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SECÇÃO DE 4 DE FEVEREIRO.

Ás dez horas e tres quartos disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e verificou acharem-se presentes oitenta e oito Srs. Deputados, e que faltavam, com justificado impedimento os Srs. - Freire - Dias d'Oliveira - Castilho - Pereira do Carmo - Pieira da Mota - João d' Oliveira - Soure - Larcher - Joaquim da Silva - Avilez Zuzarte - Morão - Pinto Basto - Silva Pereira - Almeida Amaral - Neves Mascarenhas - Campean - Silva Carvalho - Bandeira de Lemos - Afousinho da Silveira - Cardoso Castel-Branco - Marquez de Saldanha - Northon.

O Sr. Deputado Secretario Souza Queiroga leu a acta da secção antecedente.

O Sr. Basilio Cabral: - A acta está exacta; porém o requerimento ou informação, que se apresentou hontem do Subprefeito ao Algarve, é falsa. Eu invoco, em abono da minha asserção, o testemunho dos Srs. Deputados pelo Algarve, Ramalho, Carneiro, e Sousa Castelbranco. O Subprefeito do Algarve diz, que se não pode eleger juiz de paz na Freguezia de Algoz, por não haver homem algum que saiba ler - mente (Perdoe-se-me-a expressão) o SubPrefeito do Algarve. No Algoz ha um Coronel de Milicias; não sei se lá está agora este homem tem filhos, tem uma familia muito bem educada, e ha outras famílias nas mesmas circumstancias, e que tem pessoas que podem ser juizes de paz. Por tanto falta á verdade o Sub-Prefeito. Peço a V. Exca. queira consultar a Camará, para que esse requerimento visto ser falso, se remetta ao Governo, para fazer castigar o Sub-Prefeito, como merecer.

O Sr. J. J. Carneiro: - O Sr. Secretario tem a bondade de me dizer se a representação é do Sub-Prefeito?

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga: - O Sub-Prefeito faz esta participação ao Governo em virtude d'uma representação que lhe dirigia a Camara.
O Sr. J. Carneiro: - Eu fui interpellado para attestar este facto, pelo illustre Deputado que ma precedeu; e devo dizer que a representação não é do Sub-Prefeito. é da Camara, e em consequencia deter recaido a eleição de juiz de paz, n'aquella Freguezia, em um homem que não sabia escrever; mas não diz, que não ha lá quem saiba escrever, e que tenha qualidades para ser juiz de paz: são cousas differentes. O Algoz é uma aldêa grande, tem muitos fogos, e tem gente muito capaz para aquelle e outros logares. Mas essa duvida removeu-se, e tudo está remediado.

O Sr. Leonel Tavares:- Não se impugnou a acta, porque está exacta com o que se passou e decidiu na Camara; por tanto a primeira cousa que temos a fazer é approva-la; feito isto veremos o que ha mais a fazer.

O Sr. J. J Carneiro: - Esse negocio já está concluido; já no Algoz ha juiz de paz.

O Sr. Leonel Tavares:- Não obstante tudo quanto diz o Sr. Deputado, é necessario mais alguma cousa; mas primeiro que tudo approve-se a acta, porque está conforme.

O Sr. Presidente propoz á Camara a approvação da acta.

- Foi approvada.

O Sr. Leonel Tavares: - Agora, Sr. Presidente, que a acta está approvada, e que por consequencia está resolvido que essa representação vá ao Governo, proporei eu que se lhe diga que por informação d'alguns Srs. Deputados pelo Algarve consta que essa representação não é verdadeira o Governo fará o que julgar conveniente - e a questão está acabada.

O Sr. Presidente propoz a idéa do Sr. Leonel Tavares, e decidiu-se que quando a dita representação, com o officio que a acompanhou, for mandada ao Governo, na forma da decisão da Camara, se faça constar ao Governo a declaração dos Srs. Deputados pelo Algarve.

O Sr. Camello Fortes: - E será conveniente que se diga tambem, que em consequencia d'isto proceda a novas informações.

O Sr. Leonel Tavares: - Não será necessario; o que está resolvido é bastante; e o Governo muito bem sabe o que tem a fazer - o caso é muito simples.

Os Srs. Silva Sanches, e Ferreira de Castro pediram a palavra para depois da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da seguinte

CORRESPONDENCIA.

Ministerio dos Negocios do Reino:

OFFICIOS.

1.º Dando parte de se terem expedido as convenientes ordens acerca da eleição doa juizes de paz, em conformidade da indicação do Sr. Deputado Silva Sanches. A Camara ficou inteirada.

2 ° Respondendo ao objecto da indicação do Sr. Ferreira de Castro, acerca do abuso com que ainda se exige o direito banal, sobre a barca do Peso da Regoa. A Camara ficou inteirada.

3.º Communicando terem-se expedido as convenientes ordens para se obterem os - devidos esclarecimentos relativos á suspensão de Camaras municipaes, em algumas terras, para ser satisfeita a indicação do Sr. Leonel Tavares. A Camara ficou inteirada.

Ministerio dos Negocios da Fazenda.

OFFICIOS

1.° Em resposta ao officio que acompanhou a indicação do Sr. Deputado Rojão, a respeito dos dinheiros que existiam na thesouraria militar da Beira, no anno de 1826. A Camara ficou inteirada.

2 ° Participando haverem-se pedido os esclarecimentos exigidos acerca dos direitos que paga cada uma arroba de carne de porco importada; ou de fora do Reino; ou das nossas províncias, para esta Capital. A Camara ficou inteirada.

3.° Communicando ter exigido do Thesouro Publico os precisos esclarecimentos sobre o cadastro, ou estatistica dos bens nacionaes que tem de ser vendidos, com designação de seus respectivos valores e situações, na conformidade da indicação do Sr. Silva Sanches. A Camara ficou inteirada.

4.º Dando parte de ter requisitado as consultas do conselho da fazenda, exigidas por esta Camara. A Camara ficou inteirada.

5.º Com as copias das informações obtidas sobre o dinheiro levantado dos cofres de deposito publico do Porto, quando em Julho de 1828 a divisão fiel do Exercito Portuguez se retirou sobre a Galiza.

O Sr. Passos (José.): - Peço quê se remetta para a Secretaria: foi meu mano quem requereu esses esclarecimentos. Assim se mandou.

REPRESENTAÇÕES.

1.ª Da Camara municipal do Concelho d'Almada, ponderando os inconvenientes que lhe resultam de pertencer £ Comarca d'Evora, na Provincia do Alemtejo, e as vantagens que teria de ficar pertencendo á Extremadura.

O Sr. Ferreira de Castro: - O Sr. Secretario tem a bondade de me dizer se essa queixa.....

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Não é

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