( 14Í )

, ou não teíii uma cousa nem outra ; os que lem nullidade nem penalid.ade , são como os uegaíivos, esses não valem nada; os que í,ç.m pe-iíajid,ade, executa-se a pena, e fica valido o acto; e só os que tem a nullidade e quo importam execução : ora, não havendo na Lei Art, algum que, da falia de sua observância, irrogue nullidade, e sendo por consequência os Art.os que restam ou dos que t€in penalidade , nos quaes executa-se a pena e fica valido o acto, ou dos outros que valem ianlo como os negativas., seguia-se destes princi-piqs que os Códigos, a Ordenação se tornavam iliipoèsiveis, e que a Lei não era mais do que uma astúcia da fraude para cobrir todas as fraudes. Eu não posso ser taxado de exaggerado no meu jtiiso, porque esta doutrina veio de quem, se não confeccionou a Lei, nós devemos julgar que e o seu interprete natural.

Rectificadas pois estas doutrinas , assentada bem a nossa missão, e estremados -os limites das nossas prerogalivas, eu passo a examinar as eleições de qtle tenho conhecimento, encarregando-me especialmente d'aquellas para «ujo exame recebi mandato especial.

Sr. Presidente, os successos de Lamego foram narrados.. .

O Sr. Presidente: — Peço licença ao Sr. Deputa-tado para lhe advertir, que o que está em discussão é o parecer de Coaimissão acerca das eleições do Porto...

O Orador: — Mas a discussão tem sido ato aqui de tal maneira guiada que os Si s. Deputados que tem failado, não se hão limitado nnicaínente á eleição da Província, que se discute; mas tèern fallado de todas as eleições geralmente; eu seguirei este exemplo, e quando quizessem estabelecer o contra-lio, tivessem-o estabelecido desde o -principio. Boje a Sessão abriu-se por um exemplo contrário a essa tbeoriai a discussão começou por Mo-nsarás; isto é uma quesião geográfica, Monsarás não é o Porto, nem Lamego também o é; e assim como o Sr. Deputado sahiu do Porto para ir a iYlo-osarás. lambem eu posso sair do Porto paia-ir a Lamego (Riso).

O Sr. Presidente:-^Mas é preciso por tuna vez pôr termo a esia discussão vaga...

O Orador: — Para o anuo, ou quando houver outras eleições.

O Sr. Presidente; — Póde-se fazer mesmo para . estas.

O Orador (com vehem'encia):—V. Ex.a pôde fazer o que quizer, mas eu posso invocar os precedentes da Camará, e forte nelles tenho direito a fai-lar sobre todas as eleições ; mas se V. Ex.a nve não cia a palavra calo-m.e, e senio-ine. . .

O Sr. Presidente; — Eu dou a palavra ao Sr. Deputado, entretanto a Assembiéa tem manifestado desejos de que a discussão não corra assim tão vagamente.

O Orador: — Quando se tractou da eleição do Algarve, eu disse que tinha a fallar sobre ella, mas que o não podia fazer então por me achar incom-uaodado; a Camará toda annuiu a que eu fallasse fcobre esta eleição em qualquer occasião em que tomasse a palavra sobre o mesmo assumpto (Apoiei'' dos). Finalmente eu invoco o precedente até aqui seguido; invoco o não para o agradecer, mas para cjue se executem os precedentes da Camará.. ,

Sr, Presidente, os s&ecessos de Lauiego foram aqui contados como u uva campanha de guerra : cabe-me a ruim dar a relação dos mortos e feridos que houve «'essa celebrada acção; e sinto que não esteja presente o iiíusiie Deputado a quein me referirei no meu Discurso, pois queria que elje pela sua profis» são especial, avaliando bem a importância da mesma acção achasse exacta a relação que ha entre es-> tes factos e a sua trina liberdade, sob a qual quer feitas as eleições.

A Camará ouviu que em Lamego se mascarou parte do Regimento, e debaixo d'essa mascara os soldados correram u pancada os Cidadãos ; em resultado d'essas correrias fizeram-se três autos de corpo de delicio, e peço licença á Camará para ler aparte d'tlles, em que estão contestados osferimen-* tos e contusões (Leu),

(Durante a feitura alguns Srs. Deputados riam se e outros sahiram da Sala).

Sr. Presidente, a Camará moveu-se á leitura d'este documento; não creio que se movesse de compaixão. A Camará riu-se á leitura d'estes acontecimentos, não creio também que a Camará se risse por dês-preso a elles. Quando diante d'um corpo d'estado qualquer que seja a sua origem, e a sua organisação, .•e mesmo quaesquer que sejam as suas crenças, se levanta um indivíduo e denuncia unia desgraça publica, ou uma violência d.'auctoridade, o ii-so e a

fuga é a ultima prova.....poupe-me a Camará o

dar-lhe o nome !.. . (dpoiado).

Sr. Presidente, é sabido que os successos inauditos -de La.mego foram todos provocados por causa de eleições; a prova está no seu começo e no seu fim; a prova está na notoriedade publica, está nos -documentos; e?tá na ct.-nsciencia do puiz. Esses. so!« dados tiveram a missão especial de espancar; e;>ses soldados receberam essa missão do seu propilo chefe ; esses soldados correram todas as ruas de Lamego , •e espancaram indistinctamente; e esta imlisiineção apresenta-se como argumento para provar, qu

os seus próprios instigadores!.....Sr. Presidente,