SESSÃO N.º 12 DE 3 DE MAIO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, enviando copia da portaria que exonera do cargo de commissario da policia especial de repressão da emigração clandestina, nos districtos de Angra do Heroismo e da Horta, Francisco de Mendonça e Mello, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Emygdio Lino da Silva.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, enviando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Maria Queiroz Velloso, copia do officio da Direcção Geral da Thesouraria, acompanhada dos documentos a que o mesmo se refere e dos exemplares do pleito com a Companhia dos Tabacos, e relatorios da mesma companhia e da Companhia dos Phosphoros, referidos a 1904.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo copia do officio da Direcção Geral da Thesouraria, com 24 documentos nelle designados, referentes a varios assumptos, respeitantes á Companhia dos Tabacos; capacidade juridica da Companhia dos Phosphoros; divida fluctuante interna e externa, e outros documentos relativos a operações financeiras, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado José Maria Pereira de Lima.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo copia do officio da Direcção Geral da Thesouraria, acompanhada de documentos relativos á Companhia dos Tabacos, á emissão de 14.506:000$000 réis de titulos de 3 por cento interno, adeantamentos á Companhia de Ambaca, titulos da divida publica vendidos pelo Thesouro desde 30 de setembro de 1904 com indicação do producto liquido das rendas, e outros assumptos, satisfazendo assim em parte ao requerimento do Sr. Deputado Abel Pereira de Andrade.

Para a secretaria.

Da Sra. Condessa de Sobral, agradecendo o voto de sentimento da Camara dos Senhores Deputados, por occasião do fallecimento de seu marido, o Conde de Sobral.

Para a secretaria.

O Sr. Valerio Villaça (por parte da commissão de negocios estrangeiros e internacionaes): - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Peço a V. Exa. consulte a Camara se permitte que sejam aggregados á commissão dos negocios estrangeiros e internacionaes os Srs. Deputados Proença de Almeida Garrett, Francisco Xavier da Silva Telles e José Simões de Oliveira Martins. = 0 Secretario da commissão, Eduardo Valerio Villaça.

Assim se resolve.

O Sr. Conde da Ribeira Grande (D. Aricente): - Mando para a mesa um projecto de lei, assignado tambem pelos Srs. D. Miguel Pereira Coutinho e Luiz Eugenio Leitão, fixando em quatro o numero de assembleias eleitoraes primarias do concelho de Azambuja.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Telles de Vasconcellos: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos segundos officiaes e amanuenses da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos das outras repartições do Estado.

Vae por extracto no fim da sessão.

O Sr. Clemente Pinto: - Sr. Presidente: para as considerações que vou fazer, desejava, de preferencia, que estivessem presentes os Srs. Ministros da Fazenda e dos Negocios Estrangeiros.

Não os vejo, porém. Mas, como o Governo está representado por tres Ministros, eu peço a S. Exas. que transmittam aos seus dois collegas da Fazenda e dos Negocios Estrangeiros as considerações que vou fazer; tanto mais que no decorrer d'ellas, me referirei a assumptos perfeitamente expressos, de uma maneira nitida e clara, no discurso da Corôa.

Refiro-mo em primeiro logar á promessa feita por parte do titular da pasta da Fazenda, de se apresentar uma proposta sobre a modificação do nosso regimen pautal, o que, de qualquer modo se conjuga com a promessa igualmente feita pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, de apresentar a esta Camara bases para tratados com varios paizes estrangeiros.

Sr. Presidente: V. Exa. sabe bem que estamos a viver no regimen pautal de 1892, regimen pautal que, na occasião, tinha de se orientar naturalmente por um proteccionismo muito accentuado, porquanto, nessa occasião, já estava nitidamente traçado o caminho, sobretudo para os pequenos paizes que não tinham hesitado entre o livre cambismo e o proteccionismo.

Sabe tambem V. Exa. que depois varias tentativas se fizeram para modificar esse regimen pautal. Logo depois, foi nomeada uma commissão, em novembro d'esse anno, presidida pelo Sr. Conselheiro Marianno de Carvalho, a fim de rever esse regimen pautal e ao mesmo tempo estudar as reclamações apresentadas a proposito da pauta de 1892. Depois, essa commissão apresentou o seu trabalho e d'elle resultou uma proposta apresentada ás Côrtes em 29 de julho de 1894, proposta que não chegou a ter discussão.

Durante o interregno parlamentar formulou-se uma pauta minima, e a commissão entregou o seu trabalho de 1897.

D'ahi, e de varias reclamações apresentadas, resultou a proposta de 17 de fevereiro de 1903, que não chegou a ser discutida. Finalmente, uma nova commissão de revisão é nomeada, presidida então pelo Sr. Conselheiro Mattozo Santos, da qual resultou o projecto de lei apresentado ás Côrtes em abril do anno passado. Tal é o estado da questão.

Na resposta ao Discurso da Corôa, annuncia-se a modificação d'esse regimen pautal, e ao mesmo tempo apresentam-se novos tratados, a fim de favorecer o nosso paiz no seu movimento commercial, com os paizes estrangeiros.

Ora, é em virtude d'essas promessas, que eu desejaria que os Srs. Ministros da Fazenda e dos Negocios Estrangeiros, ou, na sua ausencia, qualquer dos Srs. Ministros presentes, mais ou menos nitidamente, mais ou menos claramente, me pudessem informar sobre qual é a intenção do Governo a este proposito.

Ha mais de um mez que o Parlamento está aberto, e agora, pela pasta da Fazenda ainda se não apresentou um só projecto de lei, relativamente a esse assumpto, nem pela pasta dos Negocios Estrangeiros qualquer pro-