providencia grave, como aquella, quo embora fosse absolutamente indispensavel como medida do salvação publica, podia todavia affectar o credito publico o a honra da nação. Portanto o governo, que se atreveu a tomar uma resolução provisoria, disse que deixava essa questão para as côrtes; e a todas as reclamações que me faziam, e a todas as queixas que vinham, fossem de quem fossem, eu dizia sempre que as côrtes resolveriam definitivamente, que ou não tomava nenhuma providencia que alterasse aquelle decreto. E não tomei providencia alguma que proxima ou remotamente alterasse as disposições do decreto, deixando tudo, como era do meu dever e da minha obrigação, para a resolução definitiva das côrtes.

Quando em 1852 se reduziram os encargos da divida externa, nós tinhamos 44:000 contos de réis de divida publica; e esses 44:000 contos de réis estavam collocados apenas cm Inglaterra. Hoje temos 303:370 contos de réis o estão collocados em cinco nações da Europa. Hoje temos os portadores d'esses títulos, todos, á espera de uma resolução do poder legislativo.

Não se trata do uma questão que possa adiar-se para mais cedo ou mais tarde, não se trata da construcção do um caminho de ferro, não é a abertura de um canal, não é a construcção de um porto: - trata-se de uma providencia que o governo tomou fóra de todas as circumstancias nor-

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SESSÃO N.º 12 DE 21 DE JANEIEO DE 1893

maes, violentamente, sem ter attribuição para isso, não sobre um assumpto facil, mas sobre um assumpto que prende com as relações com cinco nações, com todos os mercados da Europa a que recorrem todos os, povos; e desde que a camara estava constituida, eu não podia nem devia fazer outra cousa que não fosse convidar a commissão a legalisar ou rejeitar esse decreto. Porque eu não proponho á commissão de fazenda, nem á camara, que siga a minha opinião. Podem dar-me franca e lealmente a sua opinião sobre qual o meio do resolver esta questão; mas o que eu não posso é ter pendente qualquer outra, sem estar regularisada a situação da divida externa.

Repito, sr. presidente: eu não quero conflictos com a camara. Disse, até onde podia dizer, as rasões que tenho para que esta proposta fosse immediatamente discutida; rasões que nem ei a necessário adduzir, porque estavam no relatorio do fazenda, porque estão nas proprias propostas e ainda mais na natureza da providencia, na própria natureza do decreto do governo.

Devo ainda acrescentar, sem querer offender ninguem, sem pretender melindrar, porque estou dizendo a minha opinião, como é meu dever, que não posso acceitar qualquer reducção no quantum a entregar aos portadores da divida externa; reducção, qualquer que seja, não ha de ser com a minha cooperação, nem com a minha ellaboração se ha de reduzir a quota de um terço. Poderei fazer economias em outro qualquer ponto, o que eu digo bem alto, perante a camara e perante o paiz, e que não será com a minha cooperação que se reduzirá a menos de um terço o interesse a pagar aos credores externos. Disse-o em mais de uma occasião: se para cumprir isto mesmo fosse necessário recorrer ao credito, fazer economias, ainda assim sustentava que o paiz não póde pagar menos de um terço.

(S. exa. não reviu estas notas.)

O sr. João Franco Castello Branco: - Sr. presidente, em primeiro logar lamento que se venham trazer para a discussão da camara os trabalhos da commissão de fazenda; mas lamento ainda mais, sr. presidente, que o sr. presidente do conselho, na ultima sessão d'essa commissão, não tivesse dado, com a largueza com que agora o fez, as rasões porque julgava indispensavel que a mesma começasse por tomar conhecimento da proposta do governo, que regularisa a situação dos credores da divida externa.

Sr. presidente, o sr. presidente do conselho disse que não era seu systema, quando pertencia á commissão de fazenda, de que foi presidente por largos annos, referir aqui o que ali se passava, nem narrar os incidentes das differentes sessões; mas v. exa. comprehende perfeitamente que, desde o momento em que esta questão, que, torno a repetir, pertence unicamente á commissão de fazenda, emquanto qualquer deliberação por esta tomada não vem ao conhecimento da camara, desde que tal questão foi trazida para aqui, e o sr. presidente do conselho tão largamente sobre ella fallou, produzindo uma ordem de rasões que não deu n'essa commissão (Muitos apoiados.), torno a repetil-o e a accentual-o, v. exa. comprehende que é indispensavel que eu dê conhecimento á camara do que se passou n'essa sessão sobro o ponto restricto para aqui trazido pelo si. Ruivo Godinho, e a que acabo de responder ao sr. presidente do conselho.

Sr. presidente, é verdade que o sr. presidente do conselho manifestou desejos de que a commissão só occupasse da discussão da proposta relativa aos credores estrangeiros, de preferencia a qualquer outro assumpto; e sendo esse desejo manifestado pelo governo, e digo muito intencionalmente desejo, porque apenas desejo foi o que manifestou o chefe do governo, o sr. Frederico Arouca, um dos mais distinctos membros da commissão de fazenda (Muitos apoiados.), não em conformidade da questão previa, mas como pergunta dirigida ao governo, antes das considerações que queria apresentar, lembrou que o anno passado a camara dos senhores deputados, occupando-se de assumpto idêntico a este, tinha dado ao governo, do que já era chefe o sr. presidente do conselho actual, auctorisação para negociar um tratado ou convenio com os credores externos, podendo reduzir os juros até 50 por cento do que estava garantido pela emissão do respectivo emprestimo, e que mais tarde o mesmo chefe do governo, sr. Dias Ferreira, fóra o proprio a mostrar que nem isso podia ser dado aos nossos credores. Que era exactamente aquillo o que agora se pedia á sancção parlamentar, que evidenciava que então ou tinha havido equivoco ou erro no exame e avaliação das circumstancias do thesouro e da fazenda publica. Ora, este erro do parlamento não podia repetir-se.

Considerou mais o sr. Arouca que o orçamento, ou proposta de lei de receita e despeza apresentava um deficit de 5:000 contos, segundo os calculos do governo, que nós sabemos não são nunca exagerados quando se trata de deficit, e que para fazer face a essa divida, só por si superior ao terço a pagar aos credores estrangeiros, o governo apresentava uma serio do medidas de natureza e ordem a augmentar as receitas actuaes e crear receita nova.

Para que não succedesse ou não viesse a succeder o que no anno passado se deu quando a camara deliberou sobre a possibilidade de fixar uma certa reducção aos credores externos; para que a camara não viesse novamente tomar uma resolução, que depois na pratica se reconheceria impossível do cumprir, o sr. Arouca julgava, e sobre isso chamava a attenção do sr. presidente do conselho, que seria mais conveniente e mais consentaneo, não só com os melindres e importancia d'este assumpto, mas com a seriedade do parlamento, não tomar qualquer resolução na pratica que podesse ser julgada inexequivel. Que era melhor, portanto, que a commissão começasse exactamente pelo exame d'aquellas propostas que creavam receita para cobrir deficit, e seguisse depois com o d'aquella que attendia aos interesses dos credores estrangeiros, perguntando s. exa. por essa occasião ao sr. presidente do conselho se n'isso tinha algum inconveniente. (Muitos apoiados.)

O sr. presidente do conselho - e estou certo que os membros da commissão presentes, que são muitos, não esqueceram as palavras de s. exa. - continuou simplesmente a mostrar quo em seu entender, e segundo os seu desejos, se devia começar, não por essas, mas pela proposta relativa aos credores da divida externa, sem, porém, dar qualquer ordem de rasões, quer de natureza financeira, quer de natureza política, e sem mesmo alludir ás rasões de ordem superior a que aqui alludiu e que podem ser rasão de estado. Se taes rasões tivessem sido apresentadas, não podiam de certo deixar de ter merecido a attenção da commissão, nem podiam deixar de impressional-a.

S. exa., porém, não disse lá nada do que aqui disse, e, em virtude d'isso, a commissão continuou sob o seu ponto de vista; differentes membros da commissão tomaram a palavra sobre a proposta do sr. Arouca, e outros até desejando uma discussão mais larga ainda do orçamento.

Houve alguns factos que são característicos. V. exa. comprehende que eu aqui não estou defendendo actos de quo tomo a responsabilidade; estou referindo o que fez a commissão de fazenda, o do que lá se passou é necessario que tome cada um a responsabilidade que lhe cabe, (Muitos apoiados.) mas só a quo lhe caiba, e não a que possa ser-lhe imputada sem lhe pertencer.

O sr. visconde de Mangualde, um dos membros mais illustres da commissão de fazenda, (muitos apoiados.) votou a proposta do sr. Arouca, confessando que a pura logica e a boa rasão estavam do lado do s. exa., mas antes de a votar, disse que acima da logica e das boas rasões outras considerações podia haver que determinassem os membros da commissão a não a votarem. Que lhe parecia ter ouvido dizer que o sr. presidente do conselho tinha to-

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macio o compromisso de que esta fosse a questão primeira a, tratar no parlamento logo que este se reunisse.

O sr. presidente do conselho interrompendo o sr. visconde de Mangualde, disse: «Não tenho compromisso algum». (Muitos apoiados.)

Sejam quaes forem as votações, ha uma cousa que falla mais alto: são os factos, e todos os que ali Decorreram estilo já expostos por uma fórma verdadeira, singela, simples, mas evidente.

Não tinha compromisso algum, disse o sr. presidente do conselho.

Continuava a commissão nos seus trabalhos, e ainda tornou a usar da palavra o sr. visconde de Mangualde. S. exa. fallou em questão politica ou ministerial para o governo, o que deu logar a que o sr. José de Azevedo Castello Branco perguntasse ao sr. presidente do conselho se effectivamente o governo punha a questão politica ou outra que podesse provocar uma alteração no funccionamento regular dos poderes publicos, taes como elles estavam constituidos. N'esse caso, estando já resolvido a votar a proposta do sr. Arouca, isso influiria não só no seu voto, mas, estava convencido, no dos outros membros da commissão.

Estas palavras foram acolhidas com applausos (Apoiados.)

O sr. presidente do conselho respondeu que tinha manifestado o seu desejo, que tinha dito o que precisava dizer, mas de fórma alguma poz a questão politica ou ministerial, nem de forma alguma deu a ordem de rasões, que aqui produziu, ou quaesquer outras que podessem determinar os membros da commissão a sentirem que, quer os interesses geraes do paiz, quer a vida do gabinete, podiam ser affectados com a sua resolução.

Estes são os factos, e só eu não os reproduzo fielmente, podem rectificar as minhas palavras os membros da commissão, que estão presentes.

Correu a discussão, e, antes de se proceder á votação da proposta apresentada pelo sr. Arouca - muito intencionalmente pura isto chamo a attenção da camara - eu perguntei a s. exa. se, como eu cria, tal proposta só referia unicamente aos trabalhos da commissão, frisando eu bem que, fosse qual fosse a decisão da commissão, ella não implicava com a discussão parlamentar, nem impedia que o primeiro parecer a ser mandado para a mesa tosse o relativo aos credores da divida externa.

Com isto respondo eu ás palavras do sr. presidente do conselho.

Depois da rainha declaração, antes de ser votada a proposta do sr. Arouca, de que o andamento dos trabalhos na commissão em nada podia influir na discussão parlamentar, pois que o primeiro projecto a ser-lhe submettido seria o que regularisasse a situação dos credores externos da divida publica portugueza, no espirito do sr. presidente do conselho não podia ficar a mais pequena duvida sobre este ponto.

A unica cousa que a commissão, portanto, resolveu, foi ordenar os seus trabalhos pela fórma que a rasão e a logica lhe mostravam mais conveniente, sem querer abrir conflicto com o governo, que, interpellado a esse respeito, não apresentou ás rasões que aqui deu, nem pretendeu modificar a opinião dos membros da commissão com as rasões de ordem superior e do estado, a que aqui alludiu.

Tendo sido approvada a moção do sr. Arouca, perguntava eu ao sr. presidente do conselho se podiam continuai-os trabalhos da commissão, ou quando desejava que ella se reunisse novamente.

Ora, se s. exa. entendia que o procedimento da commissão era incompativel com os interesses do paiz, o que era natural era que a fizesse reunir novamente e lá produzisse a ordem de rasões que apresentou ao parlamento. Assim, creou-se uma situação que na minha curta vida parlamentar, que já data, porém, de 1884, eu julgo sem precedentes, o que toma, sr. presidente, pela solemnidade como a
questão foi aqui apresentada, um caracter de gravidade que parece exactamente ser o que o sr. presidente do conselho lhe quer dar.

Eu não quero, sr. presidente, entrar na apreciação da ordem de rasões com que o sr. presidente do conselho pretende justificar aqui a urgência da apreciação da proposta dos credores externos, e não quero, porque ainda espero que esta questão por aqui termino, e ao meio da commissão volte um assumpto que só a ella pertence. (Muitos apoiados.)

Conflicto não houve, porque ninguem disse que a primeira proposta a ser discutida no parlamento não fosse aquella que o governo desejava, mesmo porque pelo codigo fundamental da nossa monarchia é indispensavel e necessario que qualquer medida de caracter dictatorial seja dos primeiros assumptos a occupar a attenção da camara, a fim de se legalisar o que não é legal. Mas v. exa.
comprehende que nós não podemos resolver sobre a proposta dos credores externos sem apreciarmos primeiro as propostas de fazenda, para conhecermos a situação do thesouro publico; que nós não podemos continuar a seguir o systema cada vez mais ruinoso de contrahir cada vez mais onerosos emprestimos, para pagarmos o coupon, reduzido ou não, indo já fixar-lhe o quantum, sem sabermos se para isso estaremos habilitados.

Ha pouco ainda, o sr. presidente do conselho se viu obrigado a dar em pagamento um terço, que talvez não podesse dar, e por isso o que é preciso é que a camara vote a reducção a fazer, mas sabendo que aquillo que vota ha de ser leal e honradamente cumprido pela nação. (Muitos apoiados.)

Como v. exa. vê, não houve conflicto, e por isso eu continuo a manter a esperança de que este incidente aqui termine, e que o assumpto volte á commissão, indo o sr. presidente do conselho apresentar lho a ordem de rasões que aqui apresentou, ou quaesquer outras, que ella certamente attenderá, porque não a inspiram motivos politicos partidarios de qualquer ordem. (Muitos apoiados.)

Eu não posso comprovar melhor esta minha afirmação do que lembrando que alguns membros d'aquella commissão, dedicados ao governo, votaram a moção do sr. Arouca, tanto elles A julgavam logica e fundada, e tanto elles não tinham visto n'essa approvação a origem de um conflicto com o governo.

Eu continuo, pois, a presumir que este incidente aqui termine, dignando-se o sr. presidente do conselho de ir ao seio da commissão apresentar a ordem de rasões que julgar convenientes, e a commissão, sem querer tomar a responsabilidade de uma situação que não seja compativel com as forças do thesouro, menos ha de tomar a responsabilidade de delongar a apresentação d'aquella proposta com as alterações ou modificações que sejam convenientes, conforme o governo declara desejar no respectivo relatorio, alterações e modificações sobre quo o parlamento resolverá na sua sabedoria.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - A minha consideração pelo illustre deputado, o a sim alta posição, principalmente como presidente da commissão de fazenda, obrigam-me, tomando muito em conta as considerações feitas por s. exa., a dizer simplesmente o preciso para esclarecer acamara; e digo - simplesmente o preciso - porque se eu bem tivesse percebido o que disse o illustre deputado, este incidente teria terminado. Se porventura o que a illustre commissão de fazenda quer, é tempo para estudar, tempo que ninguem lhe póde negar, sem quo por isso deixe de ser discutida primeiro que qualquer outra a questão relativa aos credores da divida externa, e não se espere pelo exame de todas as outras medidas que precisam ter um debato largo, eu n'isso estou perfeitamente

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de accordo. O que está na proposta do sr. Arouca é que seria precedida a discussão d'esta medida da do todas as outras. Com a ultima modificação fiquei na duvida se ella terá de demorar-se na commissão do fazenda até que se discutirem todas as outras, com quanto venha a ser aqui apresentada primeiro, porque isso obrigaria a fechar a camara durante bastantes dias, pois que os trabalhos de exame de todas as medidas de fazenda, não se fazem n'uma hora. Portanto, não percebi bem, pela minha parte, qual o pensamento do illustre deputado.

Mas vamos aos dois pontos importantes. O illustre deputado disse, que eu não tivera consideração pela commissão de fazenda. O illustre deputado conhece-me ha muito tempo e sabe que eu, nem como deputado, nem como ministro, faltei nunca á cortezia a ninguem. Respondi a todas as perguntas que me fizeram - nos termos em que entendi; - mas respondi.

E porque rasão fui eu parco nas respostas? Essa rasão é muito simples, - digo-a á camara clara e singelamente, sem offender ninguem, porque não costumo offender, nem deturpar intenções. Não posso lembrar-me de todos os factos e de todas as circumstancias narradas n'uma discussão em que a commissão gastou perto de tres horas. Todavia louvo-me no que s. exa. disse. Mas direi antes do tudo que era praxe na commissão de fazenda, sem precedente em contrario que eu conheça, perguntar sempre ao governo qual era o projecto que elle reputava mais urgente, e começar por ahi a discussão.

Esta pratica, porém, não obstava a que na camara, depois, qualquer deputado propozesse o adiamento. Não sei se a camara acceita a idéa do sr. presidente da commissão do fazenda de que enviada uma proposta para a commissão do fazenda a camará nada mais tem a fazer em quanto ella não voltai, pois que assim póde a commissão inutilisar de todo as resoluções da camara.

Porém, repito, a primeira impressão que recebi foi a do adiamento. Não quero interpretar as intenções de ninguem, mas foi isto o que me pareceu.

Não quero por fórma alguma dar aos factos uma cor que elles não têem, mas quando eu propunha á illustre commissão que todas as medidas, fossem procedidas da questão dos credores, respondia-me ella na proposta do illustre deputado o sr. Arouca: - «Quer que a questão dos credores seja discutida em primeiro logar? pois ha de ser a ultima!» O illustre deputado o sr. Franco Castello Branco ha de lembrar-se, como se lembra de outros apartes, que eu disse logo. - «Estou inteirado.»

Quando eu dizia á commissão: - «governo deseja e precisa que antes de tudo seja discustida esta proposta e uni membro dos mais graduados do partido regenerador mo respondia: - «Nada, ha de ser a ultima, a questão politica estava posta.

É exacto que o sr. José de Azevedo Castello Branco me perguntou se eu punha a questão politica e ministerial. E claro que eu não respondi nem respondia a esta pergunta, porque a commissão de fazenda não foi feita para tratar questões politicas. Tempo houve em que as commissões de fazenda faziam e desfaziam ministerios. Mas eu não me presto a isso, e portanto logo que vi a questão politica, posta na commissão de fazenda, trouxe-a para aqui. Mas não tenho empenho em dar-lhe seguimento. Se querem concordar commigo em que preceda a todas as outras propostas, a dos credores, eu não direi nem mais palavra. Mas se não quizerem, tenho então que appellar para a camará porque não se trata de uma simples questão governativa, mas da questão de credito e de honra de uma nação.
Desde que vi clara o nitidamente posta a questão politica na commissão de fazenda, não a acceitei ali, porque ali não a podia acceitar. A commissão de fazenda, como todas as commissões, é encarregada de dar parecer sobre os assumptos da sua competencia, e não de perguntar aos ministros se as questões que lhe são submettidas são questões políticas. Portanto, sem querer interpretar mal as intenções dos illustres deputados, digo que no procedimento da commissão de fazenda vi posta a questão politica. E quer-me parecer, pelas palavras que acaba do proferir o seu presidente, que não mo enganei.

Só fosse uma questão de menos valor eu podia ceder diante da commissão, e esperar um ou dois mezes. Mas esta questão não admitto demoras.

Repito o que lá disse: - Não tenho compromissos propriamente ditos com ninguem para apresentar primeiro esta questão: o compromisso que me obriga a trazer, imdiatamente este projecto á discussão é filho do meu dever de homem publico.
Concluo, repetindo mais uma vez que, desde que vi na commissão de fazenda a questão politica, trouxe-a para o logar onde ella podia ser debatida, porque com a minha cumplicidade não hão do debater-se, como outr'ora, as questões politicas na commissão de fazenda. . (S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente:- Eu entendo que sobre este assumpto deve ser aberta uma inscripção especial.

Tem a palavra o sr. Ruivo Godinho.

O sr. Ruivo Godinho: - Sr. presidente, eu pedi a palavra para fazer ligeiras reflexões; não pude assistir á reunião da commissão de fazenda e não sei o que lá se passou, mas desde que ouvi que lá se tinha levantado uma questão politica, eu não só não acho inopportuno mas até me parece muito opportuno, que hoje se levantasse a questão na camara.

E sendo esta a minha opinião, eu peço a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que a discussão d'este assumpto se generalise e torne o vulto de uma questão de ordem do dia.

O sr. Visconde de Mangualde: - Sr. presidente, eu estava muito longe do suppor que teria de entrar hoje n'este debate; no emtanto v. exa. e a camara comprehendem que, desde que fui chamado á auctoria pelo illustre deputado sr. João Franco, presidente da commissão de fazenda, e tambem porque se me imputa uma responsabilidade que não posso acceitar, qual é a de ser eu quem levantou a questão politica na commissão de fazenda, eu não posso deixar de usar da palavra.

Sr. presidente, eu não posso desmentir, porque é verdadeira a narração que fez o sr. conselheiro João Franco, com relação aos factos occorridos na commissão de fazenda, na sua parte generica. Devo, porém explicar a v. exa. o meu procedimento, porque, repito, não acceito por completo a responsabilidade de ter levantado a questão politica n'aquella commissão.

Sr. presidente, elegeu-se a commissão de fazenda na quinta feira; acto seguido interrompia-se a sessão para ella se constituir, como constituiu, o immediatamente se fez a convocação para se reunir na noite do mesmo dia, o que sem duvida indicava a urgência d'ella se occupar dos projectos financeiros do governo apresentados ao parlamento, entre os quaes figura em primeiro logar o que tem por fim regularisar a nossa situação perante os credores estrangeiros.
Com tal precipitação e rapidez se passaram os factos, que eu nem sequer sabia que tinha a honra de pertencer a essa commissão, e só o soube quando das seis para as sete horas da noite recolhi a casa e encontrei um aviso para ás nove horas da noite comparecer no ministerio do reino, na qualidade de membro d'essa commissão.

Alheio a tudo e a todos, não sabendo da intenção de uns nem de outros, fui para o ministerio do reino onde se reunia a commissão do fazenda, e, com surpreza minha o digo, depois do sr. presidente do conselho ter apresentado o seu modo do ver sobre a conveniencia e indispensabilidade de começar a discussão pela proposta que - dizia respeito á reclamação dos credores da divida externa, com surpreza minha, repito, vi o illustre deputado o sr. Arouca

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pedir a palavra, e fazer reflexões e perguntas que eu não pude desde logo saber bem o que significavam; fiquei com duvidas no meu espirito, mas quiz parecer-me que a commissão de fazenda não estava de accordo com o governo.

Antes de proseguir, aproveito a occasião para fazer uma declaração franca.
Eu honrò-me de pertencer ao partido progressista ha muitos annos, e se estou n'esta cadeira conquistei-a á custa dos maiores sacrificios meus e dos meus amigos, a cuja dedicação se deve o triumpho obtido, pois que tivemos da parte do governo a guerra mais cruenta. (Apoiados.)

Sou opposição politica ao governo, como era antes da eleição, e como cuido que é o partido a que pertenço; não tenho motivos para ser benevolente com o governo, mas isso não obsta, sr. presidente, a que eu não tenha a convicção profunda de que não é esta a occasião de levantar convictos politicos.

Eu sabia, pelos precedentes, que era costume as commissões de fazenda
perguntarem ao governo qual a ordem por que desejava quo ella apreciasse as suas medidas e ordenar os seus trabalhos segundo as indicações do governo, discutindo de preferencia as que elle indicasse; a commissão de fazenda, porém contrariava directamente estas praxes, que outra cousa não significava a proposta do sr. Arouca depois das declarações do governo.

Quando estava esgotada a inscripção e ia votar-se a proposta do sr. Arouca, pedi a palavra e com toda a minha ingenuidade (Riso.), declarei que votava contra a proposta, porque me pareceu que ella levantava uma questão politica.
(Aparte.)

Mas eu penitencio-me. Se essa não era a intenção de s. exa. tanto melhor, mas como os factos são o que são, eu vi na proposta uma manifesta opposição aos desígnios do governo, preterindo a discussão da proposta que o governo desejava que o fosse em primeiro logar, e alem d'isso parecia-me que nada se adiantava com o exame previo das medidas fazendarias, porque a verdade é que bom ou mau grado nosso, a reducção da divida externa ha de ser feita nem mais nem menos do que em dois terços do juro.

Eu não asseverei tão categoricamente, como pretende inculcar-se, que a proposta do sr. Arouca era logica; eu disse que habil e subtilmente tinha sido apresentada a questão pelo sr. Arouca, e que realmente parecia mesmo que a lógica estava do seu lado, tão bem foi apresentada e deduzida; mas tanto no fundo não julgava que a logica estivesse do seu lado, que votei contra.

Mas na verdade, confesso que a minha falta de intelligencia me podia fazer ver o que realmente não era, e muito menos o que estava na mente do auctor da proposta, mas francamente o que disse na commissão de fazenda foi unicamente inspirado por os dictames da minha consciencia e porque me convenci desde logo que a proposta en volvia uma questão politica mais ou menos disfarçada.

Não desejo devassar as intenções do auctor da proposta, e peço desculpa a s. exa. do que vou dizer, mas a minha convicção intima, sem inspiração estranha, porque nem sequer consultei os interesses do meu partido, nem o meu chefe politico, foi de que a questão politica estava posta pela maioria da commissão de fazenda.

Pois se a commissão de fazenda foi eleita pela maioria da camara dos deputados, não significava aquella proposta evidentemente uma questão politica?

Eu não quero a responsabilidade de levantar uma questão politica n'esta conjunctura, mas ou se chama ás cousas pelo sou nome, ou se me engano, declaro a v. exa. que me penitencio e arrependo. Deus me livre do ter a responsabilidade para a minha humilde pessoa, de levantar n'esta conjunctura uma questão politica; porque me parece que n'esta occasião deve ser dever de todos nós -afastal-a d'aqui; (Apoiados.) foi por isso que disse: voto contra essa
proposta, e votei, apesar de que as minhas disposições para com o governo, politicamente, são perfeitamente hostis.

Não quero a responsabilidade de dar logar a complicações, principalmente n'uma questão extraordinariamente grave, como ainda não se apresentou outra; não quero concorrer com o meu voto para que ella deixe de discutir-se quanto antes, segundo a opinião e desejo do governo, e eu reputo da maxima urgencia.

Não comprehendo, e é essa a rasão do meu espanto, que o illustre deputado, que eu suppunha mais ou menos alliado com o governo, ou pelo menos, que o tem coadjuvado, levantasse difficuldades que por força haviam de maguar profundamente o proprio governo, indo affectal-o nos seus interesses politicos! Lamento este facto, não pelo governo, que é para mim tão indifferente que continue á testa da governação publica, como outro qualquer, seja de que partido for; mas entendo que n'esta conjunctura não devia tratar-se de politica, e julgo que é muito melhor fallar desde logo francamente, do que estar a protelar uma situação quo entendo que e verdadeiramente insustentavel, e que é preciso que se liquide.

Repito, portanto, se o illustre deputado na sua proposta não teve intenção politica, a mim pareceu-me que ella lá estava, embora s. exa. a quizesse arredar. Os factos são o que são.

Pareceu-mo que a questão politica estava evidentemente posta.

O governo acceitou-a, resta liquidal-a.

(Interrupção.)

Devo dizer ao sr. Franco Castello Branco que não me parece que fosse bem apurada a votação relativamente a alguns cavalheiros, que eu supponho amigos do governo, na votação da proposta da commissão de fazenda.

O sr. Franco Castello Branco: - Estão presentes alguns d'esses cavalheiros. O sr. Calvet de Magalhães, que estava ao meu lado, e é secretario da commissão, votou como eu, e o sr. Victorino Vaz Junior tambem.

O Orador: - Estou deveras arrependido de não ter pedido votação nominal.
Foi tal a impressão produzida em todos os que se achavam presentes, sobretudo aquelles que não tinham sido deputados, que não admira que desde logo soubessem e medissem bem o que a proposta significava. (Riso.)

Hiam-se muito embora, s. exas., mas a verdade é esta. Eu asseguro a v. exa. que não admira que não visse immediatamente o alcance d'aquella votação, e alguns não votariam mesmo por que era a quasi totalidade da commissão a votar a proposta; desnecessario era pois, que votassem.

O sr. Calvet de Magalhães e Victorino Vaz de certo não votavam propostas desagradáveis ao governo.

Não quero alongar-me em considerações. Desejo simplesmente varrer a minha testada.

Não quiz, nem pretendi - longe está isso do meu espirito - levantar uma questão politica. Desejava mesmo dar occasião a que a commissão podésse, talvez, reconsiderar, porque, devo dizel-o, a impressão produzida pela proposta do sr. conselheiro Arouca, não estava bem em harmonia com a explicação dada pelo mesmo sr. conselheiro Arouca, e que foi provocada pelo sr. Franco Castello Branco, quando disse que a proposta significava que seriam discutidas primeiro as propostas de fazenda na commissão, mas na camara seria discutida primeiro a proposta do convenio.

Uma VOZ: - Isso ficou bem claro.

O Orador: - Ficou bem claro, mas a proposta é o contrario d'isso, e deixe-me s. exa. dizer-lhe todo o meu pensamento. Quiz-me parecer que s. exa., auctor da proposta, talvez arrependido, e vendo onde poderiam levai- as consequencias d'ella, ou os inconvenientes que poderiam sobrevir do seguimento d'essa mesma proposta, quer-me parecer, digo, quo s. exa. quiz, encontrar uma retirada airosa, ciando uma interpretação que não estava contida na pro-

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posta. S. exa. deu umas explicações taes que ninguem podia attribuir tal pensamento á proposta. O que lá está é que a commissão de fazenda ha de tratar primeiro d'aquelle assumpto. Ora, a verdade é que se fossem examinar as propostas de fazenda para se saber o que d'ellas podia sair, seria protrahir a discussão, Deus sabe por quanto tempo; suppuz, pois, que se tratava de uma retirada airosa. Posso estar em erro, mas creia o illustre deputado que eu não quiz tirar outra illação que não fosse a verdadeira.

Concluo dizendo a v. e exa. e á camara que queria tudo, menos a responsabilidade de, na actual conjunctura, ter provocado na commissão de fazenda uma questão politica.

O sr. Frederico Arouca: - Tinha o sr. visconde de Mangualde chamado ingenuos aos membros da commissão de fazenda, que não souberam o que votaram, e mesmo a elle, orador, que não soubera o que escreveu. Como, porém, s. exa. se declarara igualmente ingenuo, não havia motivo para se pedirem explicações a respeito do quaesquer palavras menos agradaveis.

Via-se obrigado, pelas palavras do sr. visconde de Mangualde, a referir-se a alguns pormenores, que aliás não desejaria trazer para a discussão, por julgar sufficiente o que tinha dito o sr. Franco Castello Branco.

Quando fôra aberta a sessão da commissão, não apresentara nenhuma proposta; apenas perguntara se algum inconveniente havia em que as propostas tributarias se discutissem primeiro do que a proposta relativa aos credores estrangeiros.
Respondêra recentemente o sr. presidente do conselho que a commissão era soberana.

Acceitava lições do direito publico da parte do sr. presidente do conselho na universidade, mas não as acceitava na commissão; no entretanto nada dissera, porque não queria provocar conflictos.

Respondêra igualmente s. exa. com limões de direito publico ao sr. Jacinto Candido, que desejava a discussão previa do orçamento na camara, e ao sr. Elvino de Brito, que desejava a discussão previa do orçamento na commissão.

Quando o governo se tinha enganado já duas vezes, uma ao propor que se pagassem 50 por cento aos credores estrangeiros, e outra ao declarar que se lhes podia pagar o terço em oiro sem se recorrer ao credito, elle, orador, estava no direito de querer saber quaes os recursos com que se podia contar, para que o governo se não enganasse pela terceira vez; mas a todas as perguntas o sr. presidente do conselho respondêra com lições de direito publico.

Percebia agora o que não percebêra então. O sr. presidente do conselho queria pôr a questão politica.

O que devia ficar definido era que os membros da commissão do fazenda pediram a s. exa. que orientasse as deliberações d'aquella commissão, e que o sr. presidente do conselho respondeu com lições de direito publico.

Apesar d'isto os membros da commissão de fazenda continuavam a fazer diligencias para cooperarem com o sr. presidente do conselho.

Via agora que o sr. Ruivo Godinho não viera levantar a questão por ter estado doente e por não ter assistido á sessão da commissão.

S. exa. viera levantar a questão por que o sr. presidente do conselho assim o quizera.

O orador e os seus amigos Receitavam a questão, mas devia dizer que os presidentes de conselho que dão esta orientação ás questões de fazenda têem os seus dias contados.

Era preciso que qualquer sr. deputado, dos que apoiam o governo, apresentasse uma moção clara e explicita, de fórma que se conhecesse o que se deseja e que cada um soubesse como havia de votar.

Todos estavam de accordo em que a questão externa se impunha, mas era preciso que o parlamento soubesse quaes são os recursos com que se póde contar.

A reunião da, commissão não fôra uma surpreza só para o sr. visconde de Mangualde; fôra tambem uma surpreza para o orador. E, se aquella commissão se reuníra n'aquelle dia, fôra porque o sr. presidente do conselho assim o quizera.
Tinha a declarar que só apresentára a sua moção depois da que tinha sido apresentada pelo sr. Elvino de Brito, para se discutir previamente o orçamento no seio da commissão, proposta que era ainda mais logica do que a d'elle, orador.

Se a moção d'elle, orador, tinha o intuito de crear difficuldades ao governo, na opinião do sr. visconde de Mangualde, então tambem o partido progressista pretendia crear essas difficuldades, porque o sr. Elvino de Brito era progressista.

Esperava que o sr. presidente do conselho, já que puzera a questão politica, a apresentasse clara e explicitamente, para que cada um soubesse aquillo que havia de approvar e aquillo que havia de rejeitar.

(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão quando s. exa. restituir as notas, tachygraphicas.)

O sr. José Novaes (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que a sessão seja prorogada até que termine este incidente.

O sr. Presidente (depois de consultar a camara): - Está prorogada a sessão até se liquidar esta questão.

O sr. Rodrigues de Freitas: - Tenho a dizer muito poucas palavras á camara, e lamento que, n'uma questão como esta tanto tempo se perca, tempo preciosissimo para o paiz, o qual de certo deplorará que tão largamente se discuta o que se passou na comissão de fazenda. Estranho que, antes de tudo, não fosse apresentada á camara a acta da respectiva sessão; só em face d'esse documento podiamos discutir o assumpto de que agora se trata.

Mas, sr. presidente, visto que é preciso que a discussão continue, tendo até a camara resolvido que a sessão se prorogue para se deliberar a tal respeito, ou mando para a mesa a seguinte moção:

(Leu.)

Entendo que antes de se votar a proposta apresentada pelo governo ácerca do regimen da divida externa, deveremos discutir o orçamento e os projectos de fazenda.

Não sei por que motivo o sr. Dias Ferreira (que tem tanta pressa em que se discuta e vota aquella proposta), em vez de submetter á assignatura do El-Rei o decreto dictatorial de 13 de junho de 1892, não pediu a Sua Magestade que convocasse então o parlamento para resolver definitivamente.

Se assim se fizesse, não se allegaria hoje tanta urgencia.

E se, como parece, o sr. Dias Ferreira inopportunamente deseja levantar urna questão politica, façam os partidos monarchicos o que quizerem; mas pensem bem no que o paiz dirá vendo que uma camara recentemente eleita sob a influencia do sr. presidente do conselho, principie nos seus trabalhos com uma moção de desconfiança contra o governo.

Eu voto-a, está claro, porque desconfio da politica do ministerio; mas não se comprehenderá bem, que sendo o sr. Dias Ferreira bom presidente do conselho durante as eleições, passe a ser mau, desde que as eleições acabaram!

(Apoiados.)

Sou adversario sincero de s. exa., sentindo deveras que esse homem d'estado fique inutilisado por causa dos graves erros que commetteu, atraiçoando todo o seu passado; não creio, porém, que nos partidos que hoje o combatem aqui, permittam-me que o diga com franqueza, haja auctoridade para constituir convenientemente um ministerio.

Os partidos sabem perfeitamente que nem com os gabinetes saldos de cada um d'elles, nem com os estra-par-

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tidarios deixou de se caminhar na triste senda que nos leva talvez ao abysmo.
A camara procederá como entender e o paiz fará a apreciação, que a votação d'ella merecer. Não me parece que essa apreciação possa ser favoravel; cuido, pelo contrario, que lhe ha de ser bastante adversa; o dia de ámanhã nos dirá quem tem rasão; o dia de ámanhã nos dirá se a questão politica é mais um passo dado no caminho da desventura, em que ha muito nos encontrâmos!

Perdoe-me a camara o ter-lhe tomado algum tempo; em resumo, parecia-me que não devia ser agora debatido n'esta casa, e por tal fórma, o que se passou na commissão; que não se devia levantar questão politica n'este momento; que devemos discutir as propostas de fazenda, e o orçamento antes da que se refere ao regimen da divida externa; e não quero cansar a attenção da camara alongando-me em considerações que seriam agora perfeitamente improductivas.
O sr. Julio de Oliveira Pires: - Pedi a palavra para submetter á approvação da camara a seguinte moção:

(Leu.)

Sou obrigado pelo regimento a fundamentar a minha moção; mas tendo ouvido as explicações dadas pelo governo, tendo escutado attentamente os oradores que entraram n'esta discussão, e limitando-se ainda a minha moção a um ponto restricto, em que me parece todos estão de accordo, não quero cansar mais a attenção da camara, alongando-me em considerações que seriam perfeitamente inuteis.

O sr. Franco Castello Branco: - Sr. presidente, viu v. exa. e a camara com que cuidado eu procurei evitar, não só que a questão se desviasse da commissão de fazenda para a camara, mas acima de tudo, que se convertesse n'uma questão politica. Affirmei que não se dera conflicto algum entre aquella commissão e o governo, e affirmei que o pensamento da commissão, como eu sinceramente o expuz, era de que o primeiro assumpto votado pelo parlamento seria o da proposta relativa aos credores da divida publica. (Muitos apoiados.)

A camara viu que houve por parte dos differentes auctores das moções que ali foram apresentadas o proposito firme de não levantarem a questão politica. A camara viu como eu indicava que essa questão devia ser resolvida, indo o sr. presidente do conselho á commissão de fazenda expor as rasões que não tinha dado ali e que só hoje julgou opportuno dar á camara.

Puz de parte a pouca consideração que o sr. presidente do conselho havia dado á commissão, mostrando o maior cuidado em não levantar a questão politica, que não existia na intenção da commissão de fazenda. Como a camara já está inteirada, e como bem disse o sr. Rodrigues de Freitas, ninguem que aprecie os interesses mais caros do seu paiz n'este momento, entende que esta questão não deva voltar á commissão de fazenda, para evitar o conflicto parlamentar de que ha de resultar, ou a queda do governo, ou a passagem para a opposição de todo o partido regenerador.

O sr. presidente do conselho com uma inhabilidade, senão com uma intenção politica claramente posta, acaba de dizer francamente que não deu explicações á commissão de fazenda, porque quiz trazer para aqui a questão politica. Ora, s. exa. deve ter visto, das explicações d'esta commissão, que ella não insiste nem insistirá no seu proposito, se s. exa. ali for explicar as rasões de ordem superior que motivam os seus desejos. Tudo isto, porém, põe de parte o sr. presidente do conselho, e pondo tudo de parte, põe-me a mina inteira e completamente á vontade.

Já se falla em quem apoiava o governo até ás eleições, mas s. exa. sabe que eu tenho um circulo, por onde tinha sido constantemente eleito, e que está muito acima da acção corruptora das manobras eleitoraes.

O que eu tenho dito ao sr. presidente do conselho é que eu desejava apoial-o, não só com os meios de que dispunha antes da abertura do parlamento, mas no parlamento na resolução da questão de fazenda.

Lembrava-lhe sempre a apresentação d'essas propostos, dizendo que não tivesse outra preoccupação, porque d'isso dependia a sua conservação no governo e a sua reputação de estadista.

Não me agradaram, é um facto, as suas medidas de fazenda, nem a ninguem no paiz, (Apoiados.) e é depois d'esta impressão que s. exa. tenta arrancar á camara uma votação politica, uma votação que ella talvez não lhe poderá dar á sua nefasta, mal concebida e inefficaz proposta de lei do imposto de consumo.

Apesar, porém, de não me agradarem as medidas financeiras do sr. presidente do conselho, eu estava firmemente disposto a envidar todos os meus esforços, se a declaração de a. exa., de que desejava a cooperação leal de todos, tivesse toda a sinceridade que eu suppunha, em collaborar na modificação ou substituição d'essas medidas, mas para o que eu não estava disposto era para ser submisso áquillo que porventura conviesse ao governo, e antes aos seus interesses politicos que aos interesses do paiz.

Por uns apartes que o sr. presidente do conselho me fez na commissão de fazenda, eu logo percebi a possibilidade de s. exa. querer ali levantar uma questão politica, desde que essa commissão não obedecia cega e passivamente aos seus desejos e ás suas inclinações.

Este é o maior dos defeitos politicos de s. exa., que tem sido bastante feliz para encontrar quem lh'os supporte, mas que não póde ter a pretensão de que todos estejam dispostos a tolerar-lh'o. (Apoiados.)

S. exa. collocou-me muito á minha vontade. S. exa. quer a questão politica? Tem a questão politica; mas a sua situação de ora avante ha de ser differente da que tem sido até aqui.

S. exa. declara que muito intencionalmente quiz trazer para aqui essa questão; mas s. exa., que tão energico gosta de se mostrar, se tem conhecimento da moção que foi apresentada pelo seu amigo, o sr. Oliveira Pires, tem uma fraca maneira de pôr uma questão politica no parlamento.

Então isto é que é pôr a questão politica n'uma camara? Onde está a questão de confiança?

Todos nós reconhecemos a urgencia que ha em estudar, discutir e resolver a questão relativa aos credores da divida externa. Engana-se s. exa. completamente se imagina que póde haver divergencias em tal assumpto; mas uma cousa é todos estarmos de accordo na necessidade de resolver este problema de administração, outra cousa é accordo, quer nos processos da resolução, quer no governo a quem ella seja entregue. Isto é que é necessario que o sr. José Dias Ferreira comprehenda.

Não quer s. exa. apresentar pela mão de um seu amigo uma proposta clara e franca; não imagine que ella ha de deixar de apparecer. Se não apparecer d'esse lado apparece d'este.

É a moção do sr. Oliveira Pires que s. exa. considera uma moção de confiança? Peço ao sr. presidente do conselho que o declare terminantemente, porque todos nós precisâmos saber isso. (Muitos apoiados da esquerda.)

Se é moção de confiança, eu não a voto nem os meus amigos. Só pelo contrario é uma simples affirmação de um principio reconhecido, de uma necessidade que já podiamos reconhecer em junho, quando s. exa. para esse fim assumiu a dictadura, então estamos de accordo.

E necessario que s. exa. se explique, porque votações politicas ao governo não continuamos nós a dar.

Termino aqui, perguntando muito claramente ao sr. presidente do conselho: a moção apresentada pelo sr. Oliveira Pires é uma moção de confiança politica ao governo?

(S. exa. não reviu.)

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SESSÃO N.° 12 DE 21 DE JANEIRO DE 1893 11

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Vou dizer claramente, em resposta ao illustre deputado que me precedeu, o que é a moção. Mas em primeiro logar devo declarar que não houve conflicto na commissão de fazenda,- porque o governo não acceita conflictos senão aqui. O governo não foi pôr ali a questão politica, porque julga o tribunal incompetente; mas desde as primeiras palavras que ali ouvi, afigurou-se-me que se queria trazer a questão politica, como se afigurou tambem ao sr. visconde de Mangualde.

Porque entendi que a questão politica se queria levantar na commissão, é que eu a arrastei para o tribunal onde tem de ser julgada.

Disse o illustre deputado que elle e os seus amigos queriam collaborar com o governo na organisação das medidas de fazenda: pois eu não conheço regenerador nenhum que se não dissesse amigo do governo. (Apoiados.)

Eu quero dizer ao illustre deputado que a moção do do sr. Oliveira Pires não significa uma moção de confiança, o quero dizer-lhe que as moções fal-as cada um como quer, como entende, devendo ter sempre em attenção os altos interesses do paiz. (Apoiados)

Se eu dissesse ao illustre deputado que ía d'aqui a commissão de fazenda inclinar a cabeça e sujeitar-me á sua vontade, o illustre deputado ficaria satisfeito; como o não fiz, diz que passa para a opposição.

Pois creia o illustre deputado que creou uma situação gravissima ao paiz; e não obstante, o partido regenerador não tem de mim o mais pequeno motivo de queixa. Eu fui para o partido regenerador mais benevolo do que para o partido progressista. (Apoiados na esquerda.)

Eu não quero aggravar ninguem, mas eu hei de dar uma satisfação á commissão do fazenda, quando significo os desejos de que se discuta aquelle assumpto?

Eu peço aos meus amigos que retirem todas as moções, e que em homenagem á nação evitem um conflicto. Tomei conta d'este logar em circumstancias excepcionaes, tomei o quando ninguem queria ser governo; (Apoiados.) Agora, porém, prepara tudo para ser ministro. (Apoiados)

Vozes: - Tudo não.

O Orador: - Quando eu digo - tudo - é claro que é uma exageração rhetorica da minha parte; longe de mim quaesquer referencias. Peço perdão, se algum dos illustres deputados se deu por offendido promptificando-me a retirar a palavra in continenti.

O que digo aos illustres deputados, - e sabem-no perfeitamente, - é que quando entrei no governo estava esgotada, por assim dizer, a lista dos que haviam de ser chamados a formar parte do governo. Era assim que nos encontravamos n'aquelle momento.

Não tenho feito outra cousa senão trabalhar, dedicando-me ao serviço publico.
As minhas medidas poderão ser nefastas, como diz o sr. Franco Castello Branco, mas nós aqui confrontaremos uma a uma as nossas medidas com as do governo a que pertenceu o illustre deputado, tanto na parte financeira como politica, e não receio o confronto, debaixo de nenhum ponto de vista.

Poderia receiar confronto, se tivesse de confrontar talento com talento, porque conheço a alta capacidade do illustre deputado; mas nós teremos occasião de apreciar medidas, cada uma de per si, e saber quaes são as rasões, e por culpa de quem tenho feito tantos sacrificios para administrar e economisar. Mas esperemos.

Assim como, tambem as hei de apreciar com o illustre deputado, o sr. Rodrigues de Freitas, - a quem convido desde já, aqui, a indicar-me em qualquer sessão que seja possivel, quaes são os meus principios liberaes que já atraiçoei e quaes as liberdades que já offendi?!

Quaes foram as liberdades que offendi, repito? Não andam perfeitamente á vontade dentro da lei, porque nem podiam andar fóra, todos aquelles a quem se refere o illustre deputado?!

Teremos occasião de discutir todos esses pontos; maa vamos á questão.
Eu não venho propor uma moção; não pedi a ninguem, nem me associo a uma moção de confiança politica.

Entrei no governo chamado pela necessidade de momento, para collaborar com todos, na resolução da questão de fazenda; pedi eu mesmo a todos os partidos que auxiliassem o governo n'esse caminho; nunca pedi a ninguem, nem confiança politica, nem apoio politico.

Lembrava-me n'essa occasião a phrase monumental de José Estevão n'esta casa, quando dizia "que tinha vindo auxiliar a regeneração em 1852, ajudando á padiola, para concluir a empreitada". Elle julgava aquelle facto uma especie de empreitada.

Eu, repetindo esta phrase, quiz deixar tudo precisamente como estava.

Pois se não fosse a confiança absoluta que depositei no illustre deputado e nos seus amigos, imagina s. exa., que a commissão dos vinte e sete se transformava n'uma pequeno parlamento?! Não transformava. Mas quiz que a responsabilidade ficasse sobre os partidos que se levantassem contra mim.

Tudo quanto estava, disse eu; indicando apenas alguns nomes em substituição e para os vagas dos que tinham desapparecido da camara.

Creia, porém, o illustre deputado, que a commissão de fazenda não ficava eleita como ficou, se o governo qui-zesse intervir n'aquella eleição.

Mas, não peço a ninguem uma votação de confiança politica; porque nem a quero nem preciso d'ella.

Não quero uma camara d'este governo, quero uma camara patriotica, uma camara para o paiz: o que quero é que collaborem commigo.

O sr. Franco Castello Branco acha que eu sou muito difficil de aturar. Nem todos podemos ser igualmente amaveis; os feitios são differentes. Eu não queria uma camara do governo, uma camara ministerial; queria uma camara essencialmente popular.

Sabe s. exa. o que significa aquella proposta? Significa que a camara reconhece, contra a commissão de fazenda, que é urgente dar parecer sobre a proposta de lei. É claro que a proposta não significa nem confiança nem desconfiança no governo, significa que a opinião do governo é que se discuta e aprecie, primeiro que tudo como uma urgencia imperiosa, a questão dos credores da divida externa.
Ainda mais, eu estimaria muito que era logar d'aquella proposta viesse outra de outro agrupamento politico. Se houver um adversario meu que queira fazer uma proposta com o mesmo pensamento, eu prescindo d'aquella.

O que eu digo ao illustre deputado e á camara, para esclarecimento de todos, é que se querem regeitar aquella ou outra proposta com o mesmo pensamento, nós temos imminente um conflicto parlamentar, o que não é novo e é proprio dos governos constitucionaes. O que é indispensavel é liquidar esta questão.
Tenho concluido.

(S. exa. não reviu estas notas.)

O sr. Jacinto Nunes (sobre a ordem): - Mando para a mesa uma moção de ordem, que passo a ler.

(Leu.)

Chamo a attenção da camara para este considerando.

(Continuou, a ler.)

O que tinha a dizer está condensado na minha moção, e apenas direi duas palavras sobre o assumpto que se debate.

Eu sou completamente alheio ás intrigas que dividem as diversas facções monarchicas. Como nós, os republicanos, não disputâmos o poder, somos e queremo- nos conservar inteiramente estranhos aos motivos mais ou menos interesseiros que deram origem a tão estranho conflicto.

Eu aqui não trato senão de manifestar a minha opinião

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era harmonia com os altos interesses do paiz, que nós todos: sem distracção de cor politica cleviimoo collocar acima do quaesquer outros interesses.

Relativamente ao primeiro considerando, direi em poucas palavras que approvado o bill, isto é, a solução que o sr. ministro da fazenda deu á questão da divida externa; approvadas estão em principio as medidas tributarias, e por
consequencia o imposto do consumo, que é na opinião do sr. presidente do conselho e ministro da fazenda aquelle que em mais larga escala deve contribuir paia a satisfação d'aquelle encargo. É o que se deduz do relatorio que precede o seu plano financeiro.

Ora, eu pergunto á camara se ella imagina que o paiz, quando mesmo se votasse aqui o imposto do consumo, se submetteria a pagal-o?

O imposto de consumo não é o real de agua que recáe sobre a venda a retalho; é um imposto que recáe sobre tudo que se consome, quer seja da nossa, quer seja da producção alheia.

Se a camara commettesse a imprudencia de o votar, o paiz rejeital-o-ía, como o rejeitou em 1867, e teríamos uma nova janeirinha, e de outro alcance.

Eu, politicamente, talvez folgasse com isso, porque os tempos naturalmente approximavam-se; mas eu não sou impaciente; procuro sempre no meu apostolado politico poupar ao povo conflictos sanguinolentos; colloco acima das conveniencias immediatas do meu partido a ordem publica e os interesses economicos do paiz. Isso, porém, não obsta a que eu me pronuncie abertamente contra as medidas tributarias apresentadas pelo sr. ministro da fazenda, e sobretudo contra o imposto do consumo.

Alem d'isso, entendo que é indispensavel que a camara discuta a serio o orçamento. Lá fóra diz-se que não se discute o orçamento do proposito, para que o paiz não saiba como se faz a applicação dos seus diheiros. É esta suspeita, que importa desvanecer, no interesse do paiz e dos poderes publicos. Comece-se, pois, pela discussão franca e minuciosa do orçamento, e mostre-se ao povo que elle é a expressão da verdade; mas convençam-n'o com factos, que só a discussão póde por em evidencia.

Ainda ha pouco tempo vi com grande pasmo, porque imaginava que o sr. Dias Ferreira queria inaugurar uma vida nova e fazer economias a serio, vi, repito, conceder uma pensão de 400$000 réis annuaes á viuva de um titular, que fôra empregado no ministerio dos negocios estrangeiros!

Ora, como esta pensão, quantas pensões se não terão concedido? Como esta despeza arbitraria o iniqua, quantas despezas não estarão inscriptas no orçamento?

Tudo isto mostra a necessidade de discutirmos artigo por artigo o orçamento. Mas, uma rasão impõe a prioridade a essa discussão: é o facto de se poderem fazer no orçamento taes reducções, que possâmos equilibrar a receita com a despeza, e poupar por esta fórma ao paiz os sacrificios violentos que o governo tenta impor-lhe. Quem é que nos assegura a nós que não ha muito que mondar, muita herva damninha que arrancar do orçamento do estado?

Examinemol-o, pois, primeiro que tudo o mais, o vejamos sinceramente se n'elle poderemos apurar economias que dêem para o preenchimento do deficit.

Mas ponhâmos á parte esta questão, e terminemos com a ultima: o ponto para que eu chamava a attenção da camara.

Todos sabem que desde 1852, em todos os relatorios que têem precedido as medidas de fazenda que propunham impostos novos, ou augmento dos existentes, diziam os respectivos ministros que era um sacrificio imposto pela urgentissima necessidade do se extinguir o deficit.

Os impostos têem-se votado sempre, mas o deficit, o pretexto invocado para o aggravamento do imposto, tem-se mantido, e, longe de diminuir, tem ido n'uma escala ascendente. Ora, isto que tem succedido desde 1852 até hoje a todas as medidas tributarias, destinadas a matar o deficit, succederá necessariamente ás apresentadas agora pelo sr. Dias Ferreira.

Podem votar mais 6.000 ou 7:000 contos de réis de impostos; admitta-se a hypothese do paiz os pagar: o deficit, porém, resistirá sereno e impertubavel, porque n'este paiz não ha uma lei de responsabilidade ministerial.

Ha dois annos provou-se aqui que, sem auctorisação legal, sem sequer serem ouvidos os seus collegas, um ministro da fazenda tinha desviado dos cofres publicos alguns milhares de contos em beneficio de umas emprezas inteiramente particulares, e com as quaes o estado nada tinha, emprezas que não se salvaram, e que, supponho eu, estão inteiramente arruinadas.

Ora, isto que se deu no passado, ó o que ha de fatalmente continuar a dar-se, se a camara não mostrar ao paiz que o seu dinheiro tem uma applicação legal e justa, e se não começar por votar uma lei de responsabilidade ministerial.

O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que não se afaste da ordem da discussão, fazendo considerações que não têem relação com o assumpto que se discute.

O Orador: - Em todo o caso a minha responsabilidade fica inteiramente liquidada, e o paiz fica sabendo quem é que n'esta camará se pronuncia pelos seus interesses.

Devo ainda acrescentar que nem eu nem o meu partido temos a menor idéa de faltar aos compromissos nacionaes. Se o paiz um dia poder pagar integralmente tudo que deve ao estrangeiro, devemos pagal-o honradamente.

Em conclusão: reconheço a necessidade de darmos uma solução á questão da divida externa, mas reclamo a prioridade para a discussão minuciosa do orçamento e para uma lei de responsabilidade ministerial.

Leu se na mesa a seguinte:

Proposta

Considerando que o cumprimento da promessa feita aos credores da divida externa está inteiramente dependente da approvação das medidas tributarias conforme as declarações expressas do sr. ministro da fazenda;

Considerando que as referidas medidas tributarias, sobretudo as que estabelecem o suposto do consumo, são uma verdadeira violencia que se premedita contra o paiz, violencia inteiramente inutil para o thesouro, porque as enormes despezas de fiscalisação e cobrança absorveriam toda a receita;

Considerando, por outro lado, que só depois de discutido minuciosamente o orçamento, é que se poderá saber ao certo se serão indispensaveis novos sacrificios tributarios, e sobretudo se poderemos pagar o terço ou mais aos credores da divida externa;

Considerando que emquanto se não votar uma lei de responsabilidade ministerial não se pôde contar com ajusta e legal applicação dos dinheiros publicos:

A camara resolve que se dê a prioridade a discussão do orçamento e se convide o governo a elaborar um projecto de lei para, tornar efectiva a responsabilidade ministerial, e que se passe á ordem do dia. = O deputado por Lisboa, Jacinto Nunes.

O sr. Francisco Beirão: - Começo por ler a minha moção de ordem:

«A camara, affirmando o desejo de resolver a questão de fazenda, sem preoccupações partidarias, e reconhecendo a necessidade de regular urgentemente a situação dos credores da divida publica, passa á ordem do dia. = F. Beirão.»

Sr. presidente, nós, os d'este lado da camara, somos opposicão, mas não de hoje, nem de hontem; somos opposição de ha muito! (Apoiados da esquerda.) Desde já deixo bem accentuado este facto. E não foi o nosso desejo

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que nos levou para a opposição. (Apoiados da esquerda.) Antes ao contrario: - desejavamos poder cooperar com o governo em todas as providencias que a urgencia das circumstancias estava reclamando; mas a politica dubia, frouxa e hesitante do sr. presidente do conselho arrastou-nos para a opposição ha muito tempo, repito, e - acrescento - antes da eleição geral. (Muitos apoiados da esquerda.)

O sr. Resano Garcia: - Antes e durante. (Muitos apoiados da esquerda.)

O Orador: - Eu folgo muito que o sr. presidente do conselho viesse declarar ao parlamento que durante as eleições não foi o partido progressista o que elle -favoreceu. Registo esta declaração para todos os effeitos; e com ella respondo pela nossa parte ao illustre deputado e meu amigo o sr. Rodrigues de Freitas.
Nós fomos para a opposição ainda antes da eleição...

O sr. Rodrigues de Freitas: - No Porto não. V. exa. conhece muito bem o que succedeu no Porto.

O Orador: - Está o illustre deputado enganado...

(Interrupção do sr. Rodrigues de Freitas.)

Eu não tenho um voto unico devido ao governo. Posso dizel-o. Visto que cada um está a varrera sua testada, tambem eu quero deixar a minha bem limpa, e por isso repito, não tenho um só voto governamental. (Apoiados da esquerda.) Devo a minha eleição ao partido progressista, que estou aqui representando.

O sr. Rodrigues de Freitas: - V. exa. sabe como se fazem as eleições no Porto?

O Orador: - Descance o illustre deputado, temos muito que discutir com s. exa. Não hoje; n'outra occasião será, e então terei ensejo de me referir a outros trechos dos seus discursos. E tenha o illustre deputado a certeza do que em occasião opportuna o farei; tanto eu, como os meus amigos, temos a consciencia de havermos cumprido patrioticamente os nossos deveres e não deixaremos por isso que se levantem aqui suspeitas contra os nossos netos. E isto que digo em nome do partido progressista, poderia dizel-o em nome de todos os partidos.

Mas, sr. presidente, por isso mesmo que somos opposição é que temos o direito do levantar a questão politica no assumpto que para isso escolhermos, (Apoiados na esquerda.) e na occasião que mais julgarmos opportuna. (Apoiados na esquerda.)
A opposição progressista entende que não é este o assumpto, nem agora occasião para se levantar a questão politica. (Apoiados na esquerda.)

E como os partidos politicos não podem abster-se de emittir o seu voto em matei como a de que se trata, mando para a mesa uma moção, que exprime o nosso pensamento. Essa proposta não é de confiança politica no governo, porque sendo nós opposição, não podemos manifestar similhante voto. Mas, como entendemos que acima de todas as questiunculas particulares, de todas as pequenas rivalidades de grupos e até de todas as dissenções politicas, está n'este momento o interesse da nação, que pede que apreciemos quanto antes a questão de fazenda, longe do todas as preoccupações partidarias, (Muitos apoiados.) por isso mesmo apresento uma proposta que traduz o reconhecimento d'essa necessidade.
(Apoiados.)

É isto, é só isto, o que representa a minha moção.

Reservo para mim, e para os meus amigos politicos inteira e a completa liberdade de apreciar as propostas de fazenda apresentadas pelo sr. presidente do conselho; e creio que não falto ao que devo a mim nem ao meu partido, dizendo desde já, que grande parto d'ellas nos desagrada profundamente, e que havemos, por isso, de combatel-a. (Apoiados na esquerda.)

Apesar d'isso, porém, entendo que não deve ser permittido ao chefe do actual governo, áquelle Catão censor que tem passado a sua vida publica a criticar os outros, sair d'aquellas cadeiras sem responder pelas gravissimas responsabilidades que tem perante o paiz. (Apoiados.)

Esperaremos, calmos, serenos e tranquillas a discussão d'essas propostas, para então as apreciarmos como for de justiça, e julgar, a final, por ellas o governo.

Ahi sim, ahi é que havemos de discutir e comparar o procedimento do governo e sobretudo o do sr. presidente do conselho com o das administrações passadas.
Até lá continuaremos onde estamos e onde estavamos: na opposição. Não temos, é claro, confiança politica no governo. Mas não queremos, no momento actual, levantar questão alguma politica. (Apoiados.) E esse o nosso direito, usamos d'elle no interesse do paiz.

E por isso o partido progressista não provoca nem acceita n'este momento a questão politica (Apoiados.) quer ella seja levantada pelo governo, quer por qualquer grupo da camara.

Para concluir, declaro que o partido progressista não vota senão a moção que mando para a mesa, só essa, mais nenhuma! (Apoiados.)

Leu-se na mesa a moção.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - A hora vae adiantada. Não quero fatigar a attenção da camara e por isso não responderei detida e longamente ao discurso patriotico do sr. Beirão, discurso aliás digno de resposta, e sobretudo de reconhecimento, por parte do governo.

Ainda me soam aos ouvidos as palavras do illustre deputado, quando pela primeira vez me apresentei com o ministerio ás côrtes, palavras de s. exa. de hoje são as mesmas de então. As suas declarações categoricas, senão quanto á parte politica, ao menos relativamente ao desejo de collaborar com o governo nas medidas de fazenda, são precisamente as mesmas. (Apoiados.)

Vou por isso dar ao illustre deputado o maior testemunho de consideração que lhe posso dar aqui. Não posso nem devo dar-lhe outro. - Esse testemunho de consideração consiste em pedir ao meu amigo o sr. Oliveira Pires, que ceda da sua moção; porque eu acceito a moção do illustre deputado e meu amigo o sr. Beirão, que é mais energica, o que exprime mais completamente o meu pensamento.
(S. exa. não reviu.)

O sr. Oliveira Pires (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a moção que mandei para a mesa.

O sr. Franco Castello Branco: - Disse que a situação politica do seu partido estava agora perfeitamente definida, porque o sr. presidente do conselho ha pouco affirmára que a moção apresentada pelo sr. Oliveira Pires não era uma moção de confiança politica, e sim uma moção contra o modo por que a commissão de fazenda queria regular os trabalhos.

Desde que a moção do sr. Oliveira Pires estava retirada; desde que o sr. presidente do conselho acabava de dizer que acceitava a proposta do sr. Beirão, que assentava sobre o principio da necessidade urgente do resolver a questão dos credores da divida publica, e desde que essa moção fôra apresentada pelo leader do partido progressista, que declarára que o partido era formalmente contra o governo, e terminara por dizer que era preciso que o sr. presidente do conselho se conservasse no seu logar para responder pelos seus erros e dar conta das suas responsabilidades, o partido regenerador não tinha outra cousa a fazer senão votar por essa moção, porque ella não podia ser traduzida por ninguem como moção de confiança para o governo.

As palavras do sr. Beirão foram de opposição franca, clara e aberta ao governo, e pedia que a proposta do sr. Beirão fosse votada por acclamação.

(O discurso será publicado na integra ou em appendice a esta sessão, quando s. exa. haja revisto as notas tuchygraphicas.)

O sr. Lobo Lamare: - Tinha pedido a palavra a v. exa. no intuito de poder terminar com estes incidentes,

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perguntando ao sr. presidente do conselho se tinha tido o proposito de provocar n'esta sessão, ou sobre o facto que se está apreciando, uma questão politica, ou se s. exa. se limitára a affirmar uma vez mais a necessidade instante e inadiavel de regular de prompto, por um modo claro, legal e definitivo, a situação do paiz com os credores externos.

Vejo-me moralmente coagido a provocar essa declaração, que felizmente já foi feita de um modo terminante e preciso, por que na successão dos extraordinarios incidentes d´este debate, reconhecia que as intenções do chefe do gabinete não tinham sido bem interpretadas.

Antes de entrarmos n'esta sala, o sr. presidente do conselho, com a lealdade que todos lhe reconhecem, expoz singelamente aos seus amigos politicos os motivos que determinaram o seu procedimento, e as duvidas legitimamente levantadas no seu espirito com relação ao que fôra passado na commissão de fazenda, e affirmára então que sem querer ferir susceptibilidades:, e sem intenções de melindrar a qualquer pessoa, só tinha o empenho de procurar satisfazer honradamente os deveres do seu cargo, e entre esses estava de certo o de promover que se discutisse n'esta camara em primeiro logar a proposta de lei relativa aos credores externos.

Eram exclusivamente estas as idéas do sr. presidente do conselho e ministro da fazenda. E os meus collegas que, como eu, tiveram occasião de o ouvir, poderão rectificar qualquer falta que possa haver da minha parte cora respeito a taes affirmações.

Vejo que se deram differentes equivocos e que até a camara se equivocou ao eleger a commissão de fazenda, porque devendo esta ser composta de treze deputados, appareceram eleitos vinte e sete, e todos ficaram, contra as prescripções expressas do regimento, as quaes não foram alteradas por nenhuma deliberação parlamentar.

Mas esse facto não quero eu discutir n'este momento.

O sr. Lopes Navarro: - Sempre teve mais de treze essa commissão.

O Orador: - Peço perdão ao illustre deputado e meu amigo, mas é mais um equivoco que surge, e tambem facil de desfazer.

Até 1882 a commissão de fazenda era composta de onze membros, e só depois foi do treze, em virtude de resoluções approvadas era diversas sessões d'esse anno e do imemediato.

É certo, que por meio do successivas aggregações tem chegado a ter vinte e cinco membros, mas para isso tem sido sempre necessario o consentimento da camara, e v. exa. não póde de certo affirmar que este anno se concedesse nenhuma aggregação.

Ao contrario do que é costume, formulou-se desde logo uma lista com vinte e sete nomes, e o regimento foi assim infringido, a meu ver.

Eu não votei.

Permitta-me v. exa. que eu conheça um pouco a historia parlamentar e o direito consuetudinario d'esta casa.

Mas eu disse e affirmo que não pretendo discutir este facto. Fôra outro o proposito com que pedi a palavra.

Sr. presidente, eu ouvi com toda a attenção as declarações que ha pouco foram feitas não só pelo meu prezadissimo amigo o sr. conselheiro Frederico Arouca, mas tara bem pelo meu antigo amigo o sr. conselheiro João Franco Oastello Branco, e cheguei a suppor que o incidente podia terminar.

As duvidas estavam desfeitas, e de accordo só achavam a meu ver o sr. presidente do conselho, o os membros da commissão de fazenda.

Infelizmente, foram erradas as minhas previsões sobre a possibilidade de concorrer para que terminasse ahi o do bate.

Mas se todos estão de accordo na conveniencia de arredar da questão que se ventilou qualquer pretexto, que possa determinar um conflicto que ninguem deseja provocar, e do qual todos estão dispostos a rejeitar a paternidade, caso elle appareça, para que entrâmos no caminho das retaliações politicas? Para que se procede a escavações mais ou menos profundas nos registos parlamentares e na historia politica dos partidos militantes?

Deixemos para melhor occasião a situação que cada um tomou antes do acto eleitoral, o exame dos accordos feitos ou dos favores concedidos, e o estudo dos meios por que entraram os deputados no parlamento.

Os bons principios reclamam que se affirme que todos que se encontram em resultado do mandato que lhe foi conferido, com igual auctoridade, e representando legitimamente o paiz, que não deseja nem quer politica, mas que pede e exige que se trate a serio e sem delongas da critica situação em que se encontra.

O que o paiz quer é ser administrado com moralidade verdadeira economia, é que se estudem os meios necessarios para debellar os males que o opprimem. E, ao ter conhecimento do que aqui se está passando, do tempo que, infelizmente, estamos perdendo, e que deveria ser aproveitado na apreciação de questões uteis ao restabelecimento do nosso credito, ha de sentir um profundo desgosto.

Já é tempo de conhecermos a necessidade de tratar promptamente das questões que mais vivamente preoccupam a opinião publica, e de evitar que o nosso credito seja arrastado pelos mercados estrangeiros.

Cumprâmos as nossas promessas, mantenha-se o brio e a honra da nação portugueza, regule-se de vez a situação do paiz com os credores externos, aos quaes, nas actuaes circumstancias do thesouro, não podemos dar, nem mais nem menos do que a quantia que lhes foi promettida.

Para o estudo das questões graves e serias que temos a tratar, é indispensavel a serenidade de animo e a completa tranquillidade de espirito. Nem a crise economica nem a crise financeira se attenuam no tumultuar das paixões partidarias, e são precisamente essas crises que o paiz quer ver resolvidas. (Apoiados.)

O meu illustre amigo e collega, o sr. deputado Oliveira Pires, retira, com previo assentimento da camara, a sua moção de ordem, a unica que eu poderia votar, porque, longe de poder ser traduzida como questão politica, se reduzia prudente e habilmente a uma indicação de preferencia nos trabalhos parlamentares, já accordada entre o governo e a commissão de fazenda.

Com surpreza vejo que um dos mais auctorisados membros do partido progressista, o sr. conselheiro Beirão, acaba de apresentar uma moção de ordem, cujo espirito tem para mim uma alta significação politica.

O sr. Beirão veiu declarar, em nome do seu partido, que a administração d'este governo tem sido nefasta; julgou-a sempre prejudicial aos interesses publicos. Diz que não póde consentir que o governo fuja ás responsabilidades que contrahiu, quer tornar-lhe estreitas contas dos seus actos, e, para isso, quer que elle se conserve no poder até á discussão das medidas de fazenda. Reserva para então a liquidação de contas, que ha de ser feita quando elle queira. Vota esta moção, e o seu partido não vota nenhuma outra.

Caso estranho e unico. É opposição e impõe-se d'este modo.

Não é esta a occasião para lhe demonstrar o contrario do que affirma, com relação ao procedimento do governo. Não posso agora fazer os confrontos entre esta administração, e aquella a que pertenceu o auctor da moção de ordem, ao definir a sua attitude e a dos seus amigos politicos n'esta casa.

Estou sufficientemente inteirado das intenções que determinam o seu procedimento, e, por isso, não posso votar a sua moção, por coherencia com os meus principios politicos. Nem voto nenhuma das moções que se encontram sobre a mesa.

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O meu maior amigo, o estadista mais notavel e mais eminente dos nossos tempos, Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, cuja perda todos deplorâmos, cuja falta todos sentimos cada vez mais, (Apoiados.) o meu chorado chefe e o chefe do partido regenerador, affirmou em tempo, e n'esta mesma casa do parlamento, que as questões de fazenda, ou se resolviam por accordo de todos os partidos, ou se não resolviam nunca.

Quero seguir mais este conselho em respeito pela sua memoria, e parece-me que cumpro assim com o meu dever.

Eu desejo ver resolvidas as questões de fazenda, e desde que se fazem taes affirmações por parte da opposição, desde que a guerra parece vir substituir a paz que aqui devia reinar, eu não posso estar de accordo com taes processos, nem acceitar como boas e como uteis essas indicações.

Entendo que as questões politicas se devem afastar para longe, e que a todos cumpre o dever indeclinavel de coadjuvar leal e sinceramente o governo no empenho manifestado de restabelecer o equilibrio orçamental e de regular convenientemente os assumptos que prendem com a nossa vida economica e financeira.

Vejâmos primeiro como se podem e devem conjurar os perigos que nos cercam, e deixemos os combates politicos para mais tarde.

Acompanho lealmente o sr. presidente do conselho, faço inteira justiça ás suas intenções e aos seus sentimentos patrióticos, dou o verdadeiro valor aos seus trabalhos. Fez o que pôde, e fez muito mais do que outros fizeram e hoje se arvoram em criticos irresponsaveis, pela situação que desgraçadamente atravessâmos.

Eu não posso votar a moção progressista, mas acompanho lealmente o sr. presidente do conselho. O governo não precisa do meu voto, vae ter d'aqui a pouco uma maioria assombrosa, e este meu modo de proceder não póde significar uma attitude hostil.

Disse.

O sr. João Pinto dos Santos: - Na altura em que vae a discussão não desejo demorar por muito tempo o debate. No entretanto, não quero deixar passar este ensejo sem manifestar a satisfação que sinto por ver que o sr. ministro do reino, desprendendo-se de contemporisações demasiadas, toma a attitude energica que convem á situação, e que deveria ter mantido sempre.

O partido regenerador começa já o seu ajuste de contas, o partido progressista annuncia o seu para muito breve, todos promettem liquidar as suas contas com o governo.

É preciso, pois, acabar com as contemporisações que não fazem senão despopularisar os governos.

Diga cada um da sua justiça, e diga-o com franqueza e sinceridade n'esta casa, para se liquidarem bem as responsabilidades de todos.

Sr. presidente, a commissão de fazenda está collocada n'uma situação de perfeita hostilidade ao governo. O sr. presidente do conselho declarou terminantemente que não poderia consentir que com a sua cooperação passasse uma medida por virtude da qual se desse aos credores da divida externa menos do que pelo decreto dictatorial. A commissão de fazenda votou por grande maioria que se discutissem primeiro as medidas financeiras para se saber quanto se poderia pagar aos credores. Evidentemente, ha completa divergencia entre o governo o a commissão de fazenda.

N'estes termos, o governo procedeu correctissimamente trazendo este debate á camara para acclarar situações.

O que eu lastimo é que nem sempre tenha havido a coragem de assim liquidar as questões até ao fim.

O governo não vem solicitar uma moção de confiança no sentido lato da palavra, quer simplesmente a cooperação leal da camara na questão melindrosissima da fazenda publica.

O facciosismo em pontos capitães, como este, não se póde nem se devo admittir, e as luctas partidarias em questões d'esta ordem são sempre inopportunas. Desacreditam quem as promove e embaraçam a marcha regular dos negocios publicos.
Ha muita occasião de ajustar as contas com o governo.

Aproveitar o ensejo para levantar uma questão politica em assumpto milindroso como este, póde dar resultados serios, suspeitando-se porventura lá fóra que nós queremos dar aos credores da nossa divida menos do que se havia annunciado.
Bem fez, portanto, o sr. presidente do conselho, tornando publica a sua opinião para tranquillisar os animos dos interessados.

Pelo que se tem dito hoje n'esta camara vê-se que a commissão de fazenda queria uma cousa muito diversa da que o governo quer; e, por consequencia, como muito bem disse o sr. Dias Ferreira, ficou levantado o conflicto entre o governo e a commissão.

Eu não quero irritar mais o debato; o que entendo simplesmente é que todos devemos cooperar n'esta questão, não com intuitos politicos, mas com sentimento patriotico, a que deve ser estranho todo o partidarismo. (Apoiados.) Havemos de ter muitos ensejos para levantar questões partidarias e ajuntar cada um as suas contas com o governo. Eu associo-me á moção do partido progressista, como me associaria a qualquer outra que tivesse em vista fazer discutir com a maxima urgencia o convenio com os credores da divida externa.

O sr. Eduardo Abreu: - Como a camara comprehende, eu vou manifestar a minha satisfação pelo que estou vendo e ouvindo. Eu pedi a palavra simplesmente para ficar inserida na acta da sessão de hoje uma moção que eu tive a honra de fazer o anno passado na commissão de fazenda. No dia em que o sr. Oliveira Martins apresentou as medidas chamada? de salvação publica, o sr. Pedro Victor teve a bondade de me propor para membro da commissão de fazenda. Acceitei, fui e apresentei esta moção, que não consta de acta alguma e que foi rejeitada por unanimidade. A moção era a seguinte:

"Proponho que esta commissão de fazenda se declare em sessão permanente, trabalhando noite e dia no estudo do orçamento geral do estado e contas dos respectivos ministerios, até apurar qual seja o deficit real e verdadeiro, e que só depois de feitas as mais rigorosas economias se discuta a proposta de lei do sr. ministro da fazenda, para se saber quaes os novos sacrificios que devem ser pedidos ao paiz, e fixar-se o quantum de reducçâo nos juros da divida publica. = Eduardo Abreu."

Recordo-me bem que esta moção foi unanimemente rejeitada, e folgo em ver que agora, dois annos depois, os mesmos deputados e a mesma commissão vieram apresentar duas propostas que estão incluidas n'esta, e por causa do assumpto da
qual fizeram este debate verdadeiramente monumental.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Marianno de Carvalho: - Quando entrei na camara logo me pareceu que tudo isto acabava em bem.

Quando vejo preditas grandes tormentas parlamentares ou politicas, assim como quando vejo preditas grandes perturbações atmosphericas por uma especie de astrologo hespanhol, imagino logo que tudo vão terminar na mais completa quietação.

Tenho ouvido com a maxima attenção o debate, e a conclusão mais pratica a que cheguei foi que, ao dia em que se nomeou o reuniu a commissão de fazenda e ao dia de hoje, se devia dar o nome, já conhecido na historia, de jornada dos enganos.

Estavam todos enganados na commissão de fazenda, e enganados estavam todos na camara. O sr. Arouca, quando apresentou a sua moção, estava intimamente convencido de que não levantava uma questão politica, e parece que a levantava sem se sentir; o sr. presidente do conselho,

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16 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tambem com a maior sinceridade, estava convencido de que era uma questão politica quando apenas era cousa de methodo.

Poderiam-se estes enganos terem-se desfeito no seio da commissão, mas os espiritos estavam por tal modo preoçcupados, não sei com que, que por fim saíram de lá, todos enganados.

Tambem, se fosse o contrario, deixaria de ser jornada de enganos, na qual até parece ter havido votos de engano.

Agora, aqui na camara, o sr. presidente do conselho disse, quanto eu pude perceber, que não comprehendia o systema das questões politicas nas commissões, e que só na camara deveria ventilar-se, e estava enganado julgando que isto não era provocar uma questão politica.

Por outro lado os illustres deputados regeneradores entenderam, enganados, que hoje era o sr. presidente do conselho quem levantou uma questão politica. É verdade que estavam todos, em pelo diametralmente opposto áquelle em que se encontravam ante-hontem na commissão de fazenda mas parece que igualmente todos estavam enganados de modo contrario ao da ante-vespera.

De tantos enganos resultou termos assistido a uns jogos floreaes muito cortados do peripecias, sendo apenas para lastimar que se viesse para aqui lavar a roupa suja -permitta-me a camara a phrase - n'um dize tu, direi eu, pouco digno, talvez da seriedade parlamentar, da qual parece resultar que a eleição da commissão foi negocio em familia.

Tudo isto, que eu julgo completamente inutil, levou emfim á conclusão de que tambem hoje ninguem se entende. Quem tivesse ouvido o primeiro illustre deputado regenerador, havia de julgar, como eu julguei, que de nenhum modo queria uma questão politica; quem ouvisse depois o sr. presidente do conselho cumprehendia que s. exa. tambem não queria a tal questão, mas quem os ouvisse meia hora depois, comprehendia que todos queriam a questão politica, o continuava a não perceber absolutamente nada.

Foi isto o que me succedeu, e estava realmente decidido a não votar, se não me explicassem amigos, que, em todos estando de accordo, todos andam enganados, e que mais enganados ficam os espectadores. D'ahi veiu apurar-se a final haver um em que todos estão do accordo sem illusão do publico, e vem a ser que é necessario liquidar a questão dos credores da divida externa.

Tem o partido regenerador questões a liquidar com o governo? Liquide-as quando quizer. O partido progressista tem questões a liquidar com o governo? Liquide-as quando lhe aprouver.

Eu proprio tenho questões a liquidar com o governo e hei de liquidal-as com alguns dos ministros actuaes o com alguns ministros preteritos, mas depois de resolvida a questão dos credores externos. Resolva a camara esta questão do accordo com o governo, o governo de accordo com a camara, todos de accordo real, se podérem mas resolvam a questão, e depois ajustaremos as contas. O tempo não foge, nem faltará.

Voto, portanto, a moção do sr. Beirão, tal como está, como votaria a do sr. Pires, e com o pensamento, pensamento meu, de que ella significa a necessidade urgente de terminar primeiro que tudo, e sem demora, com uma questão tão grave, qual é a dos credores externos, que a todos se impõe.

Agora quanto á situação do governo em relação aos partidos e á dos partidos em relação ao governo, não vejo differença grande da que estava no anno passado quando o sr. Dias Ferreira formou gabinete.

O sr. presidente do conselho declarou então que não vinha pedir a confiança politica dos partidos, mas que vinha apenas pedir a sua cooperação patriotica nas questões de fazenda.

O partido regenerador prometteu a sua cooperação para resolver a questão de fazenda; o sr. Beirão, creio eu, fez similhante declaração por parte do partido progressista. Ora, hoje, a situação é quasi a mesma; o sr. presidente não perde a confiança politica da camara; o illustre deputado, sr. Beirão, diz que será opposição ao governo, mas que entende que as questões politicas se deviam levantar por outra forma e n'outro momento, e que não creará difficuldades na questão de fazenda.

Um illustre deputado regenerador, que fallou por parte do seu partido, tambem com grande auctoridade, disse que tambem cooperava nas questões de fazenda, mas que desde hoje é opposição aberta. Só foi pena vir esta declaração assim tardia, porque se tivesse vindo mais cedo a igualdade e o parallelismo seriam completos em tudo. Não tendo sido assim, o illustre partido regenerador acaba por onde começou antes do outono o progressista, mas por fim vem tudo a ficar na mesma cousa.

Todos os partidos estão dispostos a dar a sua cooperação ao governo para resolver a questão de fazenda, e elle não lhes pede outra cousa. E como nenhuma questão de fazenda se póde resolver sem só decidir a dos credores externos, eu não deixo tranquillos nem o governo, nem a commissão de fazenda, nem o partido regenerador, nem o partido progressista emquanto a questão dos credores não estiver resolvida.

Não quer isto dizer que eu approve tudo quanto prometteu e fez o governo sobre o assumpto, nem ao governo prometti apoio politico, aliás de mesquinha valia, mas significo apenas que esta questão não póde ser resolvida actualmente de modo inferior ao preceituado no decreto de 15 de julho. Para mim, isto é o que significa a moção que foi mandada para a mesa, quer dizer, questão dos credores externos primeiro que tudo e com urgencia. Por isso lhe dou o meu voto.

O sr. Jacinto Candido: - Pedi a palavra para manifestar o meu voto na questão que se agita, e explicar o meu procedimento como membro da commissão de fazenda, dizendo as rasões que lá me determinaram, e em virtude das quaes apresentei a minha proposta, para que o estudo de todos as medidas de fazenda fosse precedido da discussão do orçamento, unico ponto de partida verdadeiramente logico o seguro para a apreciação da nossa situação financeira. Não pareça que sou contradictorio votando agora a moção do sr. deputado Beirão, porque na realidade e não sou, como vou demonstrar em breves palavras.

Tive a honra de ser relator o anno passado, da lei de salvação publica, e eu disse então n'esta camara e na commissão de fazenda, que assumia a responsabilidade de um tal cargo, e sinceramente prestava ao governo todo o auxilio leal e dedicado da minha cooperação parlamentar pela formal, categorica e terminante promessa do governo de que, após a sessão das côrtes, largamente só occuparia das indispensaveis medidas de economia, reformando todos os serviços publicos, cortando todos os abusos, e apresentando este anno ao parlamento um plano financeiro verdadeiramente salvador.

Todos sabem que as medidas de salvação publica foram votadas comente por um anno, e que o governo tomou o solemne compromisso do resolver a questão de fazenda de um modo definitivo este anno.

Todos sabem tambem que o governo pediu o dispensassem da discussão do orçamento o anno passado, allegando que ia fazer largo uso das auctorisações que pedira para a reforma dos serviços, e que a urgencia das circumstancias e o aperto do tempo não permittiam tão largo debate, nas que este anno essa discussão teria logar com toda a argueza e só encetaria uma verdadeira vida nova.

N´estas declarações do governo, feitas ha alguns mezes apenas, se baseou a minha proposta na commissão de fazenda, á qual o mesmo ministro da fazenda nem uma pa-

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lavra se quer oppoz, conservando-se no mais completo mutismo.

E eu ainda pedi a s. exa. que nos declarasse se tinha algum motivo imperioso do interesso nacional, que o levasse a antepor á discussão do orçamento a do convenio, ao que se não dignou responder.

Portanto insisti na minha proposta, porque me não convenço senão com motivos e argumentos, e reajo sempre contra as imposições auctoritarias.

Tal foi a minha opinião e o meu voto na commissão de fazenda, contra o qual, repito, o sr. presidente do conselho nada objectou nem nada allegou, que representasse interesse superior do estado que podésse oppor-se a que se adiasse para mais tardo este primeiro dever do parlamento, qual o de tratar do seu orçamento, o de exercer uma fiscalisação activa e vigorosa na cobrança das receitas e na sua applicação ás despezas publicas.

Hoje, porém, o nobre presidente do conselho e ministro da fazenda, vem perante a camara fazer aquellas declarações que podia e que devia ter feito no seio da commissão de fazenda; hoje s. exa. diz que é impossivel o governo prescindir de discutir, antes de cousa alguma, o convenio com os credores estrangeiros; dá como motivo da preferencia da discussão d'este, proposta a qualquer outra, altos interesses que a tanto obrigam e se impõem; essa declaração de s. exa., como a responsabilidade que ella importa para o governo, impõe-nos o dever de a acatar, e por isso submetto o meu modo do ver especial sobre este assumpto ás altas conveniencias da nação, o prescindo da discussão actual o iminediata do orçamento do estado, e vou discutir o projecto do convenio, de harmonia com as exigencias actuaes do momento, allegadas hoje, e só hoje sob responsabilidade do sr. presidente do conselho.

Não ha, pois, reconsideração alguma, porque temos hoje um motivo determinante das nossas acções, que não tivemos na commissão de fazenda; hoje temos a declaração expressa e formal do sr. presidente do conselho, declaração que não tivemos na commissão.

Explicado assim em poucas palavras o meu voto e a minha altitude, não fatigo mais a attenção da camara, e concluo.

O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto; vão ler-se as propostas.

A primeira moção que vae ler-se é a do sr. Rodrigues de Freitas.

O sr. Rodrigues de Freitas: - Peço a v. exa. que consulte a camara, se permitte que retire a minha proposta

A camara resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta apresentada pelo sr. Jacinto Nunes.
(Leu-se.)

Posta á votação foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a moção apresentada pelo sr. Beirão.

"A camara, affirmando o desejo de resolver a questão de fazenda, sem preoccupações partidarias, e reconhecendo a necessidade de regular urgentemente a situação dos credores da divida publica, passa á ordem do dia. = F. Beirão."

O sr. Eduardo Abreu: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se quer votarão nominal.

Assim se resolveu.

Disseram approvo os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Magalhães Coutinho, Alberto Monteiro, Albino Figueiredo, Serpa Pinto, Ortigão de Carvalho, Alfredo Brandão, Alvaro Possollo, Machado Araujo, Sarrea Prado, Barjona de Freitas, Correia da Silva Cardoso, Baptista de Sousa, Eduardo Villaça, Almeida Azevedo, Antonio Francisco da Costa, Ferreira Monteiro, Gomes Netto, Lopes Navarro, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Santos Viegas, Tavares Festas, Teixeira Judice, Campos Henriques, Arthur Montenegro, Urbano de Castro, Augusto Dias Ferreira, Santos Crespo, Guilherme de Sousa, Carlos Lobo d'Avila, Conde do Alto Mearim, Conde de Calheiros, Rodrigues Galhardo, Jesus Teixeira, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Fernando Caldeira, Mattoze Santos, Almeida o Brito, Veiga Beirão, Mattose da Silva Côrte Real, Dias Costa, Furtado de Mello, Frederico Aronca, Ressano Garcia, Matheus dos Santos, Casal Ribeiro, Jacinto Candido da Silva, João Alves Bebiano, João de Barros Mimoso, João Franco, Menezes Pitta o Castro, Izidro dos Reis, Santiago Gouveia, Ayres de Campos, João de Paiva, Rodrigues dos Santos, Calvet de Magalhães, Mattoso da Camara, Paes da Cunha, Oliveira Martins, Simões Ferreira, Oriol Pena, Amorim Novaes, Craveiro Feio, Ayellar Machado, Correia de Barros, José do Azevedo Castello Branco, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Frederico Laranjo, Lobo do Amaral, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Sousa Cavalheiro, Ferreira Freire, Malheiro Reyrnão, Alpoim Borges Cabral, Charters Henriques do Azevedo, Grecenfield de Mello, Pestana de Vasconcellos, Horta e Costa, Soares de Albergaria, Monteiro Cancella, Julio de Oliveira Pires, Fialho Gomes, Pimentel Pinto, Reis Torgal, Bandeira Coelho, Espregueira, Francisco de Vargas, Marianno de Carvalho, Silva Prezado, Machado de Faria e Maia, Teixeira de Azevedo, Miguel Dantas, Pedro de Oliveira Pires, Thomás Sequeira, Moura de Almeida d'Eça, Vaz Junior, Francisco Ramos Inglez, Visconde de Mangualde, Eduardo Mota Veiga, Antonio Teixeira de Sousa e Antonio de Azevedo Castello Branco.

Disseram rejeito os srs.: Eduardo Abreu, Teixeira de Queiroz, Jacinto Nunes, Rodrigues de Freitas.

Foi approvada por 107 votos contra 4.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram quasi sete horas da tarde.

Proposta de lei apresentada n'esta sessão pelo sr. presidente da conselho e ministro da fazenda

N.º 110-A.

Senhores. - No intuito de reduzir as despezas publicas foram publicadas no interregno parlamentar, pelos diversos ministerios, varios decretos, usando o governo da auctorisação, que lhe fôra concedida pela carta de lei de 26 de fevereiro de 1892.

Em alguns d'esses decretos tomaram-se providencias, não só para reduzir as despezas, mas para melhorar os serviços e ao mesmo tempo para fomentar e desenvolver a riqueza publica.

Entre essas providencias, algumas, por sem duvida ha, que, satisfazendo cabalmente, como todas, ao pensamento da lei de 26 de fevereiro, podem, comtudo ser consideradas como não contidas expressamente na sua letra.

É por esse motivo que o governo julga necessario apresentar ás côrtes a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° São confirmadas para terem força de lei as providencias de caracter legislativo decretadas pelo governo até 31 de dezembro inclusive, que excedessem a auctorisação concedida pela carta do lei de 26 de fevereiro de 1892, excepto o decreto de 13 de junho de 1892, que faz objecto de lei especial.

§ unico. É relevado o governo da responsabilidade em que possa ter incorrido pela publicação d'essas providencias.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Presidencia do centelho de ministros, aos 18 de janeiro de 1893. = José Dias ferreira = Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimente - Jorge Candido Cordeiro Pinheiro Furtado = Francisco Joaquim Ferreira do Amaral=Pedro Victor da Costa Sequeira.

O redactor = Barbosa Colen.

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