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Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo, a fim de ser competentemente verificado, o incluso offerecimento dirigido ás Cortes pelo juiz de fóra de Albufeira, Francisco Fortunato Leite, a beneficio das urgencias do Estado, de todas as gratificações vencidas, e que de futuro vencer pela prontificação de transportes. O V. Exca. levará ao conhecimento de sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 10 de Dezembro de 1822. - João Baptista Feilgueiras.

SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, e mencionou o seguinte:
Um officio do Ministro dos negocios do Reino, com a representação da camara de Borba, ácerca de duvidas que tem sobre a eleição dos almotaces, e obrigações dos mestres: foi mandado á Commissão de justiça civil.
Outro officio do mesmo Ministro, com informação do Reverendo Bispo Conde, sobre o requerimento de José da Gama Castro e Mendonça. Foi mandado á Commisão de instrucção publica.
Outro do Ministro dos negocios da justiça, incluindo um officio da junta provisoria do Governo da provincia do Maranhão, em que participa a execução que deu ao decreto de 12 de Julho do corrente anno: foi mandado á Commissão de estatística.
Outro do Ministro dos negocios da guerra, remetendo um mappa da força combatente no Reino, e no Brasil, e da destínada para as possesões da Africa: foi remettido á Commissão militar.
Outro do mesmo Ministro, aconpanhando a representação da camara de Santa Cruz de Riba Tamega, sobre duvidas relativas ao recrutamento: foi remettido á Commissão militar.
Outro oficio do mesmo Ministro, incluindo representações das camaras do Porto, e Bem viver, relativas ao recrutamento: foi remettido á Commissão militar.
Outro do mesmo Ministro, com a representação do coronel do regimento de milicias de Portalegre, e officio, que o Presidente da camara da villa do Cano dirigiu ao dito coronel, sobre um miliciano empregado naquella camara: foi remettido á Commissão de justiça civil.
Um officio do Ministro dos negocios extrangeiros, em resposta, satisfazendo á ordem das cortes de 7 do corrente, e remettendo a copia da nota do Encarregado dos negocios de França de 23 de Novembro, sobre passaportes dos navios portuguezes. Foi remettido á Commissão diplomatica.
Uma felicitação que de fóra da cidade de Bragança faz por motivo da installação das Cortes: foi ouvida com agrado.
Outra que pelo mesmo motivo faz o juiz de fóra da villa de Monsarás, com protestos de adhesão ao systema constitucional: foi ouvida com agrado.
Outra do vigario da igreja do Paião, remettendo uma oração recitada no dia do juramento da constituição: foi tida na mesma consideração.
Uma memoria anonyma com o titulo de Plano para a construção e conservação das estradas, e segurança dos passageiros: foi mandada á Commissão de estatistica.
Os cidadãos que compõem a meza da Misericordia de Coimbra, offerecem das contas daquella administração: mandarão-se distribuir.
Carlos May remette duzentos exemplares do balanço do coffre da marinha pertencente ao mez de Novembro: mandárão-se distribuir.
Um officio do Sr. Deputado Manuel Pedro de Mello, participando que se acha doente, mas que logo que possa, se apresentará no Congresso: ficárão as Cortes inteiradas.
O mesmo sr. Secretario leu um projecto de decreto para ausoriar o thesouro publico a fazer entrega ao Sr. Deputado Francisco Antonio de Campos da consignação prescrita pelo artigo primeiro de decreto de 13 de Setembro de 1822: que foi approvado.
Verificou-se o numero dos Srs. Deputados, e se achárão presentes 108, faltando com causa os Srs. Borges de Barros, Tavares de Oliveira, Fernandes Pinheiro, Rodrigues de Basto, Filippe Gonçalves, Manoel Pedro de Mello, Zefyrino dos Santos, Rodrigues Bandeira, Roque Ribeiro, José Bernardo; e sem causa os Senhores Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Villela Barbosa, Ferreira da Silva, Cirne, Alenear, Fagundes Varella, e Castro e Silva.
O Sr. Presidente mandou unir á Commissão do commercio o Sr. José Accursio das Neves, tendo-o assim pedido o Sr. Francisco Antonio de Campos.
Ordem do dia.
Terminou-se a leitura do projecto sobre a responsabilidade dos funccionarios publicos; foi admittido á discussão, e mandou-se imprimir.

Projecto de Decreto.

As Cortes decretão o seguinte.
Nas primeiras sessões de cada legislatura annual das Cortes Ordinarias os Ministros e secretarios de Estado, pela ordem do artigo 157 da Constituição, apresentarão pessoalmente um relatorio do estado publico da Nação, da marcha da administarção nas suas differentes repartições, e das medidas legislativas que o Governo julgar necessarias.
Art. 2. Estes relatorios serão examinados pelas respectivas Commissões, que apresentarão ás Cortes os projectos de lei, que lhes pareção necessarias em consequencia das informações do Governo - João de Sousa Pinto de Magalhães.