de que essas .píovideneias ura dia, e não tarde, sejam tomadas : não obstante porém a necessidade que temo» d'outras providencias , e os meus dezejos e esperanças de que ellas se tomem, julgo prudente e conveniente a medida ou providencia de que se trata, e que o Artigo> as emendas, e additamen-tos têm em vista — remediar a falta de Tabeliães, e respeitar direitos adquiridos. O Artigo não está em terra, repito, com os olhos do espirito vejo o seu pensamento sustentado por todas as emendas e additamentos, que se lbe fizeram—com os olhos do corpo vejo o papel, em que o Artigo está impresso, na mão dos Srs. Deputados, e creio que nenhum ainda o deixou cahir no «hão. .—

O Sr. Símas : — (O Sr. Deputado ainda não rés-tituiu o seu discurso.}

O Sr. Presidente : — Eu pedia ao Sr. Rebello Cabral quizesse ter a bondade de retirar o seu requerimento, porque me persuado de que assim se poupará muito tempo, porisso que os Srs. Deputados, ,que têm palavra, fallarão sobre a matéria, e não se entreterão com o requerimento, com prejuízo da matéria principal.

O 8r. Rebello Cabral: —- Eu não retiro o meu requerimento, senão em quanto for necessário apresentar algumas emendas, ou substituições, e additamentos, até porque tenho de combater algumas expressões avançadas por dois Srs. Deputados, que realmente derão uma interpetração muito diversa da que devera ser às mesmas expressões! Eu o letiro por momentos, por que tinha declarado, que se a-presentassem as emendas, ou additamenios que se julgassem necessários, e que depois devia tudo ser remettido á Commis*ão de Legislação, paia esta os attender, ou sôbie tudo dar seu paiecer para boa discussão, mas farei sentir, que alguns Meiubios da Commissão impugnarão este requerimento, sem attendeiem que este objecto hade ser considerado de combinação com o Governo, e que não convém expor á, Camará a um desaire, como aconteceu com a moção respectiva ao Contador do Porto; eu não tenho parte na dita Commissão, mas tenho interesse, em que desta Camará vão trabalhos perfeitos, ahi está. a razão, por que apresentei o meu requen-tóento, que por momentos retiro seguindo o meu propósito, e que renovarei daqui a pouco/

O Sr. Pereira de Mello; — Sr. Prcsidpnte, eu pedi a palavra não para impugnar qualquer das emendas que tem sido offerecidas ao Artigo, antas pelo contrario -para fazer sentir a força da que foi proposta pelo illustre Deputado o Sr. Cezar, e para a acidiccionar em dous pontos, não só quanto á separação dos Tabelliães dos Officios d*Eàcrivães nas cabeças de Comiuarcas e nos Julgados aonde ainda existem Tabelliâes de Notas proprietários , como tarfflbfcm. quanto* á distribuição previa, que emalgu-nfa$ ^Terra9pd«,R£ino se pratica a respeito dos actos e eoittrjytQS q^ue iêern de ser lançados nas Notas; eu *vôu "suStentár ô meu addilamento tanto n'um como n'outro ponto.

Sr. Presidente, desde que pelo Decreto de 27 de Setembro de 36 foram criadas diversas Terras cabeças de Comtaarcas, e outras cabeças de Julgados, reunindo-se a estas Commarcas Julgados antigos aonde haviâo Tabelliães privativos, entenderam os Escrivães das cabeças das Commarcas, ou Julgados que deviam entrar na destnbuição com os Tabelliães

privativos d'essas antigas Víllas por exemplo «Alco-baça tem sido o theatro de muitas questões renhidas, em uma das quaes fui Advogado perante a Relação de Lisboa: os Coutos de Alcobaça compunham-se de umas poucas de Víllas, em cada urna delias havia um Tabellião privativo, e como Alço- , baça, fosse creada cabeça de Coimnarca , e depois . cabeça de Julgado entenderam os Escrivães que de-viâo entrar em destribuição cooj os Tabelliães pri--vativos de cada uma das Villas dos Coutos, sendo ai íaz Villas separadas, e Concelhos diversos, veio pois por aggravo esta questão á Relação, e foi decidida na Relação (pelo menos a que eu patrocinei) a favor dos Tabelliães; a mesma desordem, e igual questão pendem entre os Escrivães e os Tabelliães de Setúbal, e acerca delia existe aggravo na Relação, que ainda não foi decidido. Pelo que respeita á distribuição pre'via, Sr. Presidente , nin»; guem ha nesta Camará, que ignore a razão dadts-' posição da distribuição pre'via, a respeito dos Ta-^ belhâes, é porque a nossa Ordenação do Reino, os obrigava a reunir todos os dias n'uma casa chamada Paço dos Tabelliães ás Q ou 9 horas da ma- : nhã, aonde as Partes hiam, e ali eram immedia--lamente os contractos distribuídos, e então não ha.---via demora, não soffriam as Partes prejuiso; mas esse chamado Paço dos Tabelliães deixou de existir , e deixou de existir ha m&is de século em todo o Reino ; accresce , a!e'm do qUe disse o Sr. Deputado , que primeiro fallou nesta matéria, mostrando a demora que resultava da necessidade da distribuição previa, o ser a Parte obrigada a ir au--thorisar por força urn Contracto perante um Tabel-liào, que uão merece a sua confiança, ou seja por falta de Conhecimentos, ou seja pelo seu caracter. ^Não se pen.se com isto, Sr. Piesidenle, que eu. nap quero que, haja distribuição, eu quero quê a haja, mas na confoimidade do que se está, praticaiir, do ecn Lisboa e Poito, e muitas terras do Reino, isto é, que os Tabelliães no fim de .todos os mezes sejam obrigados a enviar ao distribuidor uma rela" cão dos contractos que tem lançado nas suas notas a fim de que passados dez, doze, ou vinte annos havendo alguém que queira saber aonde tal, ou tal escriptura foi feita, o possajmmedíatamente desço-biir, porque é só para este fiajque se torna necessária; a.distnbuição dos Tabelliães, portanto, eu vou mandar paia a Mesa um additamento á emenda do Sr. Cezar concebida nestes termos.

ADDITAMENTO á emenda do Sr. Cezar.—1.* Que á separação dos Oíficios de Tabellião dos Escrivães, tenha logar não só nas Cabeças de Cornar* cãs, mas nos Julgados on,de haviam e ha Tabelliães puvativos de lSTotas, e pás mais terras, onde a necessidade o exigia: 2." Que a distribuição prévia quanto aos Tabelliães, fica cessando, revogadas as Leis em contrai io, e os Tabelliães obrigados a enviar aos distribuidores no fim de todos os mezes relações dos contractos lançados nas suas Notas.— Pereira de Mello — Chaves e Mello — Simas — Coelho— Peixoto.