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N." 13. J&es»S» em 18 Ire $%lnu> 1846.
Presidência do Sr. Faz Preto.
V-^ haniada — Presentes 49 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.
correspondência. '.
Ofjicios: — 1.* Da Camara dos Pares, enviando a relação dos Pares, que haviam sido nomeados para a commissão mixta, que tem a resolver acerca das emendas ao projecto de lei dos Tornes. — A Camara ficou inteirada.
2." Do Alinisterio da Guerra, pedindo que se lhe declare o dia, ein que o Sr. Depulado Antonio Pinto de Lemos deixou de ser abonado do competente subsidio. — A' secretaria para cumprir.
Teve segunda leitura o seguinte
Requerimento.—Requeiro que se peça ao Governo, pelo Minislerio dos Negoeios do Reino as representações do Corpo Diplomático ; a consulta do tribunal do Thesouro; a informação do major general da armada ; as representações das associações mercantes de Lisboa, e do Porlo, e mais representações de differentes associações e particulares, conlra a execução do decrelo de 18 de setembro de 1844, que organisou a repartição da saúde, que foram presentes á commissão externa, que foi encarregada de rever o referido decrelo. — A. Xavier da Silva.
Foi approvado sem discussão.
Teve igualmente segunda leitura o seguinte
Additamento.—Requeiro que o Governo remetia a esta Camara os pareceres da Universidade de Coimbra, escolas medico-cyrurgicas, e conselho de saúde sobre as representações contra o decreto de setembro. — Jose Lourenço.
Foi approvado sem discussão.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Ministro do Reino por parle do Governo.
O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente, tenho a honra de informar a Camara, de que o Governo pediu e obteve de Sua Magestade a exoneração dos cargos que oceupava; que se acha encarregado de formar a nova Adminislração o Sr. Conde de Villa Real, e que portanlo a missão do actual Governo se reduz a objectos de mero expediente.
O Sr. Presidente: — Tenho deveres também a cumprir. Em consequência da declaração que acaba de fazer o Sr. Ministro da Coroa, não acho conveniente qne continue a sessão.
(Alguns Srs. Deputados pediram a palavra; muitos sahiram da sala atraz do Sr. Ministro do Reino).
O Sr. Aguiar:—Sr. Presidente, não posso deixar' de achar excessivamente estranho, que V. Ex." per-tenda privar-nos do direito de desempenhar um dever que lemos nas circumstancias apuradas, difficeis, c assustadoras, em que se acha o paiz !.. (apoiados) Sr. Presidente, o Governo por órgão do Sr. Ministro do Reino, acaba de fazer saber á Camara, que obteve de Sua Magestade a sua demissão, e que Sua Alagestade houve por bem encarregar um illustre ca-Yol. 5." — Al aio—184'i.
valheiro, membro da outra Camara, da organisação de um novo Ministério; mas o Governo não pôde considerar o terem acabado absolutamente as suas funeções; é impossivel que o Governo não reconheça a obrigação, que tem de continuar na expedição dos negócios publicos, e principalmente em relação ao eslado do paiz. Eu requeiro a V. Ex.*, que nos conservemos aqui, alé que appareça o Sr. Ministro do Reino ou algum outro,- que dê conta á Camara da situação, em que se acham os negócios deste paiz. (apoiados) Eu sou Deputado do meu paiz; eu sou fiel aos meus juramentos, eu tenho obrigação de dizer aqui a verdade e toda a verdade. Fui Ministro da Coroa por algumas vezes, e esta circumslancia particular impõe-me deveres, que tenho de cumprir, mostrando que effectivãmente o estado das cousas é assustador, e que»pode comprometter gravemente o Throno, a Dynastia, e o paiz!.. (apoiados) Sr. Presidente, um dia, uma hora só de demora pôde ser fatal!... (apoiados) Nesta situação esperava eu que o Sr. Alinistro da Coroa, sem ser provocado, nos dissesse qual era a situação do paiz; como porém o não fez, peço que se convide S. Ex.a para que o faça, e que a sessão se conserve permanente até que S. Ex.a appareça. Nào é porque eu não saiba, não é porque alguns de nós não saibamos o estado em que o paiz se acha; mas esle estado lem sidoOccullado, (apoiados) e de se ter occultado lem-se seguido a situação (torno a dizer) desgraçada e assustadora em qne se acha o paiz.
O Sr. Presidente: — Queira ter a bondade de reduzir a escriplo o seu requerimento para tomar volos.
O Sr. Aguiar: — Sim senhor; eu o vou mandar para a Mesa, e é o seguinte:
Requerimento. — Proponho que se convide o Minislerio para vir a esta Camara declarar qual é o estado do paiz, e que a Camara se conserve em sessão alé que o Ministério compareça. — J. A. d' Aguiar.
(Fozes: — Nâo ha numero).
O Sr. Silva Sanches: — Ainda não havendo numero creio que podemos discutir; e nesse caso eu pedia a palavra.
O Sr. Presidente:—Primeiro que tudo tem a palavra para um requerimento o Sr. J. M. Grande.
O Sr. J. M. Grande: — Se não ha numero na Casa é necessário que V. Ex." empregue todos os meios, ao seu alcance, para que o haja, (apoiados) para que celebremos hoje uma sessão; pede-o o paiz ; pede-o a dignidade do Parlamento; (apoiados) do Parlamento, Sr. Presidente, que deve velar sobre o estado desgraçado a que se tem reduzido a nação!. Por isso eu vou mandar para a Mesa a seguinte:
Proposta.— « Proponho que se mandem convidar os Srs. Deputados a suas próprias casas, para que concorram á presente sessão, e que esla se mantenha permanente até á sua comparência.«—J.M. Grande.
É nesla occasião solemne que os Sr. Deputados devem ficar firmes nos seus postos, (apoiados) e não o abandonarem por modo nenhum. Temos deveres a cumprir, nâo devemos faltar a elles na hora do perigo, no estado em que vemos o paiz. (apoiados) Sr. Presidente, eu não quero ir por diante; (apoiados)