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" ' Foi. rntrpduzido na Sala com as formalidades do "istilò o Sr. Silva e Malta, Deputado pela Provi h» cia do Alemtejó-^prestou o juramento — e ÍOIBCU •assento» • ' ' . ' . ' - .

O Sr. Presidente : — - Vou dar a palavra aos Srs. que a pediram rio dia 14, e são os Srs. Gavião , Cordeiro Feyo, Feres da Silva , Moura Coutinho, e Silvestre Pinheiro, e igualmente aos Srs. , que a pediram hoje, e são os Srs. Vasconcellos e Sá,- e í^áusiinô da 'G a roa. ;

0 Sr. Gavião: — Vou ler um Projecío de Lei , rdo qual peço a impressão no Diário do Governo.

( Publicãr-se-ha. quando tiver segunda leitura.) Decidiú-se que se- imprimisse no Diário do G o* •v.ern.o. ' " - . " -

- ' O Sr. Gezar de Vasconeellos : — Sr. Presidente, tíu pedi a palavra para renovar a .iniciativa do Projecto, que já em 1841 tive a honra de apresentar a esta Camará, sobre o qual foi ouvida a Cornmis&ão de Agricultura acerca 'de cereaes. . .

Mando igualmente para a Mesa uma Representação dos O fficiaes Reformados da Guarda Municipal de Lisboa , em que pedem ser abortados pela mesma Repartição, por que eram antes do. Decreto d*e 16 de Novembro de 1 841 , e por esta occasiãb mando' paro a Mesa um Piojecto de Lei a bonefi-'cio destes Officiaes; porque agora mesmo vindo para esta Gania rã um destes infelizes rne pediu que o favorecesse cor» alguma cousa para se alimentar, è 'á soa' família asseveràndo^me o seu'-dt;sgraçado estado (o que eu acredito) . è''qne já tem vendido. tudo quanto tinha ern sua' casa para matar a fome ,-á -s-ua família;; estas são as vantagens, que se obtiveram < da> stí"pa ração das classes inactivas das suas respectivas Repartições , promettendo-se-lbes que ha-VJÍHD ser pagos em dia, e a final apenas receberam lies mexes n'urn anno. Concluo, Sr. Presidente, -pedindo a urgência deste' negocio. (E são os se-

PR.O.JIÍCTO DE LEI. — Artigo 1.° A introducção do trigo, cevada, e farinha destes; grãos , proce-, -dentes -'dos Portas ao norte do Vouga inclusivamen-to fica prohlbidà em todos os mais Portos do Reino cie Portugal e Algarve, -e nas. Ilhas dos Açores 5 e Madeira. .... ' -....-• ;., .. - ; .

.'§, único. Excepluam-s'e da disposição desta Lei-os- 'casos indicados DO Ar!, í.9 da Carta-'de Lei de 14 Setembro de 1837.

-Ari. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. — Sala das Cortes em 16 de.. Janeiro dê 1843;- — -O Deputado pela Estremadura, — A. César de Vasconeellos. : ' ' . ~ -~ •

F oi~ julgado urgente e remettido ás Gõmmissoès de Coinmercio e *,4rtcs , e.*d-gricultur.a. • '

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° Os' Qfficiaes Reformados da Guarda Municipal dê Lisboa voltarão a ser abonados dos seus respectivos sõJdós em folha addiccional á follha dos soldos dosOíficiaes effetitiyos do sobredito Corp£q , como eram anteriorhienle á pub!icação-da Lei de 16 de Novembro de-líí4l.

Art. 2.9 Esta folha será paga na mesma estacão, e na mesma época om q-.)e for paga a folka de soldos do.-s Officiaes effectivos. : ' :

Ari. 3.° Fica revogada toda a Legislação ern contrario. — ,Sala .da» Çôrlcs ern 16 de Ja.m-iro de 1843. — O Dcpu-tadt) pela Estremadura ^ -4- Céxar cie

Foi julgada urgente e remettido áComniúsâo de •Administração Publica^ ouvida a de Guerra.

O Sr.. Fonseca Magalhães : — Mando para a Mesa duas Representações, uma da Camará Municipal da Villa de Mangoalde , e outra da Cambra Municipal de Mi-randa do Douro, nas quaes apresentam a está Camará a necessidade de se abolir o contracto do sabão. (Ficou na Mesa para se lha dar o competente destino.)

• O Sr. Castilho'.— A Sociedade Pharmaceuíica Lusitana, jiirn. dos Institutos que nestes últimos tempos mais relevantes e numerosos serviços tem prestado á sciencia , fez-roe a honra de rne encarregar de apresentar a esta Cantara dois Requerimentos. No primeiro pede que.ás Escolas Medico-Cirurgi-cas se annexe uma Aula de Pharmacia corn disci-pHnas especiaes , e em que se confira aos adeptos um grau académico. No segundo propõe muitas e variadas inodificações, em usos e legislação actuaes, relativas aos ramos da arte de curar, e especiaí-mente ã certos onus^a que se acha sujeita a classe pharmaceuíica. Estes Requerimentos devem' ser tornados em tanto mais urgente consideração, quanto do Relatório do Sr. Ministro do Reino eonata , quê diversas providencias sobre assumptos análogos serão submettidas á consideração desta Camará. Peço por tanto qne.o primeiro seja remettido á Com missão de Insírucção Publica, e o segundo á mesma Comrnissão, ouvida a de Saúde. (Ficaram na 'Mesa para se' lltes dar o seu competente destino.)

O Sr. Cardoso Castel-Branco :—Sr. Presidente, 'sobre a Mesa deve estar um Requerimento, que eu fiz ha mais de Ires, ou quatro Sessões , o q"ual ficou para -ter segunda leitura, 'quando estivesse presente o SF. Ministro dos Negócios da Justiça, e como S. Ex.a -se acha agora presente , pedia a V. Ex..* que o°mandasse ler e me desse a palavia.

'D Sr. Presidente: — Corno S.' Ex,a se acha Apresente, eu darei a palavra ao Sr. Deputado : vai ler-se o seu Requerimento. .

REQUERIMENTO: — Requeiro que esta Camará recomaiende ao Governo a execução do Decreto ? cotíi-força de Lei de 28 de Maio de 1834, jjeío quaí se ordenou , que no provimento dos benefícios ecclesiasticos precedesse concurso perante os Ordinários da.s Dioceses. Caza da Camará 10 de Janeiro" de 1843. — (Jardozo Castel-Branco. . •

O Sr. Cardoso Castel-Branco : — Entre os Decretos, que'muita honra fazem ao Governo do Duque de Bragança é um deíles o^de 38-de Maio de 1834, pelo "qual .se determinou que o provimento -dos Beneficjos Ecelesiasticos se fizesse, precede^-do concurso perante os Ordinários» d'as-Dioceses , remettendo estes-ao Governo, o juizo sobre os exa--mes ,;.e-'sobre %as [qualidades;, e serviços dos concorrentes. A execução deste Decreto, que hoje é Lei •do Estado é que eu peço.em meu Requerimento.