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E ti bem sei, que todos os Governos resistem a acceilar inlrucçues á livre faculdade, que perten-dem ter no provimento dos Empregos tanto •Civis como .Eclesiásticos ; mas eu acredito qtie S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos sacrificará seus desejos ao bem do serviço publico: e não duvido accrescenlar , que estou persuadido que S. Ex.a inais de uma vez, desejou, depois que foi chamado ao Conselho de Sua Magestade , poder Hixer a alguns perlendentes a Benefícios Eccle-siaslicos.—Ahi está aberto o concurso, ide a elle, e sereis preferidos se fordes os mais dignos. — Faço justiça a S. Ex.a que antes quereria dar esta resposta, do que fazer, como fez, escandalosa mudança nos Parochos desta Capital, e deixar um sem meios de subsistência, para satisfazer a impertinentes exigências, de cuja satisfação podia depender a, sorte da eleição de um Collegio Eleitoral,

S. Ex.a ha de saber a que eu alludo.

O Sr. Ministro da Justiça: — Este objecto é inteiramente novo para mim , porque tendo esfado doenie faltei á Camará muitos dias, e não se rne deu conhecimento deste Requerimento ; entretanto isto não me dispensa de dar as explicações que me forem possíveis. - '

Pela minha parle, e estou persuadido que pela doa meus Collegas, muito desejo le"r Leis, que me Yedem todo o arbitíio no provimento dos empregos; pore'í/i entretanto devo lembrar ao Sr. .Deputado, á»cter-,do Requerimento, que me parece que o Decreto de 28 de Maio de 1834.logo depois que foi sanccionado e publicado, nâó leve vigorosa observância, porque não me constam que se tenham, provido os empregos «eclesiásticos por concurso ^ e enlão não admira que hoje esse Decreto esteja em inobservância ; não quero dizer .coro isto que a sua determinação fosse obsoleta , porqjie era Lei, e como Lei se devia observar, mas o Sr.. Deputado sabe, que isto carece de regulamento e or~ ganisações completas , como -i n fel lamente carecem todos os ramos d.o serviço publico; entretanto posso asseverar, que sou extremamente escrupuloso no exarne das pessoas, que pertendern os empregos, principalmente os que pretendem os desta^natureza, porque era necessário, que fussem.homens.de u tu á 'moral e conducta acima de toda a suspeita.

O Sr. Secretario Peixoto: — Declaro que não dei •conhecimento desl.e Requerimento a S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça por ^er uma simples recom-mendação, e não interpeilução, e por o mesmo Sr. Deputado Cardoso Caslel-Branco pedi'r simplesmente, que elle tivesse segunda, leitura quando estivesse presente S. E'x.a - •

O Sr. l*residente:— Como seja praxe -esfabcle-. •cida sóment-e'Cornimmicar ao Governo as irvUrpei-íaçôes, e não estando os Requerimenios nesse-caso., por isso não dei conhecimento deste ao Governo, ' ' O Sr. Ministro da Justiça :— Roqueiro que quando se apresentarem Requerimentos desta natureza , sejam communicados ao Governo.

O Sr. Ministro do Reino : — Peço a V. Ex.a que não haja de tomar CQIÍIO censura o Requerimento,

conhecimento delles ao Ministério respectivo a fim/ dê e!íe poder vir para- a Camará habilitado para responder,-e nada mais. ' •?

Ó Sr. Cardoso Caslel-Branco: —- Sr. Presidente, eu julgava, que S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça eslava informado sobre o objecto do.meu Requerimento. Quando o mandei para a Mesa, disse-—: que a Camará não podia avaliar bem ás circufns-tancias do meti pedido, .nem resolver e decidir o. rneu Requeiimento, sem que estivesse presente o Sr. Ministro'da Justiça, e pedi que delle se de'sse nota a S. Ex.a Quando hoje requerí a sua discussão, longe eslava eu de querer surpreender o Governo, e muito menos o quere-lo censurar.

Se eáte Decreto quando foi publicado em 34, não teve execução, talvez possa dar-se disculpa para isso; V. Ex.a sabe muito bem que elle foi publicado logQ depois de ter acabado urna guerra civil , 'e que- não convinha deixar inteiramente aberta a poi> ta do concurso a todos os Ecclesíasticos quaesquer que fossem s.uas opiniões políticas: hoje parece-me que estas difficuldades desapparecerãm, e sendo este Decreto uma Lei, parece-me que devia estar em vigor, desejo pois saber se hoje existam, ou não razões que o obriguem a diíFerir ainda a sua execução ; não quero que S. Ex.a me responda já, pôr-* que declarou que nuo eslava habilitado para isso; quando vier habilitado, poderá continuar a discussão. .

O Sr. Dias e Sousa: — Sr. Presidente, não posso de modo algarn approvar o Requerimento do í U lustre . Deputado o Sr. Castèl-Branco ern os termos por que elle o apresentou. S. S.a diz , que o Decreto de 23 de Maio de 1834 tem —força de Lei,— e que deve considt-rar-so uma Lei do Estado: e eu creio, que tal qualificação não pôde dar-se ao De« creto, — e que es!e só pode ter-se como medida go-vernaliva , — regularmente., —que o Executivo julgou, conveniente tomar 'para melhor se derigir no éxefcicro de vima prerogutiva , que genérica e indirectamente lhe compele pela Lei Fandamental do Estado;—-medida, que não limitou, nem podia limitar' essa prerogaliva , que não obrigou sempre (.segundo a sua própria letra) o Governo, — e que este podia seguir, ou não, conforme as circunis-tancias de conveniência publica o aconselhassem^