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Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo, a fim de ser competentemente verificado, o incluso offerecimento dirigido ás Cortes pelo juiz de fóra de Albufeira, Francisco Fortunato Leite, a beneficio das urgencias do Estado, de todas as gratificações vencidas, e que de futuro vencer pela prontificação de transportes. O V. Exca. levará ao conhecimento de sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 10 de Dezembro de 1822. - João Baptista Feilgueiras.

SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, e mencionou o seguinte:
Um officio do Ministro dos negocios do Reino, com a representação da camara de Borba, ácerca de duvidas que tem sobre a eleição dos almotaces, e obrigações dos mestres: foi mandado á Commissão de justiça civil.
Outro officio do mesmo Ministro, com informação do Reverendo Bispo Conde, sobre o requerimento de José da Gama Castro e Mendonça. Foi mandado á Commisão de instrucção publica.
Outro do Ministro dos negocios da justiça, incluindo um officio da junta provisoria do Governo da provincia do Maranhão, em que participa a execução que deu ao decreto de 12 de Julho do corrente anno: foi mandado á Commissão de estatística.
Outro do Ministro dos negocios da guerra, remetendo um mappa da força combatente no Reino, e no Brasil, e da destínada para as possesões da Africa: foi remettido á Commissão militar.
Outro do mesmo Ministro, aconpanhando a representação da camara de Santa Cruz de Riba Tamega, sobre duvidas relativas ao recrutamento: foi remettido á Commissão militar.
Outro oficio do mesmo Ministro, incluindo representações das camaras do Porto, e Bem viver, relativas ao recrutamento: foi remettido á Commissão militar.
Outro do mesmo Ministro, com a representação do coronel do regimento de milicias de Portalegre, e officio, que o Presidente da camara da villa do Cano dirigiu ao dito coronel, sobre um miliciano empregado naquella camara: foi remettido á Commissão de justiça civil.
Um officio do Ministro dos negocios extrangeiros, em resposta, satisfazendo á ordem das cortes de 7 do corrente, e remettendo a copia da nota do Encarregado dos negocios de França de 23 de Novembro, sobre passaportes dos navios portuguezes. Foi remettido á Commissão diplomatica.
Uma felicitação que de fóra da cidade de Bragança faz por motivo da installação das Cortes: foi ouvida com agrado.
Outra que pelo mesmo motivo faz o juiz de fóra da villa de Monsarás, com protestos de adhesão ao systema constitucional: foi ouvida com agrado.
Outra do vigario da igreja do Paião, remettendo uma oração recitada no dia do juramento da constituição: foi tida na mesma consideração.
Uma memoria anonyma com o titulo de Plano para a construção e conservação das estradas, e segurança dos passageiros: foi mandada á Commissão de estatistica.
Os cidadãos que compõem a meza da Misericordia de Coimbra, offerecem das contas daquella administração: mandarão-se distribuir.
Carlos May remette duzentos exemplares do balanço do coffre da marinha pertencente ao mez de Novembro: mandárão-se distribuir.
Um officio do Sr. Deputado Manuel Pedro de Mello, participando que se acha doente, mas que logo que possa, se apresentará no Congresso: ficárão as Cortes inteiradas.
O mesmo sr. Secretario leu um projecto de decreto para ausoriar o thesouro publico a fazer entrega ao Sr. Deputado Francisco Antonio de Campos da consignação prescrita pelo artigo primeiro de decreto de 13 de Setembro de 1822: que foi approvado.
Verificou-se o numero dos Srs. Deputados, e se achárão presentes 108, faltando com causa os Srs. Borges de Barros, Tavares de Oliveira, Fernandes Pinheiro, Rodrigues de Basto, Filippe Gonçalves, Manoel Pedro de Mello, Zefyrino dos Santos, Rodrigues Bandeira, Roque Ribeiro, José Bernardo; e sem causa os Senhores Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Villela Barbosa, Ferreira da Silva, Cirne, Alenear, Fagundes Varella, e Castro e Silva.
O Sr. Presidente mandou unir á Commissão do commercio o Sr. José Accursio das Neves, tendo-o assim pedido o Sr. Francisco Antonio de Campos.
Ordem do dia.
Terminou-se a leitura do projecto sobre a responsabilidade dos funccionarios publicos; foi admittido á discussão, e mandou-se imprimir.

Projecto de Decreto.

As Cortes decretão o seguinte.
Nas primeiras sessões de cada legislatura annual das Cortes Ordinarias os Ministros e secretarios de Estado, pela ordem do artigo 157 da Constituição, apresentarão pessoalmente um relatorio do estado publico da Nação, da marcha da administarção nas suas differentes repartições, e das medidas legislativas que o Governo julgar necessarias.
Art. 2. Estes relatorios serão examinados pelas respectivas Commissões, que apresentarão ás Cortes os projectos de lei, que lhes pareção necessarias em consequencia das informações do Governo - João de Sousa Pinto de Magalhães.

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O Sr. Pinto de Magalhães: - Sr. Presidente, eu julgo desnecessário sustentar com novas razões este projecto, porque já vi que o Congresso deu um testemunho de approvação quando teve a primeira leitura: por consequencia não exponho novas razões para elle ser approvado.
O Sr. Freire: - Eu adopto esta doutrina; mas o que me parece he, que isto não he objecto de uma lei separada; e basta que passe para o regimento interior das Cortes.
O Sr. Annes de Carvalho: - Parece-me que não tem lugar a reflexão que faz o illustre Preopinante no regimento interior das Cortes só tem lugar o que he do interior das mesmas Cortes porém como esta determinação se entende com os Secretários de Estado, deve ser uma lei separada.
O Sr. Trigoso: - Sr. Presidente, eu o que me parece he, que esta determinação he um pouco dura: mandar-se que os Ministros fação os seus relatórios ás Cortes, entendo eu, mas que o venhão apresentar,isso assento o que não he preciso; que o venhão sustentar he que me parece conveniente; pois que este relatório há de ir a uma Commissão, esta há de dar o seu parecer sobre elle, e então nesta occasião he que tem lugar a vinda do Ministro para o defender.
O Sr. Presidente: - A matéria que está em discussão he, se este projecto deve ser admittido a discussão.
O Sr. Soares Franco: - Eu proponho que seja admittido a discussão, porque tenho que dizer alguma cousa.
O Sr. Presidente procedeu a votação, e foi admittido a discussão, e mandou-se imprimir.
O Sr. Basilio Alberto fez a segunda leitura do seguinte

Projecto de decreto de recompensas aos beneméritos da regeneração política da Nação portuguesa.

na sessão de ontem se lèrão tres indicações tendentes a decretar-se uma pensão vitalicia para pelo thesouro publico em favor da viuva e filhos do faleccido Manoel Fernandes Thomas, bem merecida recompensa dos esforços daquelle cidadão, como um dos principaes autores da regeneração politica da Nação portugueza. O louvavel zelo dos autores destas indicações se firmou principalmente nos ditames da justiça, que imperiosamente requere, que os serviços importantes feitos ao estado sejão remunerados na pessoa de quem os praticou, ou na de suas familias, nas quaes parece esse prolongando a existencia dos benemeritos.
Eu hoje, penetrando destes mesmo principios de justiça proponho dar a estas indicações mais alguma extenção, e preparar o Congresso para que não se veja obrigado a fazer tantas e tão quotidianas leis, quantos forem os benemeritos regeneradores, que justamente devam ser recompensados, e para que não aconteça que uma lei, que póde abranger casos identicos ou similhantes, comprehenda um só e singular até porque em tal situação he mais difficil legislar bem. He por estes motivos que me animo a offerecer este projecto de decreto, a fim de que passando á Commissão especial, esta tome a sua doutrina em consideração juntamente com as tres referidas indicações, com as quaes tem affinidade.

Projecto

As Cortes Ordinárias da Nação portugueza, reconhecendo a importância dos serviços feitos na regeneração política da mesma Nação, e o direito, que tem os seus autores a serem recompensados pelo bem, com que dirigirão o leme do Governo por entre os perigos de um poder absoluto, e os abysmos da anarquia, decretão o seguinte:
1. Todos aquelles, que mostrarem ter sido os principaes autores da regeneração política da Nação portugueza, concebendo, executando, e desenvolvendo o systema della, receberão do thesouro publico uma pensão vitalicia de 1:600$000 réis, ametade da qual passará á sua viuva, e outra ametade a seus filhos, pelos quaes será a sua viuva, e outra ametade a seus filhos, pelos quaes será rateada e por falecimento de uma e outros reverterá ao thesouro publico.
2. Estas pensões cessarão em parte ou em todo nas concorrentes quantias dos ordenados, ou de quaesquer rendimentos publicos, que perceber qualquer dos agraciados seus filhos e viuvas.
3. O Governo conferirá a estes benemeritos declarados taes em primeiro gráo aquellas condecorações, honras, e distincções proporcionadas ao seu distincto merecimento, e accommodadas ao estado civil, militar, ou estatistico, proprio de cada um delles.
4. Aquelles que mostrarem ter sido autores, ainda que subalternos, daquella regeneração, e cooperadores importantes della, obterão ametade da pensão pecuniaria concedida aos primeiros, e pela mesma maneira, e com as mesmas condições postas nos artigos antecedentes, e bem assim o Governo lhes conferirá algumas condecorações , honras e distinções, que deverão ser referidas ás que se concedêrão aos primeiros.
5. Todos os mais que houverem feito serviços importantes na regeneração politica, e não merecerem ser qualificados com os antecedentes, poderão ser recompensados pelo governo com qualquer condecoração, honras, e distinções, que correspondão ao seu merecimento.
6. O Governo nomeará uma Commissão de homens probos, intelligentes e desinteressados, a qual á vista dos documentos, que chamará a si da secretaria das Cortes, e dos mais que podér obter sobre este assumpto, com as provas, e informações competentes, classificará todos os benemeritos em tres classes, a fim de que os de cada uma destas classes possão obter os premios acima decretados.
7. Do juiz da Commisssão não haverá outro recurso para o supremo tribunal de justiça, quando se achar installado, o qual conhecerá definitivamente da qualificação dos serviços feita pela Commissão. E só os assim habilitados na fórma deste artigo e do antecedente he que poderão requerer a respectiva remuneração pecuniaria ou honorifica.
8. A viuva e filhos do fallecido regenerador Ma-

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noel Fernandes Thomas poderão gozar desde já da recompensa, que lhes concede o artigo 1.º 2.º e 3.º deste decreto, independentes de qualquer qualificação dos serviços de seu mando e pai, por serem assás notorios estes serviços, e pela estreiteza das circunstâncias, em que aquelles se achão.
9. O Governo mandará fazer este, e aos mais regeneradores, quando fallecerem aquellas honras funeraes, que julgar a proposito.
Sala das Cortes 3 de Dezembro de 1822. - Serpa Machado.
O Sr. Pereira do Carmo: - Eu não rejeito o projecto; porque assenta sobre bases, a meu ver, justissimas, não sendo decoroso á Nação deixar de galardoar aquellas que valorosamente se abalançárão a regenerala, quando, se lhes poe o pé, de certo morrerião morte affrontosa, ou no Campo de Santa Anna em Lisboa, ou na Praça de Santo Ovidio no Porto. Não me parece todavia prudente admittir-se já este projecto á discussão, porque o tempo que tudo apura, e tudo põe em seu lugar, ainda não traçou uma linha divisoria bem pronunciada, que extremasse os verdadeiros benemeritos da patria daquelles que se inculcão por taes. Já houve quem me dissesse que era benemerito da patria; e perguntando-lhe eu porque? respondeu-me: porque tinha acompanhado a Deputação (que foi a Queluz apresentar a ElRei a Constituição Política) entoando por todo o caminho altos vivas á soberania nacional. Em verdade que muito pouco me merecem estes liberaes só em palavras, mas em fim são elles os que fazem maior bulha; e desde já vatecino, que por cada verdadeiro benemerito que se premiar, gritarão injustiça mil destes falsos benemeritos; e engrossando-se então o numero de descontentes, filhos das reformas feitas, e a fazer, com o reforço destes descontentes de nova especie, talvez que a opinião publica affrouxe, e se extravie, o que julgo muito damnosco á causa da liberdade. Sendo esta pois a disposição actual dos animos, tenho para mim, que o projecto vai lançar agora o pomo da discordia, entre os Portuguezes, de quem dizia o nosso celebre Luiz da Cunha, que erão poucos e mal avindos. Voto pelo adiamento do projecto.
O Sr. João Victorino: - Sr. Presidente, eu acho muito coherente as reflexões que acaba de fazer o illustre Preopinante; porém o que acho muito justo he que se crie desde já a junta que o projecto não deve ser já admittido á discussão, mas que se deve já crear a junta para designar quaes são os benemeritos.
O Sr. Serpa Machado: - Parece-me que a questão he simplesmente, se este projecto he, ou não admittido á discussão, e por isso me parece intempestiva a proposição do Sr. Pereira do Carmo; por quanto as premissas do projecto são de tal clareza, que ninguem as podera contradizer, e não precisão de demonstração; porém se os meios que elle propõe rejeita-lo, ou negar-lhe a admissão, não me parece justo; depois delle impresso então se dicidirá se se approva, ou se rejeita; porém agora toda a questão he intempestiva, e por um principio muito simples; porque estando nós quasi a decretar uma pensão de igual natureza, não me parece justo deixar de admittir este projecto para o mesmo effeito.
O Sr. Sousa Castello Branco: - Não sei que mal fadada questão he esta de recompensa a benemeritos da patria, que sempre he repelida apenas proposta. Porque há de fazer-se o adiamento do projecto, e porque ha de elle pedir-se antes do tempo proprio de falar-se disto? Para o ponderar he que eu havia pedido a palavra, antes que o illustre Membro, o Sr. Serpa Machado, falasse; porém como elle já falou nisto, pouco mais terei a dizer; acrescentarei sómente, para que se ha de deixar passar tempo para que as cousas tomem o seu logar, e pos-a então melhor avaliar-se o serviço de cada um dos benemeritos, e proporcionar-lhes a recompensam, esta virá a ter lugar lá para o dia do juizo. Em fim os benemeritos da patria tem um direito sagrado ao premio; dar-lhe he de justiça, e esta não se faz só quando se dá a cada um o que lhe pertence. O administrar justiça tarde tambem he injustiça. Voto portanto porque se discuta o projecto.
O Sr. Sá: - Eu pouco tenho a acrescentar ao que disse o Sr. Serpa Machado; que se deve admittir este projecto á discussão, isso he sem duvida; mas eu digo que até agora não tratamos de dizer quem são os benemeritos; se ha um que diz, eu sou benemerito porque entoei vivas, isso não vale nada; por consequencia digo que se deve admittir o projecto á discussão, mesmo porque temos que tratar de um caso particular, e então se lhe póde applicar esta medida geral.
O Sr. Araujo Costa: - Sr. Presidente, o artigo 123 numero 10 explica-se assim (leu), he justamente esta disposição relativa ao Poder executivo, vê-se que entre a classe das suas attribuições se enumera esta, he privativo do Governo, e o Corpo Legislativo não póde entrar de modo algum nisto; parece-me por tanto que legislar sobre materia tal he ir offender a Constituição; e em resultado parece-me que o Corpo Legislativo não deve entrar em similhante materia.
O Sr. Liberato Freire: - Sr. Presidente, eu levanto-me para apoiar a discussão, e creio que seria este projecto; e por consequencia apoio que se discuta.
O Sr. Soares Franco: - Já está determinado por uma lei, por consequencia não póde deixar de se admittir á discussão; eu não me pertence desenvolver agora os principios para mostrar que seria a maior das injustiças se se rejeitasse o projecto para premiar uns homens autores de um systema que ha de fazer a nossa felicidade; por tanto voto pare que seja admittido á discussão.
O Sr. Derramado: - Sr.- Presidente, eu voto pela admissão do projecto; realmente que faz a nossa vergonha, ou a do nosso processo, que dois annos não bastem para averiguar factos tão grandes, e tão extraordinarios como aquelles a que devemos a nossa regeneração, e a liberdade de que actualmente gozamos; e quem forão os benemeritos que os praticárão! A reflexão que ponderou ha pouco um illustre mem-

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bro de que isto pertencia ao Governo não pódo proceder, pois que mesmo o projecto rrmette ao Governo o conhecer quem são os benemeritos da patria; mas ao poder legislativo compete fazer a lei do premio.
O Sr. Borges Carneiro: - Eu quando pedia a palavra queria fazer as reflexões que fez o Sr. Soares Franco; porém agora não tenho mais a dizer.
O Sr. Freire: - O Sr. Serpa Machado o que quer he que se ponha em pratica o que já está decretado pelas Cortes Constituintes; ora agora se dois annos que tem decorrido não são sufficientes para saber quem são os individuos que desenvolvèrão estes acontecimentos, he realmente bem vergonhoso para a Nação; porém nisto não entro eu agora: na legislatura passada se apresentárão alguns projectos sobre o mesmo objecto, e até lhe aconteceu o que não aconteceu a projecto algum, porque forão rejeitados sem estarem presentes seus autores, e será serem ao menos por elles apoiados; porém a este já lhe não acontece o mesmo, e eu espero que elle seja admittido a discussão: resta-me agora responder ao illustre Deputado que disse que isto pertencia ao Governo; he o inverso; quer dizer que o Governo não póde dar recompensas pecuniarias, mas o poder legislativo pode muito bem dalas; por consequencia as Cortes estão autorizadas para dar recompensas pecuniarias; e o Governo não o póde fazer, mas sim propor ás Cortes.
O Sr. José Maximo: - Por muitas vezes tem soado neste augusto Congresso a proposição que repito - Manoel Fernanda Thomas grandes serviços a patria, e morreu pobre. Oxalá que a 2.ª parte não fosse escutada por todas as Nações.
Aquelle cidadão distincto parece que ia subindo nos gráos de seu heroismo mesmo quando ia baixando para a sepultura; pois que elle então não recommenda aos amigos a protecção para a familia que deixa, e só lhes pede que sustentem a causa da patria, que concluão a grande obra cuja planta desenhára, em que tão constante collaborára. Mas eu não posso crer que seu coração não fosse penetrado do pungente magoa ao ver, que em seus ultimos dias encarava a dependencia, e soffreria talvez a fome, se a benefica amisade não o soccorresse, ao despedir-se finalmente da esposa, e dos filhos, preciosas porções de sua alma, que ficavão sem amparo, sem subsistencia segura. Por tanto no generoso silencio daquelle heroe eu interpetro a severa accusação da injustiça, e da ingratidão da patria. Para que não seja renovado este doloroso acontecimento nos outros regeneradores, voto pela rejeição do adiamento moroso, e que o projecto entre já na discussão.
O Sr. Feio: - Declarar quaes são os benemeritos da patria não he proprio deste Congresso, e por isso não póde ter logar o estabelecer-se aqui uma Commissão, pois que seria uma Commissão do Congresso, com attribuições judiciarias, porém em quanto ao projecto deve ser adimitido á discussão.
O Sr. Broxado: - Segundo a Constituição as recompensas pecuniarias são escencialmente da attribuição das Cortes, e o executivo he só para executar o que as Cortes determinarem; e por isso voto pelo projecto.
O Sr. Brandão: - Deve, ou não admittir-se a discussão o projecto do Sr. Serpa? Deve: agora deve elle, ou não ter já a sua execução ? Esta a segunda parte do que quero expôr. Quanto a discussão, que deve, he inquestionavel. A cauza dos benemeritos da patria he até anterior a presente regeneração, porque por elles foi emprehendida, manifestada, desenvolvida, e consummada. Logo a cauza do presente projecto data de mais tempo para ser abraçada do que para hoje ser em discussão de recebimento. Srs. se duvidaes de nossa regeneração e da sua concluzão, então regeitai o projecto; mas se não duvidaes, então envergonhai-vos de o ver em tela de recebimento duvidoso. Objectou-se de politico o seu adiamento ... e não será politico o seu adiantamento! ... He tão politico este adiantamento, quanto do contrario não apparece ainda nesta regeneração contemplação alguma de seus illustres actores; o que me parece mais que serodio, e mesmo (me atrevo a dizello), ate inconstitucional. Objecta-se o melindre da materia; de que já nas constituintes fizera adiar, e cabir projectos de affinidade com este; mas esta objecção nem colhe, nem para aqui milita. A repulsão de um projecto transcenderá para ser banido em todo o tempo!! ... he claro que não: todavia será de necessidade mostrarse, que a razão que então adiava, apressa hoje: adiava então, porque, (digamo-lo assim), não era ainda a regeneração consummada, o que hoje não succede: então não era sanccionada, e jurada a Constituição, hoje o he por toda a nação; então a regeneração era como acephala do chefe da dinastia approvada, hoje porem elle he presente, abraçou, e jurou a regeneração: então mil bens se não tinhão enviado aos povos, hoje porém estes os tem sentido na extinção de abuzos degradadores, e de autoridades não só inuteis, mas oppressivas: a propriedade posta em anathéma dos bannaes foi resurgida á definição do direito das gentes; a mesma foi guindada aos termos do lavrador lucrar, e de não ser charrua viva, como era: ora pois Srs., nossa regeneração será só para proveito de terceiro, e não para quem a emprehendeu, elevou ao seu termo? ... Parece-me por tanto que a rasão, porque nas constituintes se adiava esta materia, hoje he desentulhada para dar lugar ao projecto, e a seu illustre autor. Se o conhecimento de cauza não he o mesmo que sua execução; e os benemeritos não são ainda personalizados, e classados, quid inde? Nada, que vejamos para a questão. Se póde ser adiada a execução do projecto, não se segue que elle o seja; elle pode ser discutido, e sancionado, e todavia ser espaçada sua execução: e não sómente o póde ser, mas effectivamente o he ate a liquidação das pessoas, e classes, como o mesmo projecto suppõe, e inicia no 6.° artigo; donde a confusão do conhecimento do projecto com a sua execução longe de dispensar, e adiar sua discussão, he pelo inverso contraproducentes, e conclue em favor daquelle. Merece a mesma censura a escassez do thesouro: esta razão respeita o cumprimento, e não a discussão do projecto. Não haja embora com que se pague, mas liquidem-se, e remunerem-se os regeneradores, e cooperadores de nossa reforma, o que não póde ser sem recebimento do projecto.

TOM. I. LEGISLAT. II. R

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O Sr. Peixoto: - Senhores. Falar a verdade neste augusto recinto he um preceito que a Nação impõe a cada um dos seus Representantes; e a sua pronta observancia he o primeiro dever desta respeitavel Assembléa: mas reconheço que muitas vezes razões politicas, outras vezes circunstancias imperiosas acobardão o espirito, e obrigão ao silencio; porém apezar desta veradde estou certo que eu nunca atraiçoarei a causa da honra, e de justiça: nesta certeza confesso, que a magnifica obra da nossa refórma politica que projectou o illustre Depuatdo fallecido he digna de muito louvor e merecimento; porém parece-me pouco politico, e nada prudente a discussão deste projecto agora que o tempo a prontifique, e o sucesso a felicite, por incerrar desde o seu principio até o seu complemento difficuldades immensas e embaraços espinhosos; por quanto seu autor morreu sem a acabar, e nós tambem havemos morrer sem isso, e se elle hypothecou a sua vida, nós tambem hypothecamos as nossa para o vir a conseguir, e se assim acontecer o nosso merecimento he maior; por quanto elle principiou no tempo que o Reino estava unido, e as opiniões concordes, agora está dividido nas suas partes, e as opiniões dissidentes; e quanto á sua origem devo lembrar o axioma das escolas = Bonom ex integra causa malum ex quocumque defectu. = Por tanto voto que são entre por ora em discussão.
O Sr. Pato Moniz: - Sr. Presidente, he preciso que todos nós empenhemos todas as nossas forças em a sustentar e defender contra as absurdas maquinações de seus inimigos. Parece que se duvida de que ella possa ir á vante; parece que se divída da utilidade do novo systema que adoptámos, e he necesario que principios tão absurdos sejão desde já combatidos. Dizer-se que a nova regeneração politica não está concluida, nem segura!... Sr. Presidente, taes principios não devem passar. (Apoiada, apoiado, apoiado, quasi geralmente). Por agora neste assumpto não será preciso dizer mais nada. Vamos ao ponto da questão. Nas Cortes Constituintes, he necessario dizello, falou-se pouco, e certo he que nada se resolveu a respeito dos benemeritos da patria, salvo o que ponderou o Sr. Soares Franco, isto he, salvo o declarar-se que não erão dignos de recompensa. Morreu Manoel Fernades Thomaz: a mágoa da sua perda impelliu alguns membros desta augusta Assembléa a propôr que se honre a sua memoria, e que se ampare a sua deplorada familia: isto foi desde logo apoiado, e como o devia ser; porém se outro illustre Deputado, levado dessas primeiras idéas, immediatamente propoz que sejão tambem recompensados os outros benemeritos cidadãos, que com Fernandes Thomaz concorrêrão a salvar a patria das suas mãos do despotismo, porque não há de essa proposta ser igualmente apoiada? Dois annos que tem decorrido não será tempo bastante para reconhecer aquelles a quem tanto devemos, e que a tanto se arriscárão? E porque não há de dar-se a recompensa que já se declarou que elles merecem? Se o não fizessemos, dir-se-hia de duas uma: ou que eramos uma Nação ingrata e indigna de se bem servir, por isso que desconheciamos esses bons serviços ou aliás que sustentavamos a opinião daquelles a quem parece que a causa da liberdade não he boa, nem está segura, por consequencia, o projecto do Sr. Serpa Machado deve ser admittido á discussão.
O Sr. Castello Branco: - Se em alguma perplexidade eu me achava até agora, sobre se com o meu voto devia admittir, ou excluir da discussão o projecto de que trata, depois que ouvi falar um certo membro deste Congresso por um modo que não devia ouvir nesta Assembléa (apoiado); esta perplexidade desvaneceu-se, e eu não quero jámais entrar no numero daquelles que é face da Nação..... pareceu elle duvidar da legitimidade de todos os passos que se tem dado até agora, de todos os passos politicos da nossa regeneração; pareceu finalmente deixar em duvida a legitimidade de todos os passos que se tem dado até agora, de todos os passos politicos da nossa regeneração; pareceu finalmente deixar em duvida a legitimidade até da mesma Constituição politica! Esta regeneração politica que a Nação tem abraçado e jurado! Poderá entrar no peito de algum Portuguez a duvida de que a nossa regeneração está completa? Nós poderemos encontrar tropeços. Mas poderemos nós duvidar que a Nação portugueza tem abraçado o codigo geral que há de fazer a nossa felicidade? Por consequencia se nós não podemos entrar em duvida sobre a legitimidade se nós não podemos entrar em duvida sobre a legitimidade de que temos feito; voto que o projecto seja admittido á discussão.
O Sr. Galvão Palma: - A questão a meu ver he muito simples; se se deve ou não admittir á discussão este projecto; convém todos que os benemeritos da patria devem ser renumerados; logo o objecto he, se isto deve ser admittido á discussão; tudo o mais depois quando for a discussão se dirá: disse-se que era impolitico tratar-se disto agora: impolitico chamo eu a todo aquelle que quer remover esta questão para outra qualquer occasião.
O Sr. Borges Carneiro pediu para falar Segunda vez, e negando-lhe a palavra o Sr. Presidente, o illustre Deputado insistiu que lhe fosse concedida; e propondo o Sr. Presidente ao Congresso, este deliberou, que se lhe désse; então o illustre Deputado, o Sr. Borges Carneiro, disse: Sr. Presidente pedi Segunda vez a palavra porque he impossivel reprimir nossos sentimentos depois do que se acaba de ouvir pronunciar pelo Sr. Deputado Peixoto. Depois de um prolongo mysterioso e enfatico, com que parecia querer involver-se em sombras, disse em fim, que por ora não se deve tratar de premiar os Regeneradores, porque a regeneração está tão incompleta, e sujeita ainda a tantas dificuldades e embaraços, que ainda não se sabe se irá para diante. E havemos de calarnos depois de Ter sido ouvida por tanta gente uma tal proposição? Esteja o Sr. Deputado seguro, que o systema constitucional já não há de parecer, nem recuar. Agora a única voz que sòa na Peninsula he de vencer ou morrer matando. A que allude o Sr. Deputado? Aos inimigos internos, e externos, que tem o systema constitucional? Pois esteja segura, que se elle for directamante atacado na Peninsula, por quem quer que seja, primeiro todas as suas cidades serão reduzidas a

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cinzas, e seus habitantes morrerão cobertos de gloria, do que sujeitarem-se a existir viz, e abjectos escravos da vontade de um só homem, que tenha por direito divino o poder de Ter as nações em perpetua desgraça, a justiça sempre atropellada, e extintas as fintes da riqueza, e da prosperidade publica. Esses tempos passárão, e já não he possivel tornarem a voltar. Hoje as impresas livres mostrarão aos homens seus direitos; mostrão-lhe a desgraça systematica em que os tem esses que se dizem governados por dinheiro divino; e por tanto se estes pretendendo sustentar esse fingido direito quizessem ainda fazelo valer á força d'armas, e reformarem as casas alheias, combinado-se com alguns amigos internos, o conflicto chegaria á extremidade de se dizer por toda a Peninsula, França, Italia, etc.: Agora ou elles, ou nós os constitucionaes: já não há meio termo; nós fomos os provocados quando a ninguem offendiamos, e só tratavamos de nos
livrar da constante desgraça a que nos reduzia o Governo absoluto, e despotico: os que nos governavão por direito divino nos fizerão constantemente desgraçados, e agora ainda nos accommettem quando transigiamos com elles; pois desfaçamo-nos delles, e vamo-nos remediando com os que governão por direito humano. Então a dynastia do Sr. João VI, que sinceramente se uniu com a Nação portugueza para felicidade sua e della, rodeada do amor de todas as nações constitucionaes, brilharia com gloria nova, e mais ampla, no mesmo tempo em que a indignação geral trataria de pôr termo a que os eternos inimigos do regime constitucional voltassem ainda outra vez da sua emigração para lhe fazer nova guerra, e procurassem derrubar o edificio fabricado na sua emigração para lhe fazer nova guerra, e procurassem derrubar o edificio fabricado na sua ausencia. Como pois esses inimigos do systema representativo conhecem o perigo que correm se o atacassem directamente, quando a opinião publica da Europa chegou a formar-se contra o systema do poder despotico, ou absoluto; assim nós estamos firmes em que se, despresada aquella opinião, os sectarios daquelle monstruoso systema, deslumbrados por sua ambição, se abalançassem a accommetter directamente as liberdades peninsulares, primeiro lhes seria necessario reduzir a Peninsula a cinzas, do que imporem-lhe o jugo infame e detestavel, e que tão injusta provocação seria depois da victoria punida com a total destruição de quem tanto pertendesse atropellar os direitos da natureza. A Peninsula depois de provocada, rugiria como leão açanhado, como rugiu atassalhando Romanos, Godos, Mouros; e Francezes, e convertendo-se em fim em implacavel aggressora de seus aggressores, unindo suas forças aos povos de França, e Italia, ora sopeados por seus governos fanaticos, e intrigantes, faria destruir por uma vez esses despotas incorrigiveis, e estabelecer naquelles paizes governos representativos, constitucionaes, e suaves. Se pois o Sr. Deputado duvida que a regeneração irá por diante, conte que há de ir, e que nada há já que a possa fazer retrogradar; porque as nalções estão cançadas de governos despoticos, que as fazem desgraçadas sob a hypocrita divisa de direito divino, e sob a fabula da legitinidade, e do chamão principio monarquico, devendo chamar-lhe monstruoso despotismo.
O Sr. President: - Srs., eu quero falar sobre este objecto, e peço que o Sr. Vice-Presidente venha para a cadeira; e saíndo do seu lugar disse:
Senhores. Passei da cadeira para estes bancos porque não pude soffrer calado um ataque directo aos principios da nossa regeneração politica, e ao desenvolvimento completo que se lhe dá na Constituição jurada. O Sr. deputado Peixoto tirou esta conclusão dos seus argumentos, que se não devia tratar por ora do premio dos benemeritos, que se não devia tratar por ora do premio dos benemeritos que emprehenderão, e executárão a obra da regeneração; porque esta se achava muito no principio; ainda se não sabia o que era esta regeneração, e o que estava feito era nada em comparação do que estava por fazer, e que pelo complemento da obra he que se devia conhecer a sua utilidade, e não pelos principios. Eu quero tirar uma conclusão inteiramente opposta; isto he, que os benemeritos devem ser remunerados; porque a obra da regeneração está completa; e neste empenho penso me será permittido combater os principios do Sr. deputado, sem que por essa razão haja de parecer que eu me afasto da questão principal. A regeneração politica de um povo consiste na organisação do governo que o deve dirigir; consiste no modo de colocar os poderes politicos, e na marcha que se dá á sua excução. Os grandes principios, e as grandes verdades sobre esta materia estão consagrados na Constituição que todos nós jurámos. Os heroes de 24 de Agosto proclamarão as Cortes, e o Governo representativo; eis a pedra angular da regeneração: convocárão-se estas Cortes, e de quem forão compostas? De Deputados legitimamente eleitos pelos povos. Eis a segunda base de regeneração. E que fizerão estas Cortes? Conservárão a Religião, e a Dynastia, e disserão em um codigo escrito: que todos os annos havia haver Cortes filhas de livre eleição dos povos; que as leis se havião fazer em publico aonde os representantes do povo podessem denunciar sem susto algum as prevaricações publicas, e o abuso dos poderes; que o pensamento se poria na mais activa circulação por meio da imprensa; que o Rei aeria inviolavel, porém que seus ministros serão responsaveis. E com estes dogmas só (ainf«da que não houvesse outros muitos que vão de acordo com estes) não se póde dizer completa a obra da regeneração politica deum povo? E atreve-se o Sr, deputado a avaliar em pouco estes grandes principios? E quem os jurou, e os deve amar chega a ponto de mostrar em publico tanto despreso por elles? Que falta pois á nossa obra? Fazer leis justas que promovão ointeresse geral que não possa ir de acordo com os principios estabelecidos e com o governo que temos adoptado? Sobre tudo qual he a fórma, ou qual será o systema de governo que nos possa melhor garantir o acerto das medidas governativas? Aonde se farão melhor as leis? Será por ventura nos Congressos nacionaes compostos de tão differentes elementos, ou nos gabinetes doas ministros aonde só predominão paixões e interesses particulares?
Ah! Por este modo particular de governo he que muitos suspirão.

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Senhores: atacar e contrariar estas verdades he atacar o nosso systema na sua raiz, e tanto menos era o que menos a devia fazer pois he quero defender e que tem por isso obrigação particula e defender e de manter o que está feito. Declarámo-nos todos contra esta perigosa reacção. A obra está completa, e nós devemos remunerar os que lhe lançarão os primeiros alicerces; sim, aquelles homens corajosos, e prudentes que souberão tanto adivinhar o momento, em que a insurreição e todos seguirão o importante movimento de 24 de agosto. Sejamos justos, Srs., o Governo he livre, e a razão publica, e a justiça publica tem presidido á sua organização, e está presidindo aos seus movimentos. Assim o quer a nação; assim o devemos nós querer; assim o temos jurado; e assim o havemos segurar com os nossos esforços, e sustentalo com o nosso sangue. Perdoai Srs. o excesso do meu zelo; tenho dito a minha opinião, volto ao meu lugar.
O Sr. Pessanha: - Sr. Presidente, peço a palavra: he temeriedade levantar-me para falar depois de se ouvir falar o illustre Deputado o Sr. Moura, mas eu não posso deixar de admittir a minha opinião contra os principos propalados pelo Sr. Peixoto; cujos principios nada menos tendem do que a pôr em duvida a legitimidade regeneração, e dão a entender que estas Cortes disfarão o que fizerão as Cortes constituintes, e os regeneradores da patria. O primeiro dever do cidadão he procurar a liberdade á sua patria, e neste sentido he que obrárão os illustres regeneradores em 24 de Agosto, que a nação os seguio unanimamente, ninguem ha que duvido do direito que tem toda a nação a reconstituir-se, salvo aquelles que recorrem ao direito divino dos Reis, mas semelhantes principios já até em Constantinopla são escarnecidos: ser neste Congresso emittida uma duvida sobre a legitimidade da nossa regeneração por um Deputado involve da parte deste um prejurio, porque em virtude do juramento que elle prestou á Constituição he que se acha occupando um logar no Congresso. Eu sou de voto que se admitta o projecto á discussão, não só pelas razões que tem expendido a maior parte dos Srs. que tem falado sobre isto, mas porque o primeiro dever de uma nação he recompensar os seus libertadores; em Roma não entrou em discussão se devia ser recompensado o escravo Vindex, quando revelou a conspiração que tendia a destruir a liberdade da republica. Ora se em Roma não houve duvida em recompensar um escravo só porque elle deu parte de um perigo que podia correr a causa publica, que duvida devemos nós ter a respeito da regeneração daquelles benemeritos cidadãos que quebrárão primeiro os nossos ferros e nos elevárão á dignidade de homens livres?
O Sr. Annes de Carvalho: - Sr. Presidente: permitta-me V. Exca. esta expressão, que vergonhosa discussão! Pensava eu que se admettiria por acclamação este projecto á discussão, porque pagar as acções heroicas he da primeira justiça, entretanto he passada uma hora, e ainda estamos nesta discussão: nas Cortes Constituintes mesmo aquelles projectos que depois forão regeitados todos elles forão admittidos á discussão; e quando se trata de regeitar um projecto, he preciso mostrar que elle he futil: ora será este projecto futil? Quem se atraverá a dizelo! Por tanto voto que seja admittida ã discussão.
O Sr. João Victorino: - Sr. Presidente: peço a V. Exca. que me conceda a palavra Segunda vez, e não ma conceda nunca mais. Quando eu disse, que não entrasse por ora o projecto em discussão não era por fórma alguma com a idéa de oppôr-me a que a Nação recuse, ou demore o prémio aos seus benemeritos, muito principalmente no presente caso, em que uma desgraçada familia fica herdando do seu chefe em paga de seus relevantes serviços a pobreza, e a afflicção: mas porque supponho que determinando-se primeiro o numero, e classificação dos benemeritos, até póde acontecer que esta familia venha a receber maior gratificação do que a que lhe dá o mesmo projecto em discussão. Não, eu não approvo os principios de que se serviu um dos illustres Preopinantes, que me precedêrão, principios, que tem vigorosamente sido fulminados por tantos discursos, que se lhe tem seguido.
O Sr. Manoel Antonio de Carvalho: - Sr. Presidente: eu não falarei nesta materia, porque os illustres Preopinantes, que antes de mim falárão, a levárão á evidencia; mas espantou-me a opinião inesperada do Preopinante, que poz em duvida o estar completa a nossa regeneração politica, depois de vêr jurada a Constituição por ElRei o Sr. D. João VI tão franca, e expontaneamente, e por toda a Nação, no dia 3 de Outubro com um enthusisamo nunca visto nos annaes do mundo. Certo estou eu, que esta Nação briosa não a jurou para deixar de a observar, e defendela corajosamente até dar por ella a ultima pinga do seu sangue; eu mesmo ainda que velho, e enervado pela vida sedentaria, a que me tenho dado desde meus primeiros annos, derramaria gostoso a ultima gota de sangue para mantela, e defendela. Nenhuma nação quis verdadeiramente ser livre, que o não fosse. Assim não me assustão as difficuldades, que parece, fazer esmorecer ao Preopinante, que avançou, que a nossa regeneração ainda não estava acabada; pois as leis regulamentares que faltão, já vem na Constituição marcadas as regras, que devem seguir; as opiniões dos mal intencionados não me entibião, não me afrouxão; porque digo com o célebre Romano - Male periculosam libertatem, quam quictum servitium. = Menos me desanimão as vociferações estrangeiras, pois seu que os povos já não acreditão aos déspotas, e conhecem os seus direitos; e talvez se elles os quizerem mover contra nós, achem nisso a sua queda.
He pois certo que os Regenaradores da nossa patria merecem o nosso reconhecimento, e a Nação lhes deve ser grata para não caír no que diz Seneca = Ingrato homine nihil peius terra creat. = Eu bem conheço, que elles nos corações de todos os Portuguezes, e no dos liberaes de todo o mundo tem erigidos altares, que nunca serão derrubados, e que esta he a maior gloria dos grandes homens; mas nós deve-

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mos tributar-lhe o nosso reconhecimento, admettindo sem hesitar o projecto.
O Sr. Segurado: - Esta-se argumentando contra um artigo da Constituição; diz elle (leu) na conformidade da lei. E qual he a lei que nós temos que regule os premios que se devem dar aos benemeritos da patria? Não temos nenhuma; logo he preciso fazer-se; he a que se propõe, deve por isso admittir-se á discussão.
O Sr. Freire: - Quando eu falei pela primeira vez sobre esta materia, disse o que me pareceu sufficiente para mostrar que o projecto devia admittir-se á discussão: entretanto de todos os motivos que contra isto se podião dar, de certo eu me não recordei, que um delles era o que trouxe um illustre Membro, de que os benemeritos não se podião premiar, por isso que seus serviços erão duvidosos, e a regeneração não estava completa. Este principio não póde passar de maneira alguma; a nação inteira he interessada nisto, e não se póde sustentar, sem se negar ao mesmo tempo a soberania da nação: entretanto estou bem persuadido que talvez não fosse este o motivo que obrigou o illustre Deputados a falar desta fórma; a taes opiniões podem muitas vezes obrigar a inadvertencia, a precipitação, o ciume, a inveja, a calumnia, ou a ignorancia, e foi certamente por algum destes principios que o nobre Membro apresentou taes razões; e senão vamos a ver os passos da regeneração portugueza. Pergunto em primeiro lugar, a nação tinha ou não tinha direito de construir esta fórma de Governo? Só poderá duvidar disto, quem disser que a autoridade do governante vinha de Deos, mas este principio he conhecido absurdo; o illustre Preopinante ha de conceder-me, que se a regeneração não está completa, os actuaes representantes da nação não forão legitimamente eleitos, e se os regeneradores não são benemeritos proclamando o que a nação toda seguio, então obrou esta mal, e illegalmente: jurou-se a Constituição, que nos resta agora fazer? Pôr em marcha o que ella contem, mas não mudala. Se o illustre Membro duvida da legitimidade do dia 24 de Agosto, duvida tambem do direito que tem uma nação para se organizaer: duvidar da autoridade das Cortes constituintes. Foi para isto que eu me levantei, combatendo aquella opinião do nobre Membro, que não julgo emittida com más tenções, mas que de certo he filha da ignorancia, ou de algum dos outros principios que já apontei. Eu peço ao Sr. Presidente, que todas as vezes que se falar neste Congresso de semelhante maneira, chame immediatamente á ordem aquelle Deputado que o fizer para evitar contestações desagradaveis, e que por agora se ponha termo a tal questão.
O Sr. Almeida Serra: - Eu não tenho mais que dizer, senão que segundo um artigo da Constituição, os Deputados não são responsaveis pelas suas opiniões ... Como se póde dizer que o illustre Deputado seja processado?
O Sr. Manoel Aleixo: - As refelxões todas que se tem feito não tem logar: nós temos muito a fazer; estas Cortes são de muito pouca demora, e os negocios são immensos: este soberano Congresso tem muitas cousas da Nação em que cuidar: fação-se sobre este objecto as reflexões, mas perdermos duas horas com isto? Peço a V. Exa. haja de pôr termo á questáo; quando se tratar, se um projecto ha de ser admittido, ou não á discussão, decida-se breve, e na occasião em que elle se discutir cada um então diga o que entender.
Julgada a materia sufficientemente discutida o Sr. Presidente procedeu á votação, e foi o projecto admittido á discussão por 101 votos contra 6, e mandou-se imprimir. Fez-se Segunda leitura da indicação do Sr. Manoel Aleixo sobre a nomeação do ministro da guerra (vide pag. 73).
O Sr. Manoel Aleixo: - Devo preliminarmente advertir que quando apoiei o Sr. Prior da Messejana, não tinha em vista fazer com que o ministro cá não entrasse, mas como estão os poderes divididos em legislativo, executivo, e judiciario, queira eu que se désse a Deos o que era de deos, e a Cesar o que era de Cesar. Eu achava que a lei estava infringida, e esta foi a razão porque apoiei a indicação do Sr. Prior da Massejana. Eu não dizia que a nomeação era antipolitica, o que disse he, que tratava sómente de mostrar que a nomeação tinha sido feita contra a lei, e que o art. 99 da Constituição estava infringido tanto em sentido literal como em sentido logico: diz o tal artigo que os deputados não podem acceitar emprego dado pelo poder executivo ( e Deputado tanto ordinario como substituto) desde o dia em que a sua eleição for presente á Deputação permanente: ella já o tinha sido, por tanto acho que disto se não póde duvidar. Por todas estas razões eu pertendi que o substituto estava comprehendido em sentido literal. O art. 34 §. 4.º da nossa Constituição. Diz que sejão excluidos da eleição os secretarios e conselheiros d'Estado: a razão porque a Constituição determina isto, he por serem empregados do poder executivo e não os achar com capacidade para terem neste augusto recinto, e daqui se segue: 1.º que a nação não póde aproveitar para seus representantes os que estiverem nestes empregos: 2.º que se entrarem na eleição, he nulla: e 3.º que os secretarios d'Estado não podem por isso entrar nesta Assembléa. Ora supponhamos que a nação elege para deputado um secretario d'Estado .... (O Sr. Presidente advertiu o illustre Deputado que estava fóra da questão). Eu ía concluir e mostrar que com effeito este ministro he comprehendido no sentido logico da lei, o objecto da minha duvida he este. Se he possivel que o poder executivo por uma nomeação tal póde tirar um Deputado á Nação, ha de conceder-se-me, que o poder executivo he superior á lei. A lei diz que elle não póde ser nomeado, o poder executivo nomeia-o, logo a nomeação he nulla. Supponhamos a hypothese que este Deputado deve ser chamado para este augusto recinto: nem elle podia ser secretario d'Estado, e sendo-o não póde ser Deputado: assim está no artigo 99. Isto só o póde fazer o soberano Congresso, só elle póde dispensar um Deputado (art. 101): nem se diga que isto não comprehende os substitutos; quem póde o mais, póde o menos, se o Congresso o póde fazer núm caso, melhor o póde fazer no outro. Eu estou pois nesta du-

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vida se um secretario d'Estado póde entrar para este augusto recinto, e peço que se me declare.
O Sr. Borges Carneiro: - eu não deixarei de lamentar que o illustre Preopinante tendo ha pouco lamentado o tempo que se perdia em uma questão, agora o estrague tambem em uma questão facil, e simples, de que agora se trata, isto he, se a indicação deve ser admittida á discussão. Eu opinarei affirmativamente, porque, uma vez que se diz que o Governo infringiu a Constituição, he preciso dar-se logar a mostrar-se se ella foi como effeitio violada, para que esse caso se revogue a violação e mostremos nossa indignação por nos haverem tocado, e mostremos nossa indignação por nos haverem tocado em a nossa arvore sagrada. Para que nesse caso se revogue a violação, e mostremos nossa indignação por nos haverem tocado em a nossa arvore sagrada. Para então será bem facil mostrar, que nem levemente houve essa sonhada violação, e que a indicação he futil. He por tanto evidente que esta se deve admittir á discussão.
O Sr. Margiochi: - o Illustre Deputado caíu no mesmo defeito de que acabava de arguir um illustre Preopinante. Esta indicação não se deve admittir a discussão, o seu autor mesmo o diria, se tivesse visto a acta de 16 de Agosto. Não devemos dar ouvidos a homens mal intencionados que andão lá por fóra com isto.
O Sr. Pinto da França: - não se perca tempo, diz um illustre Preopinante, he evidente que deve entrar em discussão: logo he preciso mostrara esta evidencia; logo he preciso gastar tempo para mostrar esta evidencia. Parece-me que deve entrar em discussão: o se autor já reconhece, o que está determinado a este respeito, e o que está na acta, não obstante, as razões de indicação poderão parecer de pezo a outros illustres Deputados e á nação inteira. He preciso portanto que esta materia se discuta e se decida.
O Sr. Soares Franco: - Eu sou franco no nome, e tambem nas opiniões; como julgo isto futil não o admitto á discussão. Se o substituto não tem voto, não tem diaria, não tem nada, como poderá a lei entender-se com elles? Então estavão em peores circunstancias que outro qualquer cidadão. Era melhor mandalo para Angola por dez annos.
O Sr. Pinto Magalhães: - o illustre Preopinante quer que se conheça de um acto do Governo, e que se revalide. Isto he contra a Constituição, e basta esta razão para senão poder admittir á discussão.
O Sr. Liberato Freire: - Penço que se não perde tempo quando de trata de uma questão tão importante. Ha muita gente que entra em duvida, se este Secretario d'Estado he legitimo ou não. Nós devemos admittir a indicação, o mesmo interesse publico pede que isto se discuta, e nem por suspeitas se deve julgar que a constituição foi violada, he preciso que o Congresso mostre á Nação que o não foi, e se ha um illustre Membro que duvida disto, eu tambem duvido.
O Sr. Manoel Antonio: - Eu sou de opinião contraria inteiramente á do illustre Preopinante, entretanto estes motivos guardos-os para quando se tratar da discussão. Nem isto pareça futil, como bem acabou de dizer um illustre Deputado, he mais importante do que parece, e por isso eu voto pela admissão á discussão. Tiremos as armas da mão aos homens que não pódem olhar este systema cara á cara.
O Sr. Pato Moniz: - Eu não me importa se a indicação está bem ou mal lançada, nem tambem por agora dou a minha opinião sobre se ha ou não he neste caso infracção de Constituição: digo tão sómente que a indicação deve ser admittida á discussão. Nem póde dizer-se perdido o tempo que se gastar em assumpto de tamanha monta, que tende nada menos do que a manter illeso o nosso codigo fundamental.
A questão he, se se infringe a Constituição, ou se he illudida a lei, e fraudada a representação nacional com a nomeação de um Deputado substituto para Secretaria d'Estado. Isto importa á Nação, e ao systema representativo, e por isso voto que se admitta á discussão.
O Sr. Xavier Monteiro: - Sr. Presidente, quando teve a primeira he uma duvida do Sr. Deputado, e a Segunda uma proposição. A primeira não póde ser olhada como projecto de lei, por isso que estes devem ser positivos; devem ter uma affirmativa, ou uma negativa; e se fosse permittido a qualquer Deputado fazer projectos de lei para esclarecer as duvidas que lhe ocorressem, e elle dizer, eu não entendo isto, quero se explique por uma acto legislativo, pouco seria o tempo para estas explicações; o direito que tinha o Sr. Deputado era propor positivamente alguma cousa, e então o Congresso acceitar, ou rejeitar, ou modificar a sua proposta, mas neste caso não se sabe a sua opinião; logo peço que quanto a primeira parte de indicação se lhe restitua para que elle, querendo, a reduza aos termos proprios. Vamos á segunda. Propõe que se revalide uma infracção de Constituição; isso está demostrado que he inadmissivel: logo nem a segunda parte póde ser objecto de discussão, porque nós não podemos revalidar infracções de Constituição. Se quizesse responder aos argumentos do Sr. Deputado, ser-me-hia facil. Veja o Sr. Deputado todo o capital 3.º do titulo 3.º da Constituição, que fala em Deputados com exclusão tacita dos substitutos, e então conhecera que os substitutos não podem ser comprehendidos na letra do artigo 99. Um artigo diz, que os Deputados focarão inhibidos de exercer os empregos; os substitutos estarão no mesmo caso? Outro diz, que tenhão uma diaria. Comprehende esta disposição os substitutos? Para concluir que em todo este capitulo quando se trata de Deputados se não entendem os substitutos bastarão estes exemplos. Por tanto nem a primeira parte, por ser uma duvida; nem a Segunda, por ser contra a Constituição, devem fazer constituir materia de um projecto de lei.
O sr. Castello Branco, - A indicação não deve ser admittida á discussão, só o deveria ser, se houvesse uma razão forte para duvidar da intelligencia da lei, ella não existe, não deve a indicação admittir-se. devemos sempre interpretar a lei em sentido obvio, e literal, e longe de nós querer interpretala de outro modo. Se vamos a dar satisfações ás razões que dão

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os mal intencionados, as armas com que elles devem ser rechados he só com o desprezo.
O Sr. Girão: - Eu levanto-me para dizer que a indicação não póde ser admittida á discussão, por dois princípios, o primeiro porque he absurdo na fórma, e na materia; o segundo porque nos toma o tempo. He absurdo na fórma, e na maioria, porque aonde isto appareceu primeiro foi num papel chamado Trombeta, que dizem he feito por uns presos. Que tira o tempo, isso não he preciso demonstralo, já se vê o que se tem gasto, e o que se gastará. Voto por tanto que se não admitta á discussão.
O Sr. José Maximo: - Quanto á interpretração de lei, não acho necessario: um artigo da Constituição diz assim (leu-o). Se isto regula a respeito dos Deputados, como não regulará a respeito dos substitutos?
Requereu-se a leitura da acta de 16 de Agosto, e lida, disse
O Sr. Serpa Pinto: - Essa he a razão porque a indicação não deve admittir-se á discussão, e deve rejeitar-se.
O Sr. Presidente poz a votos a indicação, e não foi admittida a discussão.
Fez-se segunda leitura da indicação do Sr. José Lourenço da Silva, sobre negocios de Cabo Verde (Vide pag. 50): e foi mandada á Commissão do Ultramar.
Fez-se segunda leitura da seguinte

INDICAÇÃO.

Se todo o Portuguez deve ser justo, não deve deixar de o ser o Congresso soberano representante de todos os Portugueses; e mal poderá merecer este nome, quando não premeie os benemeritos da patria, aquelles varões egregios, que traçarão com mão firme o plano da nossa libertação, e que com o risco das suas vidas, e dispendio da propria substancia o executarão. Elles tem a isso um direito tanto mais incontestavel, quanto mais firmado, e reconhecido na mesma Constituição política da Monarquia, e a este direito he correlata a obrigação, que faz o fundamento da justiça, que eu demando do Congresso soberano, e em consequencia do que proponho, que a Commissão de premios e presente com urgencia um projecto de decreto em que se contemplem devidamente os mesmos benemeritos da patria.
Paço das Cortes 3 de Dezembro de 1822. - O Deputado Rodrigo de Sousa Castello Branco.
Julgou-se satisfeita esta indicação com o projecto que já tinha sido admittido á discussão.
Fez-se segunda leitura da seguinte

INDICAÇÃO.

Sendo a agricultura a base fundamental das sociedades, a mais solida, e a mais fecunda origem da riqueza, que os povos devem procurar debaixo dos seus pés nos mesmos terrenos que pizão, uma vez persuadidos que só desta fecunda mui lhes provém os meios da sua subsistencia e opulencia. E considerando eu igualmente que nem sempre está da sua parte a applicação dos meios necessarios para conseguir tão util e proveitoso fim; observo, que em toda a comarca do Campo de Ourique as lavoiras se achão em grande atrazo, de que he causa proxima a falta de braços; quando em tempos outros (não digo felizes) s'encontravão a cada passo lavradores opulentos; e foi então que se plantárão esses poucos arvoredos que ainda hoje estamos gozando: quero dizer, quando os lavradores tinhão às suas ordens uma manada de escravos, que logo desde a sua mais tenra infancia destinavão para os differentes serviços agrarios; porque os filhos dos pastores erão destinados para pastores, e facilmente se accommodavão, vivendo na companhia de seus pais: o mesmo acontecia com os outros destinados a differentes trabalhos. Não falta vão desta fórma ao lavrador braços que dirigissem o arado, assim como lhes não faltão ainda hoje bois que puxem por elle.
Hoje porém ha a maior dificuldade: os trabalhadores ou ganhões, segundo a frase propria do paiz, são muito poucos, por isso são excessivas as soldadas, a que o lavrador se presta pontualmente; e o ganhão, que lhe conhece a necessidade, trabalha o que quer, e como quer, e a tudo se sujeita o triste lavrador, porque reprehendelo, he o mesmo que despedilo: o lavrador fica sem criado, e o criado não fica sem amo, porque outro logo o recebe sem se embaraçar com as suas qualidades; porque a tanto o obriga a necessidade.
Não ha um só lavrador na camposa comarca do Campo de Ourique, que tenha alguma riqueza, proveniente da lua lavoura (não he hiperbole). Eu choro, Senhores, eu lastimo a triste sorte daquelles desgraçados, elles vivem occupados sempre em arduos trabalhos, cobertos de fome, e de opprobrio; a sua classe, sendo aliás a mais util, tem sido sempre a mais desprezada, e a mais consumida; e que patrimonio deixa este homem a seus filhos, quando acaba a carreira das suas campestres fadigas? Fome, miseria, trabalhos, e dividas. Eu fiz já, guiado por um lavrador sensato e experiente, a conta da despeza que faz um alqueire de trigo desde que se prepara a terra em que se semeia, até que se debulha; e qual foi o meu espanto quando vim no exacto conhecimento de que o lavrador come muito mais caro o pão que colhe, do que os outros que o comprão. O que está mantendo ainda hoje os lavradores he a criação dos gados, de fórma que a riqueza dos lavradores do Campo de Ourique está na razão directa das criações dos gados: e muito felizes se considerão quando não necessitão comprar trigo para o costeamento das suas lavoiras. Além disto, como se hão de povoar os campos d'arvoredos, tão uteis e necessarios, quando obsta por uma parte a falta de braços, e pela outra empece o maldito uso dos pastos communs, que faz com que ninguem seja senhor do que he seu desde o S. João até ao S. Miguel, tempo em que os gados vagão sem guarda por toda a parte, uma vez que a propriedade não seja defendida por muros e portas.
Lembro-me que já neste augusto Congresso se começou a tratar desta materia, que eu agora só por

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incidente aqui toquei, e que para se decidir, farei, se necessário fôr, outra moção, porque a sua conservação he diametralmente apposta ao direito da propriedade, decretado no art. 6. Da nossa Constituição, visto que o principal objecto da presente indicação he requerer, como de facto requeiro, que se diga ao Governo que mande qualquer regimento de infantaria, ou o batalhão de caçadores que estava em castro Marim, ou qualquer outro, para o Campo de Ourique, e que seja o seu aquartelamento em Mezamjam, não só como a mais central e populosa, mas até porque ali há um convento de frades Franciscanos, aonde com bem pouca despeza se faz um excellente quartel, sem ser necessário vexar o povo.
O commandante do corpo deverá licenciar a gente que poder, com tanto que sejão as licenças para uns, desde o S. Miguel até ao meado de Maio, e os outros desde o príncípio de Junho até Agosto. Espera que adoptado este arbitrio os habitantes daquella comarca não vigorisando, e a lavoura tomará em poucos annos a maior energia com outras providências também, que se esperão das luzes, do zelo, e da incansavel actividade deste soberano Congresso, que tanto se disvela em promover o maior bem da Nação que representa, Paço das Cortes 3 de Dezembro de 1922.- O Prior da Menejana.
O Sr. Annes: - Sou de opinião que não póde admittir-se a discussão. He um principio geral de que projectos que sejão contrários à Constituição não se podem admitir: este projecto he contrario á Constituição, por isso que pode se giga ao Governo mande para Messejana um batalhão ou um regimento, e isto seria o mesmo que dizer ao Governo disponha da força á vontade das Cortes, o que he contra este artigo da Constituição (leu-o). Assento por isso que o projecto não póde ser admittido a discussão.
O Sr. Margiochi:- Além desse artigo há ainda o 171 que diz (leu-se): he outro que confirma que isto não póde admitir-se á discussão.
O sr. Presidente procedeu á votação, e não foi admitida a discussão.
O sr. Presidente participou que á porta da sala se achata o commandante e officiaes que guarnecem a seguinte protestação de obedíencia e adhesão ao soberano Congresso.
Senhor:- O commandente e officiaes que guarnecem a charrua Gentil Americana, prontos a sair do porio desta capital a cumprir a commissão que se lhes confiou, sustentando sentimentos os mais fieis e respeitosos, que caracterízâo os verdadeiros Portuguezes, vem de novo protestar perante o soberano Congresso os seus votos de adhesào á causa constitucional, e feliz regeneração da patria, e a mais decidida obediencia com que se dedicão ao cumprimento das slvas e providentes determinações do soberano Congresso, que heroicamente e comtanto zelo se emprenda na firme conselidação da felicidade dos Portuguezes.
O respeito, a obediencia, e o desejo de prestarem o melhor serviço á Nação portugueza, a que pertencem, constitue o único fim de seus cuidados, e muito seria applicação: o commandante e alguns dos officiaes que guarnecem esta charrua já mostrárão o quanto se empenhão na defeza da Nação e seus bens, pelo quanto se esforçárão em concorrer para a a defeza do navio e carga da Nação no encontro que tiverão com um corsario quando regressárão do Pará; assim tem a honra de o protestar, e se dirigem ao desempenho da sua commisão.
Bordo da charrua Gentil Americana em 11 de Dezembro de 1822. Pedro José Cortêa, primeiro tenente commandante; Anselmo José Carlos de Oliveira, segundo tenente, Vicente Ferreira de Valle, primeiro piloto; Francisco Alexandre da Silva Coutinho, sargento commandante do destacamento.
Foi ouvida com agrado, e mandou-se, que se publique no Diario, indo um dos Srs. Secretarios participar-lhe isto mesmo.
Entrou em discussão a seguinte

Projecto de Decreto.

As Cortes querendo inteirar para ellas o contingente de Deputados, e Substitutos, que faltão pelas divisões d'Aveiro, Trancozo, e Leiria, decretão o seguinte provisoriamente.
1.º Pelas actas geraes das aludidas divisões serão chamados respectivemente os individuos de maior auero de votos, que das mesmas constarem.
2.º A maioria nos termos do precedente será não sómente a resultante das actas geraes, mas tambem, e conjunctamente a que resultar augmentada com os votos, que das primarias se mostrem casados pela Junta geral da divisão.
3.º Os individuos assim liquidados para Deputados, e substitutos, o serão perante estas Cortes.
Sala das Cortes 6 de Dezembro de 1922.- O Deputado Brandão Pereira.
O Sr. Pato Moniz: - O preambulo acho que necessita melhorado, quanto á expressão; e quanto ao todo do projecto, acho-lhe alguns inconvenientes, que poderei expor na discussão, e que use lembrei de obviar na seguinte emenda que proponho, se bem que tomo a mesma base para preencher a deputação (leu-a).
O Sr. José de Sá: - Tenho primeiramente a dizer, que nada podemos decretar provisoríamente. O artigo primeiro diz (leu): eu digo que isto he contra a lei, o artigo da lei estabelece isto (leu), logo se a lei nos diz como se hão de fazer as eleições dos Deputados, como a poderemos inverter? He verdade que o que se aponta no projecto he mais commodo aos povos, mas he contra a lei. Portanto não approvo o artigo 1.º, porque não temos autoridade de derogar a Constituição. Ella diz que sejão eleitos os Deputados por escrutínio secreto, não se podem aleger senão assim. Se he incommodo aos povos não podemos remedialo.
O Sr. Derramado:- Nem eu nem o Congresso temos autoridade de metter aqui um deputado que os povos não elegêrão. Segundo o sentido logico da lei, esse immediato em votos não deve ser chamado, porque se agora he o sexto, seria talvez o decimo se os

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povos soubessem que devião acolher mais deputados: portanto como este immediato não representa o sufragio da pluralidade, e nem a sua admissão he em direito conforme á Constituição, não póde ser chamado. Quem quer os há de pôr-lhe os meios; ainda que os povos tenhão algum trabalho em ir eleger esses indivíduos que faltão, deve obstante preferir ao que he contra a Constituição.
O Sr. Manoel Aleixo:- A lei determina que para a representação nacional se elejão em cada uma das divisões tantos deputados, e tantos substitutos: temos isto determinado por lei: acabou a eleição, falta um deputado ou outro, deve-se ir buscar a outra parte do todo da representação nacional. Pois os que tem maior aumento de votos não são por ventura deputados da Nação inteira? Se temos eleita a representação nacional, para que será preciso que os povos elejão novamente? Não há membros por uma divisão os de outra parte, todos são deputados da Nação inteira: assim temos deputados á mão, e escusa de incomodar-se os povos. Voto por isso, e não posso concordar com o projecto.
O Sr. Campos: - Eu queria dizer o mesmo. Este projecto não póde adoptar-se porque he incontestavelmente anticonstitucional. A lei determina o numero de Deputados, e Substitutos para cada divisão, e todos aquelles que excederem este numero, são tão estranhos a representação nacional, como se chamasse para este logar a primeiro indivíduo que se encontrasse. Por isso quanto ao primeiro artigo me parece, que se lhe deve substituir, que seja chamado o que tiver maior numero de votos em outra qualquer divisão da mesma província; por isso que até já foi eleito, e os deputados o são de toda a Nação, conforme um artigo da Constituição, que quer, que os deputados sejão feitos todos ao mesmo tempo em todo o Reino.
O Sr. Borges Carneiro: - Primeiro que tudo observarei, que este projecto he feito para completar as divisões eleitoraes que presentemente estão incompletas; porém he necessario que a providencia que se adoptar, qualquer que ella seja, se estabeleça para outras divisões em que se verificar a mesma falta. A Segunda observação que ferei, he que se deve completar a representação nacional, e não se deixem estar as divisões em estado defectivo. Este caso foi ommisso na Constituição, pois quando se tratou delle na díscussão, se assentou que nunca aconteceria, e ainda hoje se lê sobre isso uma nota marginal que farei he, que dos três meios propostos para inteirar a representação, tenho por indifferente que se adopte qualquer delles; pois nenhum he contrario á Constituição, nem traz ao bem publico mais algum bem que não tragão os outros. Estes meios são primeiro o do projecto que chama o individuo que tem maior numero de votos: segundo o que chama um Deputado Substituto daquella divisão defectiva: terceiro a de proceder a nova eleição. Devendo eu dar a minha precisamente por um delles, inclinar-me-hia a preferir o segundo; pois parece justo, que aquella divisão que roubou o Deputado a outra, essa mesma lho forneça, ao que não há incoherencia, visto que he da mesma provincia, e aos privinciaes era permitido escolher deputados em toda ella, e por tanto bem se póde dizer, que este deputado, ora chamado, he idoneo para representar aquelloutra divisão da mesma provincia.
O priemiro meio que chama o individuo que na mesma divisão fôra immediato em votos,parece oppôr-se algum tanto á Constituição, que só manda que ella fixou, de sorte que as pessoas que estão além deste numero, já não são, nem podem ser deputados. O mais constitucional, tem o grandissimo inconveniente de molestar os povos, e de lhe fazer as eleições odiosas, tendo de caminhar muitas legoas em tempo invernoso, e em segundo logar o processo da eleição, durando cincoenta e quatro dias, succederá, que os Deputados venhão fóra do tempo da actual sessão, servindo só para a Segunda da presente legislatura. Voto por tanio pelo segundo methodo,
Sendo chegada a hora das indicações, ficou adiado.
Fez-se Segunda leitura as seguinte indicação relativa á decisão que se tinha tomado a respeito de Antonio Gomes Ribeiro eleito Deputado pela divisão de Barcellos.

Indicação.

Proponho que se transmitta ao Governo o conhecímento desta decisão para promover ao espirito della a respeito do escuso.- Castello Branco.
O Sr. Castello Branco:- Esta indicação versa sobre uma materia tal que a meu ver, nem he preciso que eu a sustente como seu autor. Todos vem que seria uma contradição manifesta, que sendo chamado um cidadão pelo povo para seu representante, este allegando uma impossibilidade fyzica, fosse dispensado deste exercicio, e ao mesmo tempo ficasse no activo de outros onus, de que lhe vem proveito permanente. Isto além de ser uma contradicção, pois em geral o que está impossibilitado para trabalho, o deve estar para outro de igual naturesa, traria uma grande injustiça para o mesmo individuo, e para aquelle que o dispensasse, seria o mesmo atropelar a lei: seria o meio por que um cidadão revisto de sentimentos menos patrioticos, podesse preferir o emprego mais lucriso ao mais importante para a felicidade pública. Entretanto eu sou o primeiro que reconheço, que uma vez estabelecida a divisão dos poderes pela Constituição politica, isto não compete ao corpo legislativo, demittir, ou fazer outro qualquer acto a respeito daquelle individuo, he tambem por isso que eu cncebi a indicação em termos taes, que não vem a ser outra cousa mais que uma participação que o poder legislativo faz ao executivo da deliberação, que tomou a respeito delle, sem lhe mostrar a conducta que a tal respeito deva ter: e nem esta participação he fóra dos termos constitucionais; pois que uma razão geral nos ensina a perfeita união que deve haver entre um e ou-

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tro poder, e que elles devem obrar de commum accordo, para que desta união resulte o bem geral. Eis a razão que me levou a fazer esta indicação.
O Sr. Borges Carneiro:- Eu sou de parecer que esta indicação deve ser rejeitada. Diz o illastre Preopinante que ella não diz ao Governo que demitta a Gomes Ribeiro de seus empregos, mas só lhe diz, que obre no mesmo espirito com que obrárão as Cortes. Ora nós estamos em termos de franqueza; deixemos aos Governos despoticos tudo o que se chama politica, e misterios. Em primeiro logar não compete ao poder legislativo dizer ao Governo que demitia este ou aquelle empregado publico: em segundo logar bem póde qualquer homem não estar apto para o serviço das Cortes, e estalo para servir outros empregos.
Por outra parte as Cortes não devem fazer nada que pareça vingança. Se o Governo tivesse demittido a gomes Ribeiro por ter muitos officios que não póde bem servir (já depois da regeneração o Governo lhe deu mais um dechanceller das ordens que rende quatrocentos e tantos mil réis) e assim mesmo demitisse outros muitos accumuladores de oficíos: ou se o aposentar por estar velho, bem como a outros velhos já impossibilitados: porém para essa parte não se quer tomar caminho: então há de fazer-se por modo de vingança! Eis-ahi o que muito desapprovo. As Cortes Constituintes derão escusas e alguns Deputados que as pedirão, como aos Bispos de Viseu, Leiria, e Aveiro, a Navarro de Andrade, e não se tratou por isso de lhe tirar os bispados, e officios. Por tanto o meu parecer he que se reprove a indicação.
O Sr. Manoel Aleixo:- A indicação não póde ser admittida por anti-constitucional: dizer ao Poder executivo que este cidadão foi excuso do exercicio de Deputado, e não lhe dizer nada, he o mesmo: se o foi por impossibilidade fizica, póde ser que a haja para trabalhar no Congresso, e que possa ir a outras repartições. O homem tem forças para umas causas, e falta-lhe para outras: também eu na minha pretenda poderia melhor com o trabalho do que posso aqui.
Em consequencia voto que se rejeite a indicação.
O Sr. José de Sá:- Eu digo que se deve indicar ao Governo que demitta este homem, e a razão he, porque havendo-se-lhe dado a escusa por um moivo legitimo e permanente, este o acompanha para outros empregos. Antonio Gomes Ribeiro não he affecto ao systema constitucional, por isso nào quis vir para as Cortes: fernandes Thomaz aqui esteve, e daqui foi morrer; mas este homem quer ir a outras repartições para mostrar o seu servilismo, e o seu amor ao governo dispotico; e por isso o Governo não o deve conservar nellas, antes que elle peça que quer morrer nas escadas do desembargo do Paço. Um homem que não quer vir para onde o povo o mandou, não deve servir outros logares. Voto que se indique ao Governo que o demitta, não o tendo já feito.
O Sr. Serpa Pinto:- Eu voto pela indicação, mas por outros principios differentes dos que até aqui se tem trazido. Digo que sempre que o soberano Congresso, conceda escusa a algum Deputado, o deve fazer saber ao Governo, para que elle saiba que está desembaraçado daqui, e o póde empregar como lhe paracer, mas nunca o demitir.
O Sr. Brandão Pereira:- O Congresso deu a a escusa a este Deputado, porque allegou motivo legitimo e permanente, segundo a Constituição devia dar-se-lhe; mas não he consequencia disto, que servir. Parece-me por isso que a indicação não tem geito algum.
O sr. Derramado:- Eu digo que não há lei alguma que mande isto, e segundo estes termos, he igual se approve ou reprove a indicação.
O Sr. Presidente procedeu a votação, e não foi admitida a discussão.
O Sr. Accursio das Neves leu a seguinte

INDICAÇÃO.

He uma das attribuições das Cortes fazer guardar a Constituição politica da monarquia, e ella tem sido violada de um modo muito extraordinario na angustia pessoa da Rainha a Senhora D. Carlota: sem preceder processo, nem sentença do poder judicíario, despojarão na dos seus direitos civis e politicos, dos rendimentos da sua casa, e até da sua liberdade, não lhe permitindo nem levar comsigo as Senhoras Infantas suas filhas para a quinta do Ramalhão, para onde foi mandada retirar com expressa, e notavel ordem de ser acompanhada unicamente pelas pessoas indispensaveis para o seu serviço pessoal.
Que mais lhe farião, se fosse convencida de grandes crimes?
O motivo com que os ministros cobrírão estes procedimentos, foi o não ter Sua Magestade prestado o juramento á Constituição na fórma de lei de 11 de Outubro do presente anno. Não he líquido se Sua Magestade está no caso da lei; mas ainda que o fosse, quem deu autoridade aos ministros para se arvirarem juizes da Rainha debaixo do arrastado nome de ElRei o Senhor D. João VI, que elle mesmo não podia julgar a sua angusta consorte? Para darem melho a conhecer a preciptação com que obrárão, assignando a lei ás pessoas obrigadas a prestar o juramento o prazo de um mez, que findava em 3 de Dezembro, já em 22 de Novembro andarão com intimações á rainha: já em 27 do mesmo se ordenava ao ministro da marinha que fizesse aprontar a fragata que devia conduzila para fóra do Reino, não obstante estar o caso ainda dependente da sua resposta, como se declarou na ordem; e já em 2 de Dezembro este ministro respondia, que a fragata estava pronta.
Tanta era a pressa, com que querião deportar precisamente no dia 4 uma Rainha, cujos bem merecidos louvores tem soado por mais de uma vez nesta sala, até pela sua adhesão ao systema constitucional: e para que? Para tirar a um Rei, que tantos sacrificios tem feito para consolidar este mesmo systema, a sua real consorte; sepultar em amargura toda a Real Familia, e causar á Nação as dolorosas impressões, que lhe teria causado este espectaculo, se não fosse sobstado o embarque, porque uma junta de médicos fez gritar a humanidade a favor da Rainha.

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Uma similhante invasão do poder executivo sobre o poder judicativo, um similhante ataque aos direitos pessoaes e reaes de Sua Magestade a Rainha, e a nenhuma consideração que os ministros tiverão para com as Cortes, as quaes devião consultar antes de proceder, segundo o prudente, e juridico voto da maioridade do Conselho de Estado, não se acreditarião facilmente, se os mesmos ministros o não fizessem constar pelo relatorio que depois enviárão ás Cortes. He de evidencia juridica, que a Rainha não podia ser privada da sua liberdade, dos seus direitos, e da sua casa, senão por meio de sentença proferida por autoridade competente; e como os attentados de facto devem de facto ser reparados:
Proponho 1.º que Sua Magestade a Rainha seja mandada restituir ante omnia ao estado de liberdade, e ao pleno gozo dos seus direitos, e da sua casa, da mesma fórma em que se achava antes dos attentatorios decretos de 4 do corrente mez. 2.º Que depois se fórme e se decida o competente processo, ou perante a autoridade que as Cortes designarem, ou perante ellas mesmas, a maneira do que se particou no parlamento inglez com a causa da ultima Rainha da Grã-Bretanha, pois que Sua Magestade, como participante de todas as prerogativas henoriacas de seu augusto esposo, não tem juiz determinado.
Satisfazendo-se por este modo á justiça, e so decoro nacional, será tambem o meio de tirar a Nação do mao passo em que os ministros a precipitárão por que vendo-se nos paizes estrangeiros que um Rei tão conhecido pela sua bondade para com todos, e pela sua ternura para com a sua real família, em lugar de seguir o
O prudente arbitrio de remetter o negocio ás Cortes, como lhes proposera o conselho de Estado, adoptou a fogosa determinação a que o arratárão os mesmos ministros, tão repugnante aos sentimentos do seu coração, dir-se-hia que este bom Rei está posto em estado de coacção por estes ministros. Paço das Cortes em 11 de Dezembro de 1922- José Accursio das Neves; Gaspar Joaquim Telles da Silva; Antonio Pinto Coelho Soares de Moura; Francisco Manuel Martins Ramos; Manuel Dias de Sousa.
O Sr. Palo Moniz:- Peço que seja já reprovada in limme, como absurda e anti-constitucional.
O sr. Margiochi:- Dizer-se que ElRei foi arrastado, isto he anti-constitucional: são expressões do Principe D. Pedro. Nós não devemos ausentar-nos daqui sem decidir isto. Requeiro sessão permanente.
Muitos Srs. Deputados pedirão a palavra ao mesmo tempo.
O Sr. Presidente: - Ordem, ordem. Quem tem palavra he o Sr. Accursio das Neves.
O Sr. Accursio das Neves: - Digo na indicação que por isso mesmo que nós estamos em tempos constitucionaes, he que devemos evitar tudo que for injusto. ElRei foi obrigado a obrar contra a sua Augusta Esposa pelos Ministros: e isto vai dar com os estrangeiros.
O sr. Borges Carneiro:- Parece-me que seria bom para corregir as expressões daquella papeleta, V. Exa. desse licença para ler o parecer da Commissão sobre este negocio.
O Sr. Xavier Monteiro:- A causa publica para existir, he preciso que os seus inimigos possão publicamente annunciar a sua opinião, e muito principalmente sendo legisladores. O meu parecer he que aquella indicação vá á Commissão que há, nomeada para informar deste mesmo negocio. Quando se discutir o parecer, então o Sr. Deputado poderá dizer o que quizer, e nós tambem diremos o que entendermos. Quando eu estou muito tempo sem ouvir absurdos neste Congreso, já penso que a causa publica não vai bem; porque á verdade raras vezes se chega sem apposição; e os principios uteis e verdadeiros, ganhão robistez quando são contrariados.
O Sr. Freire:- Eu peço que se faça Segunda leitura da indicação, e que vá com urgencia á Commissão, tal he a ordem da assembléa, que de maneira alguma se deve alterar: bem conheço que a indicação contém absurdos da maior magnitude, como a de comparar a camara dos Pares de Inglaterra, que se constitua em poder nomeasse uma Commiccão especial, tudo contra a Constituição; mas isto he para a discussão, na qual o ilustre Preopinante póde dizer livremente a sua opinião, mas não trazer em apoio della a influência do Rei, nem de potencias extrangeiras: voto pois pela 2.ª leitura com urgencia.
O Sr. Palo Moniz:- Voto pelo que acaba de dizer o Sr. Xavier Monteiro, e tambem com o Sr. Freire, pela urgencia. Esta he uma das questões de maior importancia publica. Quando apparecem erros de tão grave transcendencia, he preciso que sejão immediatamente destruidos.
O Sr. Soares Franco:- Quando a Rainha tem tido a liberdade de dizer, não quero jurar, dizer-se que arrastárão ElRei para preceder contra ella! Não sei o que me parece.
O Sr. Gyrão:- Eu peço que esta indicação vá á Commissão para dar o seu parecer sobre um e outro negócio: se ella o não quizer dar sobre isto, eu como Membro da Commissão, quero pelo menos dar o meu voto separado.
Julgada urgente por mais de dois terços dos Srs. Deputados presentes, fez-se Segunda leitura, e disse.
O Sr. Castello Branco:- O parecer da Commissão sobre esta materia está pronto: este parecer eu há de approvar ou reprovar o procedimento dos Ministros, entretanto a materia desta indicação involve em si as questões que se poderão suscitar na discussão deste perecer; por consequencia não póde ter um destino differente. Os autores da indicação não fizerão mais do que anticipar a discussão, e eu julgo que depois de se ter mandado um negócio a qualquer Commissão, não he proprio fazer indicações sobre esse objecto sem elle ser dado pelo Sr. Presidente para ordem do dia: o autor deste papel bem mostra até por isto que ainda ontem tomou assento neste Congresso. E os que o assignárão estão no mesmo caso: seus nomes se não encontrão na lista dos nossos trabalhos (são anomalos); por tanto não he de estranhar que ignorem a marcha do Congresso. Voto que o papel vá á Commissão encarregada de dar o seu parecer sobre materia identica. (Apoiado).

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Mandou-se á Commissão encarregada de dar o seu parecer sobre o negocio da ex-Rainha.
O Sr. Presidente deu para a ordem do dia a continuação da segunda leitura dos projectos de decreto, e indicações que estiverem nos termos disso, a continuação da discussão do projecto n.º 16, e o projecto n.º 20; e levantou a sessão. - Thomaz de Aquino de Carvalho, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDEM DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes precisão de que lhes sejão transmittidas informações sobre o incluso requerimento e plano que o acompanha, do Padre Domingos Lopes Furtado, Prior collado na igreja paroquial de S. Pedro da villa de Penamacor. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 11 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo o incluso auto de juramento á Constituição dado no dia 3 de Novembro ultimo na villa de Fontes, para seguir o destino prescripto pelo artigo 10. do decreto de 10 de Outubro do corrente anno.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Pago das Cortes em 11 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada: mandárão-se escrever as seguintes declarações de voto 1.ª do Sr. Gaspar Joaquim Telles da Silva: - declaro que na sessão de ontem 11 do corrente fui de voto contrario a que se não admitisse à discussão a indicação relativa do Ministro da guerra: 2.ª do Sr. Carlos José da Cruz: - na sessão de 11 do corrente, pondo-se a votos a moção do Sr. Deputado Manoel Aleixo Duarte para ser ou não admittida a discussão, eu fui de voto que se discutisse; e peço que assim se declare na acta: 3.ª dos Senhores José Liberato Freire, e Antonio Vicente de Carvalho: - declaramos que fomos de voto contrario á decisão tomada ontem na sessão de 11 do corrente, que se não discutisse a indicação do Sr. Manoel Aleixo Duarte, relativa á nomeação do Ministro da guerra.
Passou o Sr. Secretario Felgueiras a dar conta dos negocios do expediente, e mencionou:
1.º Um officio do Secretario de Estado dos negocios do Reino, acompanhando uma representação do doutor Thomé Rodrigues Sobral, encarregado da direcção dos trabalhos e experiências da fabrica nacional da louça: que se mandou a Commissão de fasenda.
2.° Outro do mesmo, acompanhando a relação dos trabalhos da Commissão do commercio estabelecida na cidade do Porto: que se mandou á Commissão do comercio.
3.º Um do Secretário de Estado dos negocios de justiça com a informação do provisor e governador do bispado do Algarve, ácerca das igrejas que deverão subsistir na futura regulação das paroquias: que se mandou a Commissão ecclesiastica de reforma.
4.º Um do dos negocios da guerra, com exclarecimentos do ministerio da fazenda sobre o requerimento do major engenheiro Diogo Teive Vasconcellos Cabral, e de outros officiaes destinados a irem para Cabo Verde: que se mandou a Commissão de fazenda.
5.º As felicitações do juiz do povo de Lisboa em nome deste; da camara de Faro; da da villa de Catanhede; da da cidade de Lamego; da da villa de Montemór o velho; e da da villa de Aljubarrota: das quaes todas se mandou fazer menção honrosa.
6.º As felicitações do juiz de fóra de Soure; do substituto do juiz da fóra de Faro; do substituto do juiz de Montemór o Velho; dos professores de Gramatica Latina e primeiras letras de Santarem; e do corregedor da comarca da Feira: que forão ouvidas com agrado.
Procedeu-se a verificação dos Senhores Deputados presentes e se achárão 109, faltando com causa motivada 10 os Srs. Borges de Barros, Tavares de Oliveira, Belford, Fernandes Pinheiro, Rodrigues Basto, Pinto da Veiga, Manoel Pedro de Mello, Zefyrino dos Santos, Rodrigues Bandeira, e Roque Ribeiro, e sem causa motivada 11 os Srs. Antonio José Moreira, Gouvêa Durão, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz, Tavares, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Castro e Silva, Vergueiro, e Balthasar.
Passou-se á ordem do dia, e se fez a segunda leitura dos projectos dos decretos da extinção do desembargo do Paço, do conselho da fasenda, e da meza da consciencia; do melhoramento das pescarias, de declaração do direito de petição, e do registo das hypothecas: os quaes todos forão admittidos a discussão.
Fez-se lambem segunda leitura do seguinte

Projecto de Decreto.

Quando a mais illuminada Nação da Europa inda mal respirava do sanguinoso trabalho de debellar o despotismo, e restituir aos homens os seus antigos foros, usurpados pela tirania, um dos seus mais abalisados representantes Mr. Talleirand falou á Convenção nesta linguagem - «Os poderes publicos estão organisados, a liberdade existe sob a salva guarda das leis, a propriedade achou finalmente as suas verdadeiras bases, e todavia a Constituição poderia parecer incompleta, se se lhe não juntasse, como parte conservadora, e vivificante, a instrução publica.» O soberano Congresso portuguez acha-se precizamente na mesma posição em que estava a Convenção na-

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