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A omnipotência Parlamentar pôde invocar-se para; todos estes assumptos; mas essa omnipotência é uma theoria muito racional e muito lógica, porém que daria as mais tristes applicações no nosso Paiz. N'um Paix adiantado cons.titúcionalmente , a omnipotência 'Parlamentar não significa senão a liberdade da discussão e da votação dada a um corpo que se entende, que nunca exorbitará das suas attribui-ções. Mas n'urn Paiz com meia educação Constitucional é preciso, que a omnipotência da Lei seja superior á do Parlamento e a todos os Poderes do Estado. - , - • ' '•.-'-'

Mas a questão está reduzida a termos muito cla° ros ; não é, se a Sessão é Ordinária, se Extraordinária, se durou Ires raezes ou dous ; a Maioria mesma não poz assim a questão , e eu não tractei destes objectos senão porque se tinham aqui trazido. A Cominissão não diz, que O Governo infringiu o artigo da .Carta Constitucional, que determina que as Sessões sejam de três mezes , que se abrirão, em 3 de Janeiro éte. ; diz— .que oífendeu o artigo, que assigna especialmente ás Cortes o poder de legislar. Mas como o Governo, como razão" altenúante do seu delicio, cita as vantagens dessas medidas, que tomou, é "forçoso que eu percorra,, não todas essas medidas, porque nem isso cabe n'urna discussão geral, nem m'o perrnittem as apoucadas noções, que tenho sobre os assumptos do Es-tãdò, mas só traetarei de algumas.

A razão genérica, por que o Governo se desculpa destas- medidas-, é a economia , a necessidade de occorret: aos apuros do Thesouro , de fazer cór-

• lês '.nas despezas publicas. Vamos portanto examinar se em suas medidas se realisam as suas promessas.

As economias com que o Governo tem feito tanto alarde, unias são encoivunendadas , e elle devia

"promptamente executa-las; outras completamente falsas; outras frustradas; outras adiadas, sabe Deos para quando. Uma das economias foi a extincção da Repartição das Obras Militares : effecti vãmente este ramo de serviço tinha vícios importantes, e o

•Governo entendeu, que devia destrui-los; mascon-servou-os, dividindo-os por cruas repaj.liçòes. Entretanto foi tão bem pensada esta medida, esta divisão de trabalho, que alguns dias depois o Governo teve de recuar diante da sua . própria obra, e chamar ern segredo o Chefe da :Rêpartiçâo oxtin-cta , pediudo-llie misericordiosamente', que coriti--nuasse .outra-, vez na gerência daquella Repartição. Não ha muito tempo que essa medida teve execução. " Assim, estns economias • foram das adiadas para quando o Ministério souber fazer uni

O Governo organisou o Exercito. Dispensar-me-bei das considerações de táctica, que se podem fazer sobre essa nqva organização. Mas , Sr. Presidente, este assumpto é fértil em considerações ; e ne»ta mistura immensa de Partidos, que existem, ainda me não separei da antiga bandeira ern ;que estive alistado , mas que pôde ser, se não o e' já, tão bem pelas novas állianças de partidos diversos. Sr. Presidente, organísou-se o Exercito, e fizeram-se grandes economias. A Camará sabe , que este lado foi sempre accusado por estar em opposi-çào constante com o Exercito, por não votar a força precisa para manter a -ordem publica; e de-YOL, 1,°— . JANEIRO — 1843,

pois de tanto tempo, em quê a Administração teres estado nas mãos dos actuaes Ministros, que não podem ser suspeitos para esta classe, apparece na nova organisaçâo do Exercito uma diminuição de 200, e tantos homens. Que é desta gloria do Exercito ? Que e desta necessidade de manter a ordena publica í Que e' desta teima com que nos oppunha-mos ao desenvolvimento. da força militar?

Sr. Presidente, fizeram-se muitas economias na Reforma do Exercito, mas fizeram-se economias nas praças de pret , nos sargentos , nos cabos , e nos subalternos; mas o que se economisou foi para consumir com uin maior numero de Officiaes Superiores, que depois foram promovidos !..

Apresentou-se' um novo regulamento para fardar o Exercito , toda a Administração Militar essencialmente demandava de reforma, todos entendiam -que deviam ser estabelecidos os Conselhos Militares-, -os 'Conselhos Militares estabeleceram-se, mas esta instituição não foi estabelecida- integralmente ; ficou a Reforma Militar partida; os diversos objectos de fardamento são comprados pelos Conselhos Militares com excepção do panno, que é fornecido pelo Arsqnal do Exercito: quer V. Ex;a também saber, em que consistem estas economias? Em lo-gar de darem a um soldado uma farda de três ern. três annoã, dão-lhe uma de cinco ern cinco annos.; em vez de lhe darem uma cntniza de linho, que lhe durava mais tempo, dão-lhe uma de algodão, e tiram-lhe as meias!.. '(Riso). Ha ainda uma economia, que honraria uma das velhas do nosso Paiz a rnais prudente economisãdora da sua pouca fortuna ; ( tiúo) f a te' aqui dava-se aos soldados o panno molhado, agora dá-se-lhes sern ser molhado; de modo que depois de tantos serviços do Exercito , o soldado da Restauração symboliza-se urii pobre homem encolhido, que não pôde mover-se, porque lho não perrnitle a sua apertada farda, e. que está, completamente despalrniihado !. . (Riso).

Eu não posso deixar passar este' assumpto setn tocar irurn objecto relativo ao Ministério da Guerra. Appareceu uma Portaria ou uma Ordem do dia para os Militares da 3.a Secção darem os seus nomes a fim de serem empregados, e tornarem-se medidas a respeito d'aquelles que se recusassem a acceitar esses empregos ; estas medidas reduzem-se a tirar-lhes osolclo, porque a patente militar. é uma propriedade ,. e uma propriedade a que estão uni-do» d.ireitos, gosos , e interesses, e o Governo não • pôde, por um acto "seu derrogar as Leis, em que está assente essa propriedade. Manda-se um militar por pVincipio.s políticos para a 3.a Secção; depois o Governo pretendendo dar um testemunho de generosidade intima-o 'para que vá para ta! empreeile não quer , fica sem soldo ..... (Uma