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\ia a ordem de razões, que possam vir no mesmo sentido.

Pede o Governo um bill de indemnidade''por ter infringido a Carta ; precisa-se pois examinar a importância daquellas medidas, a sua influencia sobre o bem publico, a facilidade ou dificuldade de as fazer passar no Corpo Legislativo, e portanto é preciso considerar e&te objecto debaixo de todas as suas differentes j-elaçôes.

Sr. Presidente, foi já dito, porque e'um principio fundamental, consignado na Carla, e em todas as Constituições, que a divisão dos Poderes políticos é a base do Systema Representativo; mas, Sr. Presidente, a divisão dos Poderes não se limita só •-aos direitos que compete a cada Poder do Estado; importa a rnesma violação, quando um dos Poderes toma mais direitos do queaquelles, que lhe estão estabelecidos segundo a Carta Constitucional, que diz—^.a tal Poder competem tacs, e taes. direitos,— tomando este mais do que aquell.es, que a Carta Constitucional lhe marca, é abuso ; logo oMmisterio, abusou, violou a Carta Constitucional segundo elle -mesmo confessa, porque tornou rnais Poderes, que lhe' competiam ; o Ministério tornou-se por conseguinte um Poder de f acto,: e nã'o cuidem os Srs. Deputados que levo na exposição destas doutrinas .vistas .de Partido Politico: eu fallo geralmente de todos os Poderes do Estado; se o Poder Legislati--vo~ absorver poderes, que pertençam ao Executivo, o Poder Executivo tornoú-se e.m Poder de fado, o mesmo aconteceria quanto ao Judiciário. Todas estas usurpações de direitos são attentatorias da Carta Constitucional, mas o Poder, que esta usurpação fez, foi o Executivo, que legislando usurpou as attribuições do Poder Legislativo, tomou para si mais direitos do que aquelles que lhe estão consi--gnados -na Lei Fundamental do Estado,- logo' o Ministério, agente desse Po Ur, converteu-se em u m Poder de fado, rnas ainda depois de convertido em Poder de facto: exercitando o Poder de dissolução que lhe é dado peia Carta Constitucional sobre o. Poder .Legislativo. O que pôde resultar daqui? Que o Poder Executivo convertido em Poder de facto se apresentou a pedir uin bill de indemnidadej se a Camará Ur'o recusa ,. elle dissolve-a, dissolve, sendo Poder de facto ,• um Poder legitimo, e desta sorte livra-se de que esse Poder legitimo lhe torne á devida conta, e corn um systema premeditado apresenta-sc nos Coiiegios eieitoraes; cancã a energia do Paiz ; e de dissolução em dissolução, sempre Poder de facto , consegue finalmente pe!o repetido uso deste direito, sempre antê-constitucional, porque elle não e', senão verdadeiramente Poder de jacto, unia Camará que o apoie em tudo e por tudo.

Apezar disto nós reconhecemos .a. necessidade das .Dictaduras; queremos que ellas existam, não podemos deixar de as querer, mas não as desejamos; reconhecemos asna necessidade; porque reconhecemos que a Carta Constitucional ha de resolver todos os 'problemas soc-iaesj e que não pôde ser ineíficaz.

Sr. Presidente, nas sociedades barbaras, se assim lhe posso chamar, as Constituições são acanhadas, ineíFicazes, pelo receio de perderem as instituições; nas sociedades verdadeiramente educadas e .constituídas, a Constituição tetn toda a'efíicacia para resolver os problemas de liberdade, ordem é vigor no Governo. Nas sociedades devassas, a Constituição.

não tem força para resolver nenhum destes problemas; serve só de instrumento aos Ministros. E por tanto preciso, que o Governo segundo o seu com* portainento, qualifique a sociedade em que vive.

Sr. Presidente, o p?-oçedimento do Governo não podia desculpar-se, senão por três causas; ou pela incapacidade do Parlamento, ou pela im.pòssibilida-de de o reunir, ou pela necessidade de tomar aquel-las medidas. Incapacidade do Parlamento não e o Ministério, que pôde decidir delia ; são 03 Coliegios eieitoraes. Impossibilidade de o reunir não a havia; elle estava reunido, e o Ministério adiou-o. Resta por tanto a necessidade destas medidas: não uma necessidade vaga, indeterminada, rnas uma necessidade restricta,_ demonstrada , com'as suas causas e os seus .resultados bem expressos. Levantou-se aqui urna -discussão para saber se a passada Sessão era Ordinária ou Extraordinária; e uma discussão impertinente, que não vem nada para aqui. Aquella Sessão não pôde deixar de se qualificar de Ordinária; porque todos os quesitos de uma Sessão Ordinária se deram nella, appareceram os Orçamentos, as .Leisypromulgadas declaravam no seu preambulo, que eram as Cortes Geraes da Nação; não havia nenhum acto anterior, que declarasse estas Cortes Extraordinárias; como era possível discriminar.Côr-tes Extraordinárias das Ordinárias? Disse-se que ha Resposta ao Discurso do Throno eram as Cortes chamad.as para ciarem um voto sobre uma questão .particular. Esta "declaração posthuma não pode classificar esta Sessão em Extraordinária ou Ordinária; passando tal doutrina, o Governo poderia, com uni parágrafo da Resposta ao Discurso do Throno converter todas as" Sessõss Ordinárias em Extraordina-'rias: seria tudo urn cahos. A Carta Constitucional determina, que a Sessão dure três mezes cada an-no : a razão deste preceito e' obvia ; todas, as Constituições modernas foram feitas para revalidar asRe-presentaçoes antigas, que se tinham deixado olvidar; tanto se pôde deixar obliterar, a Representação Nacional.deixando de a reunir urn anno, como encurtando pouco e pouco o tempo dessa reunião; e este um meio mais paulatino, de destrui r uma garan-,tia Constitucional e indispensável, e de atacar o desenvolvimento que eila tem tido.

Nos cartórios da Restauração, na sua poesia ge-,nuina sempre se disse — q.ue o grande movimento de %7 de Janeiro fazia separar do quadro histórico todos os tempos, que mediaram desde a Revolução de Setembro ate então, e. para cumprir as disposições desta poesia deviam as Cortes actuaes atar-se com as que foram interrompidas pela Revolução de ^ Setembro, deviam continuar desde esse tempo, como senão tivessetn sido interrompidas.