do uso que se tiver feito da referida auclorbaçào.. — João Rebello da Costa Cabral.

Foi julgado urgente e approvado sem discussão.

O Sr. Menezes Pitta: — Sr. Presidente, não deve por certo ser inditferente a esta Camará o estado deplorável do comuaercio de algumas das províncias do Reino, por isso que este estado tem consequências tão desgraçadas, qucalem da miséria que ameaça aquelles povos, ha já o vexame que soffrem de serem perseguidos para paga-,mento de tributos, e que elles não podem satisfazer, porque os seus géneros, taes como o trigo, centeio, carne de porco, azeite, e vinho estão n'uma estagnação total. Ê em virtxide deste estado, que eu mando a proposta seguinte^ para a Mesa, para a qual eu peço a urgência.

PROPOSTA. — Proponho que seja nomeada uma Commissâo de inquérito, composta de Membros desta Camará , para conhecer das causas da estagnação, e depreciação dos productos agriculos, com especialidade dos, cereaes, azeite, e carne de porco; apresentando a esta Camará as medidas legislativas, que intender serem conducentes para evitar taes inconvenientes. — Menezes Pitta.

O Sr, Presidente: — Está em discussão a urgên-

ca.

O Sr. J. M. Grande: — Sr, Presidente, a proposta que está ern discussão é da maior importância , e não só se deve considerar urgente , mas até u r geri t iss i m o. O mal que o illustre Auctor da proposta pertende evitar , existe , e todos os Deputados das províncias sabem que existe, e todos sabem que a depreciação e a estagnação dos géneros, e productos agriculos , é extraordinária, (apoiados) Todos os preços tem decahido espantosamente, e mesmo assim não ha meio de dar extracção aquelles productos. Este mal afflige particularmente as províncias do sul. . . .

/^oscs : — E também as do norte.

O Orador: — E também as do norte, ouço eu dizer — pois bem, será esse mais urn motivo para se considerar a proposta como urgentíssima.

Sr. Presidente o ma! existe, e a Camará deve applicar-lhe o remédio ; ruas para lho applicar é necessário conhecer bem a sua natureza, e para conhecer a sua natureza e necessária essa Commissão de inquérito; pois que só ella pôde investigar donde provem essa espantosa depreciação, e estagnação das subsistcncias : diversissimas podem serás causas, cumpre pois investigal-as : mas, Sr. Presidente, o facto e'que na província do A lem-Tejo no século em que estamos, ainda se não vio o preço dos géneros chegar ao abatimento a que tem presentemente chegado , o centeio está valendo em algunn conselhos 140 reis , o trigo 240 re'is cadti um al-

queire. Fozes:

E no norte está o milho a 140 e a 160

O Orador: — E nas províncias do norte existe a mesma decadência , segundo ouço aos Deputados p0r aqucilas províncias. Ora esta decadência e' assustadora, porque o prtvço corrente destes géneros é inferior ao custo da producção; e então não pôde deixar de considerar-se este acontecimento como um grave symptoma da espantosa miséria do pau ; miséria que talvez provenha eai grande parte da concentração do numerário nas duas princi-SESSÀO N,° 13.

pães cidades do Reino, e no emprego improdu-clívo deste rnesmo numerário substrahido deste modo a empresas úteis ao paiz — circumstancia esta sobre modo lastimosa, porque não só paralysa o commercio interior, inas ate torna irrealisavel o pagamento dos tributos.

Alem desta pore'm muitas podem ser as causas deste mal, que não affecta somente a classe pro-ductoru dos cereaes, mas também os lavradores de azeite, de vinho, de legumes, e os creadores de gados ; porque todos estes géneros experimentam uma igual depreciação e estagnação, e todos sabem que são estes os géneros que constituem a principal riqueza do paiz.

Muitas podem ser, repito, as causas, e é portanto absolutamente necessário que as investiguemos. E quaes serão ellas? Será a espantosa intro-ducção do contrabando feito nas provincias do norte, ern que o milho , e a agua-ardente tem tido a mais escandalosa introducção, e nas do sul onde se tem introduzido muitos cereaes e azeite? Será a escacez do numerário? Será a acção oppressora do imposto sobre a producção? Será a producção excessiva, e lalveí superior ao consumo? Será a falia de comrnunicaçôes, e de commercio interior? Será a ruína progressiva e completa das estradas que entorpece , e ás vezes anui I a estai mesmas communi-cações ? Serão todas, ou só algumas destas causas!

Eis-aqui, Sr. Presidente, os pontos importantíssimos, que e' necessário investigar.

A proposta não pôde portanto deixar de ser considerada urgentíssima, o fenómeno, que desgraçadamente se verifica entre nós, tende a destruir toda a producção, porque os preços correntes da maior parle dos productos agriculos são inferiores ao preço necessário, ou o preço do mercado inferior ao preço da producção; isto, Sr. Presidente, mata toda e qualquer industria. Vê-se entre nós o contrario do que se vê em toda a Europa: em toda a Europa o que vemos e, que as manufacturas e artefactos tendem a baratear-se; em quanto que assubsistencias e os productos agriculos tendem a encarecer: entre nós e' pelo contrario, pelo que respeita ás subsistencias, por que tem descido a ponto de ser necessário abandonar alguns ramos da industria agricula, para não comprometter inteiramente os capitães nelles empregados. Os Srs. ^Deputados, que são das provincias, ou teem estado nellas, não podem deixar de conhecer, e por ventura de sentir esta enfermidade económica— e muitos delles são proprietários, e estou certo, que hão de confessar que isto e' exacto, (apoia-dos) devendo por isso votar pela proposta.

Sr. Presidente, esta legislatura tem já mui pouca duração, ella não deve expirar sem tractar de investigar as causas deste mal, livrando por este modo o Paiz de urna crise terrível.

Peço portanto, que a proposta se considere urgente, e que esta Camará não deixe de tractar um objecto de tanta transcendência, (vozes:—Muito bem)