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pronunciar a sua opinião sobre a reforma da Carta, que tão precisa, tão indispensável é.

Recapitulando todas as minhas considerações, digo que os Srs. Ministros apparerem , na presença da Camará , neste principio da Sessão Legisla-liva, accusados de infracções das Leis, e da Constituição, sobre as quaes é preciso que a Camará se pronuncie; que a Constituição tem sido, em muitos e mui repetidos casos, umas vezes, sofismada com fraco artifício, outras vezes, violada seín nenhum rebuço; que os interesses materiaes do Paiz não teem sido de maneira nenhuma melhorados, nem attendidcs : ainda está o Douro áespera dessas medidas benéficas que com o Tractado ou sem e/Ar., lhe haviam de ser applicadas, e pelas quaes elle havia de ser salvo, secundo a expressão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros -Lá está o Ultramar; com um Voto de Confiança dado ao Ministério para legislar absolutamente acerca delle; e nada sabemos da Legislação Ultramarina-, nem do Código que o Sr. Ministro da Marinha tem redigido; não vemos no Discurso da Coroa uma única palavra sobre aquellas desgraçadas Províncias. Digo mais; digo que vemos o Systema de Fazenda condemnado por todas as «Gamaras existindo sempre o mesmo, sem apparecer nenhuma alteração neile, simplesmente crescendo no» seus inconvenientes, e nas suas dificuldades, e nada mais; que vemos o pensamento do Gabinete denunciado por Leis'perigosas, que atacam -as liberdades .publicas, que põem em perigo a'Constituição, que ameaçam a existência própria dessas mesmas Instituições, pelas quaes os Srs. M-inistros Ia n Io pretendem propugnar, dizcrn eJle*. E a estaui-ros considerações que já apontei, lembro só aSS. KEx.a" que o ponto capital em que a Carta se distingue de qualquer outro Código, e na formação da segunda Camará; e que e sobre esse ponto, pela sua famosa Lei da Liberdade de Imprensa, que os Srs. Ministros vão ch-a-mar toda a .aniroadversão publica;

que e sobíe esse ponto, o mais difficil, direi ialrez mais impossível de radicar entre nós, que elles vão lançar todo o ódio popular, pelas obnoxias attri-buiçoes que lhe querem dar.

Digo ainda mais: que peio procedimento dnsSfs, Ministros n'outro grave ponto, que não era Tare no seu principio, mas que se tem tornado grave pelo procedimento de SS. EE.**, fallo no objecto das Representações das Camarás, teem comtnettido um erro, d maior e mais grave erro de administração, o maior crime político que éposaivel çommn-ter na Monarchia, que e introduzir a desconfiança entre o Príncipe, e o Povo, e entre o Poro, e o Príncipe; que, qualificando de crime atroz, as Representações, ou Requerimentos que se dirigem ao Throno, teem calumniado a Nação, teern desvirtuado a Constituição, teem atacado o direito mais sagrado dos Povos, e teem tornado, por este modo, obnoxias as opiniões formadas a respeito desse Código.

Por todas eslas considerações, não e' possível responder á Falia do Tbrono pelo modo que a Com» missão nos propõe; e a não se fazerem as declarações jolemnes , respeitosas, rnas enérgicas, que nós propomos se façam neste momento solem n e, na presença da Soberana, a Camará não só abandona os seus direitos mais lagrados, não só sacrifica ã vontade, e .ao capricho dos seus. Ministros os seus mais sagrados direitos e obrigações, mas falta á procuração que o Povo lhe de», não se conslitue interprete verdadeiro das opiniões do Paiz que representa , abdica os seus mais sagrados direitos, e falia ao que deve ,á Soberana, a quem vai fallar, e ao Povo, em nome de quem pretende fallar.

Mando para a Mesa o Contra-Projfcto de Resposta , ou Substituição, como a Camará lhe qui-zer chamar; que vai assignado por muitos outros Membros da CXpposição, e é adoptado por toda ella. ....

° 13.

* Presidência do Sr. Gorjâo f/enriques*

1 7 &£ 3aimn>

kamada — Presentes.53 Srs. Deputados.

Abertura — A meia hora depois do tneio dia.

*dcta — Sobre ella disse

O Sr. Alves Martins: — Sr. Presidente, eu hon-4em apresentei a esta Camará uma Representação dos Egressos c!'Evota, e pedi, e a Camará conveio, que essa Representação fosse remettida ao Governo; mas agora vi pela leitura da Acta qne foi mandada á Conunisíião tle Fazenda: pelo que peço a V. Ex.a lenha a bondade de reformar a Acta neste ponto, pois e' outro o destino que deve ter a ftepremulação; por quanto pedindo eu que este negocio tosse ao Governo, é ao Governo que deve ir, e não á Couimissão de Fazenda.* « a razão porque pedi que fosse ao Governo , foi por ser um negocio que está jí\ pendente no Thesoiro.

O Sr. Secretario Reis:—Se lia equívoco é da parte do Sr. Primeiro Secretario, porquê eu, como

1844.

é men dever, copiei a nota que estava posta no alto el* Representação; e é essa nota que aqui está. .

O Sr. Secretario Peixoto-:—?• Quando esta Representação foi mandada para a Mesa, não percebi que o Sr. Deputado tinha requerido que ella fosse en.via-

Nem eu deixei de cumprir com a minha obrigação; pois que recebendo a Representação sern lhe. dar raunediata direcção segundo o Regimento, só tinha logar o requerer-se a quem devia ser remelli-da na occasião em que delia dei conta á Camará: ora quando o fiz, o Sr. Deputado nada pediu, e eu dei-lhe a direcção que julguei convinha dar-lhe re-mettendo-a á Comnm^ão de Fazenda, nó que a Camará conveio. (Apoiado).

No entanto eu entendo que, não ha inconveniente

. algum em qoe mudada a direcção da Representação

seja remettida ao Governo, visto que não se tendo