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Com razão se ha invocado a interpretação usual, islo c, a intelligencia, que desde 1826 tem sido dada ao artigo por lodos os homens jurisperilos c polilicos até este momento. Quem ha ahi, Sr. Presidenle, que desconheça a força desla interpretação, proclamada pela boa razão, c mandada expressamente seguir pelo Direilo Romano nos seus Tilulos—De le-gibus — pelo Direilo 'Pátrio na Lei 18 d'Agosto de 1709, «os Estatutos da Universidade, c no Assento de 23 de Março de 178G, ele.
Sr. Presidente, permilta-me V. Ex.1, qne eu me detenha um instante n'uma forçosa precaução. Estamos n'uma época, ern que com insolente intrepidez se perlende perverter, e desconsiderar as expressões, as mais verdadeiras e innocentes; é por isso, que muitas vezes se tornam urgentes certas reflexões, que, por prolixas, parecem conduzir ao pedantismo. — Nâo cito eslas Leis, para que se infira o poderem as Leis Politicas ser explicadas pelas Leis Civis, erro, em que caiu a velha Escola ; mas sim, porque o Hermenêutica lem regras, que são communs e constantes, referidas naquellas Leis, com universal applicação a lodos os ramos dos conhecimentos humanos: até mesmo nos referidos Estatutos se faz expressa menção da Hermenêutica Politica.
¦Voltando no meu primeiro propósito, pergunto, Sr. Presidente, senão será significativo o silencio de tâo dislinclos Carartcres das differentes Opposições Progressislas nas differentes Camaras, em não lerem usado da Iniciativa nes,te objecto, quando lhes era tão fácil? Esta voz unisona desde tantos annos será uma voz hoje clamando no deserto?... Pois este consenso unanimo das intelligencias não produzirá uma espécie de certeza moral?... Quem de nós duvida, de que o consenso commum é uma das regras mais seguras, que se pode seguir cm maleria de interpretação, e que rarissimas vezes concorrerão razões laes, que nos auctorisem a separar-nos d'uma sentença universal, e a abraçar uma opinião singular!... Pelo menos, Sr. Presidente, deve fazer-se justiça á pureza das intenções de quem quer marchar pelo caminho conhecido, e até agora tidocoino verdadeiro; era isso que eu confiadamente esperava, e ainda espero.
O illuslre Orador, que me antecedeu, a quem, aproveitando a occasião, faço toda a jusliça em relação aos seus vastos conhecimentos, honra, e probidade, disse, que na Commissão da Camara transacta, o Sr. Derramado se mostrara convencido, de que o art. 63.° da Carta não era constitucional. Ora, Sr. Presidente, eu peço licença para dizer, que o Sr. Derramado, se estava incerto, nâo pronunciou soleinnemente a sua opinião a esle respeito, e nem me constara, que tivesse assignado Parecer em contrario; assevero, que elle não foi do dominio da Commissão; e confesso ingenuamente, que nem eu o dcvê>a remotamente presumir, quando todos nós, os Collegas na Commissão, sem discrepância daquelle antigo Deputado, havíamos combinado, que subsistisse, como da Carta, a eleição indirecta, tor-nando-a no entanto o mais directa, que fosse possivel, e couipalivel com o Código vigente, augmeu-tando consideravelmente o numero dos eleitores, dos collegios eleiloraes, ele, etc.; e quando o próprio Sr. Derramado tivera a seu cargo a principal elaboração do Projeclo naquelle sentido. Sr. Presidente, préso-me de ser verdadeiro, e estou certo, que Susslo N.° 13.
não sei ia desmentido pelo Sr. Derramado, se aqui estivesse: S. Ex." é um Litlerato, meu illuslre Patrício mui honrado, um Lilleralo, e verdadeiro Portuguez; mas não consinto, que, por ser mais velho em idade, seja mais Portuguez, do que cu. Também devo declarar, que o Projeclo, a que se referiu o Sr. Avila, não deve achar-se assignado por nenhum dos Membros da Commissão, e por isso as nossas nssignaturas não sanecionam Iodas as douctrinns , que nelle se encontram; nós combináramos em muitas, e as principaes das suas disposições, eentre ellas as das garantias para a plena liberdade da eleição, a de penalidade, as de ser obrigado a optar pelo emprego de Commissão, ou pelo de Depulado durante a Legislatura, etc, ele; mas discrepávamos em algumas, como exorbitantes da Carta. Appello de mim para o leslimunlio de alguns de meus Collegas presentes, que pertenceram aquella Commissão.
Voltando ao fio das minhas idéas, digo, Sr. Presidenle, que, para seguir as regras da interpretação, estávamos auctorisados, alé pelos próprios Cavalheiros, que sustentaram uma opinião contraria á minha, uma vez que não se contentando ern seguir na intelligencia das Leis a Escola Ingleza, não se limitaram a olhar só para a lettra do artigo da Carla ; no que todavia andaram bem, porque, o contrario nem lhes era fácil, e nem proveitoso, em razão dos evidenles, e revoltantes absurdos, que se seguiriam dahi.
Sr. Presidente, V. Ex.1, e a Camara deve, como en, ter observado, que muitas vezes se ha fugido da Hermenêutica, que falia ao entendimento, para o recurno da fraqueza humana, a necessidade, a fim de só fallar aocoração. Ainda por tal arte disse com ênfase um illustre Orador na Sessão passada — c a Lei da necessidade, que invocámos, em quanlo a tempestade ronca ao longe.
Oh ! Sr. Presidente, pois será este o caso de corr tar a difficuldade, sendo superior á Lei, para quem está na convicção da constitucionalidade ? ... Será este o momento de angustia, em que eu tenha de recordar oque dizia Chaleaubrinnd — eu não approvo a máxima que diz: — Périsse lá societé plutól quun príncipe ? .. .
Eu por mim não spí onde esteja essa instante necessidade. Tenho ouvido aos próprios Oradores da Opposição—O Povo não se queixa das Instituições, do que se queixa é da sua inexecução. Com offeito, Sr. Presidenle, em assim o dizerem, eu alguma razão encontro; hei de sempre lernbrar-me, e vem a pêlo, do qne dizia Pope, quando os Publicistas se ufanavam em inquirir qual era a melhor forma do Governo—Malcm-se os desavisados pela melhor forma do Governo, dizia elle; aquelle que é mais bem observado é o melhor. — Nâo sanccionoii Napoleão por aclo solemne a soberania popular, c não soube elle aproveilar-se delia a seu lalanle ? . . . Pois nós, até que a reforma se faça devidamente na Carla, o que não levará muilo tempo, não poderemos fazer dentro dos seus limites unia boa Lei Eleitoral, cercada de todas as garantias? Por vezes aqui tem sido dicto, e por vezes lem sido plenamente demonstrado.