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%ç?ír— O rã era do Dia,) Proponho primeiro/ se a Gamara quer que se passe á Ordem dó Dia.

jíssim se resolveu. . - "

Q Sr.Presidente: — Proponho agora, se aCamada quer que este negocio fique adiado para amanhã. ^4 Camará decidiu afirmativamente.

ORDEM DO DIA.

fíiscussâo do Parecer N.° lá. Leu-se nu Mesa o seguinte

, PARECER. — « S.enhores: Em o.u m prime n to de seus deveres vem opresentar-vos seu Parecer a Commis-são Especialxpor vós -encarregada de examinar o Relatório do Governo, no qual, dando conta ao Corpo Legislativo d'algumas providencias que tomou tendentes a melhorar a organisaçâo dás finanças > e a promover com economia o .deseja.do fim ^'equilibrar a despeza do Estado com a sua receita, sem -prejuízo do serviço publico, reconhece haver ultrapassado os lirniles de *uas atribuições* e sollicila da justiça de ambas asCamaras a concessão do bill de infemnidade.

«A C;omm.issão entendeu que a sua incumbência se ilimitava .especialmente ao exame e apreciação dós motivos que determinaram o Governo a dar aquelias providencias extraordinárias enumeradas em seu Relatório de 3 de Janeiro corrente; e se •não ousa -Ijsongear-se .de apreseotar-vos. urn Parecer qjje cabalmente satisfaça os vossos desejos, lê m ao menos a .consciência de haver empregado todos os seus esforços para em assumpto de tanla gravidade,

; çorrespond.cr á confiança que nella depositastes. . « Por .certo , Srs. , que o ap.uro da'Fazenda Publica demanda cMiergicas, promptas, e'érrícazes providencias para sahir da violenta posição em que ella se acha: desnecessário e repelir que a primeira de todas e' reduzir quanto possível for a despeza publica por meio de razoáveis economias; e este o caminho que tem seguido previdentes Nações; e esta a opinião geral do Paiz, aquella sobre q:ue por muitas vezes se tem insistido em ambas as Carna-ras Legislativas, e'foi explicita, e univocamente pronunciada por esta Camará na anterior Sessão, Não é menos certo que na càthegoria de economias se cornprehende a mais prornpla , e mais profícua arrecadação do producto dos irnpo.stos votados para o cbslearnento da despega do Estado ; e sendo este o expresso e decidido pensamento desta Camará, o Governo possuído da sua importância/e avaliando por sua especial posição a urgente'necessidade de quanto antes o'levar a effeito, e de fixar uma e'poca necessariamente próxima, em que o novo sys-tema comece a operar, entendeu que as providencias designadas postas desde já~em execução, ser riam um valioso e indispensável preliminar para o

.efficaz e profícuo desenvolvimento do mesmo sys-

(tema.

u A Cominissão presuade-se que d<í com='com' de='de' daccordo='daccordo' mínimo='mínimo' seusrespectivos='seusrespectivos' reconhece='reconhece' resulta='resulta' ate='ate' delias='delias' utilidade='utilidade' o.effcilo='o.effcilo' como='como' atlendivel='atlendivel' preâmbulos-='preâmbulos-' respeitam='respeitam' essas='essas' as='as' na='na' despeza='despeza' dirigem='dirigem' decretadas='decretadas' que='que' ctouiras='ctouiras' publicas='publicas' no='no' empregados='empregados' igualmente='igualmente' manifesta='manifesta' inconveniente='inconveniente' se='se' nos='nos' providencias='providencias' effeclivamentc='effeclivamentc' sem='sem' pois='pois' publico='publico' repartições='repartições' a='a' sendo='sendo' os='os' foram='foram' e='e' muitas='muitas' apressar='apressar' taes='taes' o='o' p='p' serviço='serviço' economia='economia' tendentes='tendentes' lê='lê'>

a obter a mais prompta , a mais effica?,, e a mais económica arrecadação dos rendimedtos públicos, assaz apropriada era a e'poca do começo cio segundo Semestre do actual anno económico; e que sendo mister fixa-la com antecipação apenas necessária para pôr em execução um novo systema de arrecadação , coincidia justamente .essa época com a da reunião das Cortes, nas quaes, por rnaior brevidade que se procurasse dar á discussão e approva-ção de bem pensadas medidas, retardava-se com tudo uma que e

«Neste simples enunciado, que facilmente vossa intelligencia desenvolverá, entende a Commissão, que se acham concentrados os motivos que determinaram o Governo á antecipada publicação das providencias que julgou indispensáveis, e preliminares para o melhoramento da organisaçâo das nossas finanças; e com quanto a Commissâo avalie a importância daquelles motivos, e faça a mais plena justiça os intenções do Governo, não pôde deixar "de declarar que este, como elle mesmo reconhece, .comprornetteu sua responsabilidade, fa'zendo uso de faculdades, que só competem ao Corpo Legislativo. ^ "

« Mas a Commis.são reconhecendo que no uso que o Governo fez de taes faculdades foi pffendido o Systema Representativo, attendendo á exactidão daqueiles motivos, á sinceridade das intenções do Governo, á indispensável opportunidade e conveniência daquellas providencias, e' de .parecer que esta Camará , por esta vez lhe conceda o bill de indemnidade, na firme esperança de que igual solicitação jamais se repetirá, e por tanto tem a honra de propor-vos o seguinte

PROJECTO as LEI. — « Artigo l.e E o Governo relevado do uso que fez das faculdades legislativos, ern contravenção do artigo l 3 da Carta Constitucional. ' '- :

«sArt. í2.° São "confirmadas, pavra terem força de Lei, as providencias que o Governo durante o in-tervallo das Sessões Legislativas decretou com as datas de. 28 de Outubro-; de 4, 26, 28, 29,, e 30 de Novembro; de l, 5, 6, 7, 9, 12, 14, 19, e 20 de Dezembro de 1842, sobre os diversos objectos designados dos mesmos Decretos.

«Sala das Sessões, 11 de Janeiro cie 1843.— Marcos Pinto Soares "V:a% Preto, Barão de Leiria, João da Costa Carvalho, Joaquim José da Costa e Sirnas, Agostinho Líbano da Silveira Pinto, Florido Rodrigues Pereira Ferraz, José PirnentelFrei» . r.e, Jeroni/mo Dias d'-Azevedo, 35 .