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Presidência do Sr. Gorjão Henrique».

hamada— Presentes 56 Srs. Deputados. Abertura—Eram três quartos depois dorneiodia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio :— Do Ministério dos Negócios Eccle-siasticos e de Justiça, remettendo os esclarecimentos, relativos a alguns presos políticos, satisfazendo assim aos ofíicios de 5 e 9 de Novembro ultimo, e de 4 do corrente. — Foi para a Secretaria.

Outro:—Do Presidente da Direcção da Com-missâo Commercial do Porto, remettendo os exemplares d1 uma representação, que ultimamente dirigiu ao Governo, pedindo, que as obras do melhoramento da barra da tnesrria cidade sejam levadas a efTeito por administração, e não por empresa. — Mandaram-se distribuir. ;

Outro:— Do Sr. Deputado Pereira de Vilhena, partecipando, que por doença não lhe tem sido possível comparecer ás Sessões. — >/l Camará ficou inteirada.

Outro: — Do Sr. Deputado António Manoel de Noronha, fazendo igual partecipação. — A Camará ficou inteirada.

Uma representação:—De alguns officiaes do i." regimento d'artilheria, apresentada pelo Sr. Ferre-ri, requerendo o indeferimento da petição de três officiaes da mesma arma, que, sendo praças de pret em 1837} pretendem que se lhes faça extensiva a lei de 10 de Junho de 1843. — A1 Commissão de Guerra.

Leu-se na Mesa a ultima redacção do projecto de lei n.° 144, a qual foi approvada.

Leu-se igualmente na Mesa o parecer da Commissão de Guerra, sobre a substituição do Sr. Barão de Leiria ao projecto dos offtciaes da guarda municipal do Porto, do qual parecer se dará conla, quando entrar em discussão.

O Sr. Cunha Leite: — Sr. Presidente, vou apresentar um projecto de lei, o qual e tendente a evitar alguns inconvenientes, resultantes do regulamento das provas dos vinhos, decretado pela lei de 23 cTOulubro de 1834.; e desde já peço a V. Ex.% que depois da sua leitura consulte a Camará sobre a sua urgência, e sobre a impressão no Diário do Governo.

E* o seguinte:

Senhores:—A vossa consideração tenho eu apresentado por mais de uma vez a necessidade de providencias tendentes a melhorar o commercio e agricultura dos vinhos do Alto Douro, e vós tendes sempre mostrado unanime desejo de prestar soccorro áquelle desgraçado paiz. y os já Iheconcedesteis utilíssimas providencias pela Carta de lei de 21 d'Abril de 1843; porern o fim, que se desejou conseguir, ainda se não obteve; e a vossa obra não deve ficar incompleta.

Não sendo muito possível fazer incluir naquella já longa e extensa lei todas as. providencias, de .que VOL. l/'—JANKIRO — 1845.

1845.

se carecia, foi auctorisado o Governo para providenciar ao restante pelos artigos 1.° e 19.° da mesma lei; e em consequência desta auctorisação decretou elle o regulamento de 23 de Outubro de 1843, o qual contendo muito excellentes disposições, não deixa pore'm deser isento de alguns desacertos, que tem sido e serão de muitos desvantajosos e prejudiciaes resultados.

O exclusivo concedido a algumas Camarás para a nomeação dos Presidentes e Provadores; excluindo-se deste direito e faculdade outras de Concelhos mais populosos, e produclivos, o sistema adoptado para a resolução dos empates nas qualificações, a dependência, em que se collocou a Associação Com-inercial da approvação da Companhia na escolha > que ella tem a fazer dos Provadores por parte do commercio, a determinação quernanda vigorar a disposição do artigo 6.° do Alvará de 21 de Setembro de 1802, sem attenção a diíferença dos tempos; das circumstancias, do gosto, do commercio, e sistema de provas e quantidades productivas, e qualidades que então e agora se reconhecem necessárias ou em maior ou menor gráo, a concessão de subsidio pecuniário a alguns Provadores, e a denegação a outros, a prova de todo o vinho do Districto em um só local, e em concorrência de vinhos de qualidades muito dissimilhantes, e de qualidades menos homogéneas, a falta de numero de qualificadores, que possam ser revezados ern turnos inteiros, a fim de não provarem os mesmos qualificadores por successi-vas horas, e finalmente a falta total de publicidade e de accesso ao acto das provas, são inconvenientes, que se acham no mencionado regulamento, e que quanto antes devemos fazer evitar.

Não se julgue porém em desabono da Direcção da Companhia collaboradora daquelle regulamento; pois a probidade, inteireza, e honradez de cada um de seus membros não deixa logar para duvidar; e eu, que tenho lido muitas occasiões de saber e conhecer seus sentimentos, não posso deixar de testam u n ha r em seu abono , e favor; entretanto, e forçoso é di-zel-o , o seu nimio desejo de chegar "á" perfeição os conduziu a fazer experiências, cujos resultados tem sido oppostos aos fins que tiveram em vista.

Havendo uma Associação de Agricultores legalmente instituída e auctorisadã , a qual, pelos seus Estatutos, e a única legal representante dos lavradores daquelle paiz, parece rnais coherente , e mais útil comtnetter-se áquella Associação a nomeação e eleição dos Presidentes e Provadores por parte dos Agricultores, desta sorte as nomeações hão de ser feitas com menos parcialidade, e sem excitar rivalidades e desconfianças, que fazem perder o credito, e a força moral, a que muito convern attender.

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é possível comprehender qual seja a razão de preferencia a favor de urn, que senão possa dar a respeito de qualquer dos outros, e por esta razão, que no pj-ojeeJLpj que vou apresentar-yos, *fai acautelado e*« te inconveniente.

Nenhuma boa razão se conhece para que a Associação Commercial não tenha tão ampla faculdade de nomear os Provadores do Gommercio, corno tem a Companhia, e a Agricultura de nomearem os seus, o fazer depender da Companhia aapprovaçãodaquel-Ja nomeação é na verdade manifestamente injusto e imprevidente; e bem sabido e o desgosto, que simi-Ihante disposição tem causado á Associação, e mais ainda por terem sido desattendidas as suas reiteradas representações a este respeito.

As provas em um só local, tem, além de morosas, o inconveniente de serem conduzidas as amostras a grandes distancias, é etn concorrência de vinhos de mui; differentes situações e localidades, e d.e qualidades mais dissimilhantes, e menos iguaes: esjta concorrência e diversidade em uma s,ó assentada e em acto continuo influe, não poucas vezes, para uma decisão menos justa, o que aliás não aconteceria tã,o frequentemente, se/se observasse a Legislação e pratica anterior continuando a haver 4> assentadas, nas quaes simultaneamente se procedesse á operação das provas.

O Alvará de 21 de Setembro de 1802, cuja execução se suscita no mencionado regulamento, não tendo execução em tempo algutn, menos a pôde ter agora, em que as procuras são muito differentes, o gosto do mercado inteiramente diverso, e a agricultura mais ampliada e extensa. Não e possível conceber-se, quaes fossem os motivos, que induziram a propor a execução doart. 6.° daquellç Alvará, quando este fazia todo um sistema adequado ás circums-tancias daquelle tempo, sistema hoje inexequível, e de nenhuma maneira conveniente, Naquelle Alvará expressamente se prohibe as provas por amostras, porem pela Carta de Lei de 21 de Abril de 1843, expressamente se determina, que taes provas sejam feitas por amostra?, e não de outro modo; pelo mencionado Alvará os vinhos da primeira e segunda qualidade eram exportáveis para Inglaterra, edestecom-mercio erarn somente exceptuados os vinhos de terceira qualidade, porern pela Carta de Lei de 21 de Abril de 1843 somente são exportáveis para os portos de Inglaterra, e mais nações do norte, os vinhos de primeira qualidade. Na época, ern que aquelle Alvará foi promulgado, asgeropigas não eram exportáveis, o seu uso era prohibido, e ate nem eram ad-niittidas a qualificação alguma, porem hoje o são, e o mencionado regulamento as faculta, e pcrmitle, e já hoje ellas figuram na lista dos vinhos exportado*, Na época daquelle Alvará ainda havia a demarcação do banco, taxas e preços aos vinhos de exportação, e agora nenhuma destas circumstancias existe, de sorte que aquelle Alvará feito para outras circurnstanekis, e em épocas, cujo sistema, commer-cio, e fiscalisa.ção eram inteiramente differentes, ecu: já execução dependia só da vontade, poder, e interesses da companhia e dos seus qualifjcadores, é agora mandadq executar!! Para que fim serão mandados para segunda classe, e por consequência inhabi-litados para a exportação da Inglaterra, e mais portos do norte, aquelles vinhos, que tem as qualidades naluraes para si, independentes do beneficio de ou-SESSÃO N.° 13.

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tros? Não era fácil .o parecer, que a classificação de primeira qualidade limitada aos vinhos de cobrir, Iraria a adulteração; e que a quantidade de taes vinlios nalufaes apenas chegará a um tmjo da s«ra exportação? Deveremos ainda consentir, q-ue os vinhos estrangeiros possam ainda acobertar-se com os nossos roubando-lhes o nome, e fazendo perder a sua reputação e credito ? Quaes são pois esses vinhos, que precisam de receber as qualidades superabundantes, e para que firn se destinam ? Parece-me incrível, que tal disposição fosse aconselhada por homens tão versados nestas cousas, mas o certo e', que ella está decretada, e os seus effeitos vão sendo deploráveis.

He a publicidade com accesso de todos traz com-sigo grandes inconvenientes, também os tem, e não menores a prohibição total a este respeito; todo o cidadão deve ter o direito de fiscalisar a legalidade dos actos, em que pôde ser prejudicado, e se os motivos consideráveis exigem alguma limitação, seja ella de tal modo regulada, que nunca possa ser vedada a entrada ás auctoridades administrativas do loca!, por serem estas pela natureza dos seus cargos os legaes zeladores dos interesses dos cidadãos dos seus Municipios.

Não sendo possível expender neste relatório todos os fundamentos, que me levam a submelter á vossa consideração esta proposta de lei, ,rne reservo para apresenta-los na discussão, e espero, que em vista delles vos não recusareis dar a vossa approvaçâo ao seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° As provas dos vinhos do districto do Douro serão feitas em quatro assentadas, sendo duas na parte direita do Douro, e duas na parte esquerda.

Art. â.° Em cada assentada haverão dois turnos de provadores, e cada turno será composto de um provador por parte da agricultura, outro pela do commercio, e outra pela da companhia.

§ único. As provas começarão em todas as assentadas no mesmo dia, e em cada dia durarão sete horas, serão feitas pelos turnos alternadamenle, e cada turno não provará mais de duas horas consecutivas.

Art. 3.° Nenhum vinho será qualificado sem ter pelo menos dois votos conformes, em caso de empate será novamente provado, c se ainda assirn mesmo o houver, será elle decidido por um dos provadores do outro turno alternadamente, o primeiro empate será decidido pelo provador da lavoura, o segundo pelo do commercio, o terceiro pelo da companhia, e assim seguidamente nos mais.

Art. 4. ° Os presidentes e os provadores por parte da agricultura serão nomeados pela associação dos agricultores do Douro.

§ único. Nenhum dos directores da associação, nem pai, filho, irmão, tio, ou sobrinho de alguns de Mês, pôde ser nomeado presidente ou provador.

Art. 5." Os provadores por parte do commercio serão nomeados directamente pela associação com-mercial, sem dependência (Je alguma outra approvaçâo. Os provadores, que ella nomear, ríão poderão ser reeleitos, sem passar pelo menos um anno.

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Art. 7.° Todo o vinho, que, na frase vulgar do comfnercio, tiver as qualidades necessárias para exportação para Inglaterra, e rnais portos do norte será qualificado em primeira qualidade. Todo o que não tiver todas as qualidades de primeira, mas que na frase vulgar do commercio, as tenha sufficienles .para o commercio desportos do sul, será qualificado em segunda qualidade. Todo o que possa servir para consumo de tabernas independente de outro beneficio e lotação, será qualificado em terceira. Todo o -que for inferior ás mencionadas qualidades, será considerado como refugo.

Art. 8.° Na occasião das provas será facultada a entrada ao governador civil do districto, ou quem suas vezes fizer, ao administrador do concelho, aonde for a assentada, ao presidente, e fiscal da camará do respectivo município, e ao regedor, e juiz eleito da parochia e freguezia.

Art. 9.° Nem os presidentes nem os provadores, poderão exercer as suasfuncções nas assentadas, aonde forem provados os seus vinhos.

Art. 10." Asgeropigas serão arroladas e manifestadas como taes, e não poderão ser habilitadas para exportação, sem que tenham sido manifestadas. As provas destas serão feitas no fim da prova dos vinhos, e os presidentes terão todo o cuidado de evitar, que se prove vinho algum depois da prova degeropiga.

§ Os presidentes designarão um dia ou horas de um dia em cada semana, ou mais de um dia sendo preciso para as provas das geropigas, e as suas respectivas qualificações serão lançadas em um livro separado.

Art. ll.° A companhia é obrigada a realisar a compra ao lavrador, que tem direito de lhe vender, ate trinta dias do dia em que elledeclarar, que effe-ctua a venda, uma vez que a offerta fosse feita dentro do tempo marcado na Lei de2l d*Abril de 1843.

Art. 12." Fica, revogada toda a Legislação em contrario. Camará 17 de Janeiro de 1845.—*//. F. Silva Cunha Leite.

A Camará resolveu que este projecto fosse rernet-tido á Cornmissão especial dosvinhos^ e que fosse impresso no Diário do Governo.

O Sr. J. M. Grande:—A Cormnissâo de agricultura acha-se installada, e nomeou para Presidente o Sr. João Bernardo de Sousa, para Secre-lario o Sr. José Avelino da Silva e Malta, e para Rflator a José' Maria Grande.

A Camará ficou inteirada.

O Sr. Paz Preto:— A Camará mandou imprimir o parecer da Commissão Ecclesiastica acerca das alterações feitas na outra Camará ao projecto dos seminários; dest-ja a mesma Commissão, que os artigos do projecto, taes quaes foram d'aqui, sejam impressos, e que igualmente se imprimam as alterações a elle feitas; porque concluindo a Commissão no seu parecer, que haja Com missão mixta, será muito proveitoso, que tudo se ache impresso para melhor facilitar a discussão.

O Srv Presidente: — Mas o Sr. Deputado pede que haja uma reimpressão, porque o parecer já &e acha impresso.

O Orador: — Eu o que peço agora, e' que os artigos taes corno foram desta Camará se imprimam, e em frente as alterações, que soffreram, isto para facilitar mais a discussão; peço pois a V. Ex.% que consulte a Camará sobre esle pedido. SESSÃO N.° 13.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Eu tenho a notar ao nobre Deputado, que o parecer da Commissão já está impresso, e foi distribuído no dia 7 de Janeiro de 1845.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado o que pede é uma nova impressão, que vem a ser todos os artigos do projecto, e em frente de cada um delles, a ajteraçâo, que soffreram. (apoiados)

O Sr. faz Preto:—É isso exactamente, que eu roqueiro; que se imprima tudo.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Ha um projecto, que se distribniu já nesta Casa; e esse projecto soffreu algumas alterações, e que se acham impressas ; seria dispendioso pois querer que fosse impresso o projecto segunda vez, e as alterações a elle feitas; por consequência o melhor e fazer-se uma referencia ao'parecer, que está impresso.

O Sr. Fav, Preto: — Sr. Presidente, eu o quere-queiro, é que este parecer, tal qual como está, novamente se imprima, e em frente essas emendas; porque, quando os pareceres assim se imprimem, é que as discussões correm melhor, a Carnara rejeite ou approve, mas é isto, o que eu peço.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará.

Resolveu-se que se reimprimisse na forma pedida.

O Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Mesa o parecer da Cora missão de Guerra sobre a proposta do Governo, para a organisação da escola veterinária. Sr. Presidente, e' escusado ler o parecer e ate' mesmo na Mesa se pôde dispensar a leitura, porque e muito grande; peço que se imprima com a proposta do Governo para depois ser distribuído.

Assim ss resolveu.

O Sr. Alves Martins: — Eu queria saber, seja vieram os esclarecimentos, que eu pedi por Ires vezes, relativamente á Companhia do Douro.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Até ao momento actual não recebi orTicio algum sobre o objecto.

O Orador .-——Então para que não haja mais demora; requeiro, que se communique a S. Ex.11 o Sr. Ministro do Reino, que tenho de inlerpella-lo sobre este objecto.

O Sr. Presidente:—'Far-se-ha a competente par-tecipação.

O Sr. RebeJlo Cabral:—Mando para a Mesa o seguinte requerimento, de que peço a urgência.

REQUEUIMENTO. — Tendo mostrado a experiência que, a pezar da clareza, com que foram redigidas as ultimas tabeliãs dos emolumentos e salários ju-diciaes, mandadas publicar e executar por Decreto de 11 de Junho de 1841, ainda se commettem, por menos boa intelligeucia, abusos, onde menos erarn de esperar; e qnò em algumas verbas, principalmente na parte orfanologica, convém a diminuição de vencimentos a prol dos contribuintes, e sem prejuízo do serviço publico:

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do uso que se tiver feito da referida auclorbaçào.. — João Rebello da Costa Cabral.

Foi julgado urgente e approvado sem discussão.

O Sr. Menezes Pitta: — Sr. Presidente, não deve por certo ser inditferente a esta Camará o estado deplorável do comuaercio de algumas das províncias do Reino, por isso que este estado tem consequências tão desgraçadas, qucalem da miséria que ameaça aquelles povos, ha já o vexame que soffrem de serem perseguidos para paga-,mento de tributos, e que elles não podem satisfazer, porque os seus géneros, taes como o trigo, centeio, carne de porco, azeite, e vinho estão n'uma estagnação total. Ê em virtxide deste estado, que eu mando a proposta seguinte^ para a Mesa, para a qual eu peço a urgência.

PROPOSTA. — Proponho que seja nomeada uma Commissâo de inquérito, composta de Membros desta Camará , para conhecer das causas da estagnação, e depreciação dos productos agriculos, com especialidade dos, cereaes, azeite, e carne de porco; apresentando a esta Camará as medidas legislativas, que intender serem conducentes para evitar taes inconvenientes. — Menezes Pitta.

O Sr, Presidente: — Está em discussão a urgên-

ca.

O Sr. J. M. Grande: — Sr, Presidente, a proposta que está ern discussão é da maior importância , e não só se deve considerar urgente , mas até u r geri t iss i m o. O mal que o illustre Auctor da proposta pertende evitar , existe , e todos os Deputados das províncias sabem que existe, e todos sabem que a depreciação e a estagnação dos géneros, e productos agriculos , é extraordinária, (apoiados) Todos os preços tem decahido espantosamente, e mesmo assim não ha meio de dar extracção aquelles productos. Este mal afflige particularmente as províncias do sul. . . .

/^oscs : — E também as do norte.

O Orador: — E também as do norte, ouço eu dizer — pois bem, será esse mais urn motivo para se considerar a proposta como urgentíssima.

Sr. Presidente o ma! existe, e a Camará deve applicar-lhe o remédio ; ruas para lho applicar é necessário conhecer bem a sua natureza, e para conhecer a sua natureza e necessária essa Commissão de inquérito; pois que só ella pôde investigar donde provem essa espantosa depreciação, e estagnação das subsistcncias : diversissimas podem serás causas, cumpre pois investigal-as : mas, Sr. Presidente, o facto e'que na província do A lem-Tejo no século em que estamos, ainda se não vio o preço dos géneros chegar ao abatimento a que tem presentemente chegado , o centeio está valendo em algunn conselhos 140 reis , o trigo 240 re'is cadti um al-

queire. Fozes:

E no norte está o milho a 140 e a 160

O Orador: — E nas províncias do norte existe a mesma decadência , segundo ouço aos Deputados p0r aqucilas províncias. Ora esta decadência e' assustadora, porque o prtvço corrente destes géneros é inferior ao custo da producção; e então não pôde deixar de considerar-se este acontecimento como um grave symptoma da espantosa miséria do pau ; miséria que talvez provenha eai grande parte da concentração do numerário nas duas princi-SESSÀO N,° 13.

pães cidades do Reino, e no emprego improdu-clívo deste rnesmo numerário substrahido deste modo a empresas úteis ao paiz — circumstancia esta sobre modo lastimosa, porque não só paralysa o commercio interior, inas ate torna irrealisavel o pagamento dos tributos.

Alem desta pore'm muitas podem ser as causas deste mal, que não affecta somente a classe pro-ductoru dos cereaes, mas também os lavradores de azeite, de vinho, de legumes, e os creadores de gados ; porque todos estes géneros experimentam uma igual depreciação e estagnação, e todos sabem que são estes os géneros que constituem a principal riqueza do paiz.

Muitas podem ser, repito, as causas, e é portanto absolutamente necessário que as investiguemos. E quaes serão ellas? Será a espantosa intro-ducção do contrabando feito nas provincias do norte, ern que o milho , e a agua-ardente tem tido a mais escandalosa introducção, e nas do sul onde se tem introduzido muitos cereaes e azeite? Será a escacez do numerário? Será a acção oppressora do imposto sobre a producção? Será a producção excessiva, e lalveí superior ao consumo? Será a falia de comrnunicaçôes, e de commercio interior? Será a ruína progressiva e completa das estradas que entorpece , e ás vezes anui I a estai mesmas communi-cações ? Serão todas, ou só algumas destas causas!

Eis-aqui, Sr. Presidente, os pontos importantíssimos, que e' necessário investigar.

A proposta não pôde portanto deixar de ser considerada urgentíssima, o fenómeno, que desgraçadamente se verifica entre nós, tende a destruir toda a producção, porque os preços correntes da maior parle dos productos agriculos são inferiores ao preço necessário, ou o preço do mercado inferior ao preço da producção; isto, Sr. Presidente, mata toda e qualquer industria. Vê-se entre nós o contrario do que se vê em toda a Europa: em toda a Europa o que vemos e, que as manufacturas e artefactos tendem a baratear-se; em quanto que assubsistencias e os productos agriculos tendem a encarecer: entre nós e' pelo contrario, pelo que respeita ás subsistencias, por que tem descido a ponto de ser necessário abandonar alguns ramos da industria agricula, para não comprometter inteiramente os capitães nelles empregados. Os Srs. ^Deputados, que são das provincias, ou teem estado nellas, não podem deixar de conhecer, e por ventura de sentir esta enfermidade económica— e muitos delles são proprietários, e estou certo, que hão de confessar que isto e' exacto, (apoia-dos) devendo por isso votar pela proposta.

Sr. Presidente, esta legislatura tem já mui pouca duração, ella não deve expirar sem tractar de investigar as causas deste mal, livrando por este modo o Paiz de urna crise terrível.

Peço portanto, que a proposta se considere urgente, e que esta Camará não deixe de tractar um objecto de tanta transcendência, (vozes:—Muito bem)

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preços. Eu conheço a Beira Alta e digo, que o contrabando e' cousa muito pequena, e mui pouco considerável; eu sou daquella província, e hoje mesmo sei o que nella se passa. Na Beira Alta e Beira Bai-ra os cereaes, que alli produzem, são necessários para seu próprio consumo, e o consumo maior e de que ha maior cultura, é de centeio, e por isso ocom-mercio, que por alli se faz, limita-se a alguns almocreves, que trazem uma besta menor, donde conduzem um ou dous alqueires, ou cousa muito pequena. Na Beira Baixa o commercio que se faz, é um pouco maior, mas assim mesmo muito pequeno, de sorte que o preço dos nossos géneros não soffre por isso quasi nenhuma depreciação, ou se a soffre é muito pequena diminuição, porque lambem tem dimi-nuido o numero dos consumidores, (vozes:—* Entram de Hespanha milhares de alqueires.)

Sr. Presidente, eu não me opponho á urgência, mas não posso deixar de dizer, concluindo, que a agricultura tem prosperado de uma maneira prodigiosa, e que essa depreciação, de que se falia , tem por causa a abundância dos géneros, (apoiados)

O Sr. João Elias: — Eu não posso deixar de dizer alguma cousa nesta questão; creio, que fui a primeira pessoa, que das províncias do norte se dirigiu ao Sr. Ministro do Reino, apresentando-lhe o estado, em que se achavam os géneros de producção daquellas províncias, a sua estagnação, e falta de preços, e foi já no verão passado, que eu, e a maior parte das camarás do districto de Braga, fizemos esta communicação a S. Ex.a

Parece-me, que e' muito difficil designar a verdadeira origem deste mal, e assignar esta ou aquella causa ; são ellas muitas, umas já tem sido apontadas, e poderiam ainda accrescentar-se muitas; não deixando de concorrer também o augmenlo de producção da agricultura, não obstante o estado de abatimento, em que ella se acha, e que prorem dos máos melhodos, que se empregam na lavoura, do máo sistema dos instrumentos, da pouca illustraçãa dos nossos lavradores, etc., etc. No entretanto não ha duvida nenhuma, que desde 18€0 ale hoje a agricultura tem augmentado tão progressivamente, que hoje são immensos os nossos productos agriculos ; não ha duvida nenhuma, que a plantação da-batata existfe já em grande escala, em todas as províncias do Reino, a gente rica, e a gente pobre faz um uso delia muito grande; eu na minha mocidade não conhecia senão alguma pé de batata em algum jardim, ou quintal, como planta rara, e exquisita; hoje nas praças de Barcellos, e Braga apparecem todos os dias rumas immenâas, (apoiado) que todos os dias se consomem ; isto sem duvida faz directamente diminuir o consumo de outros géneros substanciaes; ora também ale'm desta causa pôde concorrer a nenhuma, se pôde assim dizer-se, entrada dos nossos géneros nos mercados estrangeiros, e isto devido á má qualidade, e á má fé dos negociantes, que traficavam neste objecto, (apoiado) porque elles tractaram de mandar para lá o peior, e por consequência logo, que isto assim aconteceu, mandaram parar as remessas de azeites, cereaes, carnes, etc., tudo devido á má fé dos negociadores, (apoiado) Eu como Governador civil de Braga fui obrigado a representar ao Governo, o que havia a respeito da introducção, qn« houve no Porto, do milho das Ilhas; havia a convicção de que não era de lá, mas alguém asse-VOL. l.°— JANEIRO — 1845.

gurou, que sim; no entretanto o Sr. Ministro do Reino tractou logo de dar providencias a este respeito, a fim de prevenir, que não entrasse, ou se espalhasse milho acobertado como das Ilhas; também se omciou ás auctoridades civis, e das alfândegas das Ilhas, e províncias Ultramarinas, para que não concedessem guia a géneros, que não fossem na realidade de producção das Ilhas, donde se dizia ser, a fim de que debaixo do titulo de milho das Ilhas, não se de'sse guia a milho estrangeiro. Eu não podia deixar de dizer isto, em visla do que se tinha dado da minha parte, e do Goyerno a este respeito, mas apezar d*eu entender, que a baixa dos preços vem das causas, que aqui se tem apontado, e outras, que ainda senão sabem, e posto que o Governo tenha a este respeito dado algumas providencias, não digo, que se deva deixar de nomear o.Cornmissão d'Inquerito. (apoiado)

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, tracta-se da urgência, no entretanto os Srs. Deputados, que teem fallado sobre ella, teem d'alguma forra a entrado na questão, e neste caso parece-me, que não posso tractar da urgência , sem dizer alguma cousa lambem sobre a matéria ; corn tudo não desejando sa-hir da ordem, !imitar-me-hei á urgência. Sr. Presidente, e' exacto, o que acaba de ponderar o meu ilhastre amigo, e patrício o Sr. João Elias, e eu sinto dizer ao Sr. Deputado Pereira Pinto, que no caso presente os seus argumentos em relação ás províncias do norte não são exactos; a theoria é aquella, e e', a que eu sustento; mas os factos, na actualidade, contradizem os princípios, e sobre isto é, que eu chamo a attenção da Gamara. É verdade, que o augmento da agricultura ha de necessariamente influir na baixa dos géneros; mas vamos nós averiguar r se sim, ou não as causas, porque os géneros baixaram o anno passado, foi a immen-sa producção, a que se referiu o nobre Deputado. Os géneros da província do norte baixaram , e isto no verão, no tnez de Julho e Agosto, quando justamente nào é o tempo da colheita dos cereaes, porque a colheita destes no Minho principia no mez de Agosto, e então |vamos nós ^indagar qual foi a causa, porque não havendo augmento de producção, os géneros baixaram, e os cereaes corriam então a 420, c em menos de 8 dias tiveram uma diminuição tal, que desceram a 7 e 8 vinténs; a causa disto foi, o que já apontou o Sr. João Elias, foi a intruducçào de 360^000 alqueires de milhão, que entraram pela barra do Porto, como milhão produsido nas Ilhas ; a mini não me importa , se elle foi produzido nas Ilhas, ou se foi introduzido por contrabando; o que eu sei é, que a causa da depreciação dos géneros cereaes foi a introducção dos 360^000 alqueires de milhão, sobre isto e', que eu vojo a maior urgência, que se nomeie uma Commissão para averiguar não só as causas da depreciação, mas se convém, que continue a dar-se entrada de milho no Porto, corno sendo produzido nas Ilhas; ou ainda tnesmo alli produzido. Entendo, que se deve nomear a Commissão; não ha duvida nenhuma, que o Governo tem empregado algumas medidas a este respeito, mas isso não obsta para que nós tenhamos mais perfeitamente conhecimento do facto. Aqui não ha logar a dizer, que nós com isto fazemos uma censura ao Governo; a nomeação de uma Commissâo desta natureza, não

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fàlo é , O ^qwe se pratica e« todos os , -e etn 'todos eHes se eslá 'proced-ehdo a estas Oddáiiiissões.

Volo por tatite pela urgência, e vamos á discussão d>a 'prbpoHa 4e sessiffn, ou -não >se de;ve nomear

O lar. F&ffS&xn Magalhães: •— <_ dizer='dizer' que='que' de='de' illtóbres='illtóbres' os='os' cabana='cabana' l='l' presidente='presidente' sr.='sr.' o='o'>epatados, sobre &s causas ^principaes da diminuição dos preços de nossos prroductos agriculos, rnostra >-A necessidade de se formar esta Commissãt?>7 (apoiados) Commissão que pertence onicameírte mós m-embros desta Gasa : é o que se faz em todos crs Parlamentos, em objectossi-ínilh&rílés a este, são os 'Representantes do Povo, são os Deputados das diversas províncias junctas, cada uftvraovido das informações, que ;teem, -osqae podem nealmente examinar qual o complexo dos motivos, que produz o fenómeno, que se apresenta.

A respeito da urgência ^tem-se fallado talvez de tnais; -porem não considero inútil o que está dito. Sr. Presidente, o barateio da producção ate certo ponto e urn signal de prosperidade publica, sem du-vrda alguma, mas este signal não deve considerar-se ^só, e isoladamente , (apoiados) e preciso que se coiviiderem muitas circunistancias. É preciso obser-Var-se o barateio do género correspondente verdadeiramente ao excesso da sua producção, e se a mão d'obra diminue proporcionalmente de modo, que o productor ache prémio ás suas despezas; porque pode acontecer-, que o valor doproducto diminua, sern atigíroeríto delle, e sem 'diminuição no seu custeio. (apoiado) Nós temos a este respeito um facto muito recente, a que e preciso dar attenção. Houve urna grande calamidade na fértil província de Traz-os-Montes. Foram arruinados os seus olivaes por um tlagelo, qne abrangeu a maior parte do território. l^imimiiia espantosamente o azeite em toda ella. — Que deveria acontecer ? O encarecimento deste género na proporção da differença para menos da colheita: pois não succedeu assim: o azeite não au-gtnentou de preço, antes pelo contrario descou do que antes tinha ; e augmentou-se por isso a desgraça. Isto que digo e d« rigorosa verdade; e mostra, qwe ha ouítras eaasas, além das geraes que influem na diounuição do preço dos géneros da nossa cultura.

A' província de Traz-os- Montes não concorreu o azeite das províncias limítrofes a desbaratar o preço do q«e nella se produz.

O Minho não tem paru exportar, a Beira conti-:g-ua não tena de sobejo. Da Hespanha não concorreu , porque as províncias deste Reino, próximas á deTrax-os-Montes, parece-me que o não lera. Abundam em outras producções, pomn nas vastas planícies das Castellas, e no Reine de Leão pouco azeite ee colhe ; e aGalliza tão pouco o pôde exportar pata Portugal.

E pois eerlo que a nomeação da Com missão que se propõe, tem em que utilmente seoccupe: o objecto delia é digno da Camará, dos representantes do Povo. Não se tracta de um acontecimento filho de ^causas ©náimarias e conhecidas; porém de um fenómeno q-ne , para assim me explicar, desacredita os princípios da sciencia económica.

Agora o q ae eu sei por irvforinaçòes recebidas já hoje, e que se faz nas províncias do norte do Reino •um grande contrabando, uão só decereaes, mastam-SESSÃO N^.° J 3,

hetn de agua-iardente. -'Estes queixumes não oseonsi-d-ero sem fundamento, aimla quando nelles possa haver alguma exaggeração. Gooi tudo no estado em que nos achamos, grande desgraça e para o Paiz a introducção de ^taes géneros. E não se diga, que o contrabando'é pouco, porque, v. gr., seja menor o que se faz pela província da Beira baixa. Eu não sei se é pouco ou muito, mas não ha quem ignore, que esse contrabando jchega ate' á Capital.

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da"s. A inlrodacçao de 'contrabando de cereaes e aglraíartífclytfes nos districtos mais abundantes de cê* re'aés'te vinho, e outra anomalia notável; e por isso eu creio, que aCommissâo pôde ser de grande utilidade para o fim, que todos desejamos, de conhecer e remediar as causas de tanto mal.

O Sr. Agostinho Albdno: — Sr. Presidente, eu não posso tíêi^ar de dar muitos louvores ao nobre Deputado, que encetou esta questão ; deste modo ellé deu nova prova do seu patriotismo; mas todos nós também o temos. Bom foi tractar-se desta matéria , e ainda, que a'questão já tem sido bem desenvolvida pelos nobres Deputados, que me precederam, comtudo não posso deixar de dizer sobre ella alguma cousa.

E comtudo não me poderei conformar com muitas das cousas, que os nobres Deputados teem dito: é verdade, que não ha effeito sern causa, e uma cousa geralmente conhecida : o fenómeno da baixa dos preços dos géneros, e a estagnação delles, e conhecida e lambem senão pôde contestar; são factos incontroversos: qual será a calisa destes fados? E eis-aqui o que os nobres Deputados pretendem poder obter pelo meio, que indicam, isto é formando-se uma Commissão de Inquérito ; e eu persuado-me, que com ella nada se consegue. A Camará tem já 17 dias de trabalho, faltam-lhe pouco mais de dous rnezes para a duração legal; e não Sei se o Poder Moderador entenderá que, depois do tempo prescripto pela Carla Constitucional , s^erá próprio e conveniente encerrar os nossos trabalhos; e o resultado deste inquérito e, que não pôde deixar de ser muito moroso; para elle poder vir ás nossas mãos, carece a Commissão de chamar os diver» sós informadores á Capital para delles colher os esclarecimentos necessários: ora, em dous rnezes e meio, por mais brevidade, que se ponha em fazer vir de diversos pontos do território Portuguez, particularmente dos mais remotos da raia d'Hespanha, que e justamente onde e necessário ir procurar uma das causas mais importantes para explicar este fenómeno, para, que estes indivíduos, que hão de ser inqueridos , venham das suas localidades a Lisboa ciar as suas deposições e informações, para em virtude delias empregar o remédio, não me persuado, que isto possa caber dentro do tempo constitucional. Por outro lado; o que parece obvio, sern querer deixar de procurar os meios possíveis de esclarecer o fenómeno, é incumbir ao Governo, que haja de obter todos os conhecimentos das Camarás, que compõem o Reino ; que examinem este objecto por lá, e que depois sobre as informações, que possam vir do Governo, ainda se chamem os homens entendidos sobre este assumpto para também oexa-itoinar ; e e daqui, que aCommissâo pôde colher os esclarecimentos necessários sobre o fenómeno. Nós devemos contar com a duração constitucional ; e no espaço de dous mezcs, pouco mais, não se pôde conseguir o fim, que os nobres Deputados pretendem ; e ainda quando se consiga , cumpre depois examinar, e discutir para entrar no cabal conhecimento das causas, que produzem o fenómeno.

Agora passarei a fazer algumas reflexões sobre as causas, que os nobres Deputados teem apontado; a primeira e a mais obvia, que occorre a qualquer, qtíe tracta esta matéria, é pela rriuita abundância no1 mercado; mas o£ que negam este fácto>

SESSÃO N.° 13.

deixam de considerar â estagnação dós geííêTos rios celleiros ; o que prova airgmento real de pródueção em relação á população. Abaixa é uma consequência necessária , e o consumo devia ser hniitO maior na razão dos meios, que teem os jornaleiros? e rtà razão da diminuição do género. Em objectos económicos , os effeitos, ou a sensação de um Ou dous annós, entendo com os éctíríomist/is, que devem considerar-se momentâneos, è tudo e momentâneo em quanto não vem o verdadeiro eqúllibricy, pfaffcjtiè em matéria de relações de preços com àbundahciáf ou escacez de géneros tudo absolutamente tende a equilibrar-se. Actualmente existe esse desequilíbrio ; alguns illustres Deputados indicaram já como causa , urna producçâo maior; na verdade os effeitos não são muitas vezes immediatos ás causas; muitas vezes apparecem os effeitos muito tarde, é isto, q'uè está acontecendo , e' o effeito da abolição dos dizí-mos , das jugadas, dos quartos e dos oitavos, e de todas essas alcavalas, que existiam e que empeciam a agricultura, e oeffeito dasuppfessâo destes Ob*sta* culos poderia por ventura apparecer immediata-mente depois da lei, que aboliu as jugadas, os di-zimos, etc. ? Certamente não; primeiro, que se ar-roteem os campos, que se plantem vinhas, primeiro, que as diversas plantas se tornem productivas, e' necessário muito tempo, e eis-aqui o que tem acontecido. Quando se promulgaram essas provi-dentissimas leis? Foi em 1833; os seus effoitos não podiam ser irnrnedialos, e agora, que se sentem: arrotearam-se terrenos, que antes eram charnecas; terrenos, que hão produziam senão moitas, hoje estão produzindo cereaes... (O Sr. Pereira Rébel-lo:—Onde é isso?) Em toda a Estremadura... (O Sr. Pereira Rebello : — Para o norte , não) Eu lá vou.

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quantidade não entrou, ou que quantidade não era necessário entrar para sustentar a população? Era .então geralmente sabido, que em Portugal faltava pão para três ou quatro mezes pelo menos, e boje Sr. Presidente, que acontece? Falta para ires ou quatro mezes? Sobeja para três ou quatro «tezes. Além disto a cultura da batata também tem augmen-tado. Ainda é do meu tempo (é .verdade, que já sou velho, e os cabellos brancos o indicam), em que as batatas appareciam nas mezas como um prato de meio, e chamarem-lhes na província de Trás-os-Montes , castanholas; faziam-se delias vários guisados, e ainda hoje se fazem ; mas enlão apresentavam-nas como um prato de raridade, e hoje é um dos meios de sustentação geral; hoje a producção da batata é muitíssimo considerável, e ainda bem. Eu estimarei sempre, que os preços sejam baixos; quem o sente são os proprietários, bem o sei, mas por ventura quererão os proprietários, que os cereaes tenham os preços, que tinham quando era necessário vir uma grande quantidade de cereaes de fora ? Quererão, que os vinhos tenham os preços, que tinham , quando Portugal era o único fornecedor de vinhos para Inglaterra f Não e possivel, hão-de contentar-se com os preços, que podem obter, e ai de nós se o contrario acontecesse; como poderíamos então dar merecimento e facilidade ás outras industrias? Eu muito desejo ver a prosperidade da industria agrícola, mas não a quero fazer de maneira nenhuma exclusiva; (apoiados) desejo, que a industria fabril igualmente prospere entre nós; (apoiados) e como quereis vós, que a industria fabril se propague e prospere, de maneira, que possa concorrer com a industria estrangeira , se o preço dos géneros de primeira necessidade, não for baixo? Não é possivel ; não temos maquinas como os estrangeiros; a primeira maquina, de que carecemos é esta, é , que o preço <_3os de='de' anno='anno' do='do' bem='bem' annos.='annos.' effeitos='effeitos' lêem='lêem' baixo='baixo' nem='nem' necessariamente='necessariamente' sensação='sensação' entre='entre' preços='preços' producção='producção' primeira='primeira' crises='crises' soffrer='soffrer' hão-de='hão-de' eu='eu' passado='passado' hoje='hoje' produsir='produsir' já='já' seja='seja' proprietários='proprietários' que='que' podia='podia' seus='seus' causa='causa' augmentem='augmentem' muito='muito' effeito.='effeito.' logar='logar' effeclivamente='effeclivamente' disse='disse' se='se' nos='nos' para='para' sei='sei' dois='dois' não='não' soffrem='soffrem' mas='mas' tag0:_='_:_' baixa='baixa' a='a' necessidade='necessidade' os='os' e='e' géneros='géneros' ou='ou' é='é' braços='braços' o='o' p='p' nestas='nestas' três='três' trabalho.='trabalho.' ha='ha' promptamente='promptamente' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Agora vamos ás províncias do norte. Nas províncias do norte, a producção não tem sido maior, por isso mesmo, que ali não havia grande quantidade de terreno para se arrotear, estava todo já cultivado; mas ahi os proprietários podem vender por preços mais baratos, porque os foros edizimos, que pagavam, ficam-lhes agora na sua mão. Quanto ao contrabando sempre o houve e hade havê-lo necessariamente, ern quanto nas terras limítrofes á raia de Hespanha se produsir nigo mah barato, que o nosso ; e se eu disser aos nobres Deputados, que já houve contrabando de cereaes de Portugal para Hespanha? Pois o facto é verdadeiro, e não ha ainda muitos annos; não tenho as provas agora na minha mão, porque não contava com esta discussão, mas posso prova-lo.

Quanto ao azeite, o contrabando deste género e espécie, que não pôde passar sem observação. Já um illustre Deputado, o Sr. Pessanha, apresentou um projecto relativamente ao remédio, que deve dar-se ao gjande mal, que soffreu a província de SESSÃO N.* 13.

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bailios das estradas estão n'um progresso considerável, e que no Minho as estradas, que estão actualmente em fabrico, em obra são nada menos de quatro, e empregam diariamente urn grande numero de indivíduos, não digo agora no inverno, porque creio que alguma cousa tem abatido o trabalho, mas no fim do outono, quando eu vim do Porto, vi que nesses trabalhos andavam termo médio 500 a 600 pessoas, estes braços, que até aqui se empregavam na cultura, hão de produzir necessidade de augmentar os salários dos trabalhadores do campo, a mirn me aconteceu como pequeno lavrador, que sou, serem-me necessários jornaleiros para o trabalho, e isto na occasiâo em que sahi do Porto ern Setembro, e não os podia achar, porque todos iam buscar maior preço ao trabalho, que lhe davam as estradas, e ern quanto estas causas estiverem em acção, os effeitos hão de ser consequentes, e estas mudanças não se fazem de improviso, tem de decorrer o tempo necessário, para que estas novas causas produzam o effeito necessário. Assim uma das causas, que actualmente faz, que haja este desequilíbrio na província do Minho, é a quantidade, que ha de trabalhadores, e diminuindo estes por concorrerem a outra parte onde têem maior preço, que aquelle que têem na agricultura, quando o agricultor não quizer deixar de fabricar o seu terreno, vê-se na precisão de lhe dar urn preço igual, porque de outro modo não conseguem tê-los, porque então vão para as estradas aonde contam com trabalho certo, e seguido por uns poucos de mezes, com trabalho aturado, e o intenso trabalho agrícola dura pouco tempo, é periódico e annual como sabemos. Ainda mais poderia eu dizer em relação ao progresso geral da industria, que ern todo o Reino tem consideravelrnente crescido em differentes ramos.

Por tanto as causas hão de ir dando este resultado. O mal não e unicamente do contrabando. Se no Minho houve esse acontecimento o anno passado da introducção dos cereaes , que vieram ás lhas nacionalisar-se , se houve esse contrabando , que o nobre Deputado indicou de 300:000 alqueires; essa quantidade é insignificante para produzir o abatimento do género; não foi só essa quantidade de cereaes, foi a quantidade, que d'ahi veio com a que vem da raia de Hespanha, e da Galliza, com a que vem da raia secca , essas somrnas combinadas produziram realmente um augmento do género, mas para remediar-se esse mal, as providencias são outras, as providencias não são só dizer u fia t luxv et luxfacta esl.

Não basta dizer o Governo aos Governadores civis, que empreguem todos os recursos, que mais acertados pareçam para impedir este contrabando, elle, não se impede assim, o contrabando, que tem unia força extraordinária, e superior mesmo ás forças ordinárias dos homens : actuando constantemen-te tem sempre ern suas mãos as faculdades, o poder (ainda, que algumas vezes perca) de illudir a lei, seria necessário haver os meios precisos para estabelecer uma linha, urn cordão ao longo de uma raia tão extensa corno a nossa ; mas ha outro meio mais infallivel, e menos oneroso para o Estado.....

Sr. Presidente, estes objectos considerados por este lado levar-me-iam a ponto tal que melhor será não tocar agora .. . não que el!es deixem de ser VOL. l.°—JANEIRO — 1845.

bem conhecidos de nós todos, não que os hespa-nhoes os ignorem; porque os conhecem perfeitamente, rnas o que me parece, é que por ora não devemos occupar-nos muito de uma circumstancia, que nos pôde trazer uma retaliação, que nos seria ainda mais fatal, que o mesmo contrabando.

A verdadeira maneira de repellir esse contrabando de cereaes, a introducção delles no Paiz e' esse augmento de producção, que nós devemos ter, que ha de baratear necessariamente os géneros; e eu faço muitos votos para bem do meu Paiz, que dure por muitos tempos, e torne as subsistencias o mais fáceis possível a toda a população; repito, porque e necessário tornar a repetir, quern soffre esledamno no momento da crise são effectivamente os proprietários; mas os proprietários, que eu desejo realmente ver felizes, não podem esperar, o que gosa-vam em outros tempos, não podem obter agora felizmente para nós, e para o Paiz, que jdesappare» ceram as causas dos grandes preços.

Sr. Presidente, a população em Portugal tem effectivamente crescido em uma razão espantosa, e nós d'aqui a pouco tempo, d'aqui a uns poucos de annos tantos quantos são necessários, para que elle chegue á idade própria de se conhecer a abundância de trabalhadores, nós o reconheceremos, e avaliaremos, mas desde já o consummo, avaliando a população de Portugal , que orça por perto de 3:3000jfOOO habitantes contando só o território porluguez do continente sem fallar no território transatlântico annexo a Portugal, o consummo digo vai augmentando, e esta população é realmente muito superior aquella, que havia ha 20 annos, não chegamos nunca a esta cifra. E d'onde vem este augmento de população? Vem certamente das leis benéficas, que promulgou a Restauração. E enten-dama-nos não são os impostos lançados por esta Casa, que fazem mal ao povo, não são os impostos lançados pelo Corpo Legislativo sobre o povo para satisfazer ás despezas publicas, que carregam sobre a agricultura, são, (e nisio hão de convir os nobres Deputados) são os impostos lançados pelas Camará Mun-icipaee, (apoiados) os impostos lançados sobre a mas--a geral não são tão pesados, e tão onerosos aos povos como são aquelles, que as Camarás Ilies estão lançando constanternente, e sobre os quaes é necessário tomar uma providencia, e uma providencia muito seria. Se os impostos na massa geral da população não podem de maneira alguma ser lançados senão por effeito de uma lei, que passa no Corpo Legislativo, como e possível, que as Camarás nos seus- próprios Districtos estejam lançando impostos corno, e quando querem a seu arbítrio, apesar deterem uma cousa, que se chama Conselfio Municipal para decidir corno em instancia sobre esse ponto, mas que a maior parto das vezes nem se consultam, e que muitas vezes de propósito fazem , corn que os seus membros não compareçam, e lá vão lançando os impostos indirectos de uma maneira tal, que oneram consideravelmcn-te os povos, como e' possível, digo, que isto se tolere ?! .. (apoiados)

Sr. Presidente, não menciono agora aqui,-e poderia menciona-los, mas não o farei hoje, será em occasiâo opportuna, mas ha conselhos aonde os impostos rnunicipaes, e ouçam os meus illustres collegas, se o não sabem, saibam, excedem muito

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(

qt*e se págattt pa?a o Estado ! Isto é, que é absolutamente intolerável, (apoiados) para isso é que peço o patriotismo desta Camará, e de todas as Cama.ras que se seguirem a esta, porque e necessário coliibir taes excessos, e' preciso diminuir o numero de concelhos que ainda existe, e que não servem senão para a sustentação de camarilhas, de secretários, d;e fiscaes e outros indivíduos que subsistem , e vivem á custa do suor dus habitantes, mas não á custa do seu trabalho, não á custa de uma industria legitima, productiva, e útil á sociedade.

Eu poderia estender-me muito mais sobre o assumpto, mas não o faço agora; agora só direi, voltando á questão, que essa concepção da proposta não podia dar de maneira nenhuma o resultado desejado. Eu não sei o que entrevejo nessa proposta , louvo muito o .patrioíligmo do Sr. Deputado, os seus sentimentos são realmente muito louváveis, mas sern que elle o quizesse , ahi ha alguma cousa, ha urn latet angtiis que eu não attribuo ao nobre Deputado, e ninguém lh'o atiribue, faço a mais plena justiça aos seus sentime'nlo's patrióticos, mas e certo, que muitas vezes mesmo a nosso próprio despeito, sem que mesmo nós queiramos, mesmo persuadidos do contrario, lá vai uma ide'a , e uma Clausula que tem um fim differente, ou que vai produzir um effeito differente daquelle para que muito conscienciasamenle foi apresentada uma indicação.

Portanto, Sr. Presidente, querendo e desejando muito entrar no cabal conhecimento destas causas, eu apoio muito a cousa , rnas não o modo. Já tem sido bom o resultado (e espero que ha de ser melhor ainda) que se tirou desta discussão, porque, quando o Governo não tivesse a peito a prosperidade do paix-j como supponho que tem, e como devo crer que tem, como creio mesmo que tom, porque eu sou Deputado deste lado, e el!e seria despertado por esta discussão, rnas e' qt:e eu sei que elle tem feito os esforços necessários para a conseguir; estadiscussão pois não poderia deixar do exti-tar mais ainda a sua solicitude sobre um objecto de «m tamanho interesse. JVlas não nos illudamos, Sr. Presidente, a causa mais principal, a causa das causas éaquella que já foi indicada pelos nobres Deputados, que me precederam-a comparativa abundância do augmento de cereaes em relação ao que ella foi ha 10 annos, e "dá a explicação porque razão o preço dos géneros ha lOannos devia ser muitíssimo superior.

Concluo portanto, e vou fazendo os meus votos para que se cumpram os desejos do illustre Deputado e desla Camará no conhecimento das causas, e do remédio que se possa dar, mas não, Sr. Presidente, para elevar esso preço, porque isso não mostraria senão de duas cousas uma, ou uma esca-cez, e estirilidade ta! que c' sempre uma calamidade para o paiz, ou causas arlificiaes, e fataes que produzam o mesmo effeito, e que não tracto de enumerar agora»

Mas não deixo de aproveitar a occasião para tocar em um ponto que aqui se apresentou, que o il-luslre Deputado que rne precedeu, indicou, e vem a ser a exportação de cereaes para Inglaterra, se o illustre Deputado o indicou como cousa extraordina-Jria, e extraordinária foi, porque foi a primeira vez, SESSÃO N.° 13»

que se veiu procurar a Portugal bastecimehlo de cereaes, mas sabem todos que a Inglaterra tem a necessidade de cereaes para seu consumo, e que os que ella produz — no seu próprio território não são suf-ficientes para a sustentação do seu povo, e de um povo que vai crescendo em uma progressão muito ascendente, pois que a industria fabril tendo aug-mentado ao ponto que nós sabemos, a população em cada decennio se accrescenta espantosamente, e os censos o mostram. Portanto a necessidade de cereaes é eminente no território inglez, e também e' eminente rio território inglez a necessidade de os procurar aonde forem mais baratos, e esse juizo não e' peculiar aos Inglezes, e de todo o homem de qualquer nação, que vai sempre procurar o ponto aonde o género custa mais barato; quando pois entre nós o género abunde, e venha apreço queattraia o comprador, elle ha de vir procurar o género em Portugal, em vez de o procurar na Polónia, por Dantzik, na Sicília e na Hespanha. Quanto a Hespanha já foi demonstrado, quando por occasião da navegação do Douro se tractou desta matéria, que não permitte o preço do género, que elle possa ser levado á Inglaterra ; porque províncias da Hespanha ha, e aqui todos .as conhecem , aonde é necessário levar das Cas-tilhas, docelleiro propriamente da Hespanha, ás costas de animaes, os cereaes para lá se consumirem, porque ellas os não produzem, taes são as Asturias, todo o terreno Asturiano consome cereaes da Casti-Iha; os cereaes da Andaluzia, e ainda mesmo da Caslilha vão para a Catalunha, etc., e porque preço não chegariam elles, a ponto de serem embarcados nos portos da Cantabria, Santander e outros, para serem dahi levados para Inglaterra? Por malversações que se praticaram, e que perdemos o cornmer-cio de cereaes que começámos a ter com Inglaterra; eu não attribuo as malversações ás províncias pro-ductivas, e especialmente ao Alern-tejo, mas o que e' certo e', que osinglezes foram cornpíetamente burlados; nós mesmos os afugentámos do mercado, o que foi para nós urna calamidade, porque falhou este meio de exportação, e foi para nós urna das causas do depreciamento dos nossos géneros ; se pois se houvesse vendido o melhor género, e pelo menor preço possível, ganhando alguma cou?a, mas não querendo ganhar tudo rapidamente, porque esse é o defeito que tem os nossos concidadãos, senão fosse isto, nós teríamos estabelecido uni coramercio mui Io im-poríante, e pagaríamos com este género muitas das producçôes importadas de Inglaterra.

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ha pintos já, senão em appeltidos (como eu) pois apenas láappareeera alguns patacos. (Uma voz:-— Também ha pintos de praia como aqui.)

O Orador:-.—E este e que e realmente o latet anguis m herba. Sobre este assumpto não digo rnais uma palavra: folgo muito de ver esta applicação de capitães. Com cila augmentará o nosso commercio, com ella o Governo poderá fazer contractos mencfs onerosos, do que os de que tem sido forçado a aceitar: pore'm tudo tem termos, e eu debaixo deste ponto de vista e' que oífereço esta ide'a, não para rejeitar a creação de taes companhias, muito ao contrario, mas queria vê-las também estabelecidas em diversos pontos do interior do Reino: já no Porto começam u apparecer indicios de taes estabeleci mentos, mas eu desejava ainda rnais em outras terras; eu queria ver uma em Villa Real, em Coimbra, em Évora, etc., queria ver estesystema estabelecido em muitas outras partes, para de algum modo se equilibrar a falta de circulação dos metaes no Reino. Uma providencia já eu vi que muito me satisfez, e pela qual o Governo determinou ha pouco, que os pagamentos dos corpos não fosse feito como era ate' aqui — ruas que o fossem nas diversas divisões militares, evitando assirn as transferencias, que custavam ao Paiz, e ao próprio Governo. Desta providencia estou persuadido que hão de nascer outras, com as quaes se augmentará a circulação dos metaes, e esse e que e' o ponto principal.

Portanto, Sr. Presidente, faça-se tudo quanto seja possível, para se obter o verdadeiro conhecimento das causas que dão estes effeitos, mas tenha-se em vista também o remédio que se lhe ha de dar, sem que seja levantar os preços dos géneros; sem que se vá fazer mal a um pobre alfaiate que não tem campos, e que quando comprar um alqueire de milho, o possa comprar, em logar de 400 ou 480, por

O!i ! Sr. Presidente, não posso ouvir taes ide'as, querem só os effeitos. da economia política para os pequenos?... Isso não e'possível, e' necessário que soja pars todos? Querem só o attgmento dos preços para si ; querem vender por alto preço o alqueire de trigo; e não querem carregar com de-cimas; querem que as paguem os fabricantes, e não querem que elles levem caro pela sua mão d'ohra! Sr. Presidente, é necessário ver a natureza das causas, e esperar os 9eus effeitos, e o?i effeitos dessas causas qtse felizmente vieram da Restauração, já muitos benefícios lem feito, e muitos mais ainda se hào de sentir, quando principalmen-Ic se der aos eífeitos necessários a direcção competente ; quando muito particularmente a arrecadação, e cobrança dos impostos for como deve ser rnais regular, e menos oppressiva, porque os povos pagam mais do dobro, ou do triplo do que deviam pagar p t-Io defeituoso sistema que ainda vigora, sistema de que não e culpado o Governo; mas sim nós; porque é ao Corpo Legislativo a quem compete traclar desse negocio, e por ainda não concluirmos a lei permanente da decima; e não sei, se também por se n ao ler concluído a lei dos foraes, a qual faz uma falta considerável ; e ainda bem , que agora fallo nesta matéria, e hoje muito singularmente; porque ao menos espero que esta Camará Sr.ssÃo N.° 13.

singular (como V. Êx.a lhe chamou) n%o se fecha" rá sem que delia saia essa lei de foraes, e a lei permanente de decima, bem como outras medidas desta natureza ; porque estes e que são os meios de melhorar a prosperidade , e de equilibrar os inte* resses de todos. Sr. Presidente, eu quero os interesses de todos, desejo os interesses dos proprietários; porque eu ainda que pequeno, também lenho sof-frido prejuízos: ha uns poucos de annos que vendi uma pipa de vinho por três moedas, e passados dois annos não pude vende-la já, senão por 10, e hoje não posso obter nem 5/000, nem talvez 4/000 re'is, isto é exacto.

Ora quanto ao tal contrabando das aguas-arden-tes sem querer contradizer o que o meu amigo par-* ticipou , sempre direi, que não é possível haver o contrabando como S. Ex.a disse; porque a agua-ardente que pôde entrar de fora do paiz, não pôde vir pelo preço porque nós a podemos vender. Eu não contradigo o que o Sr. Deputado disse, porque elle refere-se ao que lhe mandaram dizer os seus correspondentes; mas da parte delles, e' qu.e eu digo, que não ha soda a exactidão, porque eu tam* bern tenho correspondentes, em Vianna, e nas províncias do norte que me escrevem com muita frequência, os quaes me dizem o contrario.. ..

Mas eu não sei se V. Ex.° está enfadado de me ouvir, parece-me que sim, porque V. Ex.a quer passar á ordem do dia; mas eu lambem desejo continuar porque este negocio e' muito importante; por* que elle interessa a todos, e oxalá, que quando nós perdermos tempo, seja com objectos desta natu* reza. (apoiados repetidos)

O Sr. Presidente: — Eu desejava que V. Ex.* dissesse qual e' o motivo, porque conhece que eu estou enfadado por queter passar á ordem do dia.

O i Orador : — Sr. Presidente, eu não increpo a V. Ex.% mas como tenho notado em V. Ex.° uma espécie de desgosto quando me ouve , receio o ef-fieito da prevençõo... Tenha V. Ex.a paciência $ eu tenho a palavra, e vou fallando. (Differenles vozes, que se não perceberam)

O Sr. Presidente: — Eu desejo que este incidente se esclareça.

O Orador:—-Não tenha V. E x.a receio, porque não entro nesta matéria, declaro que não direi uma palavra a tal respeito; eu mesmo peço já perdão a V. Ex.a aqui não ha já incidente algum.

O Sr. Presidente: — Eu sempre o ouço com muita satisfação por muito tempo que V. Ex.a fal-lê, e por isso como houve esle incidente, desejava que....

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tudo quando puderem, e com essas informações en- que cffeclivãmente produzem este barateamento doa

ião providenciaremos como for necessário.

nossos productos agrícolas: para approvar

a ur^en-

O Sr. Presidente: — Eu não quero queso passe á cia e a proposta, não precisava eu entrar no conhe-

ordem do dia, mas lenho obrigação de consultar a cimento dessas causas; porque, para as conhecer e

Camará se quer que se continue nesta discussão, dar-lhe remédio, é que o illustre Deputado fez o re-

porque sem a Camará assim o decidir, não posso querimento, mas corno a discussão tem versado tatn-

conlinuar a dar a palavra aos mais Senhores, que bem sobre a indação dessas causas, discussão lumi-

se acham inscriptos sobre esla matéria.

A Camará resolveu que se continuasse nesta matéria.

nosa e útil para o Paiz, também seguirei os Srs. Deputados no campo»a que me chamaram.

Sr. Presidente, eu concordo com o principio, enun-

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, a proposta do ciado pelo nobre Deputado o Sr .^Fonseca Magalhães,

Sr. Pilla de Castro, se bem foi entendida porrnim, de que o augrnento de producção ás vezes significa

tende a requerer, qne se nomeie vima Comrnissão de o augmento da riqueza do Paiz; rnas também o il-

inqueiito tirada desta Casa, e da escolha da Mesa, lustre Deputado, com a boa fé que todos lhe reco-

a fim de investigar as causas dos males, que pesam sobre a nossa agricultura, e ao mesmo tempo com

nhe(?em, declarou , que se inclinava a crer, que esse principio não podia ter applicação nenhuma para o

esta queslão está ligada a questão da urgência da caso presente, porque era necessário haver equilíbrio,

proposta. que não ha; porque não ha proporção alguma entre

Eu reconheço, que a proposta, que apresentou o o barateamento que existe e a mão d'obra; disse-se,

nobre Deputado, não tem precedentes nos nossos cos- que a rnão d'obra do çapateiro , e do alfaiate não

tomes parlamentares; mas tem-nos, com ornuito bem tern diminuído. Mas eu direi mais; é conhecido por

notou o Sr. Rodrigo, em .todos os paizes, em que todos os que se occupam em lavoura, que sempre

ha Governo Representativo. (O Sr. Gavião : — Tam- que o trabalho do jornaleiro excede o valor de me-

bern os tem no nosso Parlamento) Mas ainda que tade de meio alqueire de cereaes, o lavrador perde:

não tenha: temos imitado tanta cousa dos paizeses- apontarei dous ou três lavradores bem conhecidos,

trangeiros; porque não havemos de trazer para cá da borda d'agua, o Sr". Relvas, Rafael, e outros

urna medida, cuja utilidade ninguém ousará contes- muitos, aquém muitas vezes tenho ouvido similhan-

tar? te asserção. Este anno, porém, era necessário dar-

O Sr. Deputado que me precedeu, disse, que o lhes o valor d'urn alqueire; e então, corno se pôde

meio, apontado pela proposta do Sr. Pitla, não era continuar na lavoura? Na Beira Baixa, onde a rr.e-

o melhor; não entrarei nessa questão ; mas não de- 1- ' ' ' ' J- T : '— ..... "'----:"~ "*-------

vemos despresar meio nenhum de dar a nossos constituintes urna prova de que nos interessamos pelo

e' Q dobro da de Lisboa, urn alqueire de centeio custa nove vinténs; e eu dava ao trabalhador nove vinténs fora a ferramenta. Eis-aqui um facto

"bern-estar do paiz, por tudo o que pôde concorrer que destroe inteiramente as asserções do Sr. Albano. para asua felicidade. Eu digo, que este meio é mui- Diz-se lambem, que o baraleamento do» géneros to mais efficaz, que o do Sr. Deputado, esse é que é devido ao augtnento da producção. Sr. Presiden-é inefficacissimo; tem contra si os factos. — E direi te, primeiro, que tudo, eu poderia dizer, que tam-mais: admira-rne que o illu?tre Depulado, cuja sã- ' ' ' ' " c~

bedoria eu sou o primeiro a reconhecer, e que de ordinário vota com o~ Governo, porque ainda não tive o gosto de o ver urna vez votar contra elle; admira-me que viesse fazer ao Governo uma censura ; porque disse que o que havia a fazer era dar parle ao Governo para tomar as medidas, que estiverem na orbita de suas attribuições. Eu , que tenho dilo muitas vezes, que nern sou ministerial, nem oppo-sicionista, mas homem de consciência, como todos são, nesta parte faço mais justiça ao Governo, e digo que o Governo conhece, porque tem obrigação de conhecer, os males, que pesam sobre o paiz; e se lhos não dá remédio, é porque o não tem conhecido; porque, se tivesse, faço-lhe a justiça d'acredi-tar que o havia de ter dado.

bem tem havido aisgmento de população, e que ficaria uma cousa compensada pela outra ; rnas o Sr. Deputado era muito fino e sagaz para nào conhecer o pi-so desta objecção, procurou preveni-la, dizendo , que esle augmento não era na mesma proporção da producção. Não o combaterei neste ponto , porque não posso competir com elle em cálculos de tal natureza; mas sempre ousarei dizer-lhe, que o seu*argumento nào é exacto. O anno passado , um alqueire d'azeite, na Beira Baixa, vendia-se por 15 a 16 tcslôes ; este anrio quer o Sr. Deputado saber quanto custa? Peco-lhe, que ouça esta passagem d'uma carta, que recebi hoje mesmo — u Não vendi o seu azeite, porque não dão senão nove tostões por alqueire.» Ora o Sr. Deputado sabe . que o azeite da Beira Baixa e o melhor de

E não se digo, que a sessão, quando muito, pó- todos; que pôde competir com o estrangeiro ; a nie-

dc ter dous mezes de duração, e que por consequência este trabalho será inútil. Mas quid inde ? Não virá uma Camará tão amiga do Paiz como esta ? Não achará todos esses esclarecimentos, e não fará

dida é quasi o dobro da de Lisboa; e entretanto paga se a nove tostões. E não se diga, que isto e devido ao augmenlo de producção; porque, primo, do anno passado para cá não se plantaram novas

mais depressa obra por elles? Por consequência, oliveiras; e ainda , que se tivessem plantado, não

ainda digo, que o meio indicado pelo Sr. Pitta de Castro é mais efficaz, e não involve urna censura ao Governo.

podiam produzir; ern segundo logar, porque a a>bun« dancia d'azeiteeste anno é nenhuma: na Bstrema-dura , Beira Baixa, Alerntéjo, e Traz-os-Montes Sr. Presidente, a Comrnissão, que o nobre Depu- houve menos de metade, do que o anno passado: tado indicou, também estava na orbita do Governo; só na Beira Alia excedeu a colheita do anno passe eile entendesse que era meio efficaz, tel-o-hia em- sado.

pregado; mas não o é por certo. _ Se pois a producção deste anno é menor, e se

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E, que ha um mal, e que este mal não e o resultado do excessivo producto da propriedade. Também se disse, que este mal não era só de três an-nos para cá, mas mais antigo. O que eu acabo de dizer prova o contrario; que e de um anno para cá, ou menos d'um anno: em Setembro davam Í5 tostões, e a colheita foi muito maior.

Sr. Presidente, eu não direi, que a causa da depreciação dos productos agrícolas no Paiz seja só devida ao contrabando : estou persuadido, que muitas causas concorrem para isso; mas não se me diga, que é devida em parte ao contrabando, e que elle senão faz na Beira Baixa : e onde o ha em maior escalla. Se o Sr. Deputado tem razoes para saber aíguma cousa a este respeito, por ter estado em Castello Branco, eu também sou da Beira Baixa, e já estive servindo um Jogar em Castello Branco. Nesse tempo era tanto o contrabando, não só em ,cereaes , mas em farinha, que eu mesmo fui juiz d'uma causa de contrabando de mil arrobas de farinhas, cuja causa pôde ver no Supremo Tribunal de Justiça, onde se acha, porque a Relação confirmou a minha sentença. Mas não é só isso: todos os dias se me dizia ~— lá entraram hontetn á noite 50 carros por tal sitio: diziarn-me ate os lo-gares de Castello Branco , em que estavam depositados os cereaes. Não sei se isto ainda existe; mas sei , que ouço dix.er aos negociantes da Beira Bai-xá, (ainda o ouvi hontern a um, que e' amigo do Sr. Deputado), que a maior parte do trigo, que comprava, era de contrabando d*Hespanha; e não são cargas de burro, são cargas de bois com muitos moios. Saiba mais o Sr. Deputado, que ate' as padeiras conhecem a differença dos cereaes d'Hespa-hha aos nossos. Demais, e igualmente sabido, que a Beira Baixa produz muito pouco trigo; o mais que dá é centeio, cevada, e algum milho: entretanto Castello Branco, e outras terras da Província estão sempre cheias de trigo.

Sr. Presidente, é innegavel , que o contrabando e imrnenso no nosso Paiz. E direi mais ao Sr. Deputado, que está muito pouco informado. Em 1842 houve uma escacez immensa de cereaes; na Beira Alta apenas bouve o necessário para três mezes; e entretanto, em todo o anno, não só não recebeu trigo para consumo, mas ate o mandou para o Porto ; o que piova, que era trigo de contrabando.

Disse o Sr. Deputado, que não havia contrabando d'azeite. Oh ! Por Deos, ha o mais possível, quanda lia mais abundância d'azeite nas Províncias limítrofes d'Hespariha, o azeite da Beira Baixa desce consideravolniente , e e' a isso, que eu attri-buo principalmente a causa da actual depreciação do azeite naquella Província ; porque ha dous an-nos tem havido uma colheita abundante na Estremadura d'Hespanha.

Mas, Sr. Presidente, eu não quero fatigar a V. Ex.a e a Camará: seja qualquer a causa do facto, que ninguém contesta , o que quer o Sr, Deputado pela sua proposta e faze-la conhecer; porque depois fácil e' dar-lhe d remédio. — Por consequência não posso deixar deapprovar a proposta do Sr. Deputado com todas as forças. Se for este o ultimo acto, que pratiquemos a bem do Paiz, seja elle d'approvaçâo de todos — seja elle um testemunho, de que temos a peito os seus interesses materiaes. Approvo pois a proposta e a urgência, (apoiados} VOL. 1.'—JANEIRO —1845.

O Sr. J. M. Grande: «— Sr. Presidente, a discussão que tem tido logar nesta Casa, prova, que a prosperidade do nosso Paiz, tão apregoada pela imprensa periódica, é uma prosperidade fantástica, e' um romance que o Paiz não pôde acreditar, (apoiados)

Sr. Presidente, tanto da parte direita, como da esquerda, assim como do centro desta Camará, se tem levantado uma voz unanime proclamando n decadência espantosa do Paiz, e a terrível miséria em que está o Povo — no meio d*uma abundância fictícia. — O Sr. Deputado Albano por maig que perlendeu correr um ve'o sobre este estado lastimoso da nossa agricultura, não pôde faze-Io, e viu-se forçado a concordar no facto e ale' a produzir provas em seu favor, vio-se forçado (quem o diria?) a concordar essencialmente com uma proposta ca-hida dos bancos da opposição. (apoiados)

Em vista pois desle facto mais convincente do que muitos argumentos, havemos nós os representantes do Paiz declinar um tão sagrado dever, e commetle-lo indifTerentemente ao Governo! Veremos espectadores irnpassivos, os males do Povo e quando os podemos remediar addiaremos o remédio? Que papel representamos então aqui? Qual e' a nossa missão? Mandaram-nos a este logar só para indultar o Governo? São os governantes ou os governados os nossos constituintes? Somos Deputados do Governo ou da Nação ? Neste caso fechem-se as portas deste Parlamento, porque somos inúteis, somos até perjudiciaes á Nação, se nós não podemos acudir aos seus males.

Eu fiquei estupefacto , quando ouvi aqui a um Sr. Deputado, que esta Camará não lendo mais que dois mezes para funccionar, nada pôde fazer a esle respeito, e então o Governo que o faça, a obrigação não e do Governo (apoiado) é sua (apoiado) é nossa (apoiados) (O Sr. Albano: — Peço a palavra, isto e' de mais.) Eu não me dirijo ao Sr. Deputado pessoalmente , combato as asserções que aqui apresentou, asserções miseráveis, que não po-dcd) deixar de obrigar-me , representante do Povo, a estigmatisa-las , e a arroja-las para fora desta Casa , onde jamais deviam ter sido proferidas! Com-nielter ao Governo aquillo que nos cumpre fazer? Renegar assim a religião do nosso mandato! — O Sr. Deputado para tornnr de nenhum effeito uma proposta, que veio do lado da opposição só porque a considerava uma censura ao Governo, cahio no mesmo inconveniente, e ousou fazer ainda ao Governo uma mais acre censura, recomendando-lhe, que faça o que devera ler feito para merecer o nome de Governo.

O Governo não tem feito o seu dever que é administrar, e visto que o Governo não soube ou não pode occorrer a estes males, somos nós, os naturaes zeladores dos interesses nacionaes, que devemos remediá-los.

Havemos nós ir daqui para os nossos lares apre-sentar-tno-nos ante os nossos constituintes e dizer-lhes := o dever que nós tínhamos de remediar os vossos infortúnios, decSinain<_-ln tão='tão' pelos='pelos' _...='_...' e='e' suicidar-se='suicidar-se' uma='uma' assim='assim' ostentando='ostentando' do='do' males='males' apoiado='apoiado' í='í' sr.='sr.' p='p' pôde='pôde' esta='esta' paiz='paiz' camará='camará' possível='possível' não='não' indifferença='indifferença' egoisti-ca='egoisti-ca' presidente='presidente' _='_'>

Disse-se, que as causas que eu tinha apresentado como motivo da decadência dos géneros, não

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eram as verdadeiras. — Eu, Sr. Presidente, não apresentei como inquestionável causa nenhuma, fiz algumas questões? — Perguntei se acaso seria isto devido ao augmenlo da producção?... A' falta de conunercio interno?... A" 'escacez de capitães circulantes nas Províncias?... Ao contrabando, ele. Eis o que eu fiz; e então acrescentei, e necessário que nós indaguemos quaes são as causas deste mal geralmente reconhecido — e disto que se tracta , e e para saber quaes são estas causas, que se propõe a nomeação d*uma comrnissão de inquérito; para que esta commissâo depois de averiguadas as apresente ao Parlamente habilitando-o assim a tomar as medidas convenientes, é a isto que eu entendo que esta Camará não pôde deixar de approvar. (apoiados)

Sr. Presidente, na Província da Beira, noDistri* cio de Castello Branco, o azeite vendeu-se em 1841 entre 2/200 e 2$400 réis; em 1842 entre 1/600 e 1/800 réis; em 1843 enlre 1/400 e 1/500 réis; o anno passado 1844, e no actual 1845 entre 900 e l $000 réis; é uma decadência progressiva, mas espantosa, e esta decadência não pôde allribuir-se ao augmento da producção, porque os olivaes não se criam ein quatro annos. Eu bem sei, que a ba-rateza das subsistencias é de grande vantagem para a prosperidade de todos os ramos de industria, e inílue na baraleza de toda a producção; mas é ne-'cessario, que aquella barateza não seja tal, que arruine o agricultor, e isto acontece quando o preço corrente é inferior ao custo da producção. Não devemos também attribuir esta depreciação dos géneros ao augmenlo da cultura, porque nessas mesmas Provindas aonde a producção tem diminuído, os géneros estão no mesmo abatimento, na Província de Traz-os-Monles, por exemplo, aonde houve uma calamidade espantosa, onde a maior parle das oliveiras foram destruídas, vê-se a mesma decadência do preço do azeite; e este preço é inferior ao que existia antes dessa calamidade ; (apoiado) portanto o mal não vern daqui, talvez venha principalmente dessa concentração dos capitães nas duas •Cidades do Reino, concentração, que deixa as Províncias sem nreio-s de produzir, e de corri merciar. Esta concentração de capitães é uma moléstia que •eu comparo ás congestões de cabeça ou cerebraes, que precedem as apoplexias fulminantes. E?te Paiz tem a cabeça d'u m anão, e nesta cabeça gira quasi todo o sangue do corpo.

Sr. Presidente, eu não sei o que se passa nos mais Districtos do Reino, mas no meu, naquelle a que eu pertenço, (tenho informações verdadeiras) ^o azeite, os céreaes, a carne de porco também tem actualmente um preço tão inferior, e tão miserável corno ha muito tempo se não ^ê. O povo leni de pagar tributos, é necessário accordar na maneira de fazer com que o povo -esteja habilitado a paga-los; eu já aqui disse, que o ser financeiro não está só em levantar contribuições para igualar a receita com a despeza, esse systema de finanças era o dos Castellões da idade media, é necessário ir mais além, é necessário abrir as fontes de prosperidade publica, é necessário fazer rico o Paiz, porque só um Paiz, que tem riqueza é que pôde ter finanças.

Eu, Sr. Presidente, não queria seguir os Srs. Deputados nesla questão, esperava que a urgência fosse votada para então tractar da proposta, mas cm SESSÃO N.° 13.,

vista do que selem dito, eu não podia deixar de fa-zer as ponderações que acabo de apresentar á Camará. Não devemos ainda deixar de notar que a decadência dos géneros deve também proceder ern grande parte da falta de comnitinicaçôes vicinaos ; ha ConceShos aonde existem géneros de que outros carecem, e não são lá levados pela carestia dascon-ducções, devida ao inteiro abandono dos caminhos municipaes.

Ponhamos porém de parte assignalar as causas deste estado afílictivo das classes productoras, o que neste momento nos cumpre fazer é acudir aos males do Paiz. (Apoiado) Mas quando isto se pede o que é que se responde ? ... O Governo que o faça ! .. . Pois se o Governo tivesse isso a peito, não teria já feito alguma cousa ?... Pois não tem elle todas as informações, e dados para poder avaliar a verdadeira situação da classe agrícola ? E que tem feito? Nada. K quando uma voz se levanta nesta Casa, e pede remédio aos males que soffrem os lavradores, essa voz é estigmatisada ! .. . E é estigmatisada, Sr. Presidente, por um Membro deste Parlamento! ! .. . (Apoiado) Isto espanta. (Apoiado) E só porque essa voz veia do lado da Opposição diz-se: não quero a Proposta, porque ella vem com más intenções !!... Oh ! Sr. Presidente, não esperava eu ouvir nesla Casa a um Representante do Povo uma tal proposição. (Apoiados) Não esperava, Sr. Presidente, ouvir estigmulisar a prudente, e acartada Proposta do meu amigo o Sr". Pitta de Castro ! (Apoiados) (O Sr. Líbano- — Eu não fiz tal, não estigmatisei a Proposta.) (Uma vo%: — Quem a es-tigmatisou ?)

O Orador: — Estigmatisou-a o Deputado que disse — latci angnis in herba- = (apoiado) lalct anguis in herba, poderia eu dizer a respeito da proposta do Sr. Deputado, (apoiados) que quer que nós declinamos uma responsabilidade, que é própria mente nossa, e que vatnos entregar este negocio ao Governo, ao que não podemos annuir. (apoia loa) Disse-se aqui que não havia precedentes nesta Casa, a respeito de nomeações de Cotnmissões d'inquerito, eu digo que os ha, esta Camará sabe que os ha. pois sabe que a ultima que se nomeou aqui, foi em. 1843 sobre as cobranças oppressivas dos direitos das sete casas, mas quando os não houvessem, este é o estilo de todos os paizes conslitucionaes, e de todos os parlamentos, e como na nomeação destas Comm"ssões el-les mostram a seus constituintes o interesse, que to-tnarn pela sua prosperidade, é indispensável que essa Commissâo se nomeie, e embora, (e nisto dou um testemunho da rninha imparcialidade) e embora se faça também o,que quer o nobre Deputado, embora se recorrimeride ao Governo, como elle quer que se recommetide, este assumpto, mas nomeie-se a Corn-missão d'inquerito; estes dois arbitrios podem simultaneamente adoplar-se, porque o Paiz não o ha de desagiadecer.

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me convença, porque dou-lhe a minha palavra de honra, que hei de nesse caso votar com elle, mas disse o Sr. Deputado que não quer ver exaggerado o preço dos géneros, também eu não quero, mas não quero que o preço corrente seja inferior ao custo da producção, isto é o que eu não quero, e e o que está acontecendo no Paiz, porque isso e o que mala a producção.

O Sr. Deputado quer também attribuir este baixo preço dos géneros ao maior e mais extenso trabalho que se verifica em uma província; é certo que quando ha uma grande demanda de trabalho, o costea-rnento de qualquer producção se torna mais excessivo, mas o nobre Deputado não reflectiu, que esta maior demanda de trabalho só se pôde verificar no Minho, porque é só no Minho que se trabalha hoje ern estradas, quero dizer, em maior escala, e todavia o mal apparece em todas as províncias do Reino. Eu reconheço em S. Ex.a muitos conhecimentos económicos, mas ha de permittir-me que lhe diga, que este argumento se torna completamente contra S. Ex.a Disse o Sr. Deputado que o que pesava sobre tudo sobre o povo, não era pagar aquillo que a lei lhe pede, mas pagar talvez rnais quatro vezes do seu valor, nas vexações que soffrern no acto da cobrança, e que pertencia á Gamara atalhar estes males; ora eu digo ao nobre Deputado, que pertencendo elle á maioria, era delia que isto devia ter vindo, mas o Sr. Deputado que tem tantos conhecimentos sobre este assumpto, e que e' membro do Tribunal cio Thesouro, parece que devia ter apresentado á Camará um projecto para evitar este mal; visto que o povo e na verdade rnais opprimido, não pelo que a lei lhe pede, mas pela pesada acção do fisco.

O mesmo Sr. Deputado confirmando o facto, asseverou que realmente era necessário que nós o remediássemos. Elle mesmo nos disse,'que costumava vender o seu vinho verde a 12 e 14000 réis, e que agora o não vende senão a 5000 réis, daqui segue-se que se a sua propriedade valia 15 contos, não vale hoje mais do que cinco, e o mesmo deve acontecer aos mais lavradores.

E se este parlamento não pôde durar mais do que dois mezes, não será conveniente que nós procuremos investigar a causa do mal, e ai rida que não pôs-samos decretar as medidas legislativas convenientes, aqui ficarão todos os esclarecimentos para o parlamento futuro? Pois por ventura essas investigações ficavam perdidas, pois não ficavam na secretaria, ou archivo desta Camará para o novo parlamento as examinar; eu digo mais, não só não ha inconveniente algum em que isto se faça, mas nós não seremos muito solícitos para com os nossos constituintes, se o não fizermos.

Fico aqui, Sr. Presidente, e digo que não só se deve approvar, mas até declarar urgente a moção do meu Amigo o Sr. Pitta de Castro.

O Sr. Menezes Pitta: — Antes de responder a alguns argumentos, que se tem apresentado contra a proposta, que creio, que é o que está em discussão. ...

O Sr. Presidente:—Tracta-se da urgência, mas eu já disse, que esta matéria tem sido tão ligada unia com a outra, que não me parece possível deitar de atraclar toda conjunc amente.

O Orador: — \rou responder ao que disse o Sr. Agostinho Albano relativamente á minha proposta; SESSÃO N.° 13.

eu não aucloriso a S. Ex.a, para entrar nas mi-nhãs intenções, e se S. Ex.a regula as intenções dos outros pelas suas, está enganado. Sr. Presidente, se por ventura eu estivesse em duvida sobre a conveniência da minha proposta, depois do que se tem dito nesta Camará, não tinha nada que hesitar.

Sr. Presidente, alguns. Srs. Deputados disseram, que era necessário saber as causas deste mal; as causas são sabidas de todos, o clamor e' o-eral em todas as províncias do Reino, e talvez hoje mesmo nesta casa entrassem reclamações das ilhas dos Açores, pedindo providencias sobre a baraleza dos géneros naquellas ilhas. Sr. Presidente, eu sou lavrador, e de uma província, cuja riqueza é a agri-cullura, por consequência não admira que eu faça uma proposta para remediar 03 males, e vexames, que estão soffrendo os lavradores da minha província.

Respondendo ao que disse o Sr. José Pereira Pinto relativamente a dizer que o barateamento dos cereaes na Beira Baixa era devido ao pouco consumo, não é exacto ; alli o contrabando « grande, e talvez se possa calcular em milhares d'alquei-res de trigo, que entra por contrabando; alli o contrabando faz-se, e ha de continuar a fazer-se em quanto a fiscalisaçào estiver como está; o motivo do contrabando naquellas partes, se o Sr. Albano o quizer saber, vá á secretaria da Fazenda, e lá verá qual é o motivo; o conlrabanflo da^Beira Baixa é indifferente para os contrabandistas pequenos, que compram aos seis e oito alqueires para o consumo de suas casas, mas para os outros é muito grande para especular, para esses não ha fisca-lisação, porque estão a coberto da lei para o fazerem.

Disse S. Ex.a que uma das razões, porque os cereaes estavam tão baratos eradevida ágrande abundância; também é exacto, e para provar isto basta provar a S. Ex.a que a colheicta de 1843 foi muito mais abundante; e não obsiante, os cereaes conservaram um preço muito mais subido, do que tem hoje.

Disse mais S. Ex.a que a abundância dos cereaes provinha de algumas leis do Sr. D. Pedro, como foi a abolição dos dízimos, a abolição dos vínculos, etc. também não é essa a razão, porque em 1830 quando ainda existiam os dízimos em pé, quando existiam asjugadas, os cereaes chegaram a estar em urn deprcciamento igual ao em que estão hoje.

No anno de 1843 a colheita do azeite na minha província foi muito maior; na borda d*agoa utna das maiores colheitas, que tem havido fui a de 1843; por consequência a razã? é outra: é a falta de numerário.

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podia tractar-se nesta Sessão , porque eram necessários esclarecimentos do Governo, era necessário pedir informações; finalmente que não havia tempo mesmo para algumas cousas de mais vantagem, que tinham de ser decididas nesta Sessão, Eu lamento que o nobre Deputado recorresse a um argumento tão miserável : dizer que não ha tempo para acudir ás necessidades publicas, para acudir aos clamores geraos de todo o Reino ! ... Se se tra-ctasse de tributos, então lalvez se não dissesse que faltava tempo , mas corno se tracta de acudir aos males dos proprietários, que hão de pagar esses tributos, diz-se que não ha tempo I! Realmente não sei o que S. Ex.a pensa !

Sr. Presidente, também se fallou em companhias, as companhias íbrarn uma névoa que appareceu nas províncias; alli as companhias citam-se, corno uma calamidade: em quanto a ruim ellas teern por fim absorver aquillo que hade pagar o povo? que tern de satisfazer os tributos. Não vê V.Ex.a que não as vão estabelecer em Casteiíp Branco, Vi/Já fíeaí, ele. É só aqui em Lisboa para ver qual ha de agarrar os tributos impostos á Nação. .Sr. Presidente, eu confesso que não suppunha nern podia piever, que esta minha proposta soffresse a mais pequena discussão; ella tendia a expor um facto, que osSrs. Deputados estão vendo todos os dias; foi depois de ter ouvido tantos clamores que me resolvi a apresenta-la, convencido, de que não seria inútil, e por consequência \oto pela sua urgência.

O Sr. Ribeiro Vieira; —Pedi a palavra'para esclarecer um facto, que produziu o Sr. Deputado Gavião, quando fallou da introducção dos cereaes no Porto. S. S.a põe em duvida o zelo, com que as au-ctoridades fiscaes do Porto, a cargo das quaes está evitar a introducção do contrabando, cumprem com os seus deveres; não quero deixar passar esta occa-sião para dar um testemunho do zelo destas aucto-ridades, narrando o facto, como elle e. O facto e o seguinte, e eu affianço á Camará a sua exactidão. Desde Janeiro do anno passado, até os princípios de Julho, entraram pela barra do Porto trezentos sessenta e nove mil, novecentos e tantos alqueires de milhão. A introducção deste género foi toda das Ilhas e das províncias do norte; do Minho devo declarar, que só esta província por Vianna eEspozen-de exportou para o Porto para cima de cento e sessenta mil alqueires de milho.

Não entro na matéria, que tem estado em discussão, porque muito bem tem sido ella tractada poios illustres Oradores, que me precederam; levantei-me para fazer á Camará esta ponderação, a fim de desviar qualquer suspeita sobre o facto que produziu o nobre Deputado.

O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, eu tinha ouvido dizer, tinha recebido mesmo algumas informações, de que em uma celebre circular, que em breve vai apparecer, uma das accusações á maioria, e que se fazia ao Governo, era a baixa dos preços nos géneros. A opposição com as suas promessas do costume, proinettia alli elevar estes preços ao máximo, a respeito dos proprietários. Logo que se apresentou aquella proposta, não quiz suspeitar das intenções do nobre Deputado, não; eu julguei sempre, e ainda hoje julgo que as suas intenções são seguidas do espirito mais patriótico. Quando eu vi que o Sr. .Agostinho Albano se explicava pelo latet anguis-? SESSÃO N.° 13.

persuadi-me com razão, que elle tinha algum conhecimento desta questão, mas ainda assim não suspeitava desta rnesrna intenção, não era possível, não era licito suspeitar delia; mas desde que o Sr. J. M. Grande, que tanto elogiou a proposta do illustre Deputado veiu descobrir o espirito, com que foi apresentada, por ventura pôde um Deputado da maioria approvar esta proposta ? Esse grande sentimento de patriotismo, que aqui se apresenta, poderá por ventura guiar-nos a esta approvação? Sr. Presidente, disse-se que não era com espirito de censura que se apresentava esta proposta, e com tudo dos bancos da minoria é que ella saiu! E veiu o Sr. J. M. Grande dizer, que o Governo devia ter feito o que não fez, devia ter attendido a todas as necessidades publicas, que tinha desprezado todos os interesses do Paiz, e era por isso que um Deputado da minoria tinha lembrado ao Governo que faltava ao seu dever, ás suas obrigações. — Este e o ponto descarnado da questão, este é o seu verdadeiro ponto, e cfeixernos-nos d'estratégias, porque a maioria está já prevenida contra ellas.

Sr. Presidente, a proposta não quer dizer nada; senão trouxesse este espirito, eu diria que a proposta não quer dizer nada, porque effectivamente a proposta não pôde ter resultado algum. Eu peço ao illustre Deputado que attenda bem a esta observação; pergunto eu: podia a proposta ter algum resultado, se se nomeasse a Comrnissão de inquérito? Podia ella funccionar? Tinha meios para funccionar? Este argumento que nós vamos procurar ás nações estrangeiras, á Inglaterra especialmente, é applicavel no nosso Paiz no caso em questão?

Sr. Presidente, na Inglaterra nornea-se uma com-missão de inquérito muitas vezes, mas em virtude da lei, em virtude da prática constanternenle seguida naquelle paiz, tem ella todos os rneios de inquérito. Alli a commissão tem direito de fazer chamar todos aquelles, com quem se deve informar, e senão vêem, intima-os debaixo da pena de prisão: alli tem todos os meios pecuniários para esse firn, e pergunto eu : a Commissão saída desta Camará tinha estes meios? A quem se havia de dirigir? Ao Governo. — Pois se ao Governo, então por meio do Governo hão de vir as informações, e escusamos de nomear esta Commissão.

Sr. Presidente, esta Commissão não produz eflfei-to algurn e eu peç.o á Camará, que attenda a isto: esta Commissão havia de mandar pedir estas informações ou por meio de officio ou fazendo vir aqui as pessoas, com quem se devia informar — officio não prodifz e frei to algum, por consequência marchamos sempre no mesmo terreno — mandar vir aqui as pessoas com quem deve informar-se ? Onde tem a Commissão auctoridade de chamar aqui quaesquer pessoas? Supponhamo3, que chamava das extremidades do paiz este ou aqueíle cidadão, eile tinha direito a dizer — não quero ir, porque não ha lei, que me obrigue. Mesmo para os casos judiciários estão marcados os pontos, em que dentro da cornar-podem os cidadãos ser obrigados a vir a algum

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inquérito. Logo era perfeitamente inútil a nomeação desta commissão.

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mas porque queria mostrar, que essa commissão não corresponderia á esperança dosSrs. Deputados ; que não tinha, nem podia ter'meios de chegar ao resultado, que se tinha em vista; porque esses meios, ou existem na Camará, e então cada commissão é de inquérito para esse ponto , cada Deputado tem a iniciativa para propor o remédio a esse mal; ou existem fora da Camará, e então a commissão não tinha meios de chegar a esse resultado.

Por consequência, para tirar essa arma, com que se teem feito tão verdadeiras accusações ao governo, afim de illudir os incautos, eu pretendia appro-var a proposta. Mas desde, que a opposição declarou o verdadeiro sentido, com que afazia, e que declarou, pela voz do Sr. j. M. Grande, essa mesma intenção, pôde por ventura ser admittida essa proposta? Eu copiei aqui as palavras do Sr. J. M. Grande, que bèni provam o que acabo de dizer. «A desgraça é espantosa« disse o Sr.-Deputado; de todos os lados a voz é uniforme; á vista disto, quem não correrá a cicatrizar as chagas da pátria ? Se o governo o não tem feito, devia fazei-o; mas nós devemos impor-lhe esse dever, e por consequência nomear uma commissão , que investigue essas causas» que elle deu como provas da sua opinião. Ora aqui. está, por um lado, a inexactidão do argumento dando como cousa da desgraça, o que o não era; e por outro lado, querendo tirar a conclusão da necessidade deata commissão.

Sr. Presidente, quando copiarmos estas practicas parlamentares dos outros paizes, é preciso que vejamos os verdadeiros termos, em que ellas se seguem. Em Inglaterra tem-se concedido estas com-missôes algumas vezes; mas são auctorisadas para inquirir todos os cidadãos. Na França, ainda em 1843, se concederam para um caso especial, que foi por causa de alguns actos eleitoraes, em que se dizia ter havido suborno da parte do ministério: mas ahi veio o ministério elle mesmo apresentar a necessidade, que havia de crear essas commissôes de inquérito, porque o governo mesmo queria apresentar, em toda a sua luz, a falsidade dessas accusações. Nós, porém, estamos n'um caso inteiramente differente; porque (pergunto aos illustres Deputados e á maioria) sabemos nós, se o governo já tem ou não esses esclarecimentos em si ? Dirigimo-nos já ao governo para conhecer se tem trabalhos promptos para apresentar á Camará? Logo, como se quer nomear uma com missão de inquérito sobre um objecto inteiramente - administrativo, sem con-su)tejjz)os o executivo? sem lhe pedirmos esclareci-mentos? Sr. Presidente, por este lado» ainda a censura era mais grave; e o governo que visse appro-vada pela maioria uma proposta desta natureza, sem se exigirem delle esclarecimentos, não devia continuar naquellas cadeiras.

Entendo, por consequência, que a proposta não pôde ser admittida; e para a substituir oífereço a seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — Proponho que se tecommende ao Governo, que haja de fazer colher todos os esclarecimentos tendentes a conhecer as causas da decadência dos preços dos productos agrícolas, dando conhecimento á Camará, propondo as medidas que julgar necessárias, e nomeando commissôes de inquérito se o julgar preciso. — Silva Cabral. Foi admittida á discussão.

VOL. 1.°—JANEIRO—1845.

O Sr* /. Dias d'4%cvedô: — Sr. Presidente, esta questão tem tomado um aspecto bem differente da-quelle porque começou : pelo menos, eu encarei-a como uma questão inteiramente alheia ás dissidências das duas parcialidades, que se sentam nesta Camará; e entendi que o illustre Auclor desta questão não tinha em vista mais, do que fazer ver aos seus constituintes e ás pessoas da sua amisade, que se lhe queixaram do facto, que effectivamente se tem comprovado, que satisfez aos seus desejos. O illustre Deputado, mesmo, estando eu presente n'um dos dias da semana passada, me fallou desta Proposta; e eu lhe disse, que effectivamente me pa-.recia muito boa.

Mas o illustre Deputado que me precedeu, levou a questão a uma altura tal, que se torna Ministerial ; e effectivamente o e'. Neste caso, vejo-me n'uma certa dificuldade, da qual mal sei corno hei de sair.

Sr. Presidente, dois illu&tres Deputados têern fal-lado contra a Proposta, e todos os outros a favor. Eu entendo que o Sr. Albano, que a combateu, produziu talvez os mais fortes argumentos a seu favor ; porque de todas as suas asserções resultou que effectivamente era necessário, e com urgência providenciar de modo que se atalhasse o mal. O primeiro argumento de S. Ex.a foi que, não devendo durar esta Sessão mais de dois mezes, era impossível obter informações taes que levassem a Camará a providenciar de modo que atalhasse o mal. Mas só S. Ex.a conhecia que a nomeação da Commissão devia trazer a elevação dos preços (O Sr. Líbano: — Não, não.) Mas, se nós não tractavamos senão da urgência, S. Ex.a reconheceu que existia o mal, e o perigo de que se elevassem os preços a ponto de se não guardar o equilíbrio entre esses géneros, e os differentes artefactos, era daCommissâp que podia vir esse remédio.

Não entro na matéria, porque a questão está inteiramente mudada. Também me inclino a votar pela Substituição, e persuado-me que o Auctor da Proposta não duvidará acceder a ella; porque o Governo ha de effectivamente empregar todos os meios a seu alcance para remediar o mal.

O Sr. dffonseca: — Estamos todos d*accordo, eai promover o bem-estar da agricultura; e então creio que basta de palavras. Peço a V. Ex.a que proponha se a matéria está discutida.

Julgou-se discutida^ e seguidamente foi approva-da a urgência da Proposta.

O Sr. Presidente: — Está em discussão a Proposta.

(Alguns Sr s. Deputados pediram a palavra.)

O Sr. Rebello Cabral: — Oli ! Sr. Presidente, a matéria discutiu-se quando esteve ha pouco a urgência em discussão; Corno agora haver nova discussão ?! ... V. Ex.* fez essa reflexão, o Sr. Deputado mesmo reconheceu isso, e a Camará approvou.

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O Sr. Gavião:-^- Sr. 'Presidente, eu mesmo tinha d'rto ao itlustre Deputado, que acabou de f alia r sobre a ordem, que rtic parecia, que discutindo-se a urgência da maneira, porque se estava fazendo, o resultado havia de &er este, e por isso pôde o iUus-tre Deputado ter a certeza de que uso só da palavra para não deixar passar algumas asserções, avançadas pelo nobre Deputado, que ultimamente fallou , no meu entender, na melhor fé do Mundo, mas sem fundamento, e o nobre Deputado reconhecerá que se acaso fia parte que me toca, como Membro da Opposiçâo, as expressões de S. Ex.a se dirigiam a niirn, se enganou, porque eu hei de votar pela sua Substituição.

Sr. Presidente, eu lamento que esse mnro de bronze, de que em 842 nos fallou o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, longe de se derrubar, continue cada vez mais forte; lamento que este sistema de desconfiança, que desgraçadamente nos está dividindo, e separando os dous lados da Cnmara, continue cada vez com mais pertinácia. Se uma proposta , (e eu peço licença para fazer só esta consideração, para que de futuro não continuemos neste sistema de desconfianças, em que desgraçadamente nos achamos) parle da opposição , diz a maioria — latet anguis in herba , essa proposta e má, porque vem da opposiçâo, isso importa uma censura, e a censura obriga o Governo a ausentar-se daquellas cadeiras!... O' Sr. Presidente, se acaso a opposiçâo—• se acaso nós quizessemos retribuir aos illus-tres Deputados com igual desconfiança , nós poderíamos dizer—pois bem, a proposta é justa, a proposta contem em si um,a disposição, que vai beneficiar o Paiz, mas por isso mesmo que cila contem esta disposição, eque o seu resultado hade ser favorável á opposiçâo, vós quereis combate-la. Mas não, não dizemos isto; estamos inteiramente convencidos de que a maioria quer, e deseja o bem do Paiz, •assim como nós, com a differença qtie marcha por •caminho differente daquelle. que nós temos seguido.

Eu disse, que não havia de abusar da attençâo da Camará, e não abuso, porque entendo que a matéria está discutida , mas desejo que se não continue assirn, que estas desconfianças, esta tendência em que nos achamos para desconfiarmos uns dos outros, acabe diante dos factos com a brevidade, 'com que deve acabar.

O' Sr. Presidente! Confesso a V.Ex.% e digo-o ingenuamente: pertenço á opposiçâo, e ignorava, e ainda hoje ignoro, que houvesse a menor combinação da paite da opposiçâo, para queapparesse essa proposta revolucionaria da Associação Eleitoral, que não era outra a sua tendência, que não seja a que naturalmente se colhe da sua leitura, e estou persuadido que o illtistre Deputado, auctor da proposta, sabe tanto disso, como eu.

Mas não quero abusar, quero cumprir o que pro-rnetti : declaro que voto pela substituição do nobre Deputado o Sr. Silva Cabral, não pela razões que S. Ex.a apresentou, e de certo me demoraria muito, se acaso quizesse mostrar que S. Ex.a já em •outra época, em que nesta Casa se propuseram duas Commissôes, uma para a Ilha da Madeira, è outra para o Terreiro, não apresentou os seus escrúpulos, e não mostrou a falta de regulamentos, mas não quero faltar disso... (O Sr. Silva Cabral: — Era differente). O Orador: — Era o mesmo. SESSÃO N.° 13.

Por consequência concluo declarando, que Voto pela substituição, apresentada pelo illustre Deputado o Sr. Silva Cabral.

O Sr. Barão de, Leiria:—-Quando se traclou da urgência, fallou-se da matéria também, por consequência , sem escrúpulo nenhum, faço um requerimento para que V. Ex.a consulte a Camará se quer que pare esta discussão, e se julge discutida.

Jnlgou»se discutida.

O Sr. J. M". Grande: — Peço votação nominal.

A Camará não annuiu j e seguidamente foi ré-jeitada a proposta do Sr. Menezes Pilla.

O Sr, Presidente:—Está em discussão a substituição do Sr. Silva Cabral.

O Sr. J. M. Grande:-—ST. Presidente, eu votei pela approvaçào da proposta, que acaba de ser rejeitada, e hei de agora votar pela approvaçào da substituição para que em fim se faça alguma cousa; eu queria-todavia , que ?e fizesse alguma cousa mais, queria que a Camará tomasse este negocio como seu, que o examinas-e por si, que o resolvesse sem demora; queria que do seu seio sa-hisse uma Comrnissão, que investigasse esíe assumpto; a Camará rejeitou esta proposta, e então não me resta agora senão approvar esta moção do illustre Deputado.

Eii, Sr. Presidente, declaro que quando aqui fallo, e quando aqui voto, fallo e voto sempre com a minha consciência, foram aqui censuradas as minhas intenções peladefeza dessa proposta, que nem minha é, como de menos sinceras, n puras, eu dês-preso este miserável procedimento, eu rejeito setm-Ihanles insinuações como offensivas do meu caracter. Quando eu aqui defendo qualquer proposição, defendo-a convencido da sua conveniencie, estava convencido de que esta era conveniente, e justa; assim o disse, e parece que, porque eu fallei nesse sentido, alguém se decidiu a rejeita-la. Vio-se então, que era má a proposição que se julgou desde logo boa ! Isto e' uma miséria, talvez sem exemplo na historia dos parlamentos.

Sinto muito terfallado; porque só desejava que a moção do Sr. Pitta fosse approvada, sinto muito ler fallado: mas o que é certo é, que defendi a proposta unicamente com. argumentos, e com argumentos que sahiam daininha convicção. Apezar de tudo o que a Camará ouvio, não sei se com espanto , eu não suspeito das intenções de ninguém.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Eu digo o mesmo que o illuslre Deputado o Sr. José Maiia Grande. Votei pela proposta cio Sr. Pitta, e voto pela substituição do Sr. Silva Cabral, entendo que se pôde preencher o mesmo fim. Confio eu que o Governo tome em consideração o estado do paiz de que aqui se fez a pintura, e não lhe chamemos exag-gerada , porque neste caso cada urn diz \o que sente, uns movem-se mais facilmente do que outros, e os mais irritáveis, e de melhor pulmão levantam mais a voz. (riso)

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julgo que hão entrou ha mente dê nenhum dos il-luslres Uepulados que fallaram sobre o objecto idea alguma de opposição. Eu peço aos nobres Deputados, que estejam muito prevenidos Contra falsas informações, ha um desejo de estabelecer o tal muro de bronze.. • - ( Havia sussurro na Salla).

O Sr. Presidente: -^-Peço que deixem fallar O Sr.

Deputado.

O Orador:—Deixe-os fallar, deixe-os rir: riam, isso é prova de que o rnuro de bronze não existe ... estão rindo o Sr* Ministro do Reino e o Sr. José Maria Grande, então não existe, (risadas) isso bom e, toleremo-nos uns aos outros; haja opposição. Pois o Governo quer que a não haja ? As vezes parece enfurecer-se contra ella. (O Sr. Ministro do Reino: •—Peço a palavra.) Não sei como possa haver Governo que queira viver sem opposição. E o que peior me parece e combate-la com falsas insinuações. Nós desde o começo da Sessão até agora, temos ido bern e pacatamente: espero que continuemos. Hoje apre-senlou-se uma matéria importante: cada um disse delia o que entendeu, e conviemos em que era necessário usar de um meio para investigar as causas do estado actual do Paiz; se conseguimos isso, conseguimo-lo todos de um e outro lado. e não havia necessidade, nem creio que ha, de attribuir a qualquer Deputado intenções que elle não tem. Eu declaro explicitamente, que a primeira vez que ouvi fallar na circular, foi hoje ao illuslre Deputado,

O Sr. Joaquim Bento:—Para que se proponha á Camará, se a matéria está sufficientemente discutida.

Julgou-se discutida, e seguidamente approvou-se a substituição do Sr. Silva Cabral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Reino para uma explicação.

O Sr. Ministro do Reino : — Sr. Piéaidentej o Governo é o primeiro a reconhecer, que a falta de opposição é impossível nesta Casa, (apoiados) e sinto que oillustre Deputado que me precedeu^ desse como de certo, e como averiguado e provado, que o Governo se enfurece por qualquer opposição, que lhe façam, quando o Governo nem tinha dito um só palavra, nem praticado acto algum, pelo qual se podesse deduzir a asserção do illustre Deputado ;.....(O Sr.

Fonseca Magalhães : — Não é asserção, é supposi-ção.) O Orador: — Então como e' supposiçâo declaro em nome do Governo, que bem longe de se enfurecer porquê haja opposição, estima-o, porque a opposição pôde concorrer para se esclarecerem as questòesj das quaes dependa a prosperidade do Paiz. O Sr. Presidente:—Antes de terminar a Sessão, permitta-me a Camará que pela minha parte lhe faça uma observação.

O regimento determina que os Srs. Deputados, quando se sentem impossibilitados de virem ás Sessões, participem á Mesa; esta obrigação incumbe-me como Deputado, mas como Presidente, reclamo a observação do regimento que diz noart. 17.° «Aho-« rã aprasada para a Sessão, se o Presidente não ti-«ver chegado, occupará o seu logar o Vice-Presidert-«te, que o largará, logo que appareça o primeiro, a «quem dará conta da matéria, de que se estiver tra-ct dando. Jí

Reclamo a observação deste artigo a meu respeito. A Ordem do Dia para amanhã, é a mesma que vinha para hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

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