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vèira Borges, C. J. de Moraes, Benlo dá Silva, PalmeiM Pinto, Pereira de Barros, G uai beTto Lopes, Pereira de Magalhães, Solla, Florido, Fer-tão, Cabrita, Heredia , Corrêa de Mendonça, Gomes de Carvalho , Annes de Carvalho, Faro e Noronha , Lucas d'Aguiar, J. Dias d'Azevedo, Silva to pé â, João B. de Sousa , Carvalhal, Costa Carvalho, João Elias-, Silva Júnior, Amaral, Rebello Cabral , Vasconcellos e Sá, Costa Sobrinho, J. Bento Pereira, Simas, Falcão, Pereira~de Mello, Ab'reu Casteilo Branco, Vieira de Magalhães, Sousa Azevedo, Silva Cabral, Leitão Pinto, Cordeiro Feio, Castilho, Moura Còutinho, Gomes de Castro, Botelho, Chrispinianò, Corrêa de Lacerda, J. M. Grande, Vieira de Castro, Pimcntel Freire, Pereira de Figueiredo, M. J. daCosta-, Costa Júnior, Vaz Preto, Ayrcs de Seixas, Serrão Vel-loso , Barreto Feio.

Disseram = rejeito=ios Srs. Alves Martins, Cae-

tano Pacheco, César de Vascóncellos, Ávila, Pe-res da Silva, Faustino da Gama, Oltolini, Brandão e Sousa, Almeida Garrett, Felgueiras, J. A. d'Agniar^ Celestino Soares, J. A. de Campos, José Estevão, Silva Sanches, Mousinho d'Albu-querque, Cardoso Castello Branco, Gavião, Pedro Alexandrino, Menezes Pilta , Fonseca Magalhães.

Ficou-, portanto opprovado por 69 votos ccm-tra 21.

O Sr. Presidente:—Está portanto prejudicada a Substituição do Sr. Mousinho d'Albuquerqtie. A Ordem do Dia para amanhã, é a discussão do Projecto sobre o Bill, e o das eleições de Goa. Está levantada a Sessão. — Eram 5 horas da tarde. .'"•••- O REDACTOR ,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE BE MACEDO.

N.° 13.

Kn Sandra

•C

Presidência do Sr. Gorjão fíenriques*

hamada. *— Presentes 79 Srs. Deputados,

Abertura.—: A.o meio dia.

Acta. — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Offício do Sr. Deputado Cardoso Braga: — Participando que.por doente não pôde comparecer á Sessão• d'boje. — Inteirada.

*. Outro do Sr. Ministro dos J\7egoctos Esirangei-ros: — Reme.ltendo o Diário das Camarás Belgas, e communicando áCamara que selem a remetter-|he os desta Camará, lhos envie para os entregar aqui ao seu Encarregado de Negócios.—A' Secre-iaria.

Outro do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça-—Kemetterido vários documentos relativos á prisão de Joaquim Gomes Sarrslha e Luiz Pinto Corrêa, cujos documentos se compreendem ho requerimento do Sr. Júlio Gomes da Silva Sau-

l _ Outro do Ministério da Guerra :-— Uemettendo vários requerimentos, pedidos pelo Sr. Júlio Gomes da Silva Sanches, tendentes á prisão dós Cidadãos Joaquim Gomes Serrilha e Luiz i5 i n to Corrêa.— A* Secretaria*

- DECLARAÇÕES DE VOTO. — l.a Declaro que na Sessão de hontem , votei contra a Proposta para se exhibirem em publico, indistirictamente as Actas do Conselho d'Estado. Sala das Cortes em 17 de Janeiro de 1843. — Almeida Garrett, Ávila , Oí-. toltni, José Estevão, Menezes Pita. ? Q.* Declaramos, que se estivéssemos presentes na Sessão- de hontem , votávamos pela ápprovação da Resposta ao Discurso da Coroa , apresentada pela respectiva Comtnissão, — Xavier da Silva, ,Mar-cetly, Tavares de Carvalho, Dias e Sousa, Atbu-guergue, Bispo de Malaca, Paula Risques ,: e Af-fons&a. : ' '

3.a Declaro, que se hontem estivesse presente, votaria contra o Projecto da Resposta ao Discurso, da Coroa/--?*- Beirão. -

1843.

( Teve na Mesa a primeira leitura o seguinte)

REQUERIMENTO.— Requeiro, que ao Governo pelos diversos Ministérios se peçam as informações dos Chefes das difíWentes Repartições, em que se fundaram algumas das medidas extraordinárias, ou Legislativas, quo o Governo tomou na ausência do Corpo Legislativo. Camará dos Deputados em 1,4 de Janeiro de 1843.—-Silva Sanches.

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, na sexta feira passada pedi eu a palavra para apresentar esse requerimento, e ao mesmo tempo declarar, que era urgente, pore'm somente hontem e' que o pude mandar para a Mesa, sem ler a paía-vra. - •

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O Sr. -Presidente:'— A n tes de progredir o Sr. Deputado, devo declarar-lhe que me parece injusta a censura, que no principio do seu discurso dirigiu á Mesa; porque a Mesa não negou a palavra ao Sr. Deputado: S. Ex.a disse—que pedira a palavra no dia 14, que ainda 'agora lhe chegou — po-f«m eu tenho a declarar a S. Ex.a que desd'e esse dia ningem a teve; por tanto e injusta a .censura do Sr. Deputado; pelo contrario a Mesa teve para com S. Ex.a uma deferência utn pouco fora dos le-rnites das suas attribuições: por tanto creio .que com aquellè procedimento fica a Mesa justificada (Apoiados). .

O.Sr, Silva Sanches: -— Eu expuz ò facto ; "0 .facto foi tal qual o expuz, e V. Ex.a não o pôde contestar; por que.elle e verdadeiro. Quando se expõe um facto, parece-me que se não faz nisso uma censura: se eu dissesse que a palavra me não tinha sido dada, .porque a Mesa ma não quiz dar, ou por que o Sr. Presidente ma tinha negado, então V. Ex.a tinha toda a razão de dizer que eu lhe tinha dirigido uma censura; mas como eu só contei o facto, e elle é exactissimo, e não accrescèn-, lei uma única palavra; alem do^facto.; por todos estes motivos julgo não ter feito censura alguma a Y. Ex.a v. , . .- . -,-,../ ... - - .-• •

, O Sr. Presidente: — Õ que eu rogo aos Srs. De-' putados é que confiem mais na boa fé com que a Mesa costuma tractar os Srs. Deputados: eu sou obrigado a fazer esta declaração-, por que -vejo que os Srs. Deputados ficarn muitas vezes em. duvida do logar em que se lhe dá a palavra: quando aconteça haver engano, eu estou sempre prompto a rectifica-lo; por tanto peço que os Srs. Deputados tenham a mesma deferência e mais .confiança na Musa, como e?ta a tem para com S. S.as

O Sr. Silva Sanches pediu a urgência do seu Requerimento, «.por isso vou consultar a Camará. Foi julgado urgente. ''••.. O Sr. Ministro do Reino :— O Sr. Deputado não pôde ignorar, que as informações que se pedem são muitas, e algumas delias bastante extensas, e demais essas mesmas informações tem t â. m»-bem de servir ao Governo, especialmente a mim , para a discussão p#lo que respaita ás economi.as do jVlinislerio do Reino, ,e não se poderão tirar as copias, com a brevidade quê S. .S.a exige; entre tanto as que dizetn-;respeito ao Ministério a meu cargo, tenho-as aqui na pasta ; se o Sr.-Deputado quer examina-las, posso confiar-lhas desde já; mas se o Sr. Deputado quizer copias delias, terão de demorar-se, porque são muitas, e algumas delias bastante extensas. >

Q Sr. Siioa Sftnches:.— As informações, que eu pedia erarn especialmente as do Chefe do Comrnis-sariado ; as da Qow missão, [nspectara do Terreiro Publico ; as do Director da Academia Real das sSciencias, sobre cujas informações recaiu achar-se vago o logar de Director do Museu; as do Director da Academia das Bellas Artes, e do Director da Escola Medico-Cirurgica, etc. poderá ser que meiem-, brem mais algumas, m.ás por'ora não: .entretanto aproveito o offerecitnento que Vr. Ex.a me faz, e exa-niinarei no entanto a$ que estão em poder de V. Ex.a O Sr. Ministro do Reino: — Pelo que diz respeito ao meu Ministério pôde mandar um nota , que eu passo a satisfaze-Ia. . : •

VOL. I.°— JANEIRO— 1843.

O Sr. Presidente:—Ninguém mais pede a palavra , e á vista da resposta que o Sr. Ministro do Reino deu, e que foi acceita pelo Sr. Deputado, nada mais resta senão pôr á votação o Requerimento.^

Foi approvado.

O Sr. Preside n te.r—..Vai lêr-se a ultima redacção do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno , e é a seguinte: .

SRNHORA ! —. Pela Maternal Solicitude com que, Vossa Magestade vela na consolidação da Carta Constitucional da Monarcbia, corrobora Vossa Magestade os seus irrefragaveis títulos á gratidão dos Portugueses. 'Nobre empenho e esse : a Camará dos Deputados, convencida de que só no systema Representativo poderá encontrar firmeza o Throno, e a Nação prosperidade, forcejará por coadjnva*lok Apraz-se a Camará de ouvir que a cheçça^a do-3 Representantes de Suas Ma^estades os Imperadores da Áustria e Rússia, e EI-Rei da Prussia a esta Corte , estreita ainda mais os vínculos que nos prendem na grande familia europea. A harmonia que existe entre o Governo de Vossa Magestade-e os das Nações amigas e alliadas, faz esperar que as relações cofnmerciaes recebam o impulso e desenvolvimento de que tanto carece o nosso Roi.no.. .

Jubiloso será o dia em que Vossa Majestade Communicar a esta Camará a uítimaçÃo das negociações com a Santa Se' Apostólica, sem detrimento dos direitos da Igreja Lusitana, e da dignidade da "Nação e da Coroa.

O Orçamento da Receita: e Despeza será atentamente meditado ; e em tão'grave assumpto, bem como na indispensável regolarisação do systema de Fazenda, aCarmra tomará por norte a vital necessidade de eqjjiljbrar os encargos com os recursos.

A Camará dos Deputados, zelosa das attribuições que lhe confere a essência do reo-imen prepre-sentalivo, e a expressa disposição da Lei Fundamental , examinará com a maior circumspecção as providencias que os Ministros dá Coroa adoptaram na ausência do Corpo Legislativo; e folgará de poder convencer-se de que a urgência e as circums-tancias de taes disposições, permitiam que se releve a impropriedade da sua origem.

As Propostas que o Governo de Vossa iVía^eèta-;de apresentar serão tomadas na devida consideração por esta Camará , que jáínais perderá de^ vista a nobre e importante missão, que pelos povos lhe foi commettida.

Palácio das Cortes, 17 de Janeiro de 1843.— Bernardo Gorjâo Ff enriques," (Presidente.)— An-''fonio Vicente Peixoto , (Deputado Secretario.) — DÍO&O António ^almeiro Pinto, (Deputado Secretário.) v . Foi approoada.

O Sr. Presidente: — Parti.cipar-se-ha ao Governo para élle designar o dia e hora em que se deve opresen-tar-a Deputação que tem de apresentar a Sua Magestade a Resposta ao Discurso do Throno, a qual e composta do Presidente" da Camará, Primeiro Se-c.retario ; e dos Srs. Vá z Preto, Barão de Tilhei-ras, Barão sde Chancelleiros , Silvestre Pinheiro, e Silva C-ibral. -

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" ' Foi. rntrpduzido na Sala com as formalidades do "istilò o Sr. Silva e Malta, Deputado pela Provi h» cia do Alemtejó-^prestou o juramento — e ÍOIBCU •assento» • ' ' . ' . ' - .

O Sr. Presidente : — - Vou dar a palavra aos Srs. que a pediram rio dia 14, e são os Srs. Gavião , Cordeiro Feyo, Feres da Silva , Moura Coutinho, e Silvestre Pinheiro, e igualmente aos Srs. , que a pediram hoje, e são os Srs. Vasconcellos e Sá,- e í^áusiinô da 'G a roa. ;

0 Sr. Gavião: — Vou ler um Projecío de Lei , rdo qual peço a impressão no Diário do Governo.

( Publicãr-se-ha. quando tiver segunda leitura.) Decidiú-se que se- imprimisse no Diário do G o* •v.ern.o. ' " - . " -

- ' O Sr. Gezar de Vasconeellos : — Sr. Presidente, tíu pedi a palavra para renovar a .iniciativa do Projecto, que já em 1841 tive a honra de apresentar a esta Camará, sobre o qual foi ouvida a Cornmis&ão de Agricultura acerca 'de cereaes. . .

Mando igualmente para a Mesa uma Representação dos O fficiaes Reformados da Guarda Municipal de Lisboa , em que pedem ser abortados pela mesma Repartição, por que eram antes do. Decreto d*e 16 de Novembro de 1 841 , e por esta occasiãb mando' paro a Mesa um Piojecto de Lei a bonefi-'cio destes Officiaes; porque agora mesmo vindo para esta Gania rã um destes infelizes rne pediu que o favorecesse cor» alguma cousa para se alimentar, è 'á soa' família asseveràndo^me o seu'-dt;sgraçado estado (o que eu acredito) . è''qne já tem vendido. tudo quanto tinha ern sua' casa para matar a fome ,-á -s-ua família;; estas são as vantagens, que se obtiveram < da> stí"pa ração das classes inactivas das suas respectivas Repartições , promettendo-se-lbes que ha-VJÍHD ser pagos em dia, e a final apenas receberam lies mexes n'urn anno. Concluo, Sr. Presidente, -pedindo a urgência deste' negocio. (E são os se-

PR.O.JIÍCTO DE LEI. — Artigo 1.° A introducção do trigo, cevada, e farinha destes; grãos , proce-, -dentes -'dos Portas ao norte do Vouga inclusivamen-to fica prohlbidà em todos os mais Portos do Reino cie Portugal e Algarve, -e nas. Ilhas dos Açores 5 e Madeira. .... ' -....-• ;., .. - ; .

.'§, único. Excepluam-s'e da disposição desta Lei-os- 'casos indicados DO Ar!, í.9 da Carta-'de Lei de 14 Setembro de 1837.

-Ari. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. — Sala das Cortes em 16 de.. Janeiro dê 1843;- — -O Deputado pela Estremadura, — A. César de Vasconeellos. : ' ' . ~ -~ •

F oi~ julgado urgente e remettido ás Gõmmissoès de Coinmercio e *,4rtcs , e.*d-gricultur.a. • '

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° Os' Qfficiaes Reformados da Guarda Municipal dê Lisboa voltarão a ser abonados dos seus respectivos sõJdós em folha addiccional á follha dos soldos dosOíficiaes effetitiyos do sobredito Corp£q , como eram anteriorhienle á pub!icação-da Lei de 16 de Novembro de-líí4l.

Art. 2.9 Esta folha será paga na mesma estacão, e na mesma época om q-.)e for paga a folka de soldos do.-s Officiaes effectivos. : ' :

Ari. 3.° Fica revogada toda a Legislação ern contrario. — ,Sala .da» Çôrlcs ern 16 de Ja.m-iro de 1843. — O Dcpu-tadt) pela Estremadura ^ -4- Céxar cie

Foi julgada urgente e remettido áComniúsâo de •Administração Publica^ ouvida a de Guerra.

O Sr.. Fonseca Magalhães : — Mando para a Mesa duas Representações, uma da Camará Municipal da Villa de Mangoalde , e outra da Cambra Municipal de Mi-randa do Douro, nas quaes apresentam a está Camará a necessidade de se abolir o contracto do sabão. (Ficou na Mesa para se lha dar o competente destino.)

• O Sr. Castilho'.— A Sociedade Pharmaceuíica Lusitana, jiirn. dos Institutos que nestes últimos tempos mais relevantes e numerosos serviços tem prestado á sciencia , fez-roe a honra de rne encarregar de apresentar a esta Cantara dois Requerimentos. No primeiro pede que.ás Escolas Medico-Cirurgi-cas se annexe uma Aula de Pharmacia corn disci-pHnas especiaes , e em que se confira aos adeptos um grau académico. No segundo propõe muitas e variadas inodificações, em usos e legislação actuaes, relativas aos ramos da arte de curar, e especiaí-mente ã certos onus^a que se acha sujeita a classe pharmaceuíica. Estes Requerimentos devem' ser tornados em tanto mais urgente consideração, quanto do Relatório do Sr. Ministro do Reino eonata , quê diversas providencias sobre assumptos análogos serão submettidas á consideração desta Camará. Peço por tanto qne.o primeiro seja remettido á Com missão de Insírucção Publica, e o segundo á mesma Comrnissão, ouvida a de Saúde. (Ficaram na 'Mesa para se' lltes dar o seu competente destino.)

O Sr. Cardoso Castel-Branco :—Sr. Presidente, 'sobre a Mesa deve estar um Requerimento, que eu fiz ha mais de Ires, ou quatro Sessões , o q"ual ficou para -ter segunda leitura, 'quando estivesse presente o SF. Ministro dos Negócios da Justiça, e como S. Ex.a -se acha agora presente , pedia a V. Ex..* que o°mandasse ler e me desse a palavia.

'D Sr. Presidente: — Corno S.' Ex,a se acha Apresente, eu darei a palavra ao Sr. Deputado : vai ler-se o seu Requerimento. .

REQUERIMENTO: — Requeiro que esta Camará recomaiende ao Governo a execução do Decreto ? cotíi-força de Lei de 28 de Maio de 1834, jjeío quaí se ordenou , que no provimento dos benefícios ecclesiasticos precedesse concurso perante os Ordinários da.s Dioceses. Caza da Camará 10 de Janeiro" de 1843. — (Jardozo Castel-Branco. . •

O Sr. Cardoso Castel-Branco : — Entre os Decretos, que'muita honra fazem ao Governo do Duque de Bragança é um deíles o^de 38-de Maio de 1834, pelo "qual .se determinou que o provimento -dos Beneficjos Ecelesiasticos se fizesse, precede^-do concurso perante os Ordinários» d'as-Dioceses , remettendo estes-ao Governo, o juizo sobre os exa--mes ,;.e-'sobre %as [qualidades;, e serviços dos concorrentes. A execução deste Decreto, que hoje é Lei •do Estado é que eu peço.em meu Requerimento.

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E ti bem sei, que todos os Governos resistem a acceilar inlrucçues á livre faculdade, que perten-dem ter no provimento dos Empregos tanto •Civis como .Eclesiásticos ; mas eu acredito qtie S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos sacrificará seus desejos ao bem do serviço publico: e não duvido accrescenlar , que estou persuadido que S. Ex.a inais de uma vez, desejou, depois que foi chamado ao Conselho de Sua Magestade , poder Hixer a alguns perlendentes a Benefícios Eccle-siaslicos.—Ahi está aberto o concurso, ide a elle, e sereis preferidos se fordes os mais dignos. — Faço justiça a S. Ex.a que antes quereria dar esta resposta, do que fazer, como fez, escandalosa mudança nos Parochos desta Capital, e deixar um sem meios de subsistência, para satisfazer a impertinentes exigências, de cuja satisfação podia depender a, sorte da eleição de um Collegio Eleitoral,

S. Ex.a ha de saber a que eu alludo.

O Sr. Ministro da Justiça: — Este objecto é inteiramente novo para mim , porque tendo esfado doenie faltei á Camará muitos dias, e não se rne deu conhecimento deste Requerimento ; entretanto isto não me dispensa de dar as explicações que me forem possíveis. - '

Pela minha parle, e estou persuadido que pela doa meus Collegas, muito desejo le"r Leis, que me Yedem todo o arbitíio no provimento dos empregos; pore'í/i entretanto devo lembrar ao Sr. .Deputado, á»cter-,do Requerimento, que me parece que o Decreto de 28 de Maio de 1834.logo depois que foi sanccionado e publicado, nâó leve vigorosa observância, porque não me constam que se tenham, provido os empregos «eclesiásticos por concurso ^ e enlão não admira que hoje esse Decreto esteja em inobservância ; não quero dizer .coro isto que a sua determinação fosse obsoleta , porqjie era Lei, e como Lei se devia observar, mas o Sr.. Deputado sabe, que isto carece de regulamento e or~ ganisações completas , como -i n fel lamente carecem todos os ramos d.o serviço publico; entretanto posso asseverar, que sou extremamente escrupuloso no exarne das pessoas, que pertendern os empregos, principalmente os que pretendem os desta^natureza, porque era necessário, que fussem.homens.de u tu á 'moral e conducta acima de toda a suspeita.

O Sr. Secretario Peixoto: — Declaro que não dei •conhecimento desl.e Requerimento a S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça por ^er uma simples recom-mendação, e não interpeilução, e por o mesmo Sr. Deputado Cardoso Caslel-Branco pedi'r simplesmente, que elle tivesse segunda, leitura quando estivesse presente S. E'x.a - •

O Sr. l*residente:— Como seja praxe -esfabcle-. •cida sóment-e'Cornimmicar ao Governo as irvUrpei-íaçôes, e não estando os Requerimenios nesse-caso., por isso não dei conhecimento deste ao Governo, ' ' O Sr. Ministro da Justiça :— Roqueiro que quando se apresentarem Requerimentos desta natureza , sejam communicados ao Governo.

O Sr. Ministro do Reino : — Peço a V. Ex.a que não haja de tomar CQIÍIO censura o Requerimento,

conhecimento delles ao Ministério respectivo a fim/ dê e!íe poder vir para- a Camará habilitado para responder,-e nada mais. ' •?

Ó Sr. Cardoso Caslel-Branco: —- Sr. Presidente, eu julgava, que S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça eslava informado sobre o objecto do.meu Requerimento. Quando o mandei para a Mesa, disse-—: que a Camará não podia avaliar bem ás circufns-tancias do meti pedido, .nem resolver e decidir o. rneu Requeiimento, sem que estivesse presente o Sr. Ministro'da Justiça, e pedi que delle se de'sse nota a S. Ex.a Quando hoje requerí a sua discussão, longe eslava eu de querer surpreender o Governo, e muito menos o quere-lo censurar.

Se eáte Decreto quando foi publicado em 34, não teve execução, talvez possa dar-se disculpa para isso; V. Ex.a sabe muito bem que elle foi publicado logQ depois de ter acabado urna guerra civil , 'e que- não convinha deixar inteiramente aberta a poi> ta do concurso a todos os Ecclesíasticos quaesquer que fossem s.uas opiniões políticas: hoje parece-me que estas difficuldades desapparecerãm, e sendo este Decreto uma Lei, parece-me que devia estar em vigor, desejo pois saber se hoje existam, ou não razões que o obriguem a diíFerir ainda a sua execução ; não quero que S. Ex.a me responda já, pôr-* que declarou que nuo eslava habilitado para isso; quando vier habilitado, poderá continuar a discussão. .

O Sr. Dias e Sousa: — Sr. Presidente, não posso de modo algarn approvar o Requerimento do í U lustre . Deputado o Sr. Castèl-Branco ern os termos por que elle o apresentou. S. S.a diz , que o Decreto de 23 de Maio de 1834 tem —força de Lei,— e que deve considt-rar-so uma Lei do Estado: e eu creio, que tal qualificação não pôde dar-se ao De« creto, — e que es!e só pode ter-se como medida go-vernaliva , — regularmente., —que o Executivo julgou, conveniente tomar 'para melhor se derigir no éxefcicro de vima prerogutiva , que genérica e indirectamente lhe compele pela Lei Fandamental do Estado;—-medida, que não limitou, nem podia limitar' essa prerogaliva , que não obrigou sempre (.segundo a sua própria letra) o Governo, — e que este podia seguir, ou não, conforme as circunis-tancias de conveniência publica o aconselhassem^

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%Cer a falta de cumprimento de uma Lei, e limitar-se, como submissamente e a medo, a recommen-dar a execução. O dever do Deputado, e da Ca-niara , nesse caso, era exigir terminantemente essa execução, ou requerer que o Governo dê as razoes, por que obrou diversamente ; a fim de o accu-sar , se as razões não forem attendiveis.

O Sr. Deputado invocou em abono do seu Requerimento a disposição dos Cânones, como dando a entender, que a doutrina do Decreto não era mais do que uma consequência dessa disposição. Mas permitia o illustre Deputado., que eu combata u exactidão do principio. Sr. Presidente, não lia disposição alguma Canónica, que obrigue o Padroeiro secular, ou laical a usar do meio de Cori?-curso para fazer depois as apresentações do seu Padroado.

Diversas Constituições Canónicas, e Ecclesiasti-cas reeommendam todo o cuidado na escolha dos Ministros quê hão de servir os benefícios, especialmente os de Cura cTalmas.'E o Concilio de Trento foi muito expresso a este respeito:—ao mais digno entre os dignos e que deve conferir-se o beneficio, dissèra/n os Padres Tridentinos. Mas estes mesmos respeitaram a livre apresentação dos Padroados seculares;— não os obrigaram a Concurso,—e somente sujeitaram os apresentados a um exame, chamado synodal, perante os respectivos Ordinários. _ - Ikto.que digo do Padroado leigo em geral, ve-rifica-se com mais força ainda nó Padroado régio, corno bem sabe o illustre Deputado. - Os nossos Reis foram sempre zeloaissimos da sua livre prerogativa nas apresentações dos benefícios. E verdade, que mandavam por muitas vezes, e para muitos benefícios proceder a Concurso prévio ; mas obraram assim, declarando expressamente, que o faziam peio desejo de melhor escolha e acerto, — .e resalvando sempre a liberdade de escolher ou não entre os concurrentes:—e à cada passo, ainda havendo Concurso, apresentavam quem mais íhesapra-sia, por sua iinmcdiata resnluçío.

'Nos próprios .benefícios das Ordens Militares,-— depois que os Mestrados se incorporaram na Coroa destes Reinos, succedia o mesmo.

A regra ordinária era fazer-se Concurso perante a,Mesa da Consciência e Ordens; mas os fl«U nem por isso deixavam de prover sem concurso, quando lhes parecia,—ou de affastar-se do resultado dos mesmos Concursos.

A Senhora D. Maria I, aconselhada por Varões muito religiosos, e por certo insuspeitos na matéria, estabeleceu o Concurso prévio para o provimento de Io J os os benefícios curados nas Dioceses do Funchal, e Angra, pelo seu Alvará, ch;vnad> das Faculdades em 1784>. Nesse Alvará porém declarou aquella Piíssima Soberana, que ordenava 03 Concursos nío por obrigação que tivesse; mas simplesmente pelo vlijsejo de dar assim ás Igreja* melhores e mais instruídos pastores. E para resalvar ainda mais a liberdade no acto do seu direito de PadroaJo, declarou exoressívnente no másna.» Alvará, que apesar dos Concursos, ficava sempre a EHa (líainha) o'-direito de Jivrernsnte escolher outro Ecelesiásti-co , (ora dos concurrentes , se o julgasse rnaU conveniente ao .serviç > de D-ÍOS, e do Estado. - E. por. esta occasião , Sr. Presidente , não posso deixar Je notar, q>ie muito digno é de.Ier-s$ o Do- .

cumento, que citei, e todos os outros análogos que nessa época se publicaram : os homens que então tractavarn esses negócios, e redigiam depois a sua resolução, tinham saber, e experiência. A,Leg-isla-ção do reinado do Senhor Rei D. José, e do subsequente, ainda hoje se lê, não só para inslrncção, mas por gosto. —Que triste para nós não é a comparação desses Documentos Icgaes, com as Leis tão magras, — magríssimas , e gazetaes, se é per» mittida esta" expressão, que por alii lem appare-cido nos últimos tempos!

Demorei-me, Sr. Presidente, nestas considerações; por que assento que convêm acclarar sempre os princípios de doutrina aqui ennunciados, —e muito mais, quando elles se referem de algum modo a limitar as attribuições de qualquer dos Poderes Políticos do Estado.

Agora direi francamente ao Sr. Deputado, Au* ctor do Íl«queriaienlo , que a minha opinião par-ticular é a favor do* Concursos, — e que por tanto concordo com a idéa dominante no seu Requerimento. Desejaria, que as circurmtancias do Paiz , em relação aos benefícios, e ao clero, adrniltissern desde já o meio do,Concurso, para o provimento de todos os benefícios curados. E opino assim , Sr. Presidente, por que o Concurso é o modo mais constitucional, e mais Canónico para a boa escolha de Parochos. Por elle sé conhece melhor o mo rito e a.virtude dos pretendentes; — e o mérito e as virtudes, são, segundo a nossa Lei Fundamental, as únicas habilitações para os empregos. Pelo Concurso pôde melhor o Padroeiro saber qual é o.mftis digno entre os que pretèndetn o beneficio ; —e segundo as disposições Canónicas em geral como já disse, ao mais digno deve conferir-se o beneficio.

Mas, S.r. Presidente, a questão de que tracla-rnos, não é sobre a utilidade, ou não utilidade dos Concursos. A" questão e-se'.existe Lei, que obrigue sempre o Governo a mandar proceder aos Concursos, antes de prover os benefícios. Eu, pelo que tenho expendido, estou persuadTdo, que não existe essa Lei ; por que tal nome não pôde dar-se ao Decreto de 28 de Maio de 1834, a que se refere o Sr. Deputado, e que até, se m« não engano, -não foi publicado na Folha Oííicial do Governo. Todas as Administrações julgaram sempre assim o mesa» > Decreto;—e presente está um illustre Deputado (o Sr. José Alexandre de Campos), que, sendo Ministro da Justiça em 1837, tractou.de.. ver se conviria usar então desse meio de Concurso; — e em virtule das circumstancias e esclarecimentos, que lhe foram presentes, deixou de o ordenar. Outro seria o procedimento de S. Ex.% se considerasse corno Lei o Decreto citado.

Portanto, Sr. Presidente, rejeito o Requerimento nos termos em que é feito. Mas aoprova-Io-hei , se-se .tirarem 'as p.tlavras co/n força de Lei, — e se limitar a recoíninundar-ao Governo, que tracte de remover quaesquer embaraços que haja , para se usar utilmente do meio do Concurso para os benefícios Ecciesiasticos; a fitn de que este meio possa emprégar-sã ; propoaJo o Governo ás Cortes as medidas que julgue próprios para esae f] ;n , e que dependam do Corpo Legislativo.

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(..as-)

pêlo Sr. Deputado ao Sr. Ministro da Justiça, e neste sen lido a tomou S. Ex.% mas vejo pela leU tura ? que é apenas um Requerimento, que teve primeira leitura, e a Requerimento do seu auctor ficou para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça. ~ Por tanto este Requerimento está na posição de outro qualquer, e entendo que a seu respeito devo cumprir a formalidade do Regimento que e' dizer que está em-discussão.

O Sr. Cardoso Castel-Branco :-— Sr. Presidente : o illustre Deputado que acaba de fallar, combateu o m e u Requerimento com o fundamento, de que o o Decreto de 28 de Maio de 34 não é Lei do Estado. Mas, se por urna Lei, que passou pelos tramites , que determina,a Constituição, todos os Decretos da Dictadura dó Duque de Bragança foram considerados como Lei, e não se fez excepção de Decreto algum; o Decreto, que aponto no.-meu Requerimento, e Lei do Estado.

Diz o illustre Deputado » que não é Lei do Estado ; porque não tem sido cumprida »- também não tem sido cumprida pelo Governo a Constituição da Monarchia, e comtudo ella e e será a primeira Lei do Estado. '

«Não-tem havido contra a falta de execução desse Decreto declamaçães» tem havido declarnações ; em differentes e'pocas nesta Camará pedi a execu? cão deste Decreto ; mas da não execução de uma Lei não se segue que esta Lei não tenha força.

Disse mais o illustre Deputado—«que não havia Lei nenhuma, pela qual o Padroeiro leigo podesse ser obrigado a sujeitar os seus propostos a concurso; e' verdade: mas o,illustre Deputado accrescentoti mais te que se isto linha logar a respeito do Padroado leigo,.muito mais tinha logar a respeito do Padroado da Coroa.•*» Também concordarei com o illustre Deputado, e concordaria com elle plenarnenls, se não houvesse uma Lei; mas, se ha uma Lei que limita o Padroado da Coroa, e sujeita os seus propostos ao concurso, sem força alguma fica o argumento do illustre Deputado.

Párece-me que e',isto o que basta para sustentar o meu Requerimento. Se houver novas impugnações, pedirei a palavra. ,

O Sr. Almeida (jarrell; —k matéria deste Requerimento e da mais alta gravidade, e não e'possível tractar similliánte questão sem entrar nellacora profundidade! Eu não quero fazê-lo ; não estou habilitado agora para isso ; não quero entrar ern todas as profundezas da questão; mas e inquestionável que, no nosso Paiz,'nestes últimos anrios se lêem de tal modo confundido todos os direitos, todas as'ide'as moraes das cousas, que é necessário protestar pela verdadeira doutrina, quando se ouvem commetter erros flagrantes, e otferece-los como exemplar de disciplina.

O illustre Deputado, que se. senta neste'banco? estabeleceu duas proposições, que não são verdadeiras, e que em consciência entendo, que :devo desde já refntar. Comtudo estou persuadido, que as minhas fracas reflexões terão valor de o convencer a elle mesmo.

Primeiramente não disputo se e' exacto, que o Padroado leigo não seja sujeito ao mesmo rigor a que e o Padroado Ecclesiastiço. Mas, se o Padroado da Coroa nem sempre e' Padroado leigo, não e precizo que a pessoa do Padroeiro esteja consagra-VOL. 1.°—JANEIRO—1843.

da pelas Ordens, pára elle ser consideraio, q*íà ecelesiastico, segundo,os principies de todo o direito canónico, e segundo a própria disciplina eccle-siastica da Igreja Pòrtugueza. O Padroado das Universidades, assim como o das Ordens Militares, e' Padroado EcclesiaètieO.

Os Senhores Reis deste Reino , quando consolidaram nas suas pessoas o Mestrado das Ordens Militares, não o desvestiram da sua|qualificação, qunad sacra. Nem o célebre e piissimo reinado da Senho* rã D. Maria I lh'as tirou; e seguramente, sé os Conselheiros da Coroa deram a Sua Magestade como Grão-Mestre das Ordens Militares o parecer dê que devia considerar o ieu Padroado como Padroado leigo, aconselharam-na mal; e os Conselheiros do Senhor D. Pedro IV, Duque de Bragança, aconselharam muito melhor'a Sua. Magestâde; (O Sr., faz Preto: —A palavra.)~ E se o Decreto dd Senhor D. Pedro não pôde fazer Lei, corno o Sr. Deputado acaba de dizer, como quer elle que faça Lei o Alvará de D. Maria I? .

Nunca em parte nenhuma (e o illustre Deputado deve estar mais versado nisto do que eu), nunca os Padroados das Ordens Militares foram considerados como Padroados leigos; e em Portugal sabe»sé muito bem, que a Mesa da Consciência, em regra, mandava pôr a concurso os benefícios das Ordens Militares; E se pelo Rescripto do Príncipe alguma vez se postergava esse direito, e se offendiai não é de certo na época, em que nós vivemos que se ha de vir argumentar cotn rescriptos singulares do Príncipe, para constituir direito : — o direito quê nós reconhecemos é, e só pôde ser, o que os usos e Leis do Reino, ^eclesiásticas e civis, estabelecem. Já se vê, portanto, que a sua, doutrina não pôde prevalecer. ,

Ora, Sr. Presidente, ainda digo mais:—o Decreto do Senhor D. Pedro, de que se questiona, é um Decreto, pelo menos, de execução permanente e geral ; é, pelo uienos, um Decreto, que es-, tabelece um Regulamento geral e permanente: ,e pata que o Governo se julgasse desobrigado de o observar, era necessário que o tivesse revogado por clausula geral, e não é por factos singulares, personalíssimos, e pelos quaes se não poderia nunca considerar esse Decreto revogado. '•A doutrina que se estabeleceu aqui, é pois falsa; mas esta demonstração não basta : é força que este negocio seja considerado muito seriamente ; porque não é assim , e de repente, que se ha de constituir um direito sobre matéria tão grave, e importante. s .

Eu não sei se deva responder a um nobre Orador, que disse uma cousa , em que envolvia uma certa accusação ao Systema Representativo ; a magreza" d OS' suas Leis, e a gordura, e farto recheio, que elle acha nas Leis antigas. Se as, nossas Leis saem magras, não é culpa dó Systema em que.vivemos; .porque elle manda, que ellas venham engordar, nutrir, e polir ao Parlamento. Se os Srs. Ministros as mandam magras para a Gazeta, em todo o caso não temos.nós, não tem o pobre Systema Representativo culpa d'isso. Seja-lhe a terra leve-:\não calumniemos 03 mortos.

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%ç?ír— O rã era do Dia,) Proponho primeiro/ se a Gamara quer que se passe á Ordem dó Dia.

jíssim se resolveu. . - "

Q Sr.Presidente: — Proponho agora, se aCamada quer que este negocio fique adiado para amanhã. ^4 Camará decidiu afirmativamente.

ORDEM DO DIA.

fíiscussâo do Parecer N.° lá. Leu-se nu Mesa o seguinte

, PARECER. — « S.enhores: Em o.u m prime n to de seus deveres vem opresentar-vos seu Parecer a Commis-são Especialxpor vós -encarregada de examinar o Relatório do Governo, no qual, dando conta ao Corpo Legislativo d'algumas providencias que tomou tendentes a melhorar a organisaçâo dás finanças > e a promover com economia o .deseja.do fim ^'equilibrar a despeza do Estado com a sua receita, sem -prejuízo do serviço publico, reconhece haver ultrapassado os lirniles de *uas atribuições* e sollicila da justiça de ambas asCamaras a concessão do bill de infemnidade.

«A C;omm.issão entendeu que a sua incumbência se ilimitava .especialmente ao exame e apreciação dós motivos que determinaram o Governo a dar aquelias providencias extraordinárias enumeradas em seu Relatório de 3 de Janeiro corrente; e se •não ousa -Ijsongear-se .de apreseotar-vos. urn Parecer qjje cabalmente satisfaça os vossos desejos, lê m ao menos a .consciência de haver empregado todos os seus esforços para em assumpto de tanla gravidade,

; çorrespond.cr á confiança que nella depositastes. . « Por .certo , Srs. , que o ap.uro da'Fazenda Publica demanda cMiergicas, promptas, e'érrícazes providencias para sahir da violenta posição em que ella se acha: desnecessário e repelir que a primeira de todas e' reduzir quanto possível for a despeza publica por meio de razoáveis economias; e este o caminho que tem seguido previdentes Nações; e esta a opinião geral do Paiz, aquella sobre q:ue por muitas vezes se tem insistido em ambas as Carna-ras Legislativas, e'foi explicita, e univocamente pronunciada por esta Camará na anterior Sessão, Não é menos certo que na càthegoria de economias se cornprehende a mais prornpla , e mais profícua arrecadação do producto dos irnpo.stos votados para o cbslearnento da despega do Estado ; e sendo este o expresso e decidido pensamento desta Camará, o Governo possuído da sua importância/e avaliando por sua especial posição a urgente'necessidade de quanto antes o'levar a effeito, e de fixar uma e'poca necessariamente próxima, em que o novo sys-tema comece a operar, entendeu que as providencias designadas postas desde já~em execução, ser riam um valioso e indispensável preliminar para o

.efficaz e profícuo desenvolvimento do mesmo sys-

(tema.

u A Cominissão presuade-se que d<í com='com' de='de' daccordo='daccordo' mínimo='mínimo' seusrespectivos='seusrespectivos' reconhece='reconhece' resulta='resulta' ate='ate' delias='delias' utilidade='utilidade' o.effcilo='o.effcilo' como='como' atlendivel='atlendivel' preâmbulos-='preâmbulos-' respeitam='respeitam' essas='essas' as='as' na='na' despeza='despeza' dirigem='dirigem' decretadas='decretadas' que='que' ctouiras='ctouiras' publicas='publicas' no='no' empregados='empregados' igualmente='igualmente' manifesta='manifesta' inconveniente='inconveniente' se='se' nos='nos' providencias='providencias' effeclivamentc='effeclivamentc' sem='sem' pois='pois' publico='publico' repartições='repartições' a='a' sendo='sendo' os='os' foram='foram' e='e' muitas='muitas' apressar='apressar' taes='taes' o='o' p='p' serviço='serviço' economia='economia' tendentes='tendentes' lê='lê'>

a obter a mais prompta , a mais effica?,, e a mais económica arrecadação dos rendimedtos públicos, assaz apropriada era a e'poca do começo cio segundo Semestre do actual anno económico; e que sendo mister fixa-la com antecipação apenas necessária para pôr em execução um novo systema de arrecadação , coincidia justamente .essa época com a da reunião das Cortes, nas quaes, por rnaior brevidade que se procurasse dar á discussão e approva-ção de bem pensadas medidas, retardava-se com tudo uma que e

«Neste simples enunciado, que facilmente vossa intelligencia desenvolverá, entende a Commissão, que se acham concentrados os motivos que determinaram o Governo á antecipada publicação das providencias que julgou indispensáveis, e preliminares para o melhoramento da organisaçâo das nossas finanças; e com quanto a Commissâo avalie a importância daquelles motivos, e faça a mais plena justiça os intenções do Governo, não pôde deixar "de declarar que este, como elle mesmo reconhece, .comprornetteu sua responsabilidade, fa'zendo uso de faculdades, que só competem ao Corpo Legislativo. ^ "

« Mas a Commis.são reconhecendo que no uso que o Governo fez de taes faculdades foi pffendido o Systema Representativo, attendendo á exactidão daqueiles motivos, á sinceridade das intenções do Governo, á indispensável opportunidade e conveniência daquellas providencias, e' de .parecer que esta Camará , por esta vez lhe conceda o bill de indemnidade, na firme esperança de que igual solicitação jamais se repetirá, e por tanto tem a honra de propor-vos o seguinte

PROJECTO as LEI. — « Artigo l.e E o Governo relevado do uso que fez das faculdades legislativos, ern contravenção do artigo l 3 da Carta Constitucional. ' '- :

«sArt. í2.° São "confirmadas, pavra terem força de Lei, as providencias que o Governo durante o in-tervallo das Sessões Legislativas decretou com as datas de. 28 de Outubro-; de 4, 26, 28, 29,, e 30 de Novembro; de l, 5, 6, 7, 9, 12, 14, 19, e 20 de Dezembro de 1842, sobre os diversos objectos designados dos mesmos Decretos.

«Sala das Sessões, 11 de Janeiro cie 1843.— Marcos Pinto Soares "V:a% Preto, Barão de Leiria, João da Costa Carvalho, Joaquim José da Costa e Sirnas, Agostinho Líbano da Silveira Pinto, Florido Rodrigues Pereira Ferraz, José PirnentelFrei» . r.e, Jeroni/mo Dias d'-Azevedo, 35 .

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,tados, que quizerem entrar na discussão' não ..ficam -privados de todas'as considerações geraes, que possam fazer sobre os objectos em discussão.

- Por consequência o meu requerimento e', repito, rpí*ra qne V. Ex.a consulte a Camará se dispensa a discussão da generalidade, a fim de que haja só a discussão na especialidade sem todavia se prejudicar qualquer consideração, que tenha logar respectivo á generalidade.

O Sr. Ávila : —Sr. Presidente, eu não, meoppo-nho a que se dispense a discussão na generalidade, ruas quero lembrar ao nobre Deputado que elle* com esta dispensa não preencherá o seu Ouj, porque é impossível separar na discussão oArt. 1.° do 2." O próprio Projecto de Resposta , que horitein foi approvado, consigna este principio, porque elle diz o seguinte (leu.)

A questão ,da violação da Carta ficou por tanto reservada para este Projecto: e além dUto diz-se que a importância , e a necessidade das medidast que o Governo tomou, e que o podem, relevar da •falta que coimnetleu ; e' por conseguinte fora de duvida que sem se examinarem as medidas ? não se r pôde conceder o bill de indcnmidadc' a maioria comprornetteu-se a entrar neste debate. Por'tanto, Sr. Presidente, se isto é asslrn, se nós não podamos discutir o .ArL 1.° sem discutir o 2.°, e claro que se não pôde admiuir o requerimento do nobre Deputado, excepto se elle tende unicamente a. evitar a discussão na generalidade, para que não li aja o tempo que medeia entre a discussão na generalidade e na especialidade. '

O Sr. Rebello Cabral: — Tudo quanto disse o illuslre Deputado foi em apoio dome» requerimento, e não contra eile. Quando fiz o meu requeri-mento, já mais poderia ter em vista o coni rario ,do que S. Éx.a disse; a discussão'do Art. l,° importa a discussão na generalidade; estão ião ligados, entre si os dons Artigos, que diCíicil era failar nelles sem apresentar as considerações geraes; fiz o meu requerimento por isso mesmo, e com o intuito único de poupar-uma discusbão, porque se elie não fosse, teríamos duas. Todos estão d'accôrdo; por consequência parece-me que a questão está terminada; e para maior curialidade mando porescnplo a seguinle -

PROPOSTA. — Proponho que haja uma só' discn.s-. são , a da especialidade, sem prejuízo das considerações concernentes á generalidade sobre o Projecto n.° 35. — Rebello Cabral.

foi cpprovada a Proposta do Sr; Rebello Cabral. Leu-se na Mesa o seguinte: • . .«Art. 1.° E o Governo relevado do uso que fez «das faculdades Legislativas, em contravenção do «Art. 13.° da Carta Constitucional, M

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, venho arrastado pelo meu dever, não para discutir, porque as discussões acabaram nesta Casa 5 mas para livrar-me da cumplicidade noaggravo feito ao Systema Representativo.

Sr. Presidente, hontcm estando cheias as cadeiras, que pertencem aos Ministros, apresentando-se todos os Membros do Conselho com certo ar de so-lemnidade, tomando igualmente a discussão um tom solemne, foram dirigidas aos Srs. Ministros accusa-ções graves, taes como as — de violadores da Constituição, è das Leis — a. mudez e o silencio foi a

única resposta, que tiveram accusações tão importantes! !• . • ^ ,

Este silencio, esta mudez é o funeral do Systema Representativo, o acto material da votação é q ho- -locausto cia intelligencia, e'em fim. a jornada de Villa Franca, partindo-se para ella destas cadeiras. Sr. Presidente, eu vivo em dous mundos, tenho a consciência de duas existências; vivo ho mundo da mortalidade, mundo, onde tenho companheiros, d'onde desapparece,u'o-Systema Representativo, .aonde os Ministros imrnolaram, e aonde o povo foi. ludibriado; tenho a consciência desse mundo, sei qne'esse tmindo existe, rnas por urn esforço da minha imaginação, por um empenho do meu próprio dever, resuscítei ao mundo do Systema Representativo, ao mundo da publicidade, do pondunor, da honra, do brio, da Carta, e é deste mundo ficticio qu eu fallo.

- Sr. Presidente, podem os Ministros da Coroa, por não terem força de resistir a uma tentação, mil 'vezes desculpável, violar uma Lei, que marca os quadros das Repartições, e despachar,um afilhado? Po-, dera os Ministros, temendo pela.Constituição, cuja guarda lhe esrá confiada, ein circuinstancias, que não careca de medidas, extraordinárias, toma-las t Podem os Ministros, levados de-urna paixão vil pôr mãos sacrílegas sobre os dinheiros públicos ? Tudo jsto são crimes importantes, dignos de castigo, mas não são perigosos, e são mais decentes, do que a mudez, e o responder com um riso sardónico .a accu-.sacões tão graves, como as que se ihes fizeram.

Eu cuidei que uma discussão era, urn acto querido, e desejado; cuidei que era uma consequência deste Syslema ; cuidei que uma discussão era pelos Ministros requerida para darem um testemunho das s.uas consciências; mas agora vejo,-que urna discus-"são e uma consumição-para os'Ministros, é. um tormento que e l lês nos pedem com fanforronice, e com estratégia de que os livremos.

Sr. Presidente, não e bastante ter uma maioria,, e' muito importante tê-la, mas e preciso'agradecer-' .lhe os votos', e não contribuir para o seu descredi-,to; no . banco dos Ministros sobram talentos para sustentar as suas medidas ; cunipria-lhes sustenta-las Í" para não desacreditarem a sua maioria; não o fizeram ; a maioria corre perigo de ficar sem creditof a culpa e' dos seus chefes.

Nem "o comrne.dimento dos Oradores, .nern a sua :air:tnridade pessoal, nem uma certa filiação de Parti-.do, que aquelíc lado devia respeitar, nada disto pôde fazer quebrar aquelle sileacio! Este exemplo au-~ ctorisa a jioíericia da Tribuna, auctorisa o jogo, das paixões, porque" o Ministério está suficientemente duro para sair- sern ser-a' incentivos desta ordem.

Eu desejava mil vezes poder apresentar nesta Camará uma oração verrinaj e nunca foi tão licito, tão necessário, tão mora! o emprego de uma orato-o ria violenta como na presente occasião ; ella seria uin serviço feito á verdade, ao Systema Representativo. ' '

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\ia a ordem de razões, que possam vir no mesmo sentido.

Pede o Governo um bill de indemnidade''por ter infringido a Carta ; precisa-se pois examinar a importância daquellas medidas, a sua influencia sobre o bem publico, a facilidade ou dificuldade de as fazer passar no Corpo Legislativo, e portanto é preciso considerar e&te objecto debaixo de todas as suas differentes j-elaçôes.

Sr. Presidente, foi já dito, porque e'um principio fundamental, consignado na Carla, e em todas as Constituições, que a divisão dos Poderes políticos é a base do Systema Representativo; mas, Sr. Presidente, a divisão dos Poderes não se limita só •-aos direitos que compete a cada Poder do Estado; importa a rnesma violação, quando um dos Poderes toma mais direitos do queaquelles, que lhe estão estabelecidos segundo a Carta Constitucional, que diz—^.a tal Poder competem tacs, e taes. direitos,— tomando este mais do que aquell.es, que a Carta Constitucional lhe marca, é abuso ; logo oMmisterio, abusou, violou a Carta Constitucional segundo elle -mesmo confessa, porque tornou rnais Poderes, que lhe' competiam ; o Ministério tornou-se por conseguinte um Poder de f acto,: e nã'o cuidem os Srs. Deputados que levo na exposição destas doutrinas .vistas .de Partido Politico: eu fallo geralmente de todos os Poderes do Estado; se o Poder Legislati--vo~ absorver poderes, que pertençam ao Executivo, o Poder Executivo tornoú-se e.m Poder de fado, o mesmo aconteceria quanto ao Judiciário. Todas estas usurpações de direitos são attentatorias da Carta Constitucional, mas o Poder, que esta usurpação fez, foi o Executivo, que legislando usurpou as attribuições do Poder Legislativo, tomou para si mais direitos do que aquelles que lhe estão consi--gnados -na Lei Fundamental do Estado,- logo' o Ministério, agente desse Po Ur, converteu-se em u m Poder de fado, rnas ainda depois de convertido em Poder de facto: exercitando o Poder de dissolução que lhe é dado peia Carta Constitucional sobre o. Poder .Legislativo. O que pôde resultar daqui? Que o Poder Executivo convertido em Poder de facto se apresentou a pedir uin bill de indemnidadej se a Camará Ur'o recusa ,. elle dissolve-a, dissolve, sendo Poder de facto ,• um Poder legitimo, e desta sorte livra-se de que esse Poder legitimo lhe torne á devida conta, e corn um systema premeditado apresenta-sc nos Coiiegios eieitoraes; cancã a energia do Paiz ; e de dissolução em dissolução, sempre Poder de facto , consegue finalmente pe!o repetido uso deste direito, sempre antê-constitucional, porque elle não e', senão verdadeiramente Poder de jacto, unia Camará que o apoie em tudo e por tudo.

Apezar disto nós reconhecemos .a. necessidade das .Dictaduras; queremos que ellas existam, não podemos deixar de as querer, mas não as desejamos; reconhecemos asna necessidade; porque reconhecemos que a Carta Constitucional ha de resolver todos os 'problemas soc-iaesj e que não pôde ser ineíficaz.

Sr. Presidente, nas sociedades barbaras, se assim lhe posso chamar, as Constituições são acanhadas, ineíFicazes, pelo receio de perderem as instituições; nas sociedades verdadeiramente educadas e .constituídas, a Constituição tetn toda a'efíicacia para resolver os problemas de liberdade, ordem é vigor no Governo. Nas sociedades devassas, a Constituição.

não tem força para resolver nenhum destes problemas; serve só de instrumento aos Ministros. E por tanto preciso, que o Governo segundo o seu com* portainento, qualifique a sociedade em que vive.

Sr. Presidente, o p?-oçedimento do Governo não podia desculpar-se, senão por três causas; ou pela incapacidade do Parlamento, ou pela im.pòssibilida-de de o reunir, ou pela necessidade de tomar aquel-las medidas. Incapacidade do Parlamento não e o Ministério, que pôde decidir delia ; são 03 Coliegios eieitoraes. Impossibilidade de o reunir não a havia; elle estava reunido, e o Ministério adiou-o. Resta por tanto a necessidade destas medidas: não uma necessidade vaga, indeterminada, rnas uma necessidade restricta,_ demonstrada , com'as suas causas e os seus .resultados bem expressos. Levantou-se aqui urna -discussão para saber se a passada Sessão era Ordinária ou Extraordinária; e uma discussão impertinente, que não vem nada para aqui. Aquella Sessão não pôde deixar de se qualificar de Ordinária; porque todos os quesitos de uma Sessão Ordinária se deram nella, appareceram os Orçamentos, as .Leisypromulgadas declaravam no seu preambulo, que eram as Cortes Geraes da Nação; não havia nenhum acto anterior, que declarasse estas Cortes Extraordinárias; como era possível discriminar.Côr-tes Extraordinárias das Ordinárias? Disse-se que ha Resposta ao Discurso do Throno eram as Cortes chamad.as para ciarem um voto sobre uma questão .particular. Esta "declaração posthuma não pode classificar esta Sessão em Extraordinária ou Ordinária; passando tal doutrina, o Governo poderia, com uni parágrafo da Resposta ao Discurso do Throno converter todas as" Sessõss Ordinárias em Extraordina-'rias: seria tudo urn cahos. A Carta Constitucional determina, que a Sessão dure três mezes cada an-no : a razão deste preceito e' obvia ; todas, as Constituições modernas foram feitas para revalidar asRe-presentaçoes antigas, que se tinham deixado olvidar; tanto se pôde deixar obliterar, a Representação Nacional.deixando de a reunir urn anno, como encurtando pouco e pouco o tempo dessa reunião; e este um meio mais paulatino, de destrui r uma garan-,tia Constitucional e indispensável, e de atacar o desenvolvimento que eila tem tido.

Nos cartórios da Restauração, na sua poesia ge-,nuina sempre se disse — q.ue o grande movimento de %7 de Janeiro fazia separar do quadro histórico todos os tempos, que mediaram desde a Revolução de Setembro ate então, e. para cumprir as disposições desta poesia deviam as Cortes actuaes atar-se com as que foram interrompidas pela Revolução de ^ Setembro, deviam continuar desde esse tempo, como senão tivessetn sido interrompidas.

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(Í 17)

A omnipotência Parlamentar pôde invocar-se para; todos estes assumptos; mas essa omnipotência é uma theoria muito racional e muito lógica, porém que daria as mais tristes applicações no nosso Paiz. N'um Paix adiantado cons.titúcionalmente , a omnipotência 'Parlamentar não significa senão a liberdade da discussão e da votação dada a um corpo que se entende, que nunca exorbitará das suas attribui-ções. Mas n'urn Paiz com meia educação Constitucional é preciso, que a omnipotência da Lei seja superior á do Parlamento e a todos os Poderes do Estado. - , - • ' '•.-'-'

Mas a questão está reduzida a termos muito cla° ros ; não é, se a Sessão é Ordinária, se Extraordinária, se durou Ires raezes ou dous ; a Maioria mesma não poz assim a questão , e eu não tractei destes objectos senão porque se tinham aqui trazido. A Cominissão não diz, que O Governo infringiu o artigo da .Carta Constitucional, que determina que as Sessões sejam de três mezes , que se abrirão, em 3 de Janeiro éte. ; diz— .que oífendeu o artigo, que assigna especialmente ás Cortes o poder de legislar. Mas como o Governo, como razão" altenúante do seu delicio, cita as vantagens dessas medidas, que tomou, é "forçoso que eu percorra,, não todas essas medidas, porque nem isso cabe n'urna discussão geral, nem m'o perrnittem as apoucadas noções, que tenho sobre os assumptos do Es-tãdò, mas só traetarei de algumas.

A razão genérica, por que o Governo se desculpa destas- medidas-, é a economia , a necessidade de occorret: aos apuros do Thesouro , de fazer cór-

• lês '.nas despezas publicas. Vamos portanto examinar se em suas medidas se realisam as suas promessas.

As economias com que o Governo tem feito tanto alarde, unias são encoivunendadas , e elle devia

"promptamente executa-las; outras completamente falsas; outras frustradas; outras adiadas, sabe Deos para quando. Uma das economias foi a extincção da Repartição das Obras Militares : effecti vãmente este ramo de serviço tinha vícios importantes, e o

•Governo entendeu, que devia destrui-los; mascon-servou-os, dividindo-os por cruas repaj.liçòes. Entretanto foi tão bem pensada esta medida, esta divisão de trabalho, que alguns dias depois o Governo teve de recuar diante da sua . própria obra, e chamar ern segredo o Chefe da :Rêpartiçâo oxtin-cta , pediudo-llie misericordiosamente', que coriti--nuasse .outra-, vez na gerência daquella Repartição. Não ha muito tempo que essa medida teve execução. " Assim, estns economias • foram das adiadas para quando o Ministério souber fazer uni

O Governo organisou o Exercito. Dispensar-me-bei das considerações de táctica, que se podem fazer sobre essa nqva organização. Mas , Sr. Presidente, este assumpto é fértil em considerações ; e ne»ta mistura immensa de Partidos, que existem, ainda me não separei da antiga bandeira ern ;que estive alistado , mas que pôde ser, se não o e' já, tão bem pelas novas állianças de partidos diversos. Sr. Presidente, organísou-se o Exercito, e fizeram-se grandes economias. A Camará sabe , que este lado foi sempre accusado por estar em opposi-çào constante com o Exercito, por não votar a força precisa para manter a -ordem publica; e de-YOL, 1,°— . JANEIRO — 1843,

pois de tanto tempo, em quê a Administração teres estado nas mãos dos actuaes Ministros, que não podem ser suspeitos para esta classe, apparece na nova organisaçâo do Exercito uma diminuição de 200, e tantos homens. Que é desta gloria do Exercito ? Que e desta necessidade de manter a ordena publica í Que e' desta teima com que nos oppunha-mos ao desenvolvimento. da força militar?

Sr. Presidente, fizeram-se muitas economias na Reforma do Exercito, mas fizeram-se economias nas praças de pret , nos sargentos , nos cabos , e nos subalternos; mas o que se economisou foi para consumir com uin maior numero de Officiaes Superiores, que depois foram promovidos !..

Apresentou-se' um novo regulamento para fardar o Exercito , toda a Administração Militar essencialmente demandava de reforma, todos entendiam -que deviam ser estabelecidos os Conselhos Militares-, -os 'Conselhos Militares estabeleceram-se, mas esta instituição não foi estabelecida- integralmente ; ficou a Reforma Militar partida; os diversos objectos de fardamento são comprados pelos Conselhos Militares com excepção do panno, que é fornecido pelo Arsqnal do Exercito: quer V. Ex;a também saber, em que consistem estas economias? Em lo-gar de darem a um soldado uma farda de três ern. três annoã, dão-lhe uma de cinco ern cinco annos.; em vez de lhe darem uma cntniza de linho, que lhe durava mais tempo, dão-lhe uma de algodão, e tiram-lhe as meias!.. '(Riso). Ha ainda uma economia, que honraria uma das velhas do nosso Paiz a rnais prudente economisãdora da sua pouca fortuna ; ( tiúo) f a te' aqui dava-se aos soldados o panno molhado, agora dá-se-lhes sern ser molhado; de modo que depois de tantos serviços do Exercito , o soldado da Restauração symboliza-se urii pobre homem encolhido, que não pôde mover-se, porque lho não perrnitle a sua apertada farda, e. que está, completamente despalrniihado !. . (Riso).

Eu não posso deixar passar este' assumpto setn tocar irurn objecto relativo ao Ministério da Guerra. Appareceu uma Portaria ou uma Ordem do dia para os Militares da 3.a Secção darem os seus nomes a fim de serem empregados, e tornarem-se medidas a respeito d'aquelles que se recusassem a acceitar esses empregos ; estas medidas reduzem-se a tirar-lhes osolclo, porque a patente militar. é uma propriedade ,. e uma propriedade a que estão uni-do» d.ireitos, gosos , e interesses, e o Governo não • pôde, por um acto "seu derrogar as Leis, em que está assente essa propriedade. Manda-se um militar por pVincipio.s políticos para a 3.a Secção; depois o Governo pretendendo dar um testemunho de generosidade intima-o 'para que vá para ta! empreeile não quer , fica sem soldo ..... (Uma

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-, .ri©^ te o "Oítíci.al so'b:ak;eríiò' eon-Umia no .corumaiaido •â® Comp.anhru recebendo ,a gf a tio cação 4.*.: . .' 'Si. Presidente., j s to só se fazia tio tempo do Mare-

• ohaj pf>r ,se lenerfi coiíirne.t.tido graves faltas mllita-

- rés!.'>;. . ' . ' - . '• '. • '• '

'• ;Sr. -Presidente., a.classe militar., clas&e de lm-

--poítaucia, classe q»e faz tudo^que.é ne-dessafi.o, sobre

tudo porque figura ctli Iodos os .acojsieeimefíílos do

Jis-l.-ado,, .e icoiii tudo a .class-e a majs ^odiada e a

• méis ,d,es:va^ida ; porque .ell-a-tem «.ido .e.ntne nós um í ins-tíumento. d.e todos" ;os P.arJ,idos', que depoiá de . serndos lhe .cospem ,rja cara !.-„...

- Os militar.es tarflbcai têem os se-us tribunos, e esses tribunos são tiii-1 vezes mais ingratos, qu.e os

:-jírj'biin.os po-pulnres ; porque depois de servi:d.os, vi-rfaoí«ih.ea ,co.oi muita facilidade as cosias e despre-^am-os. Individuos com quem ti*'e relações d:e ca-' M).ar^dagfiro , nSo dos postos nern das condecora-, çõ.es,-03as dos perigos, da fome, e das privaçô.es, ; tem-rrje argui.do de .eu in.e. abster de totu.ar a pala»

- vra em assumptos militares; «u tenho-lhes diío, f rjus era necessário que a classe miJi-tar secollocasse t »o «arninho do seu verdadeiro interesse , que des-

presasse stiggesíões de todos os Partidos;-que affas--iasse de si todos aquelíes-, que neJIa quizessem in-'Ir-oduziir a sisania da Polilica, e ,que se represen-rtasse no Parlamento corno classe do Estado com "direitos, e que nelle os fizesse valer ; quando a classe, militar assim se apresentar ...... a única pai-

• xã<_ a='a' de='de' os='os' uue='uue' meus='meus' e='e' dava='dava' inilitaí='inilitaí' ria='ria' paixão='paixão' p='p' eu='eu' em.in.irn='em.in.irn' glo-='glo-' mão='mão' ha='ha' todos='todos' não='não' da='da' morrer='morrer'>

,' princípios políticos, mas u todas as minhas liga-.«içôes po3it.ic.as , « por algum t;erupó .havia d.e ser só rjnilitítr e advogar essa causa: efta quanto isío se -n à» fizer, o povo militar ha de ser sempre e s ca r-r:n.ecido e ludibriad.o por seus tribunos, que são (ré-Afilio) mil vexes -'mais .ingratos, quo os t r i b u aos po-•pujáres.- Sr. Preâidente, o Ministério .dissoivéu as T G nardos, fie Segurança; porque estava obrigado-••a dissolve-los ; mas dissolv.eu-as ter.do-as reunidas -irjàis tempo de que -devia , gastando durante esse '•leínpo soírimas que fião estavam v.oladas para eí-'kvs ; de «iodo q.ue ao mesmo tempo, qu-^ apregenta -mna economia, accusa um disperdicio ; ao «lesmo •4e'-mpa íjiie apresenta um testemunho pelo bom re--girricíi do Eíirtdr-)., apresenta uma infracção das :'rLe'is'!.. . . Mas, S-r. Presidente, as Guardas de So-•gvifati-ça fo-r-ínn «conservadas, como Ioda a Camará sa~be,,para auxiliarem as novas e barbaras theorias T«fcitor'aes apresentadas e proclamadas pelo Sr., Mi-T.iâiro do-Reino, e desde que as Guardas de Segu-•tanca -tinham espa-íicado os Cidadãos , tinham ar-*'rõííifbado as Ur-n-iiS, e tirado os-crirninoso;s d'eritre ^às mãos-da justiça, então e qtie õ,Sr. Ministro do ''.Reino pòde-enlfar tio cat«i-nJvo das Leis e fazer urna economia !-.-..-. Mas a ecoíTotnia que ilhistra , que *dá n-ome histórico ao Sr. Ministro do Reino , foi ^una --.e-x-ecivlada n*uma academia do Porto, onde •'S. Jíxr*- pelo seu esp-i-ritò veTdadeÍT'a"fnjen'te reforma-*-n'GÍíilmeíUe orga'.nis;idora, otev<_- de='de' durafrte='durafrte' sse='sse' _.ulensilios='_.ulensilios' jpai.='jpai.' do='do' conio='conio' o-s='o-s' um='um' per='per' féis='féis' modo='modo' presidente='presidente' pôr.íu-rría='pôr.íu-rría' ebros='ebros' ei='ei' sr.='sr.' _.='_.' este='este' tegiífieri='tegiífieri' _5='_5' já='já' ca-eleciitícnto='ca-eleciitícnto' appli-cádo='appli-cádo' obras='obras' _-paia='_-paia' que='que' no='no' cujas='cujas' deixar='deixar' coaipra-dos='coaipra-dos' uma='uma' diver-='diver-' nós='nós' utensílios='utensílios' para='para' era='era' conto='conto' _.das-qbra-s='_.das-qbra-s' _-feitas='_-feitas' _='_' arroj-o='arroj-o' e='e' tag0:_-mos='pode-:_-mos' i='i' nosso='nosso' m='m' eslava='eslava' o='o' p='p' r='r' càe-fizer='càe-fizer' cada='cada' aqpeié='aqpeié' legend-a='legend-a' _-em='_-em' da='r' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pode-'>

-sós Ministérios," em que se âig.à*-«• esta obra' foi •feita pelo mui económico e i!l«?r{re Ministro lal, o q.ual se atreveu a não gastar mais dinheiro cora e!-. ,ia depois que se a.cahou ! .. ("Riso) ao menos .nesía obra. .especial era necessária esta legenda pata ficar gravado em posteridade^ o nome de" S. Ex.a

.Sr. Presidente., o Governo ainda refprmpu asC'on-íadoriíis; todo o Paiz reconhecia, que o systeum •das Contadorias era defeituoso, isto era um voto popular, e o Gove-rno v.ascoiha.ndo n'uma pasta velha, q.ue tinha n;a Secretaria, schou lá p n) Projecto de Lei sobre este objecto,, e publicou-o para assim adquirir alguma popularidade.. O vòlo do Paiz sobre as Contadorias era unanime, mas não estava d.esc.f.iuiifnado; sabia-se, que o Paiz achava inconvenientes no systema das Contadorias, mas era pré-ciso exaíninar em que consistiam ess.es inconv.enien--tes: o Ministério obrou n'.um assumpto de ta-nta gravidade da maneira u mais imprevidente !..,..

Sr. Presidente, e' utn facto inco.nstesl.avel, que nós destruímos todas ;as instituições antigas, e plan-tamos outras-, que não tinham modelo senão nos paizes estrangeiros, mas desgraçadamente as cabeças. d0s plantadores não tinham o menor conljeci-,rneBto do estado anterior ao das innovações: era muito diffieil achar uma cabeça de certo numero de annos, que soubesse praticam.í,>nlê todos os ríie-tbodos e processo do regimen antigo, e-q-ue tivesse aprendido todos o.s princípios e niethpdos das reformas -modernas; sód'est.a cabeça e que sabia grua reforma útil, ruas é .difficil cncontra^iíi; os velhos Desembargadores , uns p.ela sua idaçíe, outros af-iferrados.aos seus princípios políticos , conservam-se ahi p-ordiverioá solhos, Julga-ndo qu-e e para çljes uni desaire o communicar com os innovadores do seu Paiz; (o a fallar a verdade não ter» dado um grande teitirnunho de iecõiH.meíidaçào). daqui tesulta, qu.e todas as Irmovaçôe* Ajue se fazer», .são feitas por quem não conhece o estado antigo; e -coaio estas innovações se não tem executado e cumprido, como se não tem podido fazer um regimen pelos novos princípios plantados, appella^se para o systema antigo, mas as suas esperanças do mesmo ffiodo serão frustradas, porque .quem não sabe manejar os princípios modernos, muito menos sabe manejar os princípios antigos.

Sr. Presidestc, ha ainda um engano que a Camará deve pezar; os elementos do regimern antigo terminaram; já não ha esse elemento de ordem a q-ue os Srs. Deputados se quefem acolher; já não íia .esse espirito de obediência , já está olvidado da memória dos povos todo esse processo, e os Srs. Deputados com os seus princípios ,de retrogradação estão a invocar um fantasma , que já não tern -vida, que já .não tem sentimento, e que já não -tem força.

Sr. Presidente!... ..as reformas do Pais não deviam ssf feitas senão as luzes do passado., e ás luzes -d:© moderno, combinando urnas-com outras, rnet-tccpido o claro pelo escuro em umas e outras, e a ,reforma ci-e que. o Paiz carece, havia de ser o resvil-tad.o desta combinação.

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, ..outros Palzes, n'um Parlamento cheio de-espeeia-Cidade?, entende-se, que toda esta,conversão de !u-;zes |)ara os aisumptob públicos ainda não e hastan-•lê, e por o meio de inquérito vai-se procurar íi consequência do facto, o te.-jtemunho do homem , que nasceu com cabeça bern organisada , destes a que chamámos-'espertalhões d1 Aldêa> ; colhem-se todos estes .testemufih.os, . p-rganisam-se todos estes factos, ré faz-se uma Lei. Alguém ha alii que se ri, que rde^ois de ter cursado tantas Academias,, depois de ;ter l;do tantos livros daria tudo para ter uma luz, para tf r urna razão clara ; que ás vezes se acha nos espertalhões d"Aldeã. Sr. Presidente, corno Escri-plor o Sr. Deputado não teria levado a' palina a liíu desl.es homens de lógica natural. :•• Digo pois, Sr. Presidente, que, para bern rc-.gularisíir as Contadorias , é necessário, assim como tí)'o(Hro assumpto, estabelecer .um .inquérito de bôá :/e nas suas usais pequenas relações, ouvir todas .as .pratica-? ,e metluouos antigos e modernos;. mas o Governo .mçtiiMi-êe n'um cha.rco de sci-encia dentro cias Secretariai, e achou a resolução de todos estes pro-bleu.as ri'um velho trabalho,, que lanchou; .isto', _Sr, Presidente, com dous dos roais exímios financeiros, que ternos no nosso Paiz!! L...

As Contadorias, segundo os cálculos geralmente •recolhidos, apresentam calculo por cálculo, algar -rismo por algarismo , uma economia de 2-0 contos de reis: mas cléssa economia e' preciso tirarmos, as -despesas do expediente, e as despezas muito grandes e consideráveis de grande numero de Ewpre-;gados. Sr. Presidente, é preciso .que a Camará saiba, « os.Srs. Administradores G.eraes que aqui se acham presentes, e' preciso que ,saibai«, que sempre houve-, junio ás "soas Repartições, uma Repartição Espe-ceia!, que-tracta de liquidar dividas antigas ; aqui creio que havia só dous Empregados, no meu Dis-tricto creio que havia cinco ou seis. Ora, Sr. Presidente , agora passando para as Administrações Gefaes não economisa a Fazenda nesta ou.naquelia cousa , não ha eliminação deste ou daque.lle logar; .tt);t§ ha recepção, e escripturacão de todos os im-j>osk>s, e é impossível que isto se faça com três Em* pregados* . .

Sr. Presidente, esta reforma não tem caracter, »nao ti nem um Systema desenvolvido de credito , •que-e' o que são as Contadorias, ainda que nunca .executaram o seu . verdadeiro espirito , nem e .um Sysleijria de confiança, e de intervenção do Governo Municipal , como era o Systema antigo, não c senão um pleonasmo do Systerna directo de GO--verno , que já estava estabelecido. Pois q via e o Delegado do Thesouro? Quem era o Recebedor? Não era ura Empregado do Thesouro7 Quem o nomeava? Quem oderniitia ? O Governo. Cria-se um Delegado do Thesouro agora! Como? Quaes são as attribuiçôes deile? Cotno instructos de escriptu-• ração'?!'.. . Ora, Sr. Presidente! Poiíi o Governo não podia escolher Contadores , que soubessem a escript.uração , que dispensassem esta entidade? O resultado, que daqui vem, Sr. Presidente, é que se agglomera e confunde a acção de fiscalisar , a acção de arrecadar, a acção de lançamento, tu-•do se confunde, e não ternos ordem , e não temos finanças.

Sr. Presidente, os Contadores de-Fazenda pres.-peranle p. Thesouro Publico; quer a

Camará saber ern quanto, segundo me .'consta, que estão empenhadas as Recebedorias Geraes, em 300 contos de réis! Mas por este-System:i de recepção, que em logar de ter dezesete Contadores, tern quatrocentos e tr-eze , porque todos .os Recebedores de Concelho vêem a ser nomeados pelo Governo , e estão debaixo da -i m mediata fiscalisação d.o Thesouro ; se elles delapidarem na proporção do que delapidaram, a quantos contos de réis montará? Diz a Camará: porém as Recebedorias quebraram, e .c-ntâo donde vem isto; tiias o principio é o mesmo, as. theorias são as mesmas! •. . . Salvo se ha uma impressão de localidade que faça com que o homem, •na Cabeça do Districto não roube , e na do Con-ceHio roube. • • ' • .

Sr. Presidente^ os meios de fiscalisação seg4indo o Decreto das Contadorias, estes meios de fiscali-.sação nunca foram empregados, existiam meros effeitos, o que se c ha th a direito de controle , havia todos estes meios rigorosamente estabelecidos ; mas nunca se executaram, absolutamente nunca; e com .o mesmo Governo, e com os mesmos princípios, porque.não ha de haver a mesma execução, e porque não hão cie redobrar os inconvenientes da má execução, que desde o seu principio foi má?...

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tas Leis quizeTtím, e !ocW~as Leis qne trvererrrfeito; porque a sua missão, os seus intentos, n interesses c não respeitarTegra nenhuma, nem escripta, nem 'tradicional. . • '

Sr: Presidente, o Governo falia emeconomiast!!.-',, "Economias!!!..'•Em que-economias pobre e lamentável Governo"! ! Onde se acham os Athleías'e os "Oráculos do Credito Publico-, qtíe depois de'tanto lernpo terem a nrs'j n cindo a «si e Baiz uma aurora de prosperidade viram-se , pela serie "dos aeo°n!eci-•mento'!, ohriga-d^s a assi-SiH- ao oceaso das finanças ?! .. . Cred-i!to'Pub!icó em economias-! ! . .-» Onde está isso?! ... 'Km o Governo anda* batendo-a todas as portas, abaixando^se á classe mais infltna dos negociadores, arrombando as Caixas de diver*

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sãs Repartições 'Publicas, merendo outra vez em •circiflíição papeis, que estavam em monte -paraquei--tná , 'tirando -com -grande usura dinheiro ern peque-mas quantias , dinheiro ern grandes quantias ; para que, Sr. Presidente, -para sustentar a maravilhosa ie nunca' visía operação cie Chequem-Bílis que tem -dado ao Governo o credito de 10 dias, .porque nin-1 t:

Sr. Presidente, o credito é um facto, o -credito é um cornmcrcio <íe _-o='_-o' nern='nern' com='com' estabelece='estabelece' que='que' particulares='particulares' estado='estado' pregam='pregam' seus='seus' confiança='confiança' dos='dos' dogoverno='dogoverno' bem='bem' tanto='tanto' fazem='fazem' vende='vende' elle='elle' deolaiuaçõe-s='deolaiuaçõe-s' se='se' confian-ça='confian-ça' jornaes='jornaes' credito='credito' credito-e='credito-e' desconfiança='desconfiança' mas='mas' _='_' interesse.='interesse.' como='como' desconfiança-é='desconfiança-é' a='a' descrédito='descrédito' e='e' em='em' quando='quando' o='o' p='p' lolo='lolo' será='será' mercadorias='mercadorias' ri='ri' ao-são='ao-são' examina='examina' todos='todos' ninguém='ninguém' artigos='artigos' porque='porque'>

Sr. Presidente , que credito maravilhoso, que troca de-biUreles maravilhosa se está reaíisando nas Repartições!!... Na Jtmta do Credito Publico csiá á direita (ima Estação com papeis de credito •do Governo , á esquerda outra cora : dinheiro, e •aquelle o.ue recebe o dinheiro, vai correndo', e não esiá socegado.--em-quanto não se lí-vra. dos benefícios

Não e possível deixar de reconhecer a insuficiência dos actos do M-inislerio cieste assumpto como -quer que seja -encarado, e chamo' para o desengano de theórias fantásticas os aucíores delias.

O Governo denunciou as suas circHtr.stancsaseco-nomicas nos documentos officiaes. Nós lemos dosís Orçamentos depois deste Ministério, um apresenta uni 'déficit -de 1500 contos, e no Orçamento., que ha poucos dias apresentou o Sr. iVlinis.lrõ :da Fazenda, apparece o déficit muito maior! Sr. Pn?ái-_ dente, donde vem isto L 'Au^rnenl-aram-se as ríes-pezas ? Não pôde ser, visto que os Ministros estiveram a fa?er economias. Diminuiu a receita? Sr. Presidente, quaes foram PS causas desta diminuição! E preciso que o Paiz saiba* ó estudo das sua-s forças receptivas; é preciso que o Paiz saiba o resultado de Leis, que se votaram no Parlamento cora esperança de a

que tem feito os Ministros, e com -os Trabalhos j que dizern, que a este respeito organisaram, ou da diminuição da receita; è a diminuição da receita em um Paiz e um caso económico de tal importan-•e»a, que, demanda explicação seria e cathegoric» da parte do Governo.

Sr. Presidente, a questão de Fazenda e' hoje mui» •to-;dara; já não ha mysteHos neste assumpto, og factos esftio-'conhecidos , as 'Contas têem-se puibli» 'cado, arabeu-se ó seu breve deinterdicção ; aqueí-lão de Fazenda reduz-se a terinos muito simples: eram precisos 1000 e tan.tos contos de impostos ou de econertsias: 1000 e tantos contos de impostos •são impossíveis para Iodos os Part-idos (Apoiados) 1000 e tantos coiilos de economias são impossíveis •para scste Governo^ (ris0j a questão de Fazenda e «sta : não ha operações m ix! a s nem simples, não ha contractos corn Companliias, não ha empresti-•mos em Londres; por esla occasiâo ;posso talvez coinpa-rar os nossos financeiros aos militares d'ins« trucção a quern se confiam forças em campanha, que deixando relaxar a disciplina , se occuparn era fazer -grandes planos, e em desenvolver grandes iheoria^, e quando chega a occasiâo do combate, ou elles fogem, od deixam fugir os soldados, ou fogem Iodos; eis-aqui estão os nossos financeiros : •cm finanças o credito estriba-se na emissão dos va-íores, eiles destTuiram, os valores, e agora come» * çam a dar-nos lições de táctica; Sr. Presidente, hão d^ ser batidos; fugir, não fogem; porque o qtsartel general sempre íem uma boa bagagem.

O Ministério quer regalarisár as finanças! Não pôde; não quer e!le se o chegasse a conseguir, vivia o1 um -pai*, que não conhecia, ficava admirado da sua própria obra, renegava dos seus próprios esforços, des-truia-as e continuava.a viver no caminho da perdigão; para urnGoverno realmente ordeiro, que quer ordem", não ha maiores desejos, do que estabelecer regularisaçâo nas finanças; sem ella, não è possível governar; mas para urn Governo, que se quer sustentar á custa de todos princípios, e preciso não haver-regra, neav lei para poder satisfazer ás necessidades da sua posição:—se o Governo ofganisasse as finanças, estava logo morto, porque e um Ministério íóra da desordem, é o peixe fora da a.gíia..

Sr. Presidente, enlre tanto o Ministério temestado a fazer'Leis, e quem s-obe o Código de Leis, que'eN lê lerá feito, íein-as feito magras, e gordas, gasetaes, e não gas«taes, porque algumas ha que ainda estão nas Secretarias, ha emfiíti uma immensidade de Lçisv e as dirn«nsoes collossaesdesta obra concordam com a sua solidez, isto e',, uma Dictadura grande, immen-sa pelas suas próprias obras, rnas-pigmea nos seus resultados; se esla Dictadura fo^se para alguma cousa , «e se mndassem as condições dó Paiz, seasua situação fosse por ella mudada, resultando dessa mudança o -livrá-lo dos embaraços, que lhe estão» •i«iminentes, ainda teria desculpa; «nas esta Ministério -sempre forte, está a coda momento a dar documentos de fraqueza, a sair fora da Lei, a saltar por cima de todos os princípios; para algum grandç íim de utilidade, ainda mesmo que fosse para unri grande crime,. Uri li a desculpa; mas nem isso.

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•ca ou injustiça, quando se nega ou, se concede o &f7/, que o Ministério pede; por isso carece-se de o «xaminar debaixo de outras relações.

O Ministério corn relação á sua origem regular, é essencialmente anti-parlumentar > o Ministério, co^ ino elemento de ordem, é contraproducente; como zelador dos nossos interesses económicos, e cornple* lamente injusto; como estação administrativa, é complelamente nullo; como promotor dos interesses de uma classe ou de um Partido, e injusto e acanhado; e finalmente como representante de uma Revolução, representa todos os males dessa Revolução, sem representar a única condição que o Paiz querf, que é a Carta Contilucional. .

Sr. Presidente, não e uma questão democrática) não é uma questão de Partido a origem de um Mi* nisteiio; o Ministério tern Partido para sersustenta-do pela sua Maioria; tiias não tem Partido para ser o Ministério do Paiz, da Direita, da Esquerda, da Soberana. Qual foi a" origem deste Ministério? A orignrn deste Ministério foi um acto sub-repticio. Aberto o Parlamento, existiu uma crise ministerial, nas crises msnisteriaes fecha-ie o Parlamento, não para o Ministério deixar de ouvir os .conselhos da sua Maioria, mas para se livrar dtis impertenencias daOpposiçâo; rnas o Ministério actual fechou o Parlamento para se livrar tanto das importunações da Opposiçào, como das da sua Maioria.; a sua Maioria depois de tantos serviços a este Miniterio, depois de tantas provas de confiança, não mereceu ser ouvida n'um** recomposição ministerial.

Sr. Presidente, pôde ter-se renegado as condições de moralidade política, que são .necessárias á Maioria de uma Camará; mas boa ou má, com estas condições ou sem ellas,- é um facto que a Maioria é um instrumento deste systema, ê que àe não pôde deixar de considerar a sua acção para as questões do Systema Constitucional; ternos portanto um Governo anli-parlarnèntar. '..."

O Governo como prometór dos interesses de uma classe, é injusto; como principio administrativo, não pôde ser, porque quem legisla, não pôde administra r ; o Ministério como zelador dos interesses econo* micos, pôde ter feito muitos serviços ao Paiz, pôde ser credor da gratidão publica; mas é' de lamentar que ellenão tenha publicado os actos, porque pôde merecer a consideração publica, quando leni publicado os que lhe tem merecido a sua anirnadversâo.

E' 'sabido que o Ministério contracta, ou está coiUraclando uni Tractado cornrnercial com Inglaterra, este assumpto e conhecido tanto pela imprensa do Paiz, como pela de.fóía; diz-se que oGover-no iem sido apertado pelas exigências inglezas para fazer um Tractado segundo as suas vistas especiaes,_ e que se temapreseiUíido da parte doGoyorno, e do Negociador certa resistência; se esta resistência fosse sincera como devemos suppôr, quyl era o primeiro dever de um Governo que tivesse tenção sincera de resistir a essas exigências, salvar assim a situação do Paiz, e pugnar pelos seus interesses? Era fortificar-se dentro do niesrno Paiz, era cercar-se desses mesmos interesses contra os estrangeiros, devia expedir as suas ordens para este assumpto, como as expediu para o assumpto das Contadorias, «nas debaixo de outras indicações; promover um inquérito ge--ral cê todas as industria?, que podem ter relação com essa negociação, promover por seus próprios es-VoL.l.0—JANEIRO —1843.

forços uma Estadistica exacta dos valores que erartt sacrificados, ernfitn mostrar a importância do holocausto, que uma Potência E s t rangei rã 'exige dê nós-, para ver se assim lhe desarmava o braço, para ver se elle recuava em descarregar um golpe l-ao profundo. Mas o Governo nãis fez isto, diz —que quer resistir — e apresenta-se para fazer esta resistência apenas armado da sua força, e da sua vontade: ainda não houve Governo «n» Paiz algum, e em quadra alguma de civilisaçào, e nenhum Partido assaz forte que com a sua vontade, com a sua influencia própria podessse em assumptos desta gravidade resistir, e o nosso Governo apresenta-se só como um grande Athleta para resistir, e depois ha de fazer grande alarde, dizendo que quiz reristir; e o Paiz neste assumpto sem tomar a^devida posição.

Sr. Presidente > isto não Iem nada com a Carta Constitucional , com a democracia ,- com a aristov cracia , com o Throno, com o 27 de Janeiro, ou 9 de Setembro, nem com cousa alguma: em toda a parte aonde se reconhece que ha homens intellb gentes e independentes a governar, e homens independentes, e intelligentes para serem gavernados * se reconhece isto.

Eu não sei como se entende a questão económica do Paiz , não é occasiao opportuna para a tra-ctar como ella deve ser, mas sei que se o Governo ceder de barato toda a nossa industria, as esperanças presumidas de maior consumo de um producto, que abunda no nosso Paiz, estas esperanças hão de ser frustradas completamente^ o consumo-ha de ser o mesmo, ,e as industrias nascentes hão de ser sacrificadas. Eu empraso não o Ministro, o homem da sciencia por esta profecia.

Sr. Presidente , eu sei que uma Potência grande faz guerra exterminadora ao património mais respeitável do homem, que e o trabalho; eu sei-que nós nesse campo , nessa batalha , não podemos apresentar urna resistência grande, mas qoè podemos sim sustentar algum dos nossos interesses e fi* carmos com maioria; mas sei, Sn Presidente, que não e possível obrigar uma Potência orgulhosa, e poderosa a fazer concessões desta ordem, sem que o Governo'se apresente com mais alguma cousa do que a sua pessoa, a sua sciencia, e a sua impor* tancia.

Se querem goVefnar, é precizò reconhecer o Paiz, toma-lo coroo elle e'; o Paiz em assumptos desta natureza não ^está devidamente instruído, se elle fosse previsto , devia ter feito associações, ter en* -chido de clamores as Secretarias dos Ministros, devia ter gasto dinheiro, e fazer sentir por todas as fóima» a força dos seus interesses, mas hão acon« tece assim, uns escondenr-se por que temem o Go* verno, outros escondem«se porque não querem desgosta-lo; outros escondem-se por que se escondem de tudo que cheira a política; outros esciondem-se por que. são desleixados, e todos são sacrificados.

Sr. Presidente, o Governo entende que sacrificando o património de todas as Províncias, faz o^ património de uma que e a do Douro. O Douro está desgraçado j é não muda de situação; conven* çam-se disto os Srs. Deputados, não pôde mudar de situação, ella e' filha de uma revolução cornrnercial.,. a qual não sedeslróe com Leis, por que Leis não fazem, que. urn ''Paiz gaste de um género mais do que pôde'* e coi» Leis não se faz com

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h proclucção diminua , isio é exacto";- ;.ò que s-ueee-do no Douro, rià-o e privativo delle, em toda ã'parte em que lia ' produclo» -'desta espécie , .acontece o mesmo; em Franca o a u no-passado foram cobrar a uma Província vinhateira os-competentes tributos', é um respeitável, proprietário mandou, urnas pou-cas de pipas de vinho para pagar o tributo; es-labele'c

Sr. Presidente : a Sessão passada fechou-se-por um Discurso histórico, pela contradição de doutrinas, que neile se apresentam, e pelu desenvoltura, com que se •apresentaram. Na Sessão passada sustentou-se, que Sua Magestade, acceilando a Carta Constitucional) não tinha direito para promulgar O Decreto, que convertia as Cortes em Constituintes, e que lhes clava direito dê-fazer essas reformas. Suslealou-se,, que 'esse Decreto era uni absurdo, contrario á Carta Constitucional ; porque Sua Magestade não- podia legislar senão a Carta..

ST. Presidente : quaí Carla? A Carta do Quartel General de Coimbra, a Carta do Sr. Ministro do Reino, a Carta tão problemática, a Carla que desapparécia com rnaí» dois dias de resistência , . o.j.i a Carla do Palácio das Necessidades', ou do Ministério de 11 de Fevereiro,, ou a Carta dada espontaneamente por .Sua 'Magestade, ou a Carta que. vigorava por uni principio de ou» torgã , que dava todo o direito para estabelecer as condições dessa .outorga ?',Pois tantos escrúpulos de soberania para o doador da Carta, e tào pouca consideração para a Soberana!

Sr. Presidente: aquelle lado sustentou esta theo-ria: tensos a escolher ou o plebiscito , se th exame, .das turbas revolucionadas , ou a outorga racional no Palácio dos no&sos Reis: qual de nós pode hesitar na escolha? Eu não quero tal Democracia ; eu sou realista debaixo destas condições; .não hesito.

Sr. Presidente: esta opinião, que aqui se sustentou, quando fora conslitucional, era eminentemente ingrata; porque os Srsi Deputados sabem-, que a Carta não_ seria Lei do/Paiz, se esse Decreto, -que a outorgou com condições, não fosse promulgado pela Soberana. Os Srs. Deputados podem di.-zer o que quizerem ; podem dizer que tinham forças para subjugar o mundo inteiro. Eu acreditei, que os Srs. Deputados seriam os primeiros a rectificar •a sua doutrina, a mette-la em princípios-mais ortodoxos; mas, como eilês persistem na sua De-

mocracia, hasta ; acceito á revalidação que fazem, Mas eu não admilto uma forma de Governo irracional ; e-e' Governo irracional aquelíe^ que se estabelece entre as Leis niysteríosas, sem se declarar, que Ministério foi que as fez. . ;

Sr. Presidente:; a Soberana escreveu n'um Decreto. n'um acto seu, urn Códice de Liberdade, de racionalisoio; as rnãos de um bárbaro rasgaram essas palavras,, e escreveram sobre ellas outras de escravidão e'aviltaménto. Entretanto, Sr. Presidente , em lempo conveniente se fará a reforma legal, justa e .regular da Carta (Apoiado). Os reagentes para fazer apparecer.as letras verdadeiras deste Co" digo, são as necessidades do século, é o espirito pu-, blico, o génio deste Paiz, que perdoa muitas vezes aos seus adversários, mas não esquece suas injurias. JE posso eu dar um bill de mdemnidadea um Governo, que adopta doutrinas contrarias a estas, que as communga na Imprensa, e na.Tribuna? Nunca, absolutamente nunca.

Sr» Presidente :• uma revolução pôde ser urn desastre; m a.s depois de ella consolidada, depois cie recebida, é um facto. Mas continuar uma revolução sem necessidade, isso é que não merece descnTpa nenhuma. Ora, o que o Governo fez, foi continuar a revolução até quando pôde, sustentando no Paiz, .em logar dos Delegados da Ancloridade, verdadeiros Verres, us.urpando todos os Poderes do Estado; E não se cuide , que-o Governo por sua vontade deixou de -vingar-se atrozmente de seus inimigos; foi porque não pôde ; porque a revolução tinha poucas raízes; não entrava nas massas : acabou-se essa pequena faísca das .paixões .revolucionarias ,'• e o G. Q ver no-, não se achou .cora este auxilio. v Sr. Presidente: no tempo da Usurpação havia'tim Governo ii legitimo ,-e um Sy.stema revolucionário ; mas eram duas cousas distinctas: as revoluçòesdes-. se .tempo não empregavam osCommissarios da Au-ctoridade : cá estas duas cousas estão unidas; ha um Sysíema revolucionário, e não lba um Governo legitimo.^

- ;Pois, Sr* Presidente, tendo-se commeltidô actos tão atrozes, tantas tyrannjas, tantas violência?, "ainda se nos não dá noticia dd estado, em que eb-(á-o processo deste ou daquelle rontrabandibta de -votos, deste ou daquelle roubador de urnas, deste ou daquelle. espancador. por princípios políticos? Pois actos tão públicos e possível , que não tivessem testemunhas? Quando nos tempos mais accer-rimos da revolução franceza, cujas maravilhas oíham os nossos Estadistas com sã\jclade , iravas felizmente sem .as poderem imitar, quando appare-ciani estas Auctoridades, que-opprimiam uma Província com.as suas crueldades, ass-i-m. mesmo, a esse-poder sanguinário chegavam as queixas publicas em tal excesso, que eram ouvidas; tomavam-se as providencias; e muitas veze.s esses Delegados do Governo revolucionário foram tirados das Províncias : agradecia-se aos distinctos patriotas os bons servi-, cos, que tinham feito em enforcar e roubar; mas ao mesmo tempo dernittiam-se. Entretanto o Go-'.yerno vê praticar toda a qualidade de excesso ,. e -ainda não houve um castigo, nem um processo.

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Ia,;-sou incapaz de conspirar contra ella. Sr. Presidente, (calos andado n'uma teima de~revoluçòeá : os Srs. Deputados fizeram a ultima ; estão satisfeitas todos as. suas ambições; a memória de D. Pedro está _vin.gada, -a Carta rege o Paiz, e, pela minha parte ha de rego-lo eternamente : alguém havia de quebrar este circulo vicioso ;" quebrámo-lo nós , e parece-me que não ficámos deshonrados por isso. Nós temos feito muitas revoluções; mas todas pequenas: e/a bom que não tivéssemos feito nenhuma, porque o resultado tern sido desmoralização : ninguém tem aprendido a governar, porque não tern havido logar para isso; todos têém feito assuas revoluções, e todos têern ficado homens pequenos depois dVlias.

Ksle Ministério lem usado de todos os Poderes do Governo , e entretanto o Pai/, está no mesmo estado : a consequência e que ou o Paiz e bárbaro ou o Governo herético: o Governo não ha de pre-sar tanto o seu credito que queira dar esta deshon-ra ao Paiz.

Sr. Presidente, eu desconfio do Ministério, por que entendo que não dá garantias á Carla. Rn vejo al!i representado um principio de ultra-transac-ção com o partido absolutista, e vejo representado o principio revolucionário, e ambos. elles ligados, concatenados, unidos; e não e desarrasoado temer, q\ie desta ligação resultem graves males. . Sr. Presidente, eu sempre professei princípios de urna grande tolerância política ; mas entendo, que ao principio dynastico devem &er applicados estes princípios de tolerância ,' fazendo-se' uma única'exr cepção. Uma dynastia nova não chama ao seu conselho homens, que seguem o Partido d'outra dynastia. Todos os homens importantes de França podem hoje ser Ministros; mas certamente Chateau-'briand, e Mr. de Neuville nunca serão Ministros de Luiz Filippe.

O principio revolucionário, represeniado pelo Sr. Ministro do Reino e o mais próprio para desçon? fiar d'elle. S. Ex.a muitas vezes tem dito, que se risquem todas as paginas da sua historia , que-Irada m do seu passado, e o seu passado e ate á hora em que fez esta exigência! .... Sr. Presidente, depois d'estes princípios a coherenciu é-íima- idéa fictícia, a lógica um contra-senso , a confiança e uma estultícia ! ., . . O Sr. Ministro tem declarado mi! vezes.— u Vós c xá min a t-s os meus precedentes? K n tão as minhas theorias eram outras ; eu sou homem essencialmente previdente, que mudo de conselho de hora para hora ; vós increpais-me pelo que eu fiz hontem ? Honlem-era passado, tomem conta dos meus actos d'hoje em diante « — estabelecido este principio que é da responsabilidade?

Sr. Presidente, ha ainda um elemento de confiança no Ministério, eu ainda a tenho ri'el!e e ha muita gente que a tem; é o Sr. Ministro da Guerra , (porque dos outros Srs. Ministros não me oc-cupo, não pelos seus talentos, mas pela sua situa-

cào governaliva.) Seria uma grande nódoa da nossa historio , que o Capitão da Carta., que um cavalheiro favorecido com uma consideração talvez ullra-condescendeute da pai te do Paiz, cefcado.de honras da Soberana , seria,uma grande nódoa, digo, que depois do sacrifício das suas antigas amizades , sacrifício de camaradagem e de gloria , e sacrifício tanto mais importante, porque essa glo-

ria estava (letal maneira ligada , que se não podia dividir, seria lamentável que o Sr. Ministro da Gueira,. não digo conspirasse , «ias que deixasse conspirar contra a Caria!... Ma's , Sr. Presidente, o Ministério da Guerra -(permitia-se-me que o diga, porque é urn facto) apezar da sua importância rio Estado tem sido sempre subordinado a um quidam mais superior que os homens e as cousas; a um quidam e não a um homem, porque esse homem e mesmo victima desse quidam, que tem sido sempre superior aos acontecimentos e ás cousas, è quê tem operado a dissolução e organisação dos Ministérios.

Sr. Presidente , todos nós sabemos, que na organisação do Ministério de 9 de Julho, a accusa-çào principal fora contra o Ministério da Guerra, e disse-se, que o Ministro foi posto fora do poder como um delapidador da fazenda publica ; mas a verdadeira causa foi o triumfo desse quidam, porque encontrava resistências ás suas pretenções: não digo, que nenhum dos nxembros desse Gabinete, que actualmente se acham neste lado da Camará fosse cúmplice nesse projecto; mas, Sr. Presidente, a despeito deiles o facto realisou-se; o Ministério da Guerra apezar da sua força e importância está subordinado a esse quidam -occulto, que nos rege!.. (O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu peço a palavra para uma-explicação sobre uma expressão do nobre Deputado.) O Orador: — li u dou a ex-» plicação, e agradeço ao illnstre Deputado o facultar.me occasião de a dar. Eu disse — que-a sabida do Sr. Conde de Bom fim do Ministério , -pelos resultados que depois tivera, pareceu que tinha uni caracter essencialmente político, e entretanto de-' pois imputou-se isso 'a assumptos administrativos; .mas eu estou persuadido , que não foram assump-, tos administrativos ? mas sim políticos,

Sr. Presidente , todos os Governos lêem u m principio,' lêem uma influencia sobre o Paiz ; nós nunca tivemos 'senão ou Governos essencialmente populares, ou Governos que tivessem alguma cou^a de popular; qual e' a popularidade deste Governo? Funda elle a sua baze sobre a conservação da independência do ,paiz ? Sobre os interesses da classe media? robustece-se na aristocracia ? Qual é o principio vital deste Governo? Sr. Presidente, as consequências deste syslema são o absolutismo; PU não faço esta profecia nem com o desejo de levantar temores na Camará; 'porque a sua força.é superior a temores levantados por mim , nem com o desejo de peorar a situação dos Ministros; faço-a, por descargo da minha consciência , como a ultima conversa de urn membro de urna família , que commtinga certos princípios, e se despede dessa família !....'

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uma opinião de que estou essencialmente'possuído ; esta parte do meu 'discurso- não e senão corno urna expansão de franqueza !..

Sr. Presidente, a passagem da Liberdade para o despotismo e' sempre paulatina; não pôde deixar de o ser; os Governos conspiradores ora adoptam um principio ora outro, e em cada um destes princípios fazem-uma paragem ; mas finalmente os resultados da sua conspiração apparecem quando menos se esperam; e as formas do costumes dos Governos livres são tão tenazes, que apparecem ainda restos delias n'um estado completamente opposto. Tácito ainda achava restos de Republica nos Reinados dos Imperadores; nós depois do absolutismo estabelecido ainda havemos achar vestígios desta curta e acanhada Liberdade! •

Sr. Presidente, que a/marcha e' para o absolutismo.é um facto; é a conclusão filosófica que se tira de todos os acontecimentos recentes; e'uma verdade que comprehende uma grande porção da nossa historia contemporânea, é uma verdade que comprehende muitos caracteres públicos! .. Desde a Revolução de 9 de Setembro nos observamos em todos estes-variados aconteciTnentos, que têem apparecido uma certa ordem, uma progressão de factos para o systema absoluto ; e'preciso examina-los todos, e não um ou outro isoladamente, e de confrontação de todos que resulta esta verdade: comp'arando-os a todos, o que se observa e', que se tem jogado com as fracções de todos os Partidos; o que «e observa e', que todos os Ministérios successi vãmente uns depois dos outros tem cortado as prerogativas populares, e ,quê o ultimo ha de acabar esta obra quando menos o pensar !..'»'••-'

Sr. Presidente, O' carro contràT-revolucionario tem corrido com uma velocidade immensa, rnas tem corrido sempre n'tim certo sentido: em diversas paragens desta terrível jornada muitos dos passageiros têem pedido que as lancem em lerra; falta um resto; esse lá vai; mas quando o carro os levar ao termo fatal, quando se apearem, esses mesmos hão de ficar despedaçados debaixo das suas rodas! ... (Apoiados). Quanto pôde a vaidade!... Homens novos, homens que não tendes historia .senão dentro deste systema; chamais pelo absolutismo julgando que sereis os chefes e os heroes? Para esse systema requerem-se outros pulsos, outras historias, e outras respectibil idades!... -

Sr. Presidente, este Pai z e o Paiz dos heroes, e nós de que precisamos e de Ministérios, que governem , dê heroes estamos fartos. Quem não quer ver os acontecimentos assim, não os vê como elles são: todos,- os Partidos \ todas as fracções de Partidos.; todos os Ministérios de opiniões moderadas, tudo tem sido esmagado; e porque e isto? É porque o carro contra-revolucionario é mais forte, que todas estas entidades, e porque-esse impulso vem do ho-iriem , q.ue dentro do seu coração está persuadido que o não dirige, que se tem deixado ir nesta corrente das revoluções para ser a ultima victima delias! ... Isto não mostra senão muita ambição e pouca coragem.

Sr. Presidente, como se explicam todos estes acontecimentos? Será.porque este é.o caminho da revolução? Mas quantas revoluções se tem feito e o es-. pinto contra-revolucionario predomina a respeito de todas as revoluções ? Não e o resultado direito de

um facto, e o resultado.complexo de muitos factos, que contrariando-se conspiram todos para,este fim.

Sr. Presidente, não cuide a Camará que eu quero lançar suspeita sobre entidades a quem a Carta cahiudo tornou suspeitas, e que eu não suspeito realtnenU*-, eu estou persuadido, que com tanta victima, corn tantos títulos respeitáveis estasentida-des não serão menos victimas na pataslropbò final.

Sr,: Presidente , o Partido Garlista em parle não vê, não quer ver, vê a meio, não ousa-reconhecer esta situação, mas não pôde deixar de ter suspeitas disto, vive com uma alegria innocente por ver tre°-mular a bandeira das suas orações, cuida que e' Cartisla , e em quanto elle tem os olhos fitos na hastea que sustenta essa bandeira, rninam-lhe o terreno ein que está hasteada, e uni dia em que a procurarem com os olhos, hã.o de vê-la no chão n'«m momento, 0*11111 instante.. . .

Sr. Presidente, um Governo conspirador nunca deu parle do resultado final dos seus fins, .leva-os até á ultima, no momento fatal sahe pela porta travessa , e quando o esperavam na Sala grande talvez para reunião/ política , tem elle acclamado outra fornia de Governo'. Deixa-lo; são os primeiros proscriptos aquelles que o tinham ajudado.

Sr. Presidente, nós, nós,, o que se chama Partido Setembrísta, temos carregado- com todos os peccados políticos quantos se tem qomettido neste Paiz; rnas, carregamos corn um que é realmente insupporfavel, que e repelido por insinuações pérfidas , e unia especulação infernal de ambição sobre o credito do Partido.

Sr. Presidente, nós .ultimamente ne'sta metamór-phose por que ternos passado, estamos convencidos de cabeças de Partido ; somos os que defendemos as Pastas dos Ministros; á sua vista se accomodarn todos os rnr.vimentos da Opposição; sempre que essa fidelidade histórica se abala, o Ministério accom-mõda, aquieta todo este movimento de inversão com um signai, em levantando o braço á Maioria subserviente.

Sr. Presidente , depois de.lantos factos, depois dê tantos acontecimentos, tractaria de muito, pouco senso o Paiz, se estivesse a fazer a justificação do do meu Partido, resta-nie só protestar que e urna especulação, especulação infernal contra o Partido; porque, Sr. Presidente, par_a homens apresentados de urna distancia tal de acontecimentos, nós pode. usos dizer que sôrnos e havemos de ser tolerantes. " Sr. Presidente, mas o Partido Cartista tem per» dido a sua posição, o Partido Cartista nesta serie de acontecimentos não lucrou senão transformar-se, e osParlidos, que se transformam,"morrem e acabam ; o Partido Cartista está transformado, o Partido Cartista, depois-de tantas protestações de ordem , começou a disputar-nos o nosso martv-rologio , os nossos faslos , as nossas praticas; qui/j ler a nossa Praça d'Armas, o nosso Cães das Co-lutnnas, os nossos homens de revolução; e enfâo, Sr.'Presidente , um Partido que depois de tantos annos de combates, descarnando consíantemente dos homens, daç praticas, das Leis, vem depois de tantos sacrifícios adoptar esta Chronologia, esta .pratica d-outro Partido, e depois levantar-se corn mais encarniçamento para o perseguir; isto, Sr. Presidente, é que e' o caracter da intolerância.

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s sua existência política; perdeu a sua existência poli liça-, se não procurar as suas cabeças: não cuidem que nenhuma fraze que eu tenho pronunciado tenha sido inspirada por.este interesse mesquinho de organisaçâo de Governo, e composição de Maioria: eu vejo as cousas do Paiz como ellas são e como todos as vêem , sei o caminho que lêem aberto por onde havemos de passar, e sinto que estou muito pouco elevado para rne vir á cabeça ser Ministro Mas digo, Sr. Presidente, que o Partido Car-tiàta ha de tornar os seus chefes políticos; porque, sé tem á. sua-testa os chefes militares, os meios de influencia de uns não são os meios de influencia de outros. ,

Sr. Presidente, o Partido Cartiãta está sem cabeça, está decepado, ha de ir buscar as cabeças in-fallivel , tanto se ha, de mexer, tanto se ha de torcer, tanto se ha de voltar com este resto de pouca vida , que lia do cahir em hora de afflição a incorporar-se ás cabeças, que de, certo hão de ter nessa hora de consideração a generosidade para perdoarem tanta ingratidão.

Sr. Presidente, sempre digo que a sorte do Partido Cartisla veio protrahir-nos a hora da nossa elevação: nós estamos muito longe de ser charn;^ dos a dirigir a política deste Paiz; mas como Partido político, sôinos indispensáveis para o auxiliar; e quanto mais se retardar esta conciliação, mais indispensável e o nosso auxilio; e quando um Partido poderoso auxilia os homens políticos de outro Pariido absolvem, louvam, sacrificam conformes para dirigir as vontades deste.

Tal e', Sr. Presidente, o futuro do Paiz.... Sr. Presidente, não lia que fugir; ou o Partido Cartista se incorpora,- e se purifica, sellado nos seus cabeças, das más culpas, e peccados, lança fora de si esses filhos espúrios, que vieram engeitados de todos os outros Partidos, e alguns mesmos de não Partidos, (fò'so) metter-se nesse Partido'para especular em política ; quando elle poder fazer es.se sacrifício, e se constituir corno Partido Cartista com aquellas "condições de respectabilidade , que dão os grandes serviços, uma Administrarão do Paiz por longo tempo, e que dão as reminiscências dos primeiros Governos Liberaes do tempo da Carla, (pequeno rumor) que sempre o fqrarn , consti.tu-cionalmente administraram-, Nos primeiros Governos da Carta foram Liberaes, não sei se offendo ou não offendo a Opposição ; entendo que os primeiros Governos da Carta foram realmente, Liberaes, administraram rnal, mas foram Liberaes. E agora o que dizem « foi insolência levantarem-sè . conlra elles.» Pois quantos Governos teein cahido para nos chegar a nós? Irnmensos, a maior,parle delles ; nunca se fez revolução em que não entrassem os princípios económicos, e financeiros, os outros são destas revoluções cá da nossa moda, que não servem senão para levantar uma elucidado 'ephcmera.

Sr. Presidente, a situação do Paiz está como digo definida, ou o Partido Cartista se incorpora nos seus cabeçaas, e pôde apresenlr-se na scena política na mesrna situação em que estava antigamente, ou essa fina! transição para o principio absolutista se faz, e se executa. ,

Sr. Presidente, talvez tenhamos.de passar, è eu acredito que sim, em minha consciência acredi» VOL. 1."-— JANEIRO — 1843.

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to que sirn , talvez tenhamos de passar por mais -essa fase; mas não creio que ella seja a morte da Liberdade, creio que ella ha de renascer mais sublime, e forte, e fecho os olhos para não ver a serie de' acontecimentos negros, que hão de preceder, e acompanhar essa transformação, porque nessa transformação e impossível para nós, prescindindo de todos os princípios de lealdade, dos princípios Conslitucionaes, .de .,toda a obediência a Lei, virmos discutir como um ponto de sciencia xa Liberdade do nosso Paiz; se oí tentássemos havíamos de reconhecer, que todos os esforços feitos para o conseguir eram ineptos para o realisar. (Um apoiado dos bancos dos Sr s. Ministros). O Orador :-±-Apoiado !.. Sim tenho ouvido muitos sapoiados; . mas os apoiados, não salvam os Paizes , só salvam os votos ' .

Sr~ Presidente, isto a que se chama1 progresso é um facto social, e urna Lei ineonirastave!, não ha que resistir, un°e, incorpora, propaga-se ,ve quan--do a suppôe menos, bate-lhes á poria:, logo, Sr. Presidente, não acreditar no progresso.(é p/rro-nismo miserável, e' não acreditar um axioma.

Sr. Presidente, pois que e a historia do nosso Paiz. senão o progresso? Antes da rev.olução de 1820 pinguem.sabia .o que elle era ? era um brado composto de vozes de diversos tons, e cada uma queria dizer uma cousa, e Iodos cuidavam qxiie queria dizer Liberdade, uns queriam dizer Coimminidade do Governo do ílío —- de — Janeiro, outros Constituição Ingleza , outros, queriam dizer Cortes de Lamego; este grito tornou-se só grito de Líberda- , de; mas desenganararn-se quando o principio liberal se quiz reunir, e entraram-se a conhecer vícios, e defeitos.

O principio liberal pois, Sr. Presidente, este principio liberal assim confirmado, assim estabelecido depois de ter passado por muitos tempos, depois de estabelecido, de formulado assim,vteve de pôr-se em .campo para resistir ás reacções revolucionarias, para impor prudência no Governo do Sr. D. João VI, para cuja gerência lambem concorrera a sua vontade, rnas o seu peso, a sua importância pôde para isto alguma cousa-? E a reacção não foi tão forte ?

Sr. Presidente, este mesmo principio que não" era tão forte corno appareceu em 1820 , descarnado, e solto de todas as diversões parecia estabelecer o principjo dynasiico , e o Libertador reconhe-. céu que tinha neste principio descarnado, neste género de necessidade nova, uma nova base para' a nova dynastia. , .. •.

Mas, Sr. Presidente, não se-enganem, porque este principio: foi ião forte ,que teve Conselheiros, que teve soldados, que teve Generaes, que teve campos de batalha, que teve Representação, que teve Litteratos, que teve Martyres, que teve Sof-fredores de cadeias, que teve tudo quando e' preciso para constituir um Partido forte para poder destruir . as Instituições an,tigas , e-abalar um sys-te.ma velho; Sr. Presidente, este Partido formulado por um principio foi ihcòrporar-se ate'que o rés» peitaram depois de ser tão importante, transigiram, com.elle depois de tornar-se rnais importante, dês-, truiu o passado, e corítiluiu-se seguro com o Governo da Carta. ,

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Deixemos erros de homens, erros de cousas.; o desenvolvimento do principio liberal foi tão forte, que se expandiu ; depois entenderam que a expansão era mu i Io longa,, e extensa, quizeram resistir, e subverte-lo ; têem resistido até hoje, Sr. Presidente e e esta a consequência inevitável do Progresso, que esses,-pigmeos Estadistas não conhecera, do Progresso que está batendo á porta, qrte está abalando as cadeiras e tu que elles estão assentados!!.

Sr. Presidente, tenho terminado o meu Discurso, os successoa estão marcados', e hão de cumprir-se, não rne resta outro sentimento senão pedir á providencia, e a quantos homens ha aqui atnigos do Paiz, que empregue" cada um todos os seus esforços para que a catástrofe seja o menos desastrosa ; mas que ella vero , é verdade.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Visto que V. Es.a •me concede a palavra, direi alguma cousa como explicação, ou correcção de uma fraze, que notej de passagem no discurso do nobre Deputado, ò qual já me preveniu, explicando-se eUe mesmo, satisfatoriamente , porque assegurou^ não haver acreditado , que fossem vergonhosos nem ^indignos os motivos, porque o Conde do Bomfim sahiu da Administração, de que eu cotn el!e fizera parle. Eu hesitei em .pedir a palavra,, e demorei-me um tanto, esperando que algum dos Membros do Gabinete quizesse fazer justiça á verdade; Como assim não suceedeu, direi que^o Conde do^Bomfim não sahiu do Ministério por motivos indecorosos á sua pessoa e caracter, que seínpre manteve como cumpre a uni cavalheiro tão distincto. Tenho obrigação de exprès-sar-me assim , porque sou seu amigo de ha muitos annos; nem esta amizade começou no serviço da Administrarão 3 .em que arnbos^ estivemos. O Conde do Bomfiro não concordou corri os seus C.ol legas, a respeito de uín ponto de administração: e corno estes não cederam, entendeu que lhe cumpria retirar-se o que effecluou com muito desgosto nosso. Bem sei que elle ha sido victima de muitas colum-nias: isto succede a-quasi todos os homensi que entre nós occispam cargos distinctos. E começa-so lofo a designa-los por um norne, que,eu nem,ouso pronunciar. Mas a vida do homem já não Ministro ahí está publica, e os altos funceionarips., a primeira cousa que a honrada rnedia:niá em que vive, é a estima do todos os homens honestos de todos os Partidos políticos , é o rnais inegável testemunho da honra do Conde do. Bqmfirn. Tenho esperança de que b futuro será para com eUe. mais justo,-que o passado. Já que nenhum dos Membros do Gabinete fez esta declaração á Camará me não levará a mal have-ki feito eu. - "

O Sr. Ministro do Reino:—-O nobre Deputado começou a sua explicação por dirijir uma ceirsura ao Gabinete, não quiz perder a occasião de mostrar, que se acha com eiie ern opposiçâo; mas o nobre Deputado não. teve muita *azão parai isso, aproveitou' muito má occasião: apenas o Sr, Joeé Estevão tinha proferido aquellás expressões relati-vãmente ao nobre.Conde, e o Sr. Deputado pediu a'r palavra , eu não ,podia anteceder por isso ao nobre Deputado;, mas- desde logo eu fiz saber aos meus Coilegas , que era indespensave!, que um Membro do Gabinete tomasse a palavra sobre esta questão, e antes do nobre Deputado dirijir a sua

censura., eu pedi (e ,V. Ex.a pôde testemunhar) pá* lavra para uma explicírçâo.

Sr. Presidente, o nobre Deputado dissa tudo quan* to lhe pareceu em abono do Conde do Bomfim, não serei eu quem deixe de confirmar tudo quanto 'S. Éx.a disse,, esupposto, que a posição política do nobre Deputado para com o Conde dó Bomfirti seja differente da minha, comtudo eu não poderei deixar nesta occasião de dar um testemunho sin.cero e franco, de que a asserção, que foi proferida pelo Orador da extrema Esquerda, e que rne parece lef sido apresentada pelo que se dizia, e não comojui-zo do nobre Deputado, e muito inexacta ; porque é certo que o Conde do Bomfim não sahiu do Ministério pdos trjotivos , que geralmente se dizem. Sr. Presidente, sobre objectos desta natureza , quasi sempre se â\t aqiiíllo que .se não sabe, e ealumniam» se ordinariamente o^ altos Empregados, e não sou eu daquelles que mais exemplo tenho sido da ca-

lumnia, e teria occasião agor^ de fallar de algumas asserções que se tern apresentado hoje a meu respeito, e que não direi que são calutnnias, porque nã;o é palavra] parlamentar,' mas que são inexacti-diõss. ' .-.''•.

~Sr. Presidente, o Conde do Bomfim sahiu do Ministério (como disse o nobre Deputado) . porque apresentou uma medida , com . quê os seus Colle-; gás nãôcorcordararn : eu conformo-me couí as idéas do nobre Deputado , quando disse que sempre ha disposições para calumniar, daqui tiro urna conclusão , e é que o publico deve ser tnais parco nas accíisaçòes, que faz aos homens, que servem os altos empregos. ' ' Y ,"

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente , eu devia explicar-me muito, pore'm se o fizesse diria cousas inconvenientes, e e' difficií na-tuinha posição falíar nesta Camará sem dizer alguma inconveniência ; todas estas explicações, que se'acabam de-dar provam os seus principios de moral , .ma's tudo o que SS. Ex.as disseram-era desnecessário; porque ou eu não disse tal, ou não queria dizer tal, o quê eu disse foi ~,qi>e o Conde do Bomfim tendo saído do Ministério por princípios políticos, linha-sé com tudo querido encobrir a verdadeira causa da sua saída com "o dizer-se 'que tinha sido por delapidações na Fazenda Publica—-isto disse eu, e repito-o ainda, por tanto o que se pôde deduzir do que se passou aqui agora, e que o Conde do Bomfim tem muitos amigos dentro^dest,a Camará.

O Sr. Mimstío dos Negócios Estrangeiros;-<_ que='que' com='com' de='de' gabinete='gabinete' intuito='intuito' medidas='medidas' esquerda='esquerda' apresentar='apresentar' pedi='pedi' ácamará='ácamará' tag0:_='mesa:_' se='se' tomar='tomar' único='único' parecer='parecer' não='não' quáes='quáes' presidente='presidente' _='_' palavra='palavra' actual='actual' a='a' estava='estava' riedi='riedi' os='os' foram='foram' esso='esso' e='e' achasobre='achasobre' epresentam='epresentam' fallando='fallando' trácta='trácta' quando='quando' sr.='sr.' o='o' p='p' movetam='movetam' as='as' fundamentos='fundamentos' _.nobreõrador='_.nobreõrador' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:mesa'>

.deixo de c.onheeer que era intempestivo o pedi-las mas fàxendo o illustre Orador uma accusaçao gra* vê ao Governo, tal como a de deixar ir a sua causa á revelia, e de não sé defender d'ãquÍHo de que era arguido, trazendo-se para prova o facto que hon-

.'tern. se passou, facto que está ainda na memória de todos, facto, que certamente não vem em appio do que o nobre Deputado dizia: nestas circumstancias juíguei-me obrigad'o a pedir a palavra intempésti*,

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tar a discussão respondendo de antemão a. e;ada,.ura dos-iMustres Deputados, que o combatem,

Sr. Presidente, eu estou persuadido de que a nq-brfe Depulado hão se cingiu muito á. mate,ri,a,. que faz objecto da discussão: esse ponto foi por certo aquelle de que menos se ocçupou : mas não faltaram as accusações ao Ministro dos Negócios Estrangeiros , por se estar occupando de um Traclado de 'Conitnercio, apesar de que isto nada tenha co,m p objecto de que se tracta : não se atlendeu a isto , nem que havia negociações pendentes! Nào quero com tudo dizer que eu deixe de concordar perfeitamente com as idéas do nobre Deputado, isto e', que, quando se tracla de uma negociação tão importan-íe ,. deve haver toda a circumspecção , devem to-tnar-se todas as informações, deve arder o coração de quem faz esses Tractados n'um santo zelo de arnor da Pátria, que o homem que tem coração deve ser superior a tudo.: nesta parte estou conforme com o illuslre Deputado ; louvo-muito o zelo de que elle se inculca possuído. Mas, Sr. Presidente, seria , necessário, para apresentar estes sentimentos, dizer-, 'se, afTmnar-se, que o Ministério não consultava ninguém? Dizer»se, e affirmar-se que p Ministério estava baldo d'Estadistica, falto deeonhecimentos í Que estava a fazer uma negociação sem Jer os da-! dos precisos? Seria preciso dizer-se, que o- Minisl,e-rio estava debaixo da influencia de urna Potência poderosa , e que por força havia de succumbir ; e outras inconveniências, que apresentou ,o nobre De-pulado ? Certamente nada disto era necessário para se mostrar meloso pelos.interesses do;Paiz.

Sr. Presidente, o Governo tem certamente con- _ ^sultado os homens que podem fallar na maioria, e se os não tem ouvido em chusma, e porque" isso não pôde dar resultados.vantajosos ; e porque isso está reprovado nas nações rnais civilisadus.; mas o Governo teRi"Oá consultado, segundo seu merecimento;

. t O - í *

o Governo está munido de todos ps conhecimentos possíveis da matéria; daquelles que são possíveis no nosso Paiz : o Governo tem a sua Estadistica, oGo» verno tem os seus dados. E quando assim fallo, Sr. Presidente , permitia-se-me que o diga, é por ^er a convicção de que os interesses do Paiz hão de ser salvos. Não ha força nenhuma, que ,seja capaz de nos desviar da senda da honra ern que marchamos; que jseja capaz de nos fazer sacrificar os interesses do Paiz: o que. e necessário e combiná-los, é harmontsa-los todos. , . ;

Mas, disse o nobre Deputado, que o Co,mmer-cio do Douro está perdido ; que não. tem remédio ; que vai arrastado na torrente da desgraça que.jor-ra na França, e por Iodas as nações! Olj,-Sr. Presidente, longe vá o agouro ! .... O Doura não está perdido , a Douro oslá salvo ; e quando" o, Tra-etado se não faça, temos na nossa mão; meios de. o èalvar; temos na nossa rnão o melhorar ,as desgraças que elle soffre (se é que se pôde chamar desgra% ca o haver alguns annos de escacez nas vendas ; se é que e desgraça haver más novidades, e se o e' o não poder vender bem). Se isto e' desgraça, a èlla está sujeita toda a humanidade^ más e desgraça ré* mediavel, e o Parlamento aqui está: já se deu principio a uma medida; esta medida pôde ser,considerada de novo, deve-o ser, há de sê?lo, e talvez melhorada, e talvez muito melhorada: ainda quan* . do se não fizesse o Tractado, ò Corrfmercio não tit

â recear... ;r sahro se algumas daquellas pTo* que o nobre Deputado acaba de .apresentar^ yiessem dissolver este Parlamento, o que eu não espero.. , . -. •

Sr. Preside.nle, nós não queremos destruir a Cons» lituição,; n,ós queremos cpnsolida-la; nós queremos torna-la uma realidade; e se fosse necessário dar uma prova disto, bastava olhar-se para a corasreqi com que tomámos sobre n:ós, a responsabilidade de actos, que julgámos potdi.a,m dar ern resultado grandes melhoramentos para o Paiz-«-egoístas não tornam tal responsabilidade. — í£ se nós não provar* nios q.ue havia necessidade, e interesse' em os adoptar , carregue sobre nós todo o peso da indignação da Camará; toda a censura possível, que eu não peço -misericórdia.', .'

~ Sr. Presidente, eu não quero Q titulo de financeiro: se elie me e dado com sinceridade , não b mereço ; e se e com irrisão , despreso-a : por modo algum rn,e pertence e?sé titulo ; mas e verdade que tenha feito esforços para trazer algum remédio a este ramo da adrninislr-açã.q,; e verdade 'que tenho feito alguns trabalhos; que lenho servido 9 'não digo só a este Partido da Direita , tenho servido aos Senhores da Esquerda, quando meiem chamado aos seus conselhos:, e quem faz isto , tem desejos de ver .dar remédio a este rarno:de a.diiiiqislraçao, sobre o qual rodam todos os outros.

Eu estive n'uma Conimissão composta de homens do maior zelo, presidida por um homem, que tem os negócios da Pátria inviito a peito. Gonhecieu-se nesta Comniissão que, no ,esiado a que tinha chegado o nosSo credito publico, era necessário pôr de parte tada; a idea de fazer transacções de cred.i-to; eia neçes.sarío restringinno-nos soa nossa re« ceifa. £,j/4póÍQ,do3..} Sobre; este ponto fundamenlal foi baseado o Parecer da- ÇpiBmiâsão. Tarabem se (ractou de dar cortei nas corporações, sern tjue nenhum indivíduo soffresse por esses cortes; sem que nenhuma dessas corporações ficasse em peor ..estado do que d'ante$ estava» Viemos para a Camaraç .possuídos das mais lisonjeiras esperanças de que havíamos de ver os nossos trabalhos approyados e postos em pratica; linha-rios o. "OÒS.SJQ desejo levado á/ponto de'suppòr, que ainda antes do novo anno económico podariam ter vingado aquelles trabalhos,. Não aconteceu assim ; e sabe-se muito bem qu.aes foram as,-causas. Tudo saiu ao avesso do que esperávamos: e o nosso Irabalho veiu a ser uma deígraça para a Nação, pelo que delle resultou,'

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foice que fez esses cortes, continuaria a cortar 'quanto podesse , sern offender direitos adquiridos.

Mas,, Sr. Presidente, diz-se: que necessidade havia de tudo isso? E já aqui, com alguma erudição, se disse: t; mas Calilina não estava ás portas de Roma. » isto é uma verdade, mas o que lambem e verdade e' que estava o ágio e a usura as porias do Thesouro. E entenda-se bem que eu respeito as pessoas, respeito aquelles que contrac-larn.co.m o Governo; que respeito os contractos ; porque nem um só membro do Gabinete ainda disse, que não havia, de respeitar os contractos, que se tivessem feito por todos os Governos, pelo Governo Realista, pelo Setembrbla, pelo Cartista. E -então, Sr. Presidente, estaria Catilina as portas de Roma, quando, no momento em que aqui se traclasié de crear urna receita de 100 contos de réis, se estivessem no Thesouro lançando á rua muito maiores sommas ? Pois não sabemos :to"dos que o crear uma pequena receita dá mil .trados aojuizodo Legislador ? E havíamos' de estfir sempre neste ciicu^ Io vicioso, perdetído centenas e Centenas de contos <_3e p='p' que='que' era='era' réis='réis' em='em' impossível='impossível' impedir='impedir' operações='operações'>

Sr. Presidente, eu ouço gritar, e estc>u persuadido que com muito boa fé: « alterrou se a Carta, violou-se a Carta; ellu eslá moribunda, w Mas, 'Sr. Presidente, é preciso que nós tornemos esta Carta praticável; é preciso primeiro, .que foçamos delia urna realidade. Acaso, Sr.- Presidente, se s-umpre o Art. 136 da Carta, que diz: =±=. que oThe-soxsro administra, fúcalisa , e arrecada? Quem tem arrecadado *s dinheiros públicos até hoje sào os agentes dos contractadores ; quem administra e quem paga s;ão os homens monetários, que estão for n e--céndo dinheiro ao Governo, á medida que o Governo lho pede , e que lhes apraz prestar-lho. Isto e que não é Constituição, isto éxjue não,pôde ser;, porque quando "uin Governo" estiver em precisão/ quando vier uni hornem valioso, que tenha urna pretenção injusta, o Governo ha de satisfazer-lha; rba de faltar á justiça , porque precisa de dinheiro para pagar ò prel aos soldados, ou para outro objecto de igual monta. Eis-áqui justamente aquíllo de que nós quizemos livrar o Thesouro, na cerle^-2a de que, em quanto o Governo não estiver emancipado, é impossível.governar-se em Portugal. E eirtão-' que fez o 'Gover.no?. liesalvou os contractos existentes; contractou de novo Ocotn essas companhias; acbou n'ellas a maior condescendência; (SJp.oiaáos.) Todos conheceram que o programma

Mas, dig?se, as Cortes .estavam á porta. Não

ha duvida; mas por isso inesmò que estavam á" porta, dava-se mais uma garantia de que haviam de reconhecer a sinceridade dos nossos princípios. De mais o Governo não tomou iniciativa senão sobre medidas sanccior.adas pela opinião publica. Se se correr a serie de todos esses Decretos que se apresentam hoje á deliberação dá Camará, ver-se-ha que nenhuma dessas medidas deixava de estar já sanccionada pela opinião; e ver-se-ha também que nenhuma deixa de ser económica, embora o illustre Orador que" acaba de fallar, negasse -fesiá; economia: os cálculos que serviram de guia ao Go-< verno são feitos por pessoas mais competentes que S. S.a (perdoe-me el!e). -

Sr. Presidente, uma vez que se fàllou nas Contadorias, direi mais alguma cousa. O nobre Orador foi o mesmo que produziu o argumento mais forte para se alterar a Legislação acerca das Contadorias: porque quando disse = que rnais de trezentos contos se tinham escoado pelas mãos dos Recebedores , == deu tacitamente um bill de indem-nidade ao Governo, porque não era possível que elle deixasse perder á Fazenda trezentos contos de réis." Foi somente movido deste pensamento que o Governo abraçou esias medidas e as pôz «in pratica ; foi só possuído da ide a de que vencia certas reformas, que lêem estado aqui pendentes por Ses-• soes .inteiras, e que nunca se venceriam de outro mbdo ; porque nós vimos o resultado da Sessão de 1841 > s.éis mezes de Sessão sem resultado algum!-Convencidos pois desta verdade, e abraçando o que já eslava sanccionado pela opinião .publica , nós, não receámos sujeitar-nos ao juiso do Parlamento. Pense muito embora o .Parlamento como .quiser sobre cada uma dessas medidas, elle não pôde desconhecer que motivos muito honestos moveram o Governo a adopta-las, motivos que hão de ser justificados pelas Leis que o Sr. Ministro da Fazenda aqui ha de apresentar, motives quê hão de,ser justificados com o pensamento geral da salvação da Fazenda ; não é para entrarmos já no paraixo terrestre , mas ao menos -para pormos a Fazenda no verdadeiro caminho ; .desvia Ia do caminho erradis-.simo que seguia. Seria possível , Sr. Presidente, que; houvessem Leis assas producloras para cobrir todos os sacrifícios que o Thesouro fazia diariamente?-Invoco o testemunho de todos os Srs. Deputados, que lêem sido Ministros da Fazenda para me dizerem se haviam Leis de meios, que nos salvassem, dos sacrifícios quasi diários que se faziam no Thesouro Publico?

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Eu não posso responder a todas as observações que se fizeram; ate me parece que nem devo, porque como disse no principio, nem todas ellaa se dirigiam ao ponto etn questão ; rnas ouvi,- (ou me engano( que ale se fez um crime ao Governo de apparecer no Orçamento um'-grande déficit, e quíz-se d'aqui tirar a illação de que o Governo1 não tinha feito nada. ST. Presidente, este argumento e fallaz, este argumento nào coíbe, as provas ahi es-v tão sobre a Mesa; o Governo operou; e o que se .segue é, que o déficit seria ainda maior, e que "ha* víamos de ter mais a que acudir; o que se segue não e' o que disse o illuslre Orador, isto e, que se tinha augmentado adespeza: não Senhor, isto prova cousas mui to, diversas", desgraçadamente existentes, e as quaes não está ria nossa mão nem de ninguém remediar, Coino lia de o illustre Orador lançar á conta do Governo quatrocentos- cantos que áppnrecem de menos no rendimento da-s-nos&as Alfândegas? Sr, Presidente, o que peço ao nobre Orador cuja boa fé já tenho reconhecido muitas vezes, é, que nos dê credito; que se persuada que apresentamos ura Orçamento verdadeiro, e que não copiámos as verbas que achamos nos Orçamentos passados. Nào nos acobardamos em apresentar um grande déficit, porque entendem-os qjue era mais próprio de cavalheiros' apresentar a verdade ,-de que occuila-la ; (apoiados) á Camará pertence remediar o mal q ire existe ; e quando eu digo á Ca-rnara, não quero eximir os Ministros da obrigação rigorosa "de apresentarem os meios que podem1 cu-brir o déficit j (apoiados) o Ministério ha de os apresentar; se merecerem1 a appTovação da Cama--rã, mais fácil será o nugocio-, se não merecerem;, e os illuslres Dépuíados offerecerem remédio mais-.efficaz , o Governo por meu órgão se compromftEe1 já a accfita-lo., porque o Governo nào tem outra lirn senão reduzir o Pai/, ao seu esUulo regular, e direi melhor, traze-lo ao estado mor mal, a situação em que deve estar, livre de preconceitos, e de prejuisos de Partidos.

Também se trouxe aqui a qu'eslãío , se este,. ou! aquelle indivíduo poderia pertencer a esta Administração. Ali !,.Sr. Presidente, isto não e' para aqui : eu acceitando a minha cadeira de Ministro j posso dizer, que não tive outra cousa em vista senão dar esse pequeno contingente de que podesse dispor em" proveito do meu Paiz ; e posso dizer abertamente, e os rneus. amigos o sabem, que não ha ligações al-gumas que me façam desviar deste caminho: è nem elles mo levarn u mal, nem podem levar, porquê quando eu me apresento para remediar um mal que pesa sobre nós. um mal que a não ser remediado será productor. de revoluções periódicas, ^e -nos íevará ao ultimo procipicio, parece-me que não • mereço a animadversfxo de ninguém. Não quero ser cabeça de Partido , nunca aspirei a isso , mas não quero se diga que eu renego de pessoas a quem sempre.-respeitei ; conto, ainda com 05 seus serviços; a Camará os esLÚ colhendo, e os serviços da tribuna são muitas vezes mais importantes que os dos Ministros.

. Entào , teremos nó* merecido bern da Nação?' Teremos atacado o credito publico? Não teremos, feito alguma cousa para que ello se melhore? Di-gurn«o as tabeliãs dos preços, digam-o os nossos fundos; cxamine-se a como estavam os fundos pu-, 1.°—JANEIRO —1843,

blicos quando entrámos no Ministério, ê á co'rríi estão agora: não acontece esta alta de credito, pela doutrina do nobre Deputado , senão quando ha confiança, e.esta: confiança não vem senão dos factos, e mais longe teríamos ido, se,as medidas mais profícuas não esbarrassem muitas vezes no ca-1-minho dos Partidos, e não fossem arrazadás PDT unt epigramma !..-..•

Que quer dizer fallar do riiodo qiíe aqui se fal-lou a respeito dos exchequer bílis, ou bilhetes do ThesouTo? Quem não sabe que até é ura meio a que recorrem todos os Paizes civilisados? (Aptiia* dos.) Quem não sabe que os temos sustentado e amparado com todas as forças que tem sido possível! Havemos de perseverar: as profecias tem-se desmentido todas; os bilhetes ainda existem, e não me seria muito difificil apresentar aqui uma conta corrente dos sacrifícios, qi«e ternos feito desde quê estabelecemos aquelle meio, e daquelles que teria* rnos feito, s-e seguíssemos uma vereda diversa ; sacrifícios da rínlureza das cousas. E não se diga porque se tem feito uma ou o'utra transacção empato pequeno, que não se tem poupado centos de contos: não se pôde remediar tudo, mas nem por isso' se segue qu« se não remediasse nada.

Sr. Presidente, esta' discussão tem de iri'3 daí ainda muitas occasiões de fallar; e neste presup-posto, e na quasi impossibilidade em que estou d<_ contrariadas='contrariadas' de='de' pede='pede' governo='governo' parte='parte' bem='bem' do='do' houve='houve' persuada='persuada' deshonesto='deshonesto' tem='tem' como='como' indemnidade='indemnidade' desde='desde' ms='ms' em='em' bill='bill' aquellas='aquellas' peço='peço' as='as' esta='esta' naturalmente='naturalmente' já='já' as-sersões='as-sersões' que='que' motivo='motivo' quaes='quaes' segundavez.='segundavez.' bem.='bem.' muito='muito' medidas='medidas' faço='faço' pelas='pelas' ánticipar='ánticipar' se='se' qurt='qurt' para='para' sef='sef' acceite='acceite' ex.='ex.' não='não' continuar='continuar' _='_' palavra='palavra' a='a' á='á' e='e' lhe='lhe' tag0:_='fozes:_' o='o' p='p' francas='francas' minhas='minhas' u='u' v.='v.' considerações='considerações' fallar='fallar' da='da' nenhum='nenhum' carnara='carnara' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fozes'>

O Sr. Presidente:—<_ p='p' palavra='palavra' a='a' albano...='albano...' tinho='tinho' agos='agos' st.='st.' tem='tem' o='o'>

" O Sr. Miranda:'— Era eu quem tinlia' a pala-i vra-. r " '-

O 8r. Presidente: —<_ que='que' no='no' motivo='motivo' aos='aos' dei='dei' increpein='increpein' srs.='srs.' cão='cão' rogo='rogo' reclamou...='reclamou...' mesa='mesa' principio='principio' camará='camará' logo='logo' sem='sem' não='não' a='a' conhecimento-á='conhecimento-á' e='e' deputado='deputado' sr.='sr.' p='p' eu='eu' deputados='deputados' dainsçrip-='dainsçrip-' nenhum='nenhum'>

O Sr. A. Albano: —Eu renuncio a palavra corri muito gosto' ao illustre Deputado; porque é sempre; com muito gosto .que ô ouço.. .

O Sr. Miranda: —^ Eu o que naò quero é que sé estabeleça o' precedente de ser pefmittido ao Sr. Presidente inscrever um p.fimèiro que o outro..* es :—* Ordem , ordem.)

O Sr. Presidente: — Eu chanlo o Sr. Deputado á ordem ; o Regimento determina que quando haja; questão, o Presidente a decida, neste caso nem questão ha. Tern pois a palavra o Sr. Albano.

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seu Uelato.rio elle requeria. Mui vasto e o campo, e muito curto e o tempo que lenho para entrar nelle ; acostumado porém deseje mqilo tempo á benevo-lencja, da Camqra , conto que não acabando hoje o que. tenho a dizer, amanhã, fne será continuada ;a pajavra. (Apoiados.}

Sr,rjpr.$s.idente, eu que tributo tanta veneração, e consideração aos talentos do.nobre Deputado que enceno u-.Hoje a discussão, que respeito ásuà facúndia, s fertilidade de imaginação,' qúási que começava.,^ perder a gostosíssima esperança de q ouvir, .por Js-àG, que elle confessava que se tinha retirado de.sje «Mindo talvez para algum dos çntremundos de pJaj&o,, PU para algum dos muitos mundos de FpnlenelJe ; mas depaU de ter andado por tantos ,mundos pftsspu rápidaPO.ente para o inundo represe n,t^t i vç,, é. folguei 4e o íoínaf a ver resuscitar jnelle ^ aonde com tanta erudição, mas com muita p.oesia vçiú hoje tractar d'uma matéria que (perdoe-me S. S.%; qu« sabe que sotí séú amigo, e que o respeito) senda toda de factos, ò illuslre Deputado não opreseutou algum ,. ou se as-apresentou ó u foram í^gão mingoádos,, è só houve uma vas,la imaginação. :. prpnúnciou-sse 1103 romance no qual o mais curto episódio foi o objecto em, questão , que e o .exame,.do,^ actos que oOovern.o ptaúcou naausen-cia do Corpo Legislativo.

Sr. Presidente* que direi eu poc tanto telativa,-menle (c/eixe*s.e-a)re afisim,dUer} á tntro.ducçào desse realmeole. felia discurso/quando comera por verdadeiramente, atacar um facto co-u-sumada, o qual foi a apprpvação da Resposta ao Discurso do Throna, que bouteín tevê logqr nesta Camará i paççce-me, Sc. Presidcrite ,; é. e bem. notoçia que este objecto fui hoje aqui- trazido mais, para talvez querer cpnceituaj de Oiodo pouco decente nesta ques-jâo o lado,direito çla Camará $ e o pcpprio Miniá-terio, do que para outro fim; pprqu@ nada. tinha com a questão de hoje. Neste abjecto corno consumado já me não cumpre a ri) i m o expender a minha opinião, PU q,u,erer examioíir qua.es fora.m os motivos que p .(jQverno teve para exercer os actos que exeçceuM Pa^ aidiar as Cortes, e para. outroa procedimentos que o illustre -DepuUdp entendeu q,ue deviànj, sçr (cet)5,u,rados.; nãp. fult^râo^ occasisões para exa,ín,e4. e.lalvez para. een.s,ura,s, tnrainesta matéria não me competia çntra.t co.mo^. D,eput,ado.' Sr._ Presidefit^^,quan4o° §e vi,u.q.ue a, uiscripção estava esgptada^jpjarecÇ- iltíe. ^e uí^ e oatjr.o- 19.dó ficamos todos abs.or^QS, ap ver que maii álg:uem tinlia. o^ue-rido a palavra para, entoar naquella, diseu5_são.; nisr para qu

" Sr. Preycienteí. s^ Q Governo np,rnomentp,.emque adiou as, Cortes^ as, rião adiasse,^ tomava,sobre si xvma respoAsabilidade, incalculável-:, ^a-não, aei, (juacs-.

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títfs do Paiz quê récíãmafri nossa séria attenúãol Pois desta maneira e que se tem de*svirtuado o Syslema Constitucional! O exemplo dado" liõnlem o deve ser 'por tBais vezes repetido, ou'sempre seguido, para quê a dis'cússão da Resposta ao Discurso do Thro-íio não seja o campo das recriminações e deeircums-tàricias taes que Cornem o System a. Representativo mio digo odiado, porqlie elle tem em si o principio íiècessario de sua existência, e conveniência, porérn para não ser desconsiderado do povo monos instrui* do, e p'or tanto menos habilitado para avaliar os' argumentos de que os adversários se têern servido: para ô menoscabai e l h'o fazer apresentar como pouco pro°prio para fazer a sua felicidade. Tarííbem este exórdio foi ú'rr>-pouco rnais comprido do que eu desejava.

Sr t Presidente, a questão boje em Port.ugal é to-da financeira; ãtlentemos bem neste ponto; regulemos as finanças, que eu tenho para tuim, (e estou persuadido que tenho muitos corripanheirds), que a grande questão do Paiz ficará uma vez' resolvida ; a causa principal das recriminações teria acabado, e è!)aá- naq viriam empecer o andamento do progresso que ó Paiz está tendo na presença do Systerna Constitucional, e das Leis ,delíe consequência; em virtade das quaes são já consideráveis â's vantagens em todos os pontos dó Paiz: restabelecida pois a ordem financeira temos resolvido o: grande problema, e terão acabado as nossas dissençoes; e os trabalhos Parlamentares poderão reduzir-se aq'ser/ ponto es-sêncral que vem a ser acàbár^se á Opposicão systé-" rríiàicá e acintosa que se faz á.s" Propostas do Governo," só com a fatut pertenção de assumir o poder; acábar-sé-ha o mutuo cònílrctò em que se vêern- as paixões desenfreadas, corn a verdade desapaixonada ; então apparecerá esta por modo que aproveite ao Paiz; pois este e o objecto porque nós somos mandados .a este ioga r r então, Sr. Presidente, chegada esta feliz cpoca (mas receio que elíá esteja, ainda um poiícõ' distante, pois que o iníluxo das paixões e' tal que aind'a quê possamos vir a restabelecer as finanças, como eu espero, marchando no caminho que eu vejo seguido pelo.Governo), chegando á esse poríto, ainda assim mesmo eu receio de que por algum tempo haja de durar esta espécie de frenezi de mutuas recriminações em que tantas vezes nos te-, mós envolvido.

Sr. Presidente, repilo, a questão financeira e u-ma questão importai!te ,. e quasi única em todos o$ Paizes, e sê neiíes é sempre gfâve-?. muito mais ainda se torna no hòsso; é mister aproveitar tod;os os meios de fazer desapparecer um '-déficit roedor, q'oe tante* noa tem' iricotnmodado : reprimamos pois os impulsos das nossas paixões, e olhemos só para as- nossas circurisstancias., E como é possivel consegui? a cfestruição desse déficit sem adoplar quantos meios se ofíereçam para fazer- economias, com q

nar os aconteciine'rílcís, que deram logar a esíe de^° credilo; mas não posso deixar de reconhecer a cxis» tenciít/do facto, e partindo desse facto, eoncínò quê não podendo recorfer-se a outro meio mais dói que. ao das econòarias, é' do aogrhento da receita ^ devemos" tteèessarmn>ente ernprega-lo; eis-aqui o qSiê fez o Governo áctdál, Sr. Presidente.

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Inédidas, senão começando desde urna época fixa, e vendo que nenhuma época se offerecia mais importante para esse empenho do que o principio do segundo semestre do anno económico , o Governo então visto que a base de todas as esperanças futuras estão na Organisação da Fazenda , abalançou-se a regular.,o methodo de arrecadação; ponto essencial, e decretou a reforma das Contadorias, (e Desta própria Casa se tinham feito votos para-que as Contadorias fossem reformadas), refornjou às.Conta-dorias; e entendeu que as reformou pelo melhor modo que se lhe antolhou; e se a reforma não-foi tão boa como poderia ser; e corntudo positivo que o systema d'arrecadaçâo ficou por inodo muito diffe-rente , do que estava ; e' necessário conhecer o qoe eram as. Contadorias antes, e o que os factos tem âernonstrado , para-poder-conhecer .que essas Contadorias tinham muitos defeitos, e que não podiam tle modo algum subsistir..... (í^o^es: — Deu a

hora). Eu vejo que a Camará está cançada da dis«. cussâo de hoje, porque tem fixado a sua attenção nos eloquentes discursos quê se tem feito. Eu agradeço a attenção benévola que me prestam , mas vejo que não -e possível por cinco horas fixar a atlenção -sempre para o mesmo objecto, e muito mais depois da Camará ter ouvido discursos, tão importantes como os que se tem feito; assim eu peço -á Câmara que haja de me conservar a palavra para amanhã,; e-a.V. Ex.a que consulte a Camará se assim o perrnilte. ,

A Camará decidiu a/firmalioamente.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. Erath qna-si cinco horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO -t X.ESSA.

N.° 14

Presidência do Sr. Gorjão Henriqu&s.

-.Chamada. — Presentes 78 Srs.-Deputados.

Abertura. — Ao meio dia. :

Acta. •*— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

•k* ~Um Orneio do Ministério dos Negócios-Es-;tr-ange-iros-, rernettentío Í40 exemplarjjs do Relatório e Contas do «je^aio Ministério , .relativa ao anno económico de 1841—-42.-—Mandaram-se dis-tnbuir.

2.° Outro do Ministério dos Negócios Ecclesias-ticos e-de Justiça , ^reuietlendo a informação do.-Pre-. si.detite da -Hela.çào de Lisboa acerca do Processo formado pelo homicídio de Domingos Luiz Palhada , cominellido na Vi Ha de Mon chique,— Para a Secretaria. .

3.° Da Sociedade das Sciencias Medicas de Lisboa, remettondo 113 exemplares de uma Representação que a mesma dirige á Camará. — Mandaram-se distribuir. . ^

4.° Uma Representação da Sociedade Pharrna-ce-ulica .-Lusitana-, pedindo uma Aula especial de Pharmacia.—-Jí"1 Commissão de Saúde Publica. • 5.V Outra da mesma Sociedade, pedindo a antiga fiscal i sacão das Boticas, e outras medidas.—~ *d'mesma Commissão.

>6.° Outras dos Pharmaceuticos de Évora, Ta-vira, Aívilo-, Niza,-totlas no sentido da precedente.— A' incarna Commissão. .

•7.9 Outra da Camará Municipal de Mangoalde, pedindo a appiovaçào do Projecto do Sr.-Francisco Joaquim Maia, para a abolição do Contracto das Sá boa r ias.-— tf Co m missão de Fazenda.

8,° Outra em igual sentido da Camará Municipal de Miranda do Douro. — À* mesma Commissão.

y.° Outra doa Officiaes Picadofes do Exercito, i pedindo serem considerados como Oíficiaes Combatentes.— A" Cónmríssâo de Guerra.

10.° Outra da Camará Municipal de Tondella , pedindo a approvaçãp do Projecto apresentado,pelo-

1843.

Sr. Mousiuho de Albuquerque , sobre estradas.-— À" Commissão-de Administração Publica.

O Sr. Secretario Peixoto:— .Coulrmínicou á Ca-uiara a instalação da Commissão de Instrucçâo Publica, a qual nomeara para seu Presidente o Sr. Silvestre Pinheiro, para Relator o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães,, e para Secretario'o Sr. Frederico de ,-Vxeve.ie Faro'e Noronha.—Inteirada.

Ò Sr. Vau Preta ; — Sr. Presidente, o illuslre Deputado pela -Estremadura., o Sr. Cardoso Cas-tel-Branco, meu amigo pessoal, fez-um-Requerimento.'á Camará, para que se mandasse pôr em, "execução'um Decreto de dias de Maio de 1834, as-signado por Sua Mageãtade Imperial o Senhor Duque de Bragança , de saudissima memória , acerca do provimento dos Benefícios Eccleaiasticos por con-curso;, perante os Bispos. E em quanto este Decreto não tivesse execução, nem por elle sé mandava, prover os benefícios, mas só conhecer da idoneidade dos:0ppòsilores , e se ordenava, que os Bispos , feito o exame ^ fuessem subir ú Augusta Pré» sença da Soberana o processo "das habilitações lit-terarias, moraes,- documentos de serviços, co.rn a opinião e parecer do Ordinário, para que o Thro-no bem informado decidisse, CO.TI conhecimento de causa,; corritucio, coaio l«vo dito, este Decreto não-teve execução.