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N.° 12

SESSÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1897

Presidencia do exmo. sr. Antonio José da Costa Santos

Secretarios - os exmos. srs.

Amandio Eduardo da Motta Veiga
José Eduardo Baião

SUMMARIO

Dá-se conta do expediente, sendo lido um officio do sr. visconde de Villa Boim e tendo segunda leitura dois projectos de lei, que são em seguida admittidos. - O sr. Francisco Patricio chama a attenção do governo para o estado deploravel em que se encontram alguns edificios escolares, e pede a sua reparação. - O sr. Costa Pinto affirma que não está, n'essas condições a casa da escola conde do Ferreira, em Cascaes. Manda em seguida para a mesa um aviso previo ao sr. ministro da justiça. - Apresenta e justifica um projecto de lei o sr. visconde do Ervedal da Beira. Refere-se tambem á necessidade de se modificar a situação da magistratura do ultramar. - O sr. presidente do conselho observa que o seu collega da justiça se occupa do assumpto. - Participação de se achar constituida a commissão de guerra. - O sr. Carneiro de Moura pede providencias que obstem á invasão possivel da peste bubonica. - O sr. Aarão de Lacerda pronuncia-se contrario ao projecto do sr. visconde do Ervedal da Beira.

Na ordem do dia continúa em discussão o projecto do resposta ao discurso da corda, usando da palavra o sr. Dias Ferreira, que conclue o seu discurso começado na sessão anterior. - Responde-lhe detidamente o sr. presidente do conselho. - A requerimento do sr. Costa Pinto proroga-se a sessão até se votar o projecto. - Por concessão da camara usa pela terceira vez da palavra o sr. Dias Ferreira, respondendo ao sr. presidente do conselho. - E nomeada a deputação que ha de apresentar a El-Rei a resposta ao discurso da corôa. - Indica o sr. presidente do conselho de ministros o dia e hora em que a deputação será recebida por Sua Magestade. - Justificação de faltas.

Abertura da sessão - Ás tres horas e meia da tarde.

Presentes á chamada, 40 srs. deputados. São os seguintes: - Aarão Ferreira de Lacerda, Abilio. Augusto de Madureira Beça, Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Agostinho Lucio e Silva, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Antonio Adriano da Costa, Antonio Barbosa de Mendonça, Antonio José da Costa Santos, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Teixeira de Sousa, Antonio Velloso da Cruz, Carlos de Almeida Braga, Conde de Anadia, Conde de Pinhel, Conde de Villar Secco, Francisco José Patricio, Francisco Rangel de Lima, Jacinto Simões Ferreira da Cunha, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Alves Bebiano, João Lopes Carneiro de Moura, João da Motta Gomes, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, José Adolpho de Mello e Sousa, José Coelho Serra, José Dias Ferreira, José Freire Lobo do Amaral, José Mendes Lima, José dos Santos Pereira Jardim, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Manuel Augusto Pereira e Cunha, Manuel Joaquim Fratel, Manuel de Sousa Avides, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Theodoro Ferreira Pinto Basto, Thomaz Victor da Costa Sequeira, Visconde do Ervedal da Beira e Visconde da Idanha.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Augusto da Silva Monteiro, Alberto Antonio de Moraes Carvalho Sobrinho, Arthur Alberto de Campos Henriques, Jacinto Candido da Silva, José Joaquim Aguas, Luiz Maria Pinto de Soveral, Luiz de Mello Correia Pereira Medello, Manuel de Bivar Weinholtz, Quirino Avelino de Jesus e Visconde de Tinalhas.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho da Cunha Pimentel, Alfredo de Moraes Carvalho, Amadeu Augusto Pinto da Silva, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio de Almeida Coelho de Campos, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio Candido da Costa, Antonio de Castro Pereira Côrte Real, Antonio Hygino Salgado de Araujo, Antonio José Boavida, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Dias Dantas da Gama, Augusto Victor dos Santos, Bernardino Camillo Cincinnato da Costa, Conde de Tavarede, Conde de Valle Flor, Diogo José Cabral, Diogo de Macedo, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Fidelio de Freitas Branco, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Henrique da Cunha Mattos de Mendia, Ignacio João Franco, Jacinto José Maria do Couto, Jayme de Magalhães Lima, Jeronymo Osorio de Castro Cabral e Albuquerque, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João José Pereira Charula, João Marcellino Arroyo, João Maria Correia Ayres de Campos, João Rodrigues Ribeiro, Joaquim do Espirito Santo Lima, Joaquim José de Figueiredo Leal, José Antonio Lopes Coelho, José Bento Ferreira de Almeida, José Correia de Sarros, José Eduardo Simões Baião, José Gil de Borja Macedo e Menezes (D.), José Joaquim Dias Gallas, José Luiz Ferreira Freire, José Marcellino de Sá Vargas, José Maria Gomes da Silva. Pinheiro, José Pereira da Cunha da Silveira e Sousa Junior, José Teixeira Gomes, Julio Cesar Cau da Costa, Licinio Pinto Leite, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Lnuz de Sampaio Torres Fevereiro, Manuel Bravo Gomes, Manuel Francisco Vargas, Manuel Joaquim Ferreira Marques, Manuel Pedro Guedes, Manuel Thomaz Pereira Pimenta de Castro, Maríanno Cyrillo de Carvalho, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, Romano Santa Clara Gomes, Visconde do Banho, Visconde de Leite Perry, Visconde de Nandufe, Visconde de Palma de Almeida e Wenceslau de Sousa Pereira de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio.

Do sr. visconde da Villa Boim, agradecendo á camara o voto de sentimento mandado exorar na acta das suas sessões pelo fallecimento do antigo deputado, Antonio Xavier Rodrigues Cordeiro.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Desnecessario é agora accentuar os beneficios que nos trouxe a lei de 9 de maio de 1891, dando garantias e regalias ás associações de classe, que hoje em grande numero existem no paiz.

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120 DIARIO DA CAMARA DOS SENHOBES DEPUTADOS

No referido decreto, porém, vem especificadas como classes, que se podem constituir em associações tão sómente as commerciaes, industriaes e agricolas, comprehendendo, assim como está especificado no § unico do artigo 1.º do citado decreto os proprietarios de predios rusticos, que podem constituir-se em associação de classe.

Ora, se na defeza dos interesses do sua classe podem constituir associação com as vantagens do decreto de 9 de maio de 1891, os commerciantes, ou industriaes, e os proprietarios de predios rusticos, porque rasão não poderão constituir-se da mesma fórma, e com iguaes regalias, os proprietarios de predios urbanos?

Não têem elles igualmente interesses importantes a defender?

Houve, pois, uma omissão na referida lei, omissão que facilmente se explica pela não existencia n'aquella data d'esta especie de associações.

Em virtude d'esta falta, para se aggremiarem e poderem legalmente tratar dos importantes assumptos, que dizem respeito aos interesses da sua classe, os proprietarios de predios urbanos têem formado associações de instrucção e recreio, porque só assim, lhes é facultado reunirem-se em numero superior a vinte para discutirem as questões graves, que frequentemente lhes apparecem na administração das suas propriedades.

Evidentemente não é uma associação de recreio a que formaram os proprietarios dos predios urbanos, porque em nada lhes deleita o espirito a situação difficil e por vezes cheia de dissabores, que lhes cria a administração d'esses bens.

Preencher essa lacuna, sem prejuizo algum para o estado, antes com vantagem, porque as associações de classe são um elemento do ordem e de progresso, é o meu intuito e por isso tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São applicaveis ás associações do proprietarios urbanos, as disposições do decreto de 9 de maio de 1891.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 20 de janeiro de 1897. = Sousa Avides, deputado pelo districto do Porto.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de legislação civil.

Projecto de lei

Senhores. - A lei eleitoral de 21 de maio de 1896 incumbiu ás commissões de recenseamento a divisão das assembléas primarias e a designação das respectivas sédes por julgar, de certo, o legislador que essas entidades locaes, pelo melhor conhecimento das circumstancias a que n'essas divisões cumpre attender, seria, por sem duvida os mais competentes para fazer uma boa e perfeita divisão de assembléas eleitoraes. A pratica, porém, já demonstrou largamente com quanta desigualdade, injustiça e falta de criterio, uma grande parte d'essas commissões correspondem ao ingenuo e sympathico pensamento da lei.

Cumpre, portanto, ao parlamento corrigir os erros d'essas entidades, a fim de que não sirvam para vexame e incommodo dos povos a disposição que na lei só foi introduzida para conveniencia e beneficio d'elles.

Pela minha parte venho expor o que se dá, a este respeito, no concelho de Moimenta da Beira, séde e parte componente do circulo n.° 49, cuja commissão recenseadora não teve em consideração nem as condições topographicas e de communicações, nem a circumstancia sempre essencial de tornar o mais rapido possivel o acto eleitoral garantia imprescindivel da genuidade do suffragio.

A prova d'isto está em terem dividido este concelho de larga area, e com uma população agglomerada em vinte freguezias, em duas unicas assembléas, cujas sédes distam uma da outra apenas 3 kilometros!

Para attender, pois, ás conveniencias dos povos d'este concelho, e para mais facilitar e garantir os respectivos actos eleitoraes, tenho a honra de submetter á vossa ilustrada apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O concelho de Moimenta da Beira, sede do circulo n.º 49, é, para todos os effeitos, dividido em tres assembléas eleitoraes, a saber: a primeira com séde na igreja matriz de Moimenta da Beira, será composta pelos eleitores das freguezias de Baldos, Cabaços, Castello, Moimenta, Nagoza, Paradinha e Villar; a segunda, com séde na igreja matriz de Caria, será composta pelos eleitores dos freguezias de Aldeia, Arcozêlloa, Ariz, Caria, Peravelha, Peva, Rua e Segões; a terceira, com séde na Igreja matriz de Sever, será composta pelos eleitores das freguezias do Alvite, Sevor, Leomil, Pano e Sarzedo.

Art. 2.° Esta divisão servirá tanto para as eleições de deputados como para as administrativas.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Lisboa, camara dos senhores deputados, em 20 de janeiro de 1891. = Aarão Ferreira de Lacerda.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

O sr. Francisco José Patricio: - Aproveito esta occasião para chamar a attenção do governo para um assumpto de administração publica bem digno de ser ponderado, á vista do interesse que envolve.

Refiro-me ao estado em que estão por esse paiz fóra alguns edificios escolares, que foram erguidos tão louvavelmente pela iniciativa particular.

É sabido de todos, que não só o benemerito conde de Ferreira, como ainda muitos cidadãos dedicados á civilisadora causa da educação popular, dotaram o paiz com edificios para osculas; facto digno de memorar-se com reconhecimento nacional.

Eu, que tenho percorrido parte das provincias do nosso paiz, sinto-me bellamente impressionado, quando vejo nas cidades, nas villas e até nas mais remotas aldeias esses templos graciosamente erguidas ao amor da infancia, á educação da mocidade portugueza; mas contrista-se-me o coração em magna, quando vejo que por um descuido imperdoavel alguns d'esses edificios estão carecendo de inadiaveis reparações ou em estado de ruina; esse desolante espectaculo não aflecta sómente a acção regular do desenvolvimento do ensino, desvia muitos individuos da intenção que formavam de contribuirem tambem para a fundação de novas escolas.

Tal é o mal que urge reparar. Algumas das escolas fundadas pela iniciativa que ficou consignada no notavel testamente do conde de Ferreira, estão em ruina. Alem do prejuizo que isto dá ao desenvolvimento do ensino popular, realisa o esfriamento dos bons intuitos com que muitos portuguezes, decididamente amigos do seu paiz, se dispunham a deixar evidenciada a sua iniciativa na fundação de novos edificios escolares.

Chamando muito especialmente a attenção do sr. ministro do reino para este assumpto, que sabe que lhe merece cuidados, como em geral lhe têem merecido todas as questões de instrucção publica, espero que s. exa., por meio do uma circular aos governadores civis, e por intermedio d'estes ás camaras municipaes, recommende a solicitude que deve haver com a conservação das escolas que foram tão generosamente erguidas pela iniciativa particular, e que são um monumento da dedicação e do patriotismo de bons, sinceros e leaes portuguezes, bem dignos da gratidão nacional.

O sr. Jayme Arthur da Costa Pinto: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um aviso previo ao sr. ministro da justiça. Peço a v. exa. que lhe faça dar o devido destino.

Sr. presidente, acabou de fallar o meu particular amigo

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o sr. Patricio, referindo-se com sua palavra eloquente ao mau estado de conservação dos edificios destinados ás escolas instituidas pelo legado do conde de Ferreira.

A proposito, e, como presidente, que tenho a honra de ser, da camara municipal do conselho de Cascaes, corre-me o dever de declarar que o edificio da escola do conde de Ferreira, d'aquelle conselho, está em perfeito estado de conservação, tanto interna, como externamente, não cabendo, portanto, á respectiva camara a minima parte ha justa censura que das palavras do illustre deputado que me precedeu, dimana para as municipalidades que tenham descurado a conservação dos edificios escolares.

(S. exa. não reviu.}

O sr. Visconde do Ervedal da Beira: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei que tem por fim conceder o terço do seu ordenado por diuturnidade de serviço a contar do dia em que completou o tempo indispensavel para esse fim, ao bacharel Cesar Augusto Homem Brandão, juiz de direito da comarca de Almada.

Sei que a presente occasião não é a mais propria para pedir augmentos de despeza por pequenos que sejam, mas, mandando para a mesa este projecto de lei, peço á camara um pouco da sua attenção para o justificar.

A camara sabe muito bem e v. exa. que pela carta de lei de 31 de junho de 1891 foi suspenso o terço do ordenado por diuturnidade de serviço aos funccionarios publicos; mas, não obstante se ter suspendido os pagamentos e liquidações dos terços por essa carta de lei, foi no emtanto, pelo mesmo artigo 1.° § 10.° mandado subsistir e garantir o terço por diuturnidade de serviço, não só até á data da promulgação da lei em 31 de junho de 1891, mas até a igual data do anno seguinte, 31 de junho de 1892.

Em virtude d'isto este magistrado requereu em 1891 a concessão do terço; foram ouvidas todas as estações competentes e officiaes, e com as delongas que ordinariamente sempre se dão quando se consultam funccionarios publicos de varias instancias, succedeu que a competente liquida só se effectuou em setembro de 1891, mas em todo o caso ainda a tempo de poder ser attendida.

Pela liquidação que se fez, contou-se o tempo a esse magistrado e verificou-se que elle tinha terminado o tempo de serviço em fevereiro de 1891, muito antes de ser promulgada a carta de lei de 30 de maio de 1892.

Foi ouvido o presidente da relação do Porto que achou o processo justo para que este magistrado recebesse o seu terço.

Foi tambem ouvido o procurador geral da corôa, que por felicidade para este projecto que apresento, era então o actual sr. presidente do conselho o sr. Hintze Ribeiro, que foi tambem de opinião que este terço podia ser concedido. Mas infelizmente, houve demora em lavrar o respectivo decreto, de modo que vieram as leis promulgadas pelo sr. Dias Ferreira, e suspenderam esta concessão.

Este projecto de lei que tenho a honra de mandar para a mesa tem por fim a reparação de uma injustiça a quem tinha direitos adquiridos, e não me parece que a lei do sr. Dias Ferreira possa ter o effeito de retroactividade que se lhe pretende dar.

Se não for atttendido este projecto de lei, que mando para a mesa, será na verdade uma injustiça.

Já no anno passado, nas mesmas condições em que se encontra o magistrado a que me refiro, foi dado o terço ao sr. juiz da relação, conselheiro Anthero de Sá; pelo ministerio do reino, independentemente da auctorisação parlamentar, a dois lentes da universidade, o sr. Souto e outro cujo nome me não recorda.

Por consequencia, parece-me que este magistrado está nas condições de ser attendido.

Peço desculpa á camara de ter feito estas considerações, mas queria justificar este pedido, e se tivesse procuração dos mais magistrados que estão nas mesmas circumstancias, em nome d'elles pediria a applicação da lei para todos.

Os magistrados que se encontram n'estas circumstancias não são muitos, apenas doze, e effectivamente estar a conceder-se a uns e a outros não, é uma falta de justiça, é uma injustiça relativa, e por isso mais odiosa.

Bem sei que é necessario attender ás circumstancias do thesouro e por isso, não duvidaria, seja-me permittido dizer, fazer uma transacção com o estado em nome d'esses magistrados e em nome d'este mesmo a que que me refiro, e é ser-lhes mandado abonar o seu terço desde o começo do presente anno, ou desde a promulgação do decreto ou resolução, que lh'os mande pagar.

Vou ler o projecto que envio para a mesa.

(Leu.)

Já que estou fallando em cousas judiciaes, sr. presidente, permitta v. exa. apresentar algumas leves considerações a este respeito. Não está presente o sr. ministro da justiça mas está presente o sr. presidente do conselho e é quanto basta.

Na resposta ao discurso da corôa fez-se uma allusão á reforma judicial que o sr. ministro da justiça ha de apresentar ao parlamento. Essa reforma estou certo que ha de ser um trabalho proficuo muito aproveitavel, como são todos aquelles que saem das mãos de s. exa. e que tem o cunho da sua alta competencia, saber e illustração.

No entretanto, se estivesse presente, pediria que olhe um pouco na sua reforma ás condições em que está a magistratura do continente, comparada com a do ultramar. Dentro em pouco, estou convencido de que as relações do continente hão de ser exclusivamente occupadas pelos juizes que vem do ultramar.

Não digo que o serviço seja peior feito com os juizes que vem do ultramar para o continente, mas, attendendo á maneira como estão as cousas judiciaes do continente, um delegado que principia a sua carreira agora, só passados trinta e cinco annos póde chegar á relação, tendo approximadamente sessenta annos de idade.

Pois, sr. presidente, pelas vantagens de accesso concedidas aos juizes do ultramar chegou já á relação um juiz que é um ornamento da magistratura, e cujo nome não tenho duvida em citar, o sr. Ferreira da Cunha, que conta apenas quarenta e cinco annos de idade, comparativamente muito menor do que a dos juizes do continente.

Por conseguinte, lembro ao sr. ministro da justiça que, de accordo com o sr. ministro da marinha, modifique as vantagens que são concedidas á magistratura do ultramar comparativamente com a do continente.

Deve ter-se em consideração que hoje as condições de vida no ultramar são mais commodas, muito differentes do que eram no tempo em que foi promulgada a actual lei que regula as promoções. Por isso peço ao sr. ministro da justiça, de accordo com o sr. ministro da marinha, attendam este estado de cousas, tendo este assumpto na consideração que possa merecer-lhes.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Presidente de Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - O sr. visconde do Ervedal da Beira, que acaba de fallar, pediu ao sr. ministro da justiça que na reforma judicial attenda ás desvantajosas condições em que está a magistratura do continente em relação á do ultramar.

Posso assegurar ao illustre deputado que o sr. ministro da justiça considerará este assumpto na proposta de lei que brevemente ha de trazer á apreciação da camara.

O sr. Teixeira de Vasconcellos (por parte da commissão de guerra): - Mando para a mesa a seguinte:

Participação

Communico á camara que se acha constituida a commissão de guerra, sendo presidente o sr. general Coelho

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do Campos e secretario o sr. Cabral Moncada. = Teixeira
de Vasconcellos.

Para a secretaria.

O sr. Carneiro de Moura: - Pedi a palavra para chamar a attenção do governo para o perigo do contagio da parte bubonica nos nossos dominios indostanicos.

É sabido que a peste vão alastrando e que a Europa já toma medidas tendentes a reprimir o contagio, principalmente no littoral mediterranico.

Nós tambem devemos temer a invasão da peste bubonica nos nossos dominios da India, e se por leste os territorios de Goa estão defendidos pelos Ghattes, não acontece o mesmo por oeste, visto como as relações maritimas entre Bombaim e Goa são frequentes.

A inspecção sanitaria torna-se urgente como prevenção contra o terrivel morbo, e já que infelizmente não temos podido assegurar completamente a paz á nossa India, precavamol-a contra a devastação da peste.

O alastramento da peste bubonica em Bombaim é um perigo para a nossa India, e se á decadencia das suas tradiccionaes industrias textis e de olaria vier acrescer a devastação da febre bubonica, ninguem deixará de lamentar ainda mais a miseria d'aquelle povo tão nosso. Muito seria para desejar que o governo lembrasse ao sr. commissario regio na India algumas medidas tendentes a obstar ao mal referido, porque tudo o que succeder as responsabilidades são para o governo, o não para o commissario regio.

O sr. Aarão de Lacerda: - Pedi a palavra em consequencia das considerações que acabei de ouvir ao meu presadissimo amigo o illustre deputado o sr. visconde do Ervedal da Beira. Referiu-se s. exa. á questão dos terços por diuturnidade de serviço. A suspensão dos terços importa para determinadas classes uma injustiça do tal ordem que eu não posso ficar silencioso.

Comprehendo perfeitamente que se lance um imposto a todas as classes sociaes concorrendo todas por igual para o bom equilibrio das finanças. Com boa vontade se deve pagar esse imposto, seja elle de 50 ou 70 por cento. Não comprehendo, porém, que sobre certas corporações se vá fazer recair um poso de sacrificios que as esmague, sem que esses sacrificios sejam equitativamente distribuidos.

O professorado não tinha, nem tem, outro accesso alem do terço que a lei concede ao perfazer os vinte annos de serviço bom e effectivo. Pois a esses funccionarios que tinham direito ao torço, como o alferes tem direito a ser promovido a tenente, o juiz a entrar na relação e o desembargador a subir ao supremo tribunal de justiça, foi suspensa, ha annos já, essa melhoria. E note-se, que havia professores com mais de dezenove annos de direitos adquiridos quando o decreto foi promulgado.

Antigamente o professorado superior tinha direito á jubilação aos vinte annos com o ordenado por inteiro. Tiraram-lhe essa garantia e lançaram-lhe um imposto pesadissimo para a caixa das aposentações. Reconheço que esse imposto se tornou extensivo aos outros empregados publicos. A muitos d'esses empregados concedeu a lei direitos que ainda não possuiam. O professorado não obteve novas vantagens. Pelo contrario, ficou pagando um novo imposto e perdeu garantias que anteriormente tinha.

Perdoem-me v. exa. o calor com que fallo. Desejo, porém, demonstrar esta injustiça e avareza da lei a toda a luz da evidencia. A questão é complexa. Não posso no momento actual apresentar alvitres que a resolvam. Nunca pensei que hoje viria foliar sobre este assumpto.

Um professor quando chega aos vinte annos de serviço, por isso que tem um amplo campo de conhecimentos, pôde, alem da sua, ir reger uma outra cadeira dentro, é claro, da sua especialidade. O governo podia, d'essa maneira, e com consideravel economia, garantir ao professor o torço que a lei lhe concede o que só está suspenso a bem das finanças do paiz.

Vê-se bem que o problema póde ter uma solução. A que lembrei não digo que seja a mais acceitavel, mas d'ella se deprehende que o parlamento póde resolver o assumpto sem obrigar o governo a gastar um só ceitil.

A suspensão do terço corresponde a um augmento de imposto de 33 por cento do ordenado, imposto que continúa depois da jubilação; e esse encargo vae juntar-se ao imposto oneroso, mas justissimo, de 15 por cento determinado pela lei da salvação publica. Não ha equidade porque muitas outras classes não pagam proporcionalmente.

Comprehendo que o governo para fazer economias reduza o numero de empregados.
Aos que ficarem, pague-lhes rasoavelmente. (Apoiados.) De outra fórma não póde ser bem servido.

O sr. Sousa Avides: - Por parte da commissão de saude publica, mando para a mesa a seguinte:

Participação

Participo a v. exa. que só acha constituida a commissão de saude publica, tendo escolhido o exmo. sr. dr. Agostinho Lucio para presidente, e a mim para secretario. = Sousa Avida.

Para a secretaria.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Dias Ferreira para continuar o seu discurso interrompido na ultima sessão por ter dado a hora.

O sr. Dias Ferreira: - Já hontem tive occasião de dizer á camara, que a discussão, pela minha parte, estaria encerrada, se porventura a resposta do illustre presidente do conselho, no seu longo o substancioso discurso, se houvesse restringido ás minhas considerações, e não tivesse ido mais longe. E estava para mim encerrada, não porque eu concordasse com as explicações do governo, mas porque são muito excepcionaes as nossas circumstancias parlamentares no actual momento historico.

N'outros tempos, as opposições luctavam constantemente nas côrtes, ou porque dos debates contradictorios podiam resultar alterações politicas pelo unico esforço dos representantes da nação, ou porque o paiz, diante de uma opposição grande e numerosa, se agitava e produzia qualquer movimento politico, com vantagem publica. Na actualidade a situação parlamentar não permitte esperar mudança de governo, e as condições politicas do paiz são de perfeita anemia!

Pela attitude das côrtes o pelo estado do espirito publico estão, pois, marcadas as minhas funcções de representante do povo.

Tenho de limitar-mo a dizer á camara o ao paiz o que penso dos negocios publicos, e, uma vez exposta a minha opinião, está preenchido o meu dever, porque seria mais do que inutil, seria impertinente fatigar de novo a camara com quaesquer respostas ou replica aos membros do governo.

Mas o sr. presidente do conselho, na parte final do seu discurso, entrou n'um capitulo de retaliações politicas, diante das quaes não posso guardar silencio sem assumir graves responsabilidades, não só perante a minha consciencia, senão e principalmente perante a administração a que tive a honra de presidir.

O sr. presidente do conselho leve a boa lembrança de ler á camara alguns trechos do relatorio de fazenda do fallecido Oliveira Martins, que foi meu collega no ministerio, e que deviam ser muito apreciados pela assembléa, porque são dignas de ser lidas o estudadas todas as obras d'aquelle eminente escriptor.

As minhas divergencias com Oliveira Martins, sobre processos de administração financeira, nunca fizeram esmo-

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recer no meu animo, nem o respeito pela sua probidade pessoal, nem a admiração pelo seu talento, pelos seus vastos conhecimentos e pelo seu amor ao trabalho.

Aquelle illustre homem d'estado e eminente escriptor apresentou ás côrtes, na qualidade de ministro da fazenda; um relatorio, cujas opiniões são tambem as minhas.

O que no relatorio é exclusivo d'aquelle meu illustre collega são os primores de linguagem e as bellezas do estylo, de que só elle conhecia o segredo.

Vem muito a proposito a citação do relatorio de Oliveira Martins. Essa citação comprehendo eu.

O que não comprehendo ou não sei explicar é a declaração do sr. presidente do conselho de que entrou no ministerio no mais agudo da crise, quando a situação da fazenda publica era, como descreveu Oliveira Martins, um Verdadeiro sudario; do que resolvera todas as difficuldades, tanto nacionaes como internacionaes, e de que não deixava questão alguma externa para os seus successores.

As palavras do sr. presidente do conselho, annunciando á camara os legados que deixa ou que não deixa no seu espolio, deviam ter feito nos seus amigos uma impressão penosa, porque a declaração solemne, feita pelo chefe do governo, de que não deixa aos seus successores uma herança cheia de difficuldades em questões internacionaes, indica as vesperas de despedida dos conselhos da corôa e a proximidade da morte ministerial!

É tanto mais de notar esta declaração quanto que no actual consulado ministerial tem sido abundante a receita de conflictos internacionaes; e por isso nada mais natural que apparecerem conflictos d'esta natureza de um momento para o outro.

Em todo o caso as heranças ministeriaes não são como os heranças communs. Os ministros não legam o que querem, legam o que ha.

As heranças politicas não se recebem a beneficio do ministerio. Os successores hão: de acceitar, quer queiram, quer não queiram, as difficuldades existentes á queda dos seus antecessores, ou provenham de culpa d'estes, ou de circumstancias superiores á vontade humana.

Vou repetir o periodo do relatorio de Oliveira Martins, já lido pelo sr. presidente do conselho, com o que não canço de certo a attenção da camara, porque poucas vezes lhe serão presentes documentos parlamentares mais edificantes, mais instructivos, e mais inspirados em sincero patriotismo, do que o relatorio financeiro de Oliveira Martins.

Por outro lado, quero compensar a camara da triste impressão que lhe poderia ter ficado da especie de annuncio despedida do sr. presidente do conselho; demonstrando que no advento ao poder do actual gabinete não era lastimosa e erriçada de difficuldades a situação financeira, e que pelo contrario era completamente desafogada, o que todavia não significa que fosse inteiramente isenta de cuidados e de trabalhos.

Ainda ha de soar aos ouvidos da camara á energia com que o sr. presidente do conselho accusava, sem visar ninguem, os que não têem duvida em expor com toda a clareza ao paiz á situação financeira, por mais grave e perigosa que seja. Um dos comprehendidos na accusação é Oliveira Martins, e no numero dos accusados me quero eu comprehender tambem.

Eis o primeiro periodo do relatorio de Oliveira Martins:

«Circumstancias póde haver em que a reserva, mais ou menos discreta, seja condição impreterivel de exito das combinações governativas. Mas quando as cousas chegam ao ponto a que as levaram motivos dá ordem diversa, que me não cumpre a mim apreciar, quando chegam ao periodo angustiosamente agudo em que as vemos, seria mais do que um erro, seria um crime procurar esconder aos olhos do paiz toda a extensão das nossas amarguras. Seria, alem d'isso, pueril pretender fazel-o, depois das declarações recentemente formuladas perante as camaras. Seria, por fim, uma pretensão estulta da minha parte não adoptar o caminho da franqueza patentemente aberto, quando o caminho da reserva varias vezes tem esmagado hombros muito mais possantes do que os meus.

«Força é, pois, contar nó dia de hoje, com um deficit minimo de 10:000 contos de réis, deficit que representa quasi exactamente 26 por cento das receitas publicas; força é reconhecer que, se o não supprimirmos corajosamente, nenhum tratamento moderado conseguirá dominar a crise. Os sacrificios tibios não debellariam o mal. Concorrendo o desequilibrio do orçamento para elevar a taxa dos cambios, o premio do oiro absorveria a summa de todas as economias inultimente feitas.

«Tal é, na sua completa crueldade, a situação que encontrámos em meio da crise geral da circulação e do credito, a braços com o desfalque enorme trazido á economia nacional pela baixa do cambio do Brazil.

«É necessario penitenciarmo-nos dos erros passados o emendar-mo-nos para sempre, se com effeito queremos honrar a historia heroica de sete seculos, que nos legaram os nossos maiores, para a deixarmos aos nossos descendentes, engrandecida com uma pagina, sem duvida dolorosissima; mas por igual nobilitante.

«Ás argucias da politica, os artificios da habilidade, desapparecem agora perante a crueza de um perigo, que só póde ser dominado pela absoluta franqueza e por uma compenetração e intimidade completas da corda, das camaras, do povo e do governo, unidos todos no proposito da salvação da patria portugueza.

«Se formos dignos de consumar este feito, e d'elle tirarmos lição e emenda, o futuro abençoará de certo a calamidade que terá sido o preço da nossa redempção».

Sr. presidente, estas eram os palavras com que Oliveira Martins abria o seu relatorio de fazenda.

Forque escreveu Oliveira Martins palavras tão sentidas e tão angustiosas, elle, que era homem de raro talento e de singular energia, que não trepidara facilmente diante de embaraços de qualquer ordem?

Porque nós encontrámos uma divida fluctuante de 23:000 contos, encontrámos o erario exhausto, desviados do thesouro por emprestimos 11:000 contos de réis, e o estado, alem d'isso, fiador de 2:000 contos de réis a favor de varios estabelecimentos e companhias, e o oiro fugido da circulação!

Não podiamos valer-nos de recursos extraordinarios, porque nas circumstancias em que tinham saldo os nossos antecessores, e com a declaração ministerial que annunciava aos mercados: nacionaes e estrangeiros o plano de reducção dos juros da divida publica, nem sequer podia-mos pensar em levantar qualquer supprimento!
Os prasos de vencimento da divida fluctuante na soturna de 23:000 contos de réis collocavam-nos na mais angustiosa situação.

Tomára eu conta do governo do paiz em 17 ou 18 de janeiro de 1892. Pois desde essa data até ao fim de abril, raro era o dia em que se não vencessem alguns supprimentos da divida fluctuante!

Não havia por exemplo snpprimento nenhum a vencer no dia 19 de janeiro; mas logo em 20 havia dois!

No dia 21 outros dois!

Não havia nenhum supprimento a vencer no dia 22; mas no dia 23 havia quatro.

E assim successivamente!

E tudo se pagou sem estrepito, sem réclame, afastando-nos do systema consagrado de fazer alarde de tudo, e de annunciar a cada pagamento de divida fluctuante as habilidades do governo por ter arranjado dinheiro. O reclame chegou já á perfeição de indicar ao respeitavel publico o numero de mezes para que o governo tem assegurados os pagamentos!

Não podia realmente ser mais dolorosa e afflictiva a situação.

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Encontravamo-nos a braços com 23:000 contos de réis de divida publica, dos quaes 7:000 no estrangeiro, e impedidos, pela declaração de que íamos reduzir os juros da divida publica, de recorrer ao credito nos mercados estrangeiros!

A estas difficuldades acrescia a resposta da Allemanha á communicação de que tinhamos de reduzir os juros da divida publica, quer interna, quer externa, oficiosamente feita aos governos das nações interessadas.

O governo imperial ia até á ameaça, porque declarava que, não desistindo o governo portuguez do seu proposito do reducção do juros, a Allemanha só veria na necessidade de convocar os governos das outras quatro potencias interessadas para uma demarche collectiva na questão.

Para ser de todo angustiosa e afflictiva a situação eram enormes, tanto dentro como fóra do paiz, os juros que se pagavam.

Herdou o sr. presidente do conselho esta situação? Nem sombra d'isso.

Não quero fazer confrontos da minha administração com a administração dos srs. ministros. Eu não sou concorrente.

O que quero é destacar completamente a minha administração de todas as administrações, quer anteriores quer posteriores.

Como individualidade politica, ou como representante do gabinete de 1892, julgo da minha obrigação manter de modo nitido o claro sempre distancias as minhas responsabilidades.

Durante largos annos me tenho conservado n'esta camara votando só; e mais de uma vez requeri votação nominal para votar sósinho.

Não estranho nada pois a posição que occupo agora n'esta casa.

Mas que difficuldades encontrou o sr. presidente do conselho ao tomar conta do governo?

Encontrou uma divida fluctuante externa reduzida a 1:500 contos de réis, e encontrou garantidos todos os pagamentos dentro e fóra do paiz durante o largo periodo de anno e meio!

Herdou uma situação perfeitamente desafogada para emprehender, livre de cuidados e no meio de completa tranquillidade, as reformas que quizesse por mais largas que fossem.

Leguei aos meus successores um contrato com o banco de Portugal, que reduzia a 3 por cento o juro dos escriptos devidos ao banco, que estiveram a 8 por cento, que estipulava o juro de 2 por cento n'uma conta corrente na importancia de 12:000 contos de réis, que até ali custava 5 por cento e que ainda não estava esgotada, e que abria uma nova conta corrente da mesma importancia, verdadeiramente gratuita, porque o juro de 1 por cento correspondia verdadeiramente ás despezas de emissão e aos riscos de falsificação.

Não fiz administração para o ministerio a que presidia. Fiz administração para o paiz.

Eu encontrava, ao tomar conta dos negocios publicos, uma situação financeira em que os recursos do erario estavam exhaustos, em que as letras sobre o thesouro se venciam todos os dias, e em que o credito nos estava quasi fechado nos mercados nacionaes e estrangeiros.

Era de 23:000 contos a somma da divida fluctuante, pela qual o estado pagava juros exorbitantes.

Deixei essa divida em 18:000 contos de réis, e com o juro reduzido a 4 por cento para os prestamistas em geral; pois os juros ao banco pelos escriptos do thesouro, que tinham estado a 8 por cento, ficavam reduzidos a 3 por cento, o juro da conta corrente, que era de 5 por cento fóra reduzido a 2 por cento, e alem d'isso ficava negociada uma nova conta corrente até 12:000 contos de réis ao juro de 1 por conto. Não estou encarecendo a minha administração. Estou
restabelecendo a verdade dos factos, com a demonstração de que o sudario exposto por Oliveira Martins o herdei eu, e não o actual governo.

O actual ministerio encontrou recursos garantidos para anno e meio, ao juro de l, 2, 3, e o maximo 4 por cento, quando eu herdei dividas exigiveis todos os dias a juro alto! O actual gabinete herdou um orçamento com a despeza de 44:000 contos de réis, quando eu herdei um orçamento com a despeza superior a 54:000 contos de réis!

Tão desorganisada e angustiosa era a situação financeira do paiz á minha entrada nos conselhos da corôa, que nem era possivel calcular, ainda com as mais latitudinarias approximações, a importancia do deficit.

Reuniram-se as mais conspicuas capacidades financeiras cá da terra, e não poderam chegar a conclusão alguma.

Assentou-se então em um deficit convencional, minimo de 10:000 contos, e mais tarde apurou-se um deficit de gerencia superior a 16:000 contos de réis!

Ora o sr. presidente do conselho não herdou um deficit de 16:000 contos de réis. Herdou um deficit de 3:000 contos de réis, quando muito, o qual logo reduziu a 1:002 contos de réis com um simples trabalho de escripturação!

As cifras de que me sirvo são as do governo, porque os algarismos já representam pensamento differente em differentes mãos!

Antigamente os algarismos eram subordinados a uma lei inflexivel, e tinham a mesma força e auctoridade, qualquer que fosse a pessoa que os invocasse!

Hoje as mathematicas tambem já illudem, pelo menos em Portugal; e até os jornaes estrangeiros de incontestavel auctoridade nos fazem a honra de considerar as margens do Tejo, em Lisboa, como o local onde melhor floresce a arte das cifras!

Assim em Portugal, ou antes em Lisboa, a mathematica é não só uma sciencia, é tambem uma arte!

Dispensarei, pois, os meus algarismos nas ligeiras considerações que vou expor á camara, e citarei só os algarismos do governo, que são os mais authenticos, porque aos catholicos hei de argumentar com o Evangelho, assim como aos mahometanos não posso argumentar senão com o Alcorão.

Á camara não será inutil saber o modo como o deficit, que eu deixei em 3:000 contos de réis, desceu logo, nas mãos do actual gabinete, sem trabalho e sem esforço de especie alguma, a 1:000 contos de réis!

Quando pela primeira vez se reuniu em janeiro de 1893 a celebre commissão de fazenda, que ha de ficar lendaria na historia politica do paiz, computavam os mais conceituados magnates d'aquella commissão em 10:000 contos de réis o deficit, que pelos meus calculos não devia ir alem de 3:000 contos de réis, observando-se rigorosamente os preceitos estabelecidos no regulamento de contabilidade

Mas de 10:000 contos de réis, que era o deficit, emquanto eu estava gerindo a pasta da fazenda, desceu logo simplesmente com a minha saída do governo e com a entrada do actual ministerio a 4:000 contos de réis!

Era o que proclamavam os arautos ministeriaes.

Pois esses mesmos 4:000 contos de réis, desde que os actuaes ministros poseram as mãos no orçamento ficaram logo reduzidos a 1:000 contos de réis apenas!

Como assim?

De modo muito simples e singelo.

Foram ao orçamento e fizeram uma reducção das mais brilhantes que tem havido em Portugal.

Prepararam esta ruidosa diminuição de despeza sem fazerem mal a ninguem, e sem levantarem reclamações de ninguem!

Foram ao orçamento e reduziram a verba das estradas! Nenhuma estrada se queixou!

As estradas não se faziam, nem se concertavam!

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Mas ao pessoal das obras publicas nada se ficava a dever.

Foram ao rendimento dos cereaes, que ou tinha calculado segundo os preceitos do regulamento de contabilidade, e computaram-no no papel em quantia muito maior!

Os cereaes tambem se não queixaram!

O premio do oiro, que eu havia calculado em 30 por cento, calcularam no em 25 por cento!

Tambem o cambio se não queixou!

Chama-se a isto tirar dentes sem dor!

Afinal metteram em linha de conta as reducções que eu fizera na divida fluctuante, tanto em contratos com o banco de Portugal, como nas determinações ácerca dos outros prestamistas, reducções que constavam, não do meu orçamento, mas do meu relatorio de fazenda!

Com tão singular originalidade foram calculadas as verbas do orçamento no advento dos actuaes ministros ao poder, que até a commissão de fazenda incluiu nas verbas de receita a quantia de 25 contos de réis, representativa do zêlo extraordinario do ministro da fazenda na arrecadação dos direitos de mercê!

Nenhum ministro da fazenda em Portugal havia tido até áquella epocha a fortuna de receber diploma especial da commissão de fazenda pelo zêlo que havia de empregar na arrecadação dos impostos, ou de certo e determinado imposto!

Eu impuz violentos sacrificios a todas as classes sociaes, e especialmente aos Credores do estado, para reduzir o deficit, que era de 16:000 a 3:000 contos de réis.

Maior e muito maior foi, porém, á habilidade do actual gabinete que poz logo o deficit em 1:000 contos de réis com simples calculos no papel que não escandalisaram ninguem!

Tanta habilidade, sr. presidente, nunca eu tive, nem espero ter!

Sem receio de ser desmentido, porque não venho improvisar factos, nem fazer philosophia politica, posso asseverar á camara que deixei em 3:000 contos de réis o deficit que era de 16:000 contos de réis, e assegurados todos os pagamentos até 30 de junho de 1894! Amarguras não deixei nenhuma ao sr. presidente do conselho. Com a amargura de todos os pagamentos assegurados, e a juro modico, durante o largo periodo de anno e meio, podia s. exa. muito bem!

Como titulo de melhoramento economico e financeiro indica o sr. presidente do conselho a operação dos 3:000 contos de réis sobre os tabacos, por ser a primeira operação financeira que podemos realisar depois de aberta a crise.

Pois se o facto de obter um insignificante emprestimo sobre valores tão bem garantidos é titulo de gloria para o governo, porque é manifestação de restabelecimento da confiança publica, podia eu ter adquirido essa gloria, e apresentado essa prova de vida do thesouro, porque bem solicitado fui para alienar as obrigações dos tabacos, que no meu tempo pertenciam ao thesouro!

Mas, alem de que eu era contrario a emprestimos, e a emprestimos exigiveis em oiro, reservava esses valores para um caso afflictivo.

Hontem um collega nosso, inspirado decerto na mais viva paixão partidaria, affirmou que não era completa a segurança publica, durante a ultima administração. Mas enganou-se redondamente.

O unico que então podia queixar-se, era eu, porque todos os dias era descomposto desabridamente n'uma e outra casa do parlamento. (Riso.) Sem garantias só eu estava.

Jamais me constou que alguem fosse offendido no seu decoro, na sua liberdade ou na sua propriedade.

Eu sim, eu podia queixar-me, e não me queixo, porque reconheço que varia gente soffreu a perda de importantes lucros pessoaes com a minha administração!

Durante um anno que me conservei no governo ninguem, logrou alcançar nem uma gratificação nem um emprego. (Riso.) V. exa., srs. deputados, digam-me se em qualquer das suas terras os tios ricos, que são avaros, tiveram alguma vez as sympathias dos sobrinhos pobres? (Riso.)

Como disse, deixei o paiz em plena tranquilidade, o regimen parlamentar funccionando nos termos da constituição do estado, e nem uma nuvem negra no horisonte politico, quer interno, quer externo.

Na mesma paz, que desfructava o continente, vivia tambem o ultramar, e não foi preciso nomear pro-consules para os governos ultramarinos, como agora se faz, imitando-se os processos governativos da antiga Roma, que empregava os pro-consulos quando era necessario castigar qualquer provincia em rebellião.

Financeiramente deixou a minha administração as possessões ultramarinas n'um estado de florescencia que ellas nunca haviam attingido.

Até em Cabo Verde e na Guiné ficou saldo, comquanto pequeno, por ser pobre a provincia, e pagas todas as despezas.

Em S. Thomé ficou um saldo de 165 contos de réis, em Macau um saldo de 173 contos de réis, em Moçambique um saldo de 170 contos de réis! Vejâmos o que agora succede. A nossa rica provincia de Angola, que está perturbada por difficuldades de toda a ordem, precisa hoje de grandes supprimentos da metropole para ali se manter integra e immaculada a soberania nacional. Hoje são constantes os saques da provincia sobre o ministerio da marinha. O deficit da colonia vae alem de 400 contos de réis!

Pois ao findar a minha administração ficou em Angola um saldo em cofre na importancia de 777:394$000 réis.

Que direi da India! Heu, quantum mulata ab illa! Ninguem hoje conhece a nossa velha India!

Está ali suspensa, como em Angola, e como em Moçambique, a liberdade de imprensa. A India, que é parte tão integrante do territorio portuguez, como Lisboa ou Porto, onde ainda se gosam algumas garantias liberaes, e pelo menos a liberdade de imprensa, comquanto extremamente cerceada, já não tem imprensa livre! Liberdade de imprensa é garantia que hoje se não conhece em nenhum dos nossos dominios ultramarinos!

Mas, alem d'isso, a India está financeiramente arruinada! É a metropole quem lhe paga grande parte dos encargos!

Pois quando eu larguei os conselhos da corôa ficou bnos cofres dos estados da India um saldo de 192 contos de réis!

Isto, sr. presidente, não é elogiar a administração do gabinete a que eu tive a honra de presidir, e nomeadamente a do meu illustre collega Ferreira do Amaral, que era o ministro da marinha, é destacar a minha administração de todas as outras administrações. Não quero mesmo comparar a minha administração com a dos meus antecessores ou com a dos meus successores.

Quero apenas collocal-a bem, nitidamente á porto de todas as outras.

Já vê a camara que o actual governo, longe de encontrar difficuldades financeiras no seu advento ao poder, achou completamente desafogada a situação e assegurados os pagamentos publicos durante muito tempo, tanto no continente, como no ultramar.

O sr. presidente do conselho levou o seu desembaraço até o ponto de affirmar que resolvêra varias questões que estavam pendentes.

É verdade. Algumas não resolvi eu, e não foi por falta de habilidade, modestia á parte, foi por falta de desembaraço, como, por exemplo, a questão dos bancos do Porto!

Talvez a camara se persuada de que os bancos do Porto me não faziam a honra de receber da minha mão o que receberam da mão do sr. presidente do conselho?! Fo-

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giam. Mas eu promettia-lhes apenas apoio moral, e elles de apoio moral não entendiam! Queriam dinheiro em vez de apoio moral, (Riso.) e dinheiro não podia eu dar-lhes, porque não era meu, era do thesouro!

Confesso sinceramente á camara que não era menor, que a dos actuaes ministros, a minha boa vontade de auxiliar os bancos do Porto. Mas faltava-me a coragem e o desembaraço para passar por cima da minha consciencia e do meu dever, e dispor dos dinheiros publicos, que não eram meus, a favor de particulares!

Inculca o sr. presidente do conselho, entre os seus numerosos serviços prestados ao paiz, o ter contemplado com dinheiro do thesouro os bancos do Porto.

É claro que não haveria governo que se negasse a soccorrer, sem prejuizo do thesouro e do seu dever, os estabelecimentos bancarios de uma praça tão importante como a da segunda cidade do reino.

Por isso eu, no intuito de acudir aos bancos do Porto, sem gravame para o thesouro, mandei fazer, não propriamente uma syndicancia, mas um estudo minucioso sobre a situação dos bancos, que ficava concluido á minha saída do poder.

O actual ministerio, porém, tratou unicamente de dar dinheiro aos bancos do Porto. Não resolveu, nem pensou jamais em resolver a bem conhecida questão de Salamanca.

Os supprimentos aos bancos do Porto não significam a resolução da questão Salamanca!

Os illustres deputados que me ouvem conhecem de certo esta questão, que eu definirei em termos rapidos.

É o caso que os nossos grandes estadistas, no intuito elevado de levar a palma aos governos de todos os paizes na pratica de actos heroicos, construiram dois caminhos de ferro em territorio estrangeiro, ou subsidiaram á custa do thesouro portuguez dois caminhos de ferro no estrangeiro.

Construiram um no ultramar, na India, o celebre caminho de ferro de Mormugão, que em grande parte do trajecto segue em territorio inglez!

Comprehende-se este favor á Inglaterra, que é um paiz pobrissimo, sobretudo em comparação comnosco!

A Inglaterra não estava em circumstancias de construir aquella caminho de ferro no territorio dos Gattes, porque o governo inglez não sabe administrar tão bem como o governo portuguez, e por isso o nosso governo acudiu-lhe!

Os nossos grandes ministros queriam para si a gloria de a todo tempo poderem dizer: «já acudimos á Inglaterra!»

Mas não se contentaram os nossos governantes com este relevante serviço á Inglaterra!

Resolveram construir tambem caminhos de ferro em territorio hespanhol!

A construcção de caminhos de ferro em territorio hespanhol á custa do thesouro portuguez foi no intuito de fazer fortuna!

A riqueza de movimento que as linhas hespanholas haviam de trazer ao caminho de ferro do Douro seria de assombrar!

Feitos á custa do thesouro portuguez os caminhos de ferro em Hespanha, o norte de Portugal seria o paraiso do mundo! Com esses melhoramentos em territorio estrangeiro teriamos chegado á idade de oiro! Sem estes caminhos de ferro em territorio hespanhol ver-se-ia crescer a herva nas ruas do Porto!

Com o receio de crescer a herva nas ruas do Porto fizeram-se os mais ingentes esforços para em caso nenhum ser aberto á exploração o caminho de ferro de Villar Formoso, que se dirigia á Figueira da Foz, antes do caminho de ferro á Barca do Alva, que encontrava a linha do Douro.

Parecia que a Figueira da Foz não era terra portugueza, e que ficava em Marrocos. (Riso).

Porém as companhias e os syndicatos que se não levam pelas altas philosophias, nem se regulam pela imaginação, sua ou alheia, e que fazem as suas contas abstrahindo da rethorica e da poesia, não quizeram tomar a empreza sem garantia de juro!

E o ministerio, do qual fazia parte o sr. Hintze Ribeiro, na qualidade de ministro das obras publicas, ou da fazenda, empenhou o paiz n'uma garantia até 135 contos de réis annuaes.

Levantaram-se grandes clamores da parte da opposição progressista por causa do presente do 136 contos de réis. Qual foi o resultado d'estes clamores? Foi elevarem os progressistas logo que subiram ao poder o encargo do estado a 270 contos do réis!

Pois afinal de contas não só ficaram sem remuneração os capitães empregados na construcção, mas a receita não dá para as despezas de exploração!

Para não perder as garantias que o estado tinha nos interesses d'aquelles caminhos, quando a companhia oficialmente confessou que não podia aguentar a exploração, mandei eu em 1892 entregar provisoriamente á administração das linhas ferreas do Minho e Douro a gerencia dos caminhos de ferro de Salamanca, com a escripturação das receitas e das despezas por conta da companhia, e n'esse estado provisorio se conservam aquelles serviços.

Por isso a questão de Salamanca não está resolvida; nem o será em quanto os concessionarios da linha não forem libertados dos encargos da concessão.

O governo deu dinheiro aos bancos do Porto. Mas isso não resolveu a questão de Salamanca, que é caso muito differente.

Não me refiro a outras questões que o governo diz ter resolvido, e que não resolveu, para não cansar a attenção da camara.

A questão dos credores externos tambem o governo não resolveu. Pelo contrario, embaraçou-a.

As questões com os credores externos não se resolvem definitivamente, emquanto elles não adherem ás providencias governativas.

Tambem em 1852 foi reduzido o juro, e seguiu-se á reducção o accordo de Londres com os credores, que só póde ser realisado em 1855.

O que o governo fez foi obrigar o paiz a pagar aos credores estrangeiros mais dinheiro.

Foi esta a solução e nenhuma outra!

Ora mesmo o terço em oiro só com sacrificio podia ser pago por causa dos cambios. Todos sabem a que ponto têem chegado os cambios no Brasil, na republica Argentina e n'outros povos da America, e nós não podemos ser excepção no mundo commercial.

Só a honra de bom pagador, e factos de ordem superior, me obrigaram a reconhecer o pagamento do terço em oiro, como o maximo encargo que as circumstancias do paiz podiam supportar.

Porém, sr. presidente, o actual governo, julgando Portugal em circumstancias prosperas, alem do terço em oiro, obrigou-se a repartir com os credores da divida externa, a contar de 1 de julho de 1893, 50 por cento do excesso do producto annual, tanto dos direitos de importação como de exportação, exceptuando cereaes e tabaco, sobre a quantia total de 11:400 contos de réis, e a metade do beneficio do premio do oiro, quando viesse abaixo de 22 por cento.

De todas as providencias que o actual gabinete adoptou foi, de certo, a relativa aos credores externos a mais fatal para o credito do estado e para a organisação da fazenda publica. Difficilmente poderá ser modificada, e, emquanto esta providencia subsistir não será facil ao paiz levantar cabeça!

Já me não refiro ao erro politico, para lhe dar o nome mais suave, de chamar os credores estrangeiros a compartilhar, como verdadeiros socios, nos rendimentos das alfandegas e no beneficio do premio do oiro.

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Trato apenas a questão sob o ponto de vista financeiro.

Mesmo o terço em oiro, com o cambio de conta do thesouro portuguez, já poderia ser considerado uma percentagem exagerada, e os portadores de titulos de divida externa não podiam com rasão queixar-se, porque se lhes garantia a escolha do terço em oiro, ou do regimen da divida interna.

Elles eram os juizes competentes para saber se mais lhes convinha receber o terço em oiro, ou passar para o regimen de divida interna. E esse direito de escolha dei-lh'o eu.

Pretenderam os srs. ministros desculpar-se das extraordinarias vantagens que fizeram aos credores estrangeiros com umas notas muito vehementes dos ministros da Allemanha e da França sobre a questão da divida externa.

Mas nem o facto é verdadeiro na sua essencia, nem, que o fosse, auctorisava o governo a obrigar a nação ao que ella não póde pagar.

A verdade é o que, communicado officiosamente aos estados interessados o projecto de reduzir os juros da divida, tanto interna como externa, só a Allemanha protestou com a declaração de que não podia concordar com a redacção dos juros, ainda que essa providencia fosse necessaria para reconstituir as finanças do paiz, e até ameaçou com a intervenção collectiva das potencias, no caso do governo persistir no seu intento.

Más essas repugnancias pude eu desarmar durante o intervallo parlamentar.

Começando, porém, em janeiro de 1893 os trabalhos da commissão de fazenda de lendaria memoria, alguns dos actuaes ministros, e os seus amigos, que para mim tinham sido tão amaveis até o dia das eleições, levantaram n'aquella corporação a questão politica num assumpto verdadeiramente internacional e patriotico. A redacção dos juros da divida não era uma questão só do ministerio. Era do interesse de todos. Era uma questão de salvação publica, e prendia intimamente nas relações com o estrangeiro.

Como era natural, desde que a commissão de fazenda se levantava a, favor do estrangeiro e contra o paiz, os dois ministros da França e da Allemanha collocaram-se energicamente do lado dos seus compatriotas.

Não sei se procederam correcta ou incorrectamente, vindo lançar a sua espada na balança, quando eu estava assoberbado com uma questão politica de natureza tão grave na camara dos deputados.

Mas certo é que, secundando a commissão de fazenda e a camada dos deputados, procuraram aquelles dois representantes estrangeiros defender os interesses dos seus nacionaes contra os direitos de Portugal.

No entretanto ao passo que officialmente dirigiam á secretaria dos negocios estrangeiros aquellas notas vehementes, os representantes do governo francez e do allemão, dirigia-me o ministro allemão, a mim, como presidente do conselho, uma carta que não deixei na secretaria, por ter a nota de particular, e de que só fiz uso na camara, quando do signatario obtive para isso auctorisação, em que acceitava um arranjo sem novos encargos para o estado, comtanto que o governo entrasse de novo em pourparlers com os comités.

Foi esta carta, que me assegurava a acquiescencia da Allemanha ao terço simplesmente sob uma condição facilima de satisfazer, que eu pedi um alojamento, no intuito de entender-me com os credores, pedido, que determinou a demissão do gabinete.

O governo da Allemanha, unico que protestou contra a providencia da redacção dos juros, da divida sem intervenção, dos respectivos credores, logo que lhe foi communicado o projecto, ao governo, nove mezes depois já vinha á rasão.

O ministro allemão já estava pela reducção dos juros ao terço, e prescindia da imposição de novos encargos ao paiz com tanto que o governo entrasse de novo em negociações com os portadores da divida externa. As notas diplomaticas nem tinham o alcance que o governo lhes attribuiu, nem podiam em caso algum levar a gabinete a obrigar a nação a pagar o que era superior ás suas forças, porque o peior de todos os desastres é não poder o paiz satisfazer o compromisso a que se sujeitou, ou antes que a si mesmo se impoz.

Se a providencia da reducção dos juros ao terço não podia, sem grave inconveniente, transformar-se em definitiva, continuava como provisoria, o que na essencia era a mesma cousa para os encargos do thesouro, e as notas estrangeiras não desapprovavam absolutamente a continuação do regimen provisorio.

Toda esta questão estaria perfeitamente esclarecida perante o paiz, se não fôra a resistencia obstinada do sr. presidente do conselho a publicar os documentos relativos ás negociações para a regularização da divida externa, apesar das minhas constantes reclamações para ser publicada. Hoje tem o publico alguns esclarecimentos, posto que muito limitados, sobre as negociações relativas aos credores estrangeiros.

Mas isso foi devido ao recente livro do sr. Fuschini, intitulado Liquidados politicas.

Este livro referiu-se tambem ao nosso ministro em Paris, que representou Portugal durante todo o decurso das negociações com os credores externos, tanto das que correram com o actual ministerio, como das que correram com o ministerio transacto, e elle em resposta ao sr. Fuschini publicou no seu jornal, ahi por março do anno de 1896, uma serie de importantes telegrammas officiaes, trocados na gerencia do actual ministerio, que são a prova provada dos desacertos dos srs. ministros em tão melindrosa questão.

D'esses telegrammas consta, o que é importantissimo para á descriminação das responsabilidades politicas, que o actual governo começou por oferecer aos credores esternos, não o terço em oiro, a que eu me obrigára, mas um quarto apenas!

Ora se os governos estrangeiros estavam aggravados com a simples garantia do terço, porque queriam mais, como é que o actual gabinete descia até offerecer-lhes o quarto?!

Seria uma provocação directa offerecer o quarto a quem com o terço se não contentava!

Se o terço em oiço era já motivo de acerbas recriminações, não se atreveriam os srs. ministros a propor o quarto, e sobre tudo quando sabiam que podiam pagar mais, pois que afinal deram aos credores estrangeiros, não só o terço em oiro, mas ainda, por cima quinhão nos rendimentos das alfandegas, e partilha no beneficio do premio do oiro!

Estes documentos são verdadeiramente officiaes, com quanto não fossem officialmente publicados.

De documentos officialmente publicados não posso eu servir-me porque similhante publicação nunca se fez.

O presente que eu deixei ao sr. presidente do conselho foi a obrigação de pagar simplesmente o terço em oiro, que elle logo aggravou com a sociedade que deu ao estrangeiro nos rendimentos das alfandegas, e na baixa do premio do oiro.

Os presentes que os srs. ministros reservam para os seus successores a seu tempo serão avaliados; e já não é difficil computal-os desde que foi apresentado ás camaras o orçamento do estado!

Sr. presidente. Os srs. ministros, que pelas suas proprias contas receberam em 1893 um orçamento com despeza na somma de 44:000 contos de réis, agora apresentam um orçamento que dá ao manifesto a despeza publica de 53:000 contos de réis ou um acrescimo de 9:000 contos de réis! Note se que me refiro só ás despezas manifestadas, porque as não escriptas não sei a quanto subirão! Em 49:000 contos de réis computára o governo no anno passado a

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despeza para o actual anno economico, e todavia ahi vem ella já annunciada, só a que o governo resolveu annunciar, em 58:000 a 54:000 contos de réis!

Ora, se o orçamento que no anno passado manifestava 49:000 contos de réis de despeza, vem agora correcto o augmentado na cifra do 53:000 a 54:000 contos de réis de despeza real, o que será no futuro anno economico o orçamento que agora representa 53:000 contos de réis!

A quanto montarão os encargos quando vier a publicação de toda a despeza e a importancia dos creditos especiaes?

O paiz tem-se consolado de gosar o actual ministerio. Mas não o tem gosado de graça, porque o orçamento tem caminhado a marchas forçadas, desde 1893 em que os srs. ministros receberam as despezas em 44:000 contos de réis, até 1897 em que as despezas, referindo-me apenas as orçamentaes, e não ás que estão ainda em operações de thesouraria; vão até á somma de 53:000 ou 54:000 contos de réis!

Os. srs. ministros, que assim augmentaram os encargos ao estado, poderão sabel-o.

Eu por mim não sei só o paiz póde com as despezas, desde que, só as manifestadas, montam já a 54:000 contos de réis proximamente!

Fez-se uma reducção violenta nos juros da divida do estado a nos vencimentos dos funccionarios publicos, na perspectiva de ir diminuindo os sacrificios dos credores e do funccionalismo á proporção que fosse melhorando a situação do paiz.

Pois o governo cortou essa ultima esperança, elevando os encargos do orçamento de 44:000 a 54:000 contos de réis, sem fallar nas operações de thesouraria e creditos especiaes, acabando assim toda a possibilidade de diminuir os sacrificios impostos áquellas classes, porque nem sequer bastam já para as despezas novamente creadas!

É gravissima a situação; e as providencias do gabinete sobre a divida externa embaraçaram-n'a cruelmente!

Notou o sr. presidente do conselho que no meu tempo augmentasse a conta do banco do Portugal. Mas como não havia de ser assim se a receita do estado no anno de 1891-1892 foi, segundo os documentos apresentados pelo governo ás côrtes, de 37:000 contos de réis, e a despeza superior a 54:000 contos de réis!

Ainda se não descobriu o meio de pagar 54:000 contos do réis com 37:000, sem levantar dinheiro por alguma fórma, e eu não queria contrahir emprestimos no estrangeiro!

Concluo, lendo á camara um pequeno mappa que é verdadeiramente a sumula do meu discurso.

Este mappa, feito em presença dos documentos apresentados pelo sr. ministro da fazenda ás côrtes, revela em toda a nitidez o estado em que o actual governo encontrou a fazenda publica, e a situação periclitante a que a levou!

Deixei o poder aos srs. ministros em fevereiro de 1893. Ficava então o cambio a 43 segundo os documentos annexos ao relatorio de fazenda do anno passado. Hoje está a 37! Tinham então as libras o premio de 1$000 a 1$150 réis. Têem hoje o premio de 1$840 a 1$860! A despeza era então, segundo os calculos do orçamento rectificado pelos srs. ministros, de 44:000 contos de réis. Hoje só a dada ao manifesto vão ao pé de 54:000 contos de réis!

A divida fluctuante era de 18:000 contos de réis. Hoje, e refiro-me á divida fluctuante nos fins de novembro, porque da divida fluctuante de 31 de dezembro não pude conseguir a nota que pedi, está em 33:000 contos!

A circulação do banco de Portugal ficava em 48:000 contos de réis. Hoje vae já perto de 60:000 contos de réis!

A despeza não sei, nem posso calcular o que é.

O orçamento já manifesta mais de 53:000 contos de réis.

Mas a esta somma é preciso acrescentar a divida por operações de thesouraria não descripta, a divida a fornecedores pelos differentes ministerios, e a divida mencionada nos constantes e successivos credites especiaes.

A despeza do estado no actual e no proximo anno economico hade ser a que Deus for servido!

Tenho concluido.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Não era intenção minha voltar ao debate. Largamente fallei já o devo dizer que nas minhas considerações não foi meu ponto de mira atacar a administração do illustre deputado que me precedeu. Não foi para criticar a sua gerencia, para o ferir nos seus creditos do homem do estado que me referi á sua administração; fil-o no cumprimento de um dever meu, qual era o de defender a administração do governo a que presido e esclarecer o paiz em muitos assumptos em que a opinião anda illudida.

Não desejei, pois, trazer o illustre deputado ao terreno, de um confronto de administrações; e não houve uma palavra minha que eu não pronunciasse cuidadosamente e de modo a afastar, por completo, qualquer idéa de animosidade, pessoal ou politica, contra o illustre deputado.

O discurso de s. exa. tinha sido elevado e sereno o eu fiz diligencia de manter igual serenidade na minha resposta; mas foi s. exa. hoje quem me chamou a um terreno muito diverso; foi s. exa. que, esquecendo-se d'aquella phrase que eu tanto tinha applaudido, - que não era com objurgatorias politicas que o paiz tinha a lucrar - fez, não uma objurgatoria politica, porque não está isso nem no modo de ser parlamentar do illustre deputado, nem na delicadeza habitual das suas expressões, mas em todo o caso uma provocação manifesta e clara, no intuito não de defender a sua administração, o que era muito louvavel, mas de combater pela fórma mais acerba os actos dos seus successores. E por que me assiste, não o direito, mas o dever de os defender, por isso uso da palavra n'este momento.

Serei muito breve, brevissimo, porque nem quero cançar a attenção da camara, nem quero protelar o debate; mas, embora conciso na minha replica, direi quanto julgue necessario para que imparcialmente se possa ver de que lado está a rasão.

Se o illustre deputado se tivesse limitado a defender os actos da sua gerencia, mostrando as difficuldades que encontrou, e a boa vontade que empregou para as resolver, creia que não ouviria nem uma palavra de replica da minha parte; mas não foi isso que s. exa. fez; e tão longe quiz levar a acuidade do seu espirito, a ironia funda das suas palavras que se exprimiu assim: «Nós encontrámos uma divida fluctuante de 23:000 contos de réis; encontrámos supprimentos a prasos curtos, indeclinaveis na sua satisfação; pagámol-os, e não viemos cá para fóra dizer, como agora, que esses encargos estavam satisfeitos, que nos vangloriavamos por isso, e que ainda tinhamos, para tantos mezes, o sufficiente, com que occorressemos aos encargos pendentes».

Todos comprehenderam a allusão; não é verdade? (Apoiados.)

Toda a allusão tem uma rasão de ser; mas o illustre deputado sabe que, por vezes, é necessario, não por vangloria, mas no interesse do paiz, mostrar, bem claro, que ha com que occorrer aos encargos que se succedem a curto praso. Não se tem com isso em vista mostrar que a gerencia do actual governo é tão habil, que previu como alias era facil de prever, - os pagamentos a que tinha de occorrer em poucos mezes. A rasão é outra; é porque se tornava necessario não deixar levar de rastos o credito do paiz com phrases, que aqui podem ser um d'este politico, mas que lá fóra, no estrangeiro, são um ferrete de descredito sobre a nação. (Apoiados.) Foi por ser necessario, que, a todo o transe, se não deixe que corra impunemen-

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te, nos mercados estrangeiros, o falso boato do que Portugal é um paiz tão absolutamente fallido, que nem para os seus encargos mais proximos tem o dinheiro de que precisa, os recursos de que necessita! (Apoiados.)

É n'este intuito que se deve dizer o que o illustre deputado estranha, e não para alardear que a gerencia dos ministros é prudente e habil. São é para satisfação de vaidades; é para mostrar que não é exacto que a nação esteja tão falha dos elementos substanciaes da sua administração financeira, que tenha a curto praso supprimentos e não haja com que fazer-lhes face. (Apoiados.)

O illustre deputado sabe muito bem que se lá fóra, no estrangeiro, podesse vingar a idéa, a convicção de que Portugal não tinha com que pagar os seus coupons mais proximos, não seria só a crise do cambio que nos traria as difficuldades mais graves; não seriam só as despezas a que tivessemos de occorrer, que poderiam trazer complicações mais fundas; seria o estygma indelevel de que, com Portugal, não havia absolutamente nada a fazer, por ser um paiz, mais do que leviano, perdido; por ser um paiz que não póde encarar com segurança o dia de ámanhã; que não póde occorrer, se quer, aos compromissos resultantes da lei de 1893, aos encargos reduzidos da sua divida publica. (Apoiados.)

E então, que apreciações, que juizo, queria o illustre deputado, que lá fóra se fizesse de Portugal?!

Aqui tem s. exa. a rasão, por que se affirma, que não é verdade faltarem ao paiz os recursos de que precisa, para satisfazer aos seus compromissos mais proximos; que não é exacto que não possa pagar os seus coupons. No dia em que só radicar a convicção de que assim não é, Portugal poz em si mesmo o epitaphio da sua ruina. (Apoiados.)

Comprehende, pois, s. exa., que o intuito é muito diverso; obedece a rasões bem differentes da vangloria dos ministros ou da habilidade occasional da sua administração. (Muitos apoiados.)

O illustre deputado deseja que as suas responsabilidades sejam bem distinctas, bem destacadas das de todas as administrações. Também eu. E o juizo sereno e imparcial dos que nos ouvirem, dirá qual de nós tem mais motivos para reclamar a distrinça das responsabilidades de um e outro.

E note v. exa., que não é meu intento lançar em rosto ao illuster deputado as responsabilidades que lhe impendem; quero apenas extremar o defender as minhas, para que se reconheça quanto é falso o que o illustre deputado insinuou, parecendo accusar-mo de, em quatro annos de administração, não ter feito mais, do que comprometter a situação do paiz. (Muitos apoiados.)

Tenho, portanto, de discutir com o illustre deputado. E ainda assim, creia, vou fazel-o com a maxima serenidade, com toda a deferencia que é devida ao talento e aos altos serviços de s. exa. (Apoiados.)

O illustre deputado expoz as difficuldades em que se encontrou o ministerio de 1892, a que s. exa. presidiu. Eu, disse s. exa. encontrei a divida fluctuante externa em 6:710 contos, e deixei-a em 1:554 contos de réis.

É verdade; mas como? Vendendo titulos.(Apoiados.)

Sabe a camara quanto vendeu o governo à que s. exa. presidiu, para poder fazer aquella reducção? Vendeu 4:540 contos de réis. Não seria isto um erro; poderia até ser um acto de má administração; mas é bom que a camara saiba como a divida fluctuante externa foi reduzida no consulado do illustre deputado.

E a outra divida? Hontem dizia s. exa.: «É certo que este ministerio não tem aggravado sensivelmente a divida fluctuante externa, mas tem cultivado com extremo amor a divida fluctuante, interna».

Ora, vejâmos o desvelo que o illustre deputado dispensou áquellas flores mimosas da divida fluctuante. Vae ver-se, em termos simples, mas claros e precisos, pelos documentos que trago aqui. Parece que previ o discurso do illustre deputado, e todavia esteja a camara certa de que s. exa. não me communicou. (Riso.}

A divida fluctuante em 16 de junho de 1892, era de 23:011 contos; em 31 de dezembro d'esse mesmo anno, gerencia ainda do illustre deputado, era de 27:311 contos; logo, cresceu em 4:300 contos de réis. Mas com 4:540 contos de venda de titulos eleva-se o desequilibrio a 8:840 contos. Repare bem a camara de 16 de janeiro a 31 de dezembro, n'um anno incompleto, 8:840 contos de augmento de divida fluctuante!

Digam-me se isto não é cultivar com esmero áquellas flores mimosas a que s. exa. dispensou tão paternal carinho!

Mas a administração do illustre deputado não parou em 31 de dezembro de 1892, foi até 22 de fevereiro de 1893; e n'esta data encontrâmos a divida fluctuante em 18:413 contos de réis, menos 4:598 contos do que quando s. exa. entrou. Simplesmente, para ella ter assim baixado, não só vendeu aquelles 4:540 contos de titulos, mas contratou, com o banco de Portugal, um emprestimo de 8:000 contos de réis; de fórma que, a final, foi de 7:942 contos o desequilibrio da administração do illustre deputado!

Esta é a historia da divida fluctuante.

Depois, francamente, para que veiu o illustre deputado que eu não tinha combatido, mostrar-se tão severo para com a administração que se lhe seguiu, quanto a revisão do orçamento que nós fizemos em 1893?

Qual era o deficit que o illustre deputado calculára para o anno de 1893-1894, no orçamento que apresentou ás côrtes? Era de 5:062 contos.

Qual foi o resultado completo do exercicio de 1893-1894, feita a revisão d'aquelle orçamento? Foi o seguinte:

Receitas totaes, 45:855 contos; despezas totaes, 45:835 contos.

Houve, por consequencia, um excedente do receitas sobre as despezas, de 20 contos, quando s. exa. contava que, continuando a sua gerencia, se apuraria um deficit de 5:062 contos! Já vê que algum resultado se tirou da revisão do orçamento. (Apoiados.)

Tambem o illustre deputado nos não quer deixar a benemerencia de termos resolvido algumas questões graves. Ao ouvil-o parece que todas as difficuldades foram supperadas pela sua administração, e que encontrando nós um estado de cousas desafogado não fizemos senão aggraval-o prejudicando absolutamente a sorte e o futuro do paiz.

Pois façamos esse ligeiro confronto. Eu não o queria fazer; mas visto que s. exa. me chamou a esse terreno, muito singelamente, e com toda a deferencia pelo illustre deputado, vou dizer o que nós fizemos.

Eu não sou muito velho, mas já ha bastantes annos sigo a vida politica; o devo dizer, sr. presidente, com verdade - e posso dizel-o desassombradamente, porque está na memoria de todos - que não me recordo de uma situação ministerial que encontrasse tamanho favor e tivesse diante de si uma tão larga boa vontade da parte do paiz, como a situação presidida pelo illustre deputado, que se apresentou com uma promessa que callava no espirito da nação: «Vida nova, sursum corda».

Trazia aquelle ministerio um estadista ainda não experimentado, mas em cujo talento, em cuja capacidade, em cuja largueza de vistas tinham muitos verdadeira fé. (Apoiados.) Era o sr. Oliveira Martins.

Circumstancias, que não quero rememorar, estavam ainda tão presentes, que a apresentação de um ministerio que se dizia sem politica definida ou partidaria, da um ministerio que appellava para todos, (Apoiados.) para o esforço e dedicação do paiz, mostrando-lhe de um lado as difficuldades e de outro os desejos de afincadamente trabalhar para que fossem vencidas, creou a esse ministerio uma atmosphera de favor que nenhum outro até hoje tem tido. (Apoiado?.) S. exa. póde gabar-se de que nenhum governo encontroa diante de si, não direi um terreno tão

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facil, mas tão bem disposto, como aquelle a que presidiu o illustre deputado. (Apoiados.}

Ora se eu quizesse aggraval-o, e não quero, perguntaria á sua consciencia como é que o illustre deputado correspondeu a essa confiança que em si depositaram. Perguntaria a s. exa. como se converteu a opinião do paiz ao cabo de doze ou treze mezes da sua gerencia. Perguntaria se essa corrente, que então só voltára contra os partidos organisados, entendendo que elles eram um mal, se essa corrente, depois de ter acolhido tão fagueiramente o illustre deputado, não foi a mesma que depois, em onda impetuosa, precipitou o governo, apurando-se que da sua administração ficaram apenas os sacrificios impostos aos funccionarios publicos pela lei de 1892, os sacrificios impostos aos portadores da divida interna, pela mesma lei e mais nada, absolutamente mais nada. (Vozes: - Muito bem.)

Era grave a situação? Era.

E porquê? Porque encontrava diante de si um deficit que, assim affirmou, na pouco, o illustre deputado, nem se podia calcular, dizendo-se ser de 10:000 contos, e achando-se depois que era de 15:000.

Mas a situação não era grave só por isto; era grave porque, em virtude do adiantamentos successivos feitos pelo governo a bancos, a companhias, a entidades de toda a natureza, o thesouro se achava depauperado dos elementos de que absolutamente carecia para, fortalecidas as suas reservas, afrontar e vencer as difficuldades com que deparava. Que fez o illustre deputado para fortalecer as reservas do thesouro, para liquidar as operações que o tinham sangrado, para reembolsar os adiantamentos que se havia feito?

Cite-me um. Absolutamente nenhum!

De tudo isto, que podia representar erros de administrações passadas, erros que, accumulados n'um momento dado, ameaçavam subverter o paiz, qual foi o que corrigiu?

Nem um só!

Não é isto uma simples phrase minha; tenho aqui apontados os bancos, as companhias, as differentes emprezas, a que o thesouro fez adiantamentos, e d'estes nem um sequer foi liquidado por aquelle governo!

Não direi que lhe faltou a boa vontade, muito menos que lhe faltasse a competencia; longe de mim o proposito de desmerecer o illustre deputado; se o pretendesse fazer, nem o paiz, nem a camara mo consentiriam, porque s. exa. tem os seus creditos por tal fórma firmados que não são palavras menos justas que o podem derrubar da posição, que alcançou á custa do seu trabalho e do seu talento. (Apoiados.)

Se entrei n'este terreno foi para dizer que o tempo não está para retaliações; que não é azado para estereis jogos floraes, que não é com elles que se melhora a fazenda publica.

Se fallei em actos de administração do illustre deputado o da sua gerencia, não foi para concluir que ella era melhor ou peior do que a actual; foi simplesmente para chegar á conclusão, unica que verdadeiramente nos interessa, de que a situação economica e financeira é hoje, sem duvida, mais promettedora, o que representa, ao mesmo tempo, um incentivo e uma esperança.

Quando se procurava amesquinhar-nos lá fóra, quando não falta, todos os dias, quem procuro desmerecer tudo o que fazemos e alcançamos, entendi eu que, como ministro da fazenda e como chefe do uma situação politica, devia, não amesquinhar a gerencia do illustre deputado, mas pôr fim relevo, no que têem de bom, os resultados já obtidos.

Man s. exa., realmente, obriga-me a fazer confrontos que eu não queria fazer.

S. exa. fallou nos bancos do Porto, para censurar que se tivesse procurado resolver as questões que affectavam praça e embaraçavam as suas transacções, com
grave risco o inconveniente para todos; e lembrou o illustre deputado que quando a conjunctura era mais grave, quando o momento era mais afflictivo e as circumstancias mais apertadas, quando, emfim, era necessario restabelecer o credito na cidade do Porto, e indispensavel, por isso, acudir-lhe com providencias efficazes, s. exa. lhe offereceu... o seu apoio moral!

Se eu fizesse á camara declaração similhante o que julgaria ella de mim!

S. exa. ora presidente do conselho, era ministro da fazenda; a cidade do Porto reclamava em circumstancias dolorosas, via-se illaqueada por difficuldades de momento, e quando era necessario auxilial-a de vontade, porque é valorisando os nossos centros productores e commerciaes que poderemos retemperar as nossas forças economicas e financeiras (Apoiados.) s. exa. offereceu-lhe, por junto... o seu apoio moral!

Não sou eu que o digo; confessou-o o illustre deputado, e eu poderia bem dizer do discurso de s. exa. depois d'esta confissão: por mim estou vingado. (Apoiados.)

Depois falloi-nos s. exa. largamente da questão que se suscitou ácerca do regimen da divida externa. A camara viu que foi esse um capitulo em que não entrei. Tem paginas tão desagradaveis, traz recordações ainda tão recentess na nossa memoria e tão dolorosas para o nosso sentir, que não quiz fazer confrontos com s. exa. n'essa questão, as fel-os o illustre deputado, e isso me obriga a acompanhal-o.

Como procedeu s. exa., quando chefe do uma situação, no tocante á questão mais grave, mais complexa que tinhamos, a do regimen da divida publica?

Em relação á divida interna lançou 30 por cento de impostos, não digo com o nosso applauso, mas com o nosso apoio franco e sincero, (Apoiados.) com a acceitação de toda a opposição, porque representava um sacrificio que a nação tinha de fazer. Ninguem lhe poz objecções, nem lhe Levantou difficuldades.

Para a divida externa, o que pedio ao parlamento, foi que lhe votasse uma auctorisação a fim de negociar um convenio. Votou-se-lhe essa auctorisação; encetou as negociações do convenio com plena liberdade; ninguem lhe noz restricções, ninguem lhe levantou embaraços. Não se he perguntava, dia a dia, o estado em que iam as negociações, e sobretudo não se inventavam nem se apregoavam factos que podessem ferir o credito do paiz, (Apoiado») ou sequer a acção serena do negociador. Ampla liberdade.

Mas em certa altura o illustre deputado, quando o convenio estava feito, rompeu-o. Foi um acto ousado de administração. Entendeu que era justificada essa medida, e tomou d'ella a responsabilidade. Não sou eu que o condemno por isso. Mas depois de ter auctorisado a negociação do convenio, depois de o ter rompido, fazendo uma crise dentro do governo, em virtude da qual saiu exactamente um dos seus companheiros mais prestimosos, o sr. Oliveira Martins, depois de ter assumido as responsabilidades da questão, tomando nas mãos a pasta da fazenda, o que fez s. exa.? Ateou a conflagração, levantou conflitos e reclamações de toda a ordem, e quando essas reclamações chegaram ao momento mais agudo, quando se traduziram em notas diplomaticas mais vigorosas, quando por consequencia a situação se tomou mais aguda, retirou-se do governo para que resolvessemos nós as difficuldades que elle creara! Não é isto verdade?

O sr. Dias Ferreira: - Peço a palavra para explicações.

O Orador: - Quando o illustre deputado saiu, em fevereiro de 1893, estavam pendentes, como s. exa., ha pouco, reconheceu, notas diplomaticas, graves e serias da parte de dois governos fortes e poderosos, precisamente na questão da divida externa e foi n'essa conjuntura que o illustre deputado se retirou do poder. É um facto.

S. exa. tinha reduzido o juro ao terço em oiro, é certo,

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Mas quer a camara saber em que condições fez essa reducção?

Reduziu-o, auctorisando com a sua propria auctoridade de ministro da fazenda, n'um despacho que tem a sua assignatura, as nossas agencias lá fóra a passarem certificados de que ficavam dois terços por pagar, e de que, por consequencia, ficavam, para todos os effeitos, resalvados os direitos dos portadores com relação ao que se lhes não pagava.

E não queria o illustre deputado, quando tinhamos pendente a ameaça resultante da accumulação d'esses certificados, que nos apressassemos a chegar a uma solução, que puzesse teimo a esse perigoso estado de cousas, ás reclamações que ainda mais podiam sobrevir, aos embaraços de toda a ordem que, evidentemente, dentro em pouco affectariam vitalmente os recursos do paiz!.

Mas o illustre deputado entendeu que era pouco o termos já tão grave questão e sobre ella levantou uma outra, tambem grave, a da rescisão do contrato para as obras do porto de Lisboa! Foi mais uma reclamação que nos deixou! E como ainda entendesse que era pouco, levantou, á ultima hora, mais uma questão embaraçosa, a do pagamento da garantia de juro do caminho de ferro da Beira Baixa!

Deixou-nos assim: a questão da divida externa sem solução, a questão dos caminhos de ferro de norte e leste sem solução, a questão das obras do porto de Lisboa, aberta pouco antes e, sobre tudo isto, ainda uma reclamação por parte da Allemanha, com respeito á garantia de juro do caminho de ferro da Beira Baixa. (Apoiados.)

Julga o illustre deputado que esta situação, que encontrámos, era desafogada e auspiciosa?

Pôde s. exa. dizer com relação ao seu governo, o que no outro dia eu disse com respeito ao governo actual: se temos tido difficuldades internacionaes, nós mesmos as resolvemos, não as legamos aos nossos successores?

E o illustre deputado quiz ver n'estas palavras uma despedida d'este governo ante o parlamento!

Não veja s. exa. n'isso mais que uma cousa - a opinião que tenho, a convicção em que estou de que cumpre a todo o governo, seja qual for, quando encontra uma difficuldade internacional, grave que seja, resolvel-a elle mesmo, porque não é ante difficuldades internacionaes que um governo deve depor as suas pastas. Aqui tem s. exa. a explicação da minha phrase.

Não quero protelar o debate, não quero ir mais longe. Respondi sem intenção de aggravar s. exa., de, em caso algum, o magoar com as minhas palavras; respondi, por que s. exa. me chamou a este debate, porque não podia deixar de tomar a responsabilidade dos meus actos, a responsabilidade dos que têem tido, é certo, momentos bem difficeis, mas que, de vontade empregaram todos os esforços para os vencer com proveito para o paiz. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não revê as notas tachygraphicas dos seus discursos.)

O sr. Aarão de Lacerda: - As considerações que desejava apresentar, eram de ordem economica e geral, que tanto podem ter logar na discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa, como antes da ordem do dia.

E visto que o sr. conselheiro Dias Ferreira pediu a palavra para explicações, e não desejo protelar o debate, desisto por agora da palavra, pedindo a s. exa. que ma conceda antes da ordem do dia da proxima sessão.

O sr. Costa Pinto: - Requeiro a s. exa. que consulte a camara sobre se quer que se prorogue a sessão até se votar o projecto que se discute.

Assim se resolveu.

O sr. Dias Ferreira: - Requeira a s. exa. que consulte a camara se, dispensando o regimento, me permitto usar da palavra pela terceira vez.

Vozes: Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara tem a palavra o sr. Dias Ferreira.

O sr. Dias Ferreira: - Não pedi a palavra para responder ás apreciações politicas feitas pelo sr. presidente do conselho.

Não é n'uma sessão prorogada que eu heide discutir assumptos importantissimos; nem eu posso nem devo abusar da palavra, que devo á benevolencia da camara, pelo que lhe tributo os meus agradecimentos.

Uso da palavra apenas para rectificar algumas das muitas inexactidões de facto, de que o sr. presidente do conselho recheou o seu discurso.

Peço licença para dizer que não é verdade a asseveração do sr. presidente do conselho de que eu inscrevi no orçamento um deficit de 6:000 contos de réis.

O deficit foi calculado no orçamento em 5:062 contos de réis; e depois de organisado o orçamento baixou a menos de 3:000 contos de réis, em virtude da accordos que fiz com o banco de Portugal, o que tudo expliquei largamente no meu relatorio de fazenda.

O deficit, que leguei aos meus successores, hade ser calculado não em vista do orçamento, mas em vista do relatorio de fazenda, onde vem transcriptos os contratos com o banco de Portugal, o outras operações realisadas posteriormente ao orçamento.

Fica assim por terra a asseveração do sr. presidente do conselho de que eu havia calculado o deficit em 6:000 contos de réis, pois que o deficit orçava entre 2:000 e 3:000 contos de réis.

Affirmou tambem o sr. presidente do conselho que eu subi ao poder, apoiado n'uma popularidade que me habilitava a fazer muita cousa que eu não fiz.

Distingo. No povo que trabalha, que não é politico, e que o que deseja é bom governo, dizia-me a consciencia que a minha administração era popular.

Mas d'esse povo, nas actuaes circumstancia da politica portuguesa, não se faz caso!

Esse povo é apenas procurado para abrir os cordões da bolsa, e largar o que é seu para o que se chama as urgencias do estado!

Esse povo não influe um apice na governação publica!

Até os estadistas de linha se riem de quem ainda considera o povo contribuinte, e deseja merecer-lhe a opinião.

Mas no mundo politico e official, no povo dos partidos, no povo das camaras, e no povo da que influem nas mutações ministeriaes, a minha popularidade era quasi absolutamente negativa!

Para prova do meu asserto vou contar á camara um facto, manifestação, conto tantas outros do mesmo principio, que descreve melhor do que qualquer argumento ou raciocinio por mais bem deduzido, qual era a minha popularidade nas regiões officiaes e politicas, que influem na organisação e na queda dos ministerios.

Mezes depois de ter saldo do ministerio, achando-me em casa do digno membro da camara dos pares, o sr. marquez da Graciosa, meu amigo desde as escolas, e onde estava tambem um antigo deputado progressista o sr. José Paulo Cancella, veiu o marquez com a lenda do sr. presidente do conselho, de que eu tivera uma enorme popularidade no meu advento ao poder; e disse: «Aqui a Bairaida era toda por si».

Eu, já muito habituado á tal lenda da minha popularidade, e acceitando a affirmativa de que a opinião publica me favorecia com tanto enthusiasmo, perguntei logo: «a opinião era para mim, mas os votos paxá quem eram?» A isto replicou promptamente o marquez. Ah! os votos eram aqui para o Paulo Cancella! (Biso geral.)

Este facto, e muitos outros que eu poderia apresentar, explica a natureza da minha popularidade!

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O palavriado era para mim. Mas os votos eram para os meus adversarios, para os representantes dos partidos que tinham levado o paiz ao descalabro!

Na Bairrada eram todos por mim; o que era contra mim eram os votos, porque esses eram para o sr. Paulo Cancella!

No rosto do paiz a orientação popular e politica era, com pequenas variantes, a mesma

É perfeitamente extraordinaria esta situação! O sr. presidente do conselho, meu adversario politico, a encarecer a minha popularidade e eu a negar essa popularidade, quando a popularidade é um dos titulos de gloria, e uma das supremas aspirações de todo o homem publico!

Eu porém prefiro a tudo a verdade. Da verdade nada póde afastar-me.

Nem a minha popularidade por maior que fosse á entrada no governo, podia durar muito tempo no mundo politico.

Como podia eu conservar popularidade no mundo politico só n'um anno de governo não dei uma gratificação nem um emprego?!

Qual é o tio rico, que gosa de popularidade, se adoptar o systema inalteravel de fechar as porta da casa de jantar aos sobrinhos pobres? (Riso.)

Tive, e felizmente tenho ainda no povo que trabalha, mas que não é ouvido nem achado nos negocios da governação publica, a popularidade a que me dão direito os meus desinteressados serviços ao paiz. Mas no mundo official e politico não tive, não tenho, nem espero ter popularidade digna de menção; porque para isso teria de faltar aos meus deveres para com o paiz!

Não assignei o convenio porque me convenci de que o paiz não podia cumpril-o.

Procedi assim com a convicção profunda do que bem servia o meu paiz, cujas circumstancias se iam aggravando todos os dias e a todos os momentos.

Não eram só os impostos do estado, eram tambem os impostos dos municipios que iam decrescendo de modo assustador.

N'estas circumstancias, faltaria a um dever sagrado só assignasse um contrato, que eu de antemão sabia que Portugal não podia cumprir! O meu dever era esperar melhor tempo para chegar a accordo com os credores externos.

A Grecia, que fez uma reducção de juro na divida externa, ainda mais violenta, porque eu reduzi a um terço, e a Grecia reduzia a 30 por cento poucos mezes depois do decreto de 13 de junho de 1892, vae em tres annos que está tratando com os credores, sem ter assignado nenhuma estipulação, por entender que não póde com as exigencias que lhes estão fazendo os comités.

Nem eu rasguei o convenio porque o convenio não estava definitivamente assignado. O convenio estava dependente da assignatura do governo, o ainda depois de assignado pelo governo estava subordinado á assignatura dos credores, que era a ultima e a definitiva! Por uma excepção, desconhecida em diplomas d'este genero, a assignatura do governo não era a ultima e definitiva! Não o assignei. porque na occasião que foi submettido á minha assignatura todos as circunstancias me convenciam de que o paiz não podia cumpril-o!

Tambem o sr. presidente do conselho veiu contrariar a verdade dos factos n'um ponto em que elle a conhecia melhor que ninguem, pois, não estando pelas nossas leis constitucionaes sujeito a responsabilidade alguma o poder moderador, até pela demissão dos ministros d'estado respondem os seus successores.

É de assombrar, pelo arrojo, a affirmação do sr. presidente do conselho de que eu larguei o governo para não resolver a questão dos credores! S. exa. sabe bem o contrario! Eu não cai por esse motivo.

Eu caí diante da corôa! Não sai arbitrariamente do poder.

Solicitei um adiamento, que me era preciso para regularisar a questão dos credores externos por fórma que o thesouro só ficasse sujeito ao pagamento, do terço em oiro, e a nenhum outro encargo.

O augusto chefe do estado, no uso liberrimo da sua prerogativa, posando as circumstancias politicas do momento, o inspirando-se nos interesses da patria, não concordou abertamente com a minha proposta.

Como este facto para mim representava quebra na confiança da corôa, dei immediatamente a demissão collectiva do gabinete.

Tenho concluido.

O sr. Presidente: - Não está mais ninguem inscripto. Vae ler-se o parecer para se votar.

Leu-se, e posto á votação foi approvado.

O sr. Presidente: - A deputação que, alem da mesa, tem de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa é composta dos srs.:

Aarão Ferreira de Lacerda.

Antonio José Boavida.

Henrique da Cunha Mattos de Mendia.

João Pereira Teixeira de Vasconcellos.

Licinio Pinto Leite.

D. Luiz Filippe de Castro.

Manuel Joaquim Ferreira Marques.

Manuel de Sousa Avides.

Theodoro Ferreira Pinto Basto.

Visconde do Ervedal da Beira.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Participo a v. exa. que Sua Magestade El-Rei receberá a deputação na proxima segunda feira á uma hora e meia da tarde.

O sr. Presidente: - Ficam prevenidos os srs. deputados.

A primeira sessão é na proxima segunda feira, e a ordem do dia apresentação de pareceres.

Está fechada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Justificação de faltas apresentada n'esta sessão

Participo a v. exa. e á camara que, por motivo de doença, faltei ás ultimas sessões. = O deputado, Thomaz de Sequeira.

Para a secretaria.

O redactor = Lopes Vieira.

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