Debates Parlamentares - Diário 013, p. 102 (1836-01-18)

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§. 1.º Os juizçs da relação de Lisboa chamados em virtude da presente lei para supprir a falta dos conselheiros do supremo tribunal de justiça não vencerão a este titulo gratificação, ou ordenado algum, nem poderão pretender por isso ter accésso ao mesmo tribunal com prejuizo da antiguidade, e direito daquelles, que o tiverem melhor.

Art. 3.º Se pelo exercicio que pagarem a ter no supremo tribunal de justiça os juizes da relação de Lisboa, faltar nella o numero necessario para as tres secções, em que se acha dividida, serão estas reduzidas a duas, e distribuidos por ambas tom igualdade, e indistinctamente os feitos civeis e crimes, que ali houverem de julgar-se.

Art. 4.° Ficam revogadas todas as leis, e disposições em contrario.

Casa da Commissão, em 16 de Janeiro de 1836. = Joaquim Antonio d'Aguiar; Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva; Francisco de Paula d'Aguiar Ottolini; Manoel da Silva Passos; Antonio Fernandes Coelho; Luiz Tavares de Carvalho e Costa; Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos; José Antonio Ferreira Braklami; Rodrigo de Sousa Castel-branco; José Caetano de Campos; Julio Gomes da Silva Sanches; Leonel Tavares Cabral.

Falta a assinatura do Sr. Leonel Taxares.

O Sr. Leonel Tavares: - Não tive tempo; mas eu vou á meia assinallo depois de fechada a secção.

O Sr. Presidente: - Pois bem. - Vai mandar-se imprimir, e logo que esteja distribuido, terei o cuidado de o dar para ordem do dia. A de ámanhã é a continuação da discussão da proposta ao projecto de resposta ao discurso do Throno; e o projecto n.º 99. Está levantada a secção = Eram tres horas e meia da tarde. =

Para a Camara da Dignos Pares

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca, afim de poderem ser distribuidos pelos membros da Camara heriditaria, sessenta exemplares do relatorio, que nesta Camara apresentou o Sr. Ministro, e secretario d'estado dos negocios do reino, sobre os objectos da sua competencia; e bem assim igual numero de folhas do diario desta Camara de paginas 135 a 406.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. -Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Conde de Lumiares - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o Ministerio dos Negocios do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo apresentado nesta Camara o Sr. Deputado José Joaquim Lopes de Lima, a indicação inclusa por cópia, sobre ponderar-se ao Governo a urgente necessidade de certas providencias, tendentes á policia das estradas, para segurança dos proprietarios, e viandantes; bem como sobre a re-organisação d'alguns corpos de voluntarios nacionaes distinados áquelle mesmo fim, deliberou a Camara em secção d'hontem, que a refferida indicarão fosse remettida ao Governo, para a tomar na consideração que merecer, o que tenho a honra de communicar a V. Exca.

Deus guarde a V Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. para a collecção do ministerio a seu cargo, as folhas do diario desta Camara da Sessão ordinaria do anno proximo passado de numero 135 a 406.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

NB. Na mesma conformidade e data aos mais ministros d'estado.

Para o Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo sido apresentada nesta Camara a indicação do Sr. Deputado Caetano Xavier Pereira Brandão, inclusa por cópia, sobre pedir-se ao Governo que mande desoccupar todas as casas particulares, que na cidade do Porto estão occupadas com tribunaes de justiça; deliberou a mesma Camara, em secção d'hotem, que a refferida indicação fosse remettido ao Governo, para a tomar na consideração que merecer, o que tenho a honra de communicar a V. Exca.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentssimo Sr. Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-branco -Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 18 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - fez a chamada, e verificou, acharem-se presentes cento e nove Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento, os Srs. Marciano d'Azevedo - Abranches - Barão de Leiria
- Carlos Augusto - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Sarmento - Joaquim Antonio de Magalhães - Pignatelli - Galvão Palma - Morão - Figueredo Freire
- Rojão - Sá Vargas - Raivoso.

O Sr Deputado Secretario Sousa Queiroga: - leu a acta da secção antecedente.

O Sr. Aquiar: - A palavra sobre a redacção da acta.

O Sr. Presidente: - O Si. Deputado tem a palavra sobre a redacção da acta.

O Sr. Aguiar: - A acta parece-me não estar exacta, por não contar o que se passou no fim da secção d'hontem. Eu pedi a um dos ministros, ao da fazenda que fizesse certa declaração, a respeita de uma opinião emittida na Camara: este ministro tinha-se ausentado, quando o Sr. Gomes de Castro ia fallar para lhe responder; mas eu pedi, tambem, que os ministros presentes, ou algum em nome do Governo, declarasse se approvava, ou não a doutrina do seu collega: o ministro do reino deu a sua explicação, desaprovando o que aquelle dissera, e reconhecendo que é insustentavel esta explicação, requeri eu, que tambem se lançasse na acta. Fundei-me em precedentes do anno passado, em que, por vezes, se fizeram iguaes requerimentos, e foram estes attendidos pela Camara, e eu entendi, que o meu o tinha sido, e que não se lhe fizera objecção: houve, é verdade, quem dissesse que devia esperar-se pelo ministro da fazenda, e a isto annui eu, para o effeito de se lhe acceitarem depois as suas declarações; mas isto não podia obstar a que na acta se fizesse menção, do que disse o ministro do reino, e do mais que teve legar; espero que a Camara vote pela necessidade de se reformar a acta e de se supprir a falta que ha nella.

O Sr. Deputado Vice-Secretario Veloso da Cruz: - Peço licença, para dar uma explicação.

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em effectivo exercicio não sejam ainda em numero sufficiente, será esta falta supprida pelos juizes da relação de Lisboa mais antigos no serviço d'ella, e que não tiverem sido juizes nas causas, de que se houver interposto o recurso de revista.§. 1.º Os juizçs da relação de Lisboa chamados em virtude da presente lei para supprir a falta dos conselheiros do supremo tribunal de justiça não vencerão a este titulo gratificação, ou ordenado algum, nem poderão pretender por isso ter accésso ao mesmo tribunal com prejuizo da antiguidade, e direito daquelles, que o tiverem melhor.Art. 3.º Se pelo exercicio que pagarem a ter no supremo tribunal de justiça os juizes da relação de Lisboa, faltar nella o numero necessario para as tres secções, em que se acha dividida, serão estas reduzidas a duas, e distribuidos por ambas tom igualdade, e indistinctamente os feitos civeis e crimes, que ali houverem de julgar-se.Art. 4.° Ficam revogadas todas as leis, e disposições em contrario.Casa da Commissão, em 16 de Janeiro de 1836. = Joaquim Antonio d'Aguiar; Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva; Francisco de Paula d'Aguiar Ottolini; Manoel da Silva Passos; Antonio Fernandes Coelho; Luiz Tavares de Carvalho e Costa; Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos; José Antonio Ferreira Braklami; Rodrigo de Sousa Castel-branco; José Caetano de Campos; Julio Gomes da Silva Sanches; Leonel Tavares Cabral.Falta a assinatura do Sr. Leonel Taxares.O Sr. Leonel Tavares: - Não tive tempo; mas eu vou á meia assinallo depois de fechada a secção.O Sr. Presidente: - Pois bem. - Vai mandar-se imprimir, e logo que esteja distribuido, terei o cuidado de o dar para ordem do dia. A de ámanhã é a continuação da discussão da proposta ao projecto de resposta ao discurso do Throno; e o projecto n.º 99. Está levantada a secção = Eram tres horas e meia da tarde. =Para a Camara da Dignos ParesIllustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca, afim de poderem ser distribuidos pelos membros da Camara heriditaria, sessenta exemplares do relatorio, que nesta Camara apresentou o Sr. Ministro, e secretario d'estado dos negocios do reino, sobre os objectos da sua competencia; e bem assim igual numero de folhas do diario desta Camara de paginas 135 a 406.Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. -Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Conde de Lumiares - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.Para o Ministerio dos Negocios do Reino.Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo apresentado nesta Camara o Sr. Deputado José Joaquim Lopes de Lima, a indicação inclusa por cópia, sobre ponderar-se ao Governo a urgente necessidade de certas providencias, tendentes á policia das estradas, para segurança dos proprietarios, e viandantes; bem como sobre a re-organisação d'alguns corpos de voluntarios nacionaes distinados áquelle mesmo fim, deliberou a Camara em secção d'hontem, que a refferida indicarão fosse remettida ao Governo, para a tomar na consideração que merecer, o que tenho a honra de communicar a V. Exca.Deus guarde a V Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.Para o mesmo.Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. para a collecção do ministerio a seu cargo, as folhas do diario desta Camara da Sessão ordinaria do anno proximo passado de numero 135 a 406.Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.NB. Na mesma conformidade e data aos mais ministros d'estado.Para o Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça.Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo sido apresentada nesta Camara a indicação do Sr. Deputado Caetano Xavier Pereira Brandão, inclusa por cópia, sobre pedir-se ao Governo que mande desoccupar todas as casas particulares, que na cidade do Porto estão occupadas com tribunaes de justiça; deliberou a mesma Camara, em secção d'hotem, que a refferida indicação fosse remettido ao Governo, para a tomar na consideração que merecer, o que tenho a honra de communicar a V. Exca.Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 16 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentssimo Sr. Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-branco -Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.O Redactor J. P. Norberto Fernandes.SECÇÃO DE 18 DE JANEIRO.Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - fez a chamada, e verificou, acharem-se presentes cento e nove Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento, os Srs. Marciano d'Azevedo - Abranches - Barão de Leiria
- Carlos Augusto - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Sarmento - Joaquim Antonio de Magalhães - Pignatelli - Galvão Palma - Morão - Figueredo Freire
- Rojão - Sá Vargas - Raivoso.O Sr Deputado Secretario Sousa Queiroga: - leu a acta da secção antecedente.O Sr. Aquiar: - A palavra sobre a redacção da acta.O Sr. Presidente: - O Si. Deputado tem a palavra sobre a redacção da acta.O Sr. Aguiar: - A acta parece-me não estar exacta, por não contar o que se passou no fim da secção d'hontem. Eu pedi a um dos ministros, ao da fazenda que fizesse certa declaração, a respeita de uma opinião emittida na Camara: este ministro tinha-se ausentado, quando o Sr. Gomes de Castro ia fallar para lhe responder; mas eu pedi, tambem, que os ministros presentes, ou algum em nome do Governo, declarasse se approvava, ou não a doutrina do seu collega: o ministro do reino deu a sua explicação, desaprovando o que aquelle dissera, e reconhecendo que é insustentavel esta explicação, requeri eu, que tambem se lançasse na acta. Fundei-me em precedentes do anno passado, em que, por vezes, se fizeram iguaes requerimentos, e foram estes attendidos pela Camara, e eu entendi, que o meu o tinha sido, e que não se lhe fizera objecção: houve, é verdade, quem dissesse que devia esperar-se pelo ministro da fazenda, e a isto annui eu, para o effeito de se lhe acceitarem depois as suas declarações; mas isto não podia obstar a que na acta se fizesse menção, do que disse o ministro do reino, e do mais que teve legar; espero que a Camara vote pela necessidade de se reformar a acta e de se supprir a falta que ha nella.O Sr. Deputado Vice-Secretario Veloso da Cruz: - Peço licença, para dar uma explicação.

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