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noel Fernandes Thomas poderão gozar desde já da recompensa, que lhes concede o artigo 1.º 2.º e 3.º deste decreto, independentes de qualquer qualificação dos serviços de seu mando e pai, por serem assás notorios estes serviços, e pela estreiteza das circunstâncias, em que aquelles se achão.
9. O Governo mandará fazer este, e aos mais regeneradores, quando fallecerem aquellas honras funeraes, que julgar a proposito.
Sala das Cortes 3 de Dezembro de 1822. - Serpa Machado.
O Sr. Pereira do Carmo: - Eu não rejeito o projecto; porque assenta sobre bases, a meu ver, justissimas, não sendo decoroso á Nação deixar de galardoar aquellas que valorosamente se abalançárão a regenerala, quando, se lhes poe o pé, de certo morrerião morte affrontosa, ou no Campo de Santa Anna em Lisboa, ou na Praça de Santo Ovidio no Porto. Não me parece todavia prudente admittir-se já este projecto á discussão, porque o tempo que tudo apura, e tudo põe em seu lugar, ainda não traçou uma linha divisoria bem pronunciada, que extremasse os verdadeiros benemeritos da patria daquelles que se inculcão por taes. Já houve quem me dissesse que era benemerito da patria; e perguntando-lhe eu porque? respondeu-me: porque tinha acompanhado a Deputação (que foi a Queluz apresentar a ElRei a Constituição Política) entoando por todo o caminho altos vivas á soberania nacional. Em verdade que muito pouco me merecem estes liberaes só em palavras, mas em fim são elles os que fazem maior bulha; e desde já vatecino, que por cada verdadeiro benemerito que se premiar, gritarão injustiça mil destes falsos benemeritos; e engrossando-se então o numero de descontentes, filhos das reformas feitas, e a fazer, com o reforço destes descontentes de nova especie, talvez que a opinião publica affrouxe, e se extravie, o que julgo muito damnosco á causa da liberdade. Sendo esta pois a disposição actual dos animos, tenho para mim, que o projecto vai lançar agora o pomo da discordia, entre os Portuguezes, de quem dizia o nosso celebre Luiz da Cunha, que erão poucos e mal avindos. Voto pelo adiamento do projecto.
O Sr. João Victorino: - Sr. Presidente, eu acho muito coherente as reflexões que acaba de fazer o illustre Preopinante; porém o que acho muito justo he que se crie desde já a junta que o projecto não deve ser já admittido á discussão, mas que se deve já crear a junta para designar quaes são os benemeritos.
O Sr. Serpa Machado: - Parece-me que a questão he simplesmente, se este projecto he, ou não admittido á discussão, e por isso me parece intempestiva a proposição do Sr. Pereira do Carmo; por quanto as premissas do projecto são de tal clareza, que ninguem as podera contradizer, e não precisão de demonstração; porém se os meios que elle propõe rejeita-lo, ou negar-lhe a admissão, não me parece justo; depois delle impresso então se dicidirá se se approva, ou se rejeita; porém agora toda a questão he intempestiva, e por um principio muito simples; porque estando nós quasi a decretar uma pensão de igual natureza, não me parece justo deixar de admittir este projecto para o mesmo effeito.
O Sr. Sousa Castello Branco: - Não sei que mal fadada questão he esta de recompensa a benemeritos da patria, que sempre he repelida apenas proposta. Porque há de fazer-se o adiamento do projecto, e porque ha de elle pedir-se antes do tempo proprio de falar-se disto? Para o ponderar he que eu havia pedido a palavra, antes que o illustre Membro, o Sr. Serpa Machado, falasse; porém como elle já falou nisto, pouco mais terei a dizer; acrescentarei sómente, para que se ha de deixar passar tempo para que as cousas tomem o seu logar, e pos-a então melhor avaliar-se o serviço de cada um dos benemeritos, e proporcionar-lhes a recompensam, esta virá a ter lugar lá para o dia do juizo. Em fim os benemeritos da patria tem um direito sagrado ao premio; dar-lhe he de justiça, e esta não se faz só quando se dá a cada um o que lhe pertence. O administrar justiça tarde tambem he injustiça. Voto portanto porque se discuta o projecto.
O Sr. Sá: - Eu pouco tenho a acrescentar ao que disse o Sr. Serpa Machado; que se deve admittir este projecto á discussão, isso he sem duvida; mas eu digo que até agora não tratamos de dizer quem são os benemeritos; se ha um que diz, eu sou benemerito porque entoei vivas, isso não vale nada; por consequencia digo que se deve admittir o projecto á discussão, mesmo porque temos que tratar de um caso particular, e então se lhe póde applicar esta medida geral.
O Sr. Araujo Costa: - Sr. Presidente, o artigo 123 numero 10 explica-se assim (leu), he justamente esta disposição relativa ao Poder executivo, vê-se que entre a classe das suas attribuições se enumera esta, he privativo do Governo, e o Corpo Legislativo não póde entrar de modo algum nisto; parece-me por tanto que legislar sobre materia tal he ir offender a Constituição; e em resultado parece-me que o Corpo Legislativo não deve entrar em similhante materia.
O Sr. Liberato Freire: - Sr. Presidente, eu levanto-me para apoiar a discussão, e creio que seria este projecto; e por consequencia apoio que se discuta.
O Sr. Soares Franco: - Já está determinado por uma lei, por consequencia não póde deixar de se admittir á discussão; eu não me pertence desenvolver agora os principios para mostrar que seria a maior das injustiças se se rejeitasse o projecto para premiar uns homens autores de um systema que ha de fazer a nossa felicidade; por tanto voto pare que seja admittido á discussão.
O Sr. Derramado: - Sr.- Presidente, eu voto pela admissão do projecto; realmente que faz a nossa vergonha, ou a do nosso processo, que dois annos não bastem para averiguar factos tão grandes, e tão extraordinarios como aquelles a que devemos a nossa regeneração, e a liberdade de que actualmente gozamos; e quem forão os benemeritos que os praticárão! A reflexão que ponderou ha pouco um illustre mem-